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SEG30
Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0023360-29.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
AGVDO ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO AESMP
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023360-29.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
AGRAVADO: AESMP – ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
DESPACHO
 
Intime-se a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.
 
Vitória-ES., 20 de agosto de 2019.
 
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0006521-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
EMGTE⁄EMGDO MASSA FALIDA DE SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM IND PANIFIC
Advogado(a) LARA TEIXEIRA MENDES NONINO 167627 - SP
Advogado(a) LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA 337817 - SP
EMGDO⁄EMGTE AGROPECUARIA VIVA MARIA S⁄A
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE BIMBO DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
Advogado(a) FELIPE RUFALCO MEDAGLIA 287481 - SP
Advogado(a) LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA 169288 - SP
Advogado(a) MARCOS ROGERIO OLIMPIO DE PAULA 170871 - SP
Advogado(a) RENATO GUILHERME MACHADO 162694 - SP
Advogado(a) ROBINSON PAZINI DE SOUZA 292473 - SP
EMGDO⁄EMGTE CENTRO NORTE AGROPECUARIA LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE CHUMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE COMERCIAL GOLDEN FISCH LTDA ME
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE FIRE PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE ILSA INDUSTRIA LEULLMA S⁄A
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE ORGANIZACAO COMERCIAL FORENZA LTDA ME
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE PAIAGUAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE PALERMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S⁄A
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
EMGDO⁄EMGTE AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006521-60.2018.8.08.0024.
EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE SÃO FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA.
EMBARGANTES: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S. A. E OUTROS.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: BIMBO DO BRASIL LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
O óbice para ter acesso aos autos alegado na petição de fls. 1.655-6 pela embargante Massa Falida de San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda. está superado. Defiro a ela a devolução de prazo requerida em tal petição. Intime-a.
 
Vitória-ES., 06 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0033953-94.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE POSTO COSTA AZUL LTDA
Advogado(a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA 10325 - ES
APTE JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado(a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA 10325 - ES
APDO BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) VICTOR PIMENTEL DE SOUZA 16626 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0033953-94.2013.8.08.0035.
APELANTES: POSTO COSTA AZUL LTDA. E JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE.
APELADO: BANCO BRADESCO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se o apelado para se manifestar em 15 (quinze) dias, querendo, sobre a petição de fls. 135-40 e documentos de fls. 141-77.
 
Vitória-ES., 03 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0008020-40.2008.8.08.0021 (021080080209)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APDO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAE
Advogado(a) BEN HUR BRENNER DAN FARINA 4813 - ES
APTE⁄APDO JULIANA MARQUES DIAS E SILVA
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA 10649 - ES
APDO⁄APTE FLEXCONSULT LTDA
Advogado(a) GILBERTO ALVARES DOS SANTOS 005870 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0008020-40.2008.8.08.0021.
APELANTE⁄APELADA: JULIANA MARQUES DIAS E SILVA.
APELANTE⁄APELADA: FLEXCONSULT LTDA.
APELADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESPÍRITO SANTO - SEBRAE
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Considerando que o valor atribuído à causa é de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) (fl. 41) e que as apelantes Juliana e Flexconsult Ltda. recolheram o preparo indicando como valor da causa R$45.000,00 e R$414,17 respectivamente (fls. 1.535vº e 1.581), intime-as para realizarem a complementação do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade dos recursos.
 
Vitória-ES., 02 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Apelação Nº 0000264-55.2016.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE CLEUSA ANGELITA PASSOS FERREIRA
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
APDO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA
Advogado(a) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS 10682 - ES
Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000264-55.2016.8.08.0067.
APELANTE: CLEUSA ANGELITA PASSOS FERREIRA.
APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
A apelante realizou o pagamento das custas devidas quando impetrou o mandado de segurança (fl. 79).
 
No entanto, no recurso ela postulou a concessão de assistência judiciária gratuita (fl. 1.161).
 
Intime-a para no prazo de 10 (dez) dias apresentar documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §2º, parte final), tais como cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda relativo aos últimos 3 (três) exercícios (com recibo de entrega) e cópias de extratos bancários.
 
Vitória-ES., 03 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0015261-37.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIVAL CHAVES DIAS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
Advogado(a) MARIELE ZOPPI XAVIER 15487 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO RODRIGUES BATISTA
Advogado(a) FABRICIO ALVES MACHADO 21206 - ES
Advogado(a) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES
Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015261-37.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MARINALVA CHAVES DIAS DO CANTO
AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO RODRIGUES BATISTA
JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – JUÍZA DE DIREITO DRª ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇAVES DE SOUSA
 
 
 
DESPACHO
 
 
 
 
1. INTIME-SE a parte recorrente para que no prazo de cinco dias possa se manifestar objetivamente sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões do agravo que poderia importar no não conhecimento do presente recurso;
 
2. Finalmente, autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
7- Embargos de Declaração Nº 0013000-45.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE PEDRO INACIO CARDOSO
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES
EMGDO AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013000-45.2013.8.08.0024
EMBARGANTE: PEDRO INÁCIO CARDOSO
EMBARGADA: AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
1. Diante da existência de arguição de questão preliminar nas contrarrazões ao recurso de embargos de declaração que poderá ensejar no não conhecimento do recurso em razão das alegadas inovações recursais e, face a nova sistemática processual implementada pela nova ordem processual civil vigente, INTIME-SE o embargante para que no prazo de 05 (cinco) dias possa se manifestar objetivamente quanto a este ponto;
 
2. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0002098-83.2019.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA
Advogado(a) ALEX FABIANO DE OLIVEIRA MENDES, 27686 - ES
AGVDO FELIPE CARNEIRO CORREA DA SILVA
Advogado(a) ALEX FABIANO DE OLIVEIRA MENDES, 27686 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002098-83.2019.8.08.0004
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETO
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
REF. PEDIDO LIMINAR
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 2⁄8), no qual pretende ver modificada a r. decisão “a quo”, lançada por cópia às fls. 25⁄25v., que, nos autos da “Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência”, proposta por ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA em face de seu filho FELIPE CARNEIRO DA SILVA e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente estatal providenciasse, imediatamente, a internação compulsória de Felipe Carneiro da Silva em instituição, a ser escolhida pelo Estado, destinada ao tratamento de toxicômanos. Outrossim, determinou que a instituição remetesse ao juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do requerido.
 
Convém tecer breves considerações acerca da controvérsia posta em juízo.
 
Depreende-se da narrativa da exordial (fls. 18⁄20v.) que Felipe Carneiro da Silva – que atualmente possui 20 (vinte) anos de idade (fl. 22) – obteve o diagnóstico de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool” (CID 10: F10.0), tornando necessária a sua internação compulsória para tratamento, conforme laudo médico, lançado por cópia à fl. 22.
 
Por considerar a medida indispensável, sua genitora, ANGELA CRISTINA CORREA DA SILVA, que figura como requerente na demanda originária e como agravada no presente recurso, propôs a respectiva ação judicial, pleiteando, em caráter de urgência, a internação compulsória(fls. 18⁄20v.). Para tanto, aduz que “o filho é usuário de drogas há aproximadamente 2 (dois) anos e não obteve êxito na adesão ao tratamento ambulatorial no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD). […] Há cerca de 3 (três) meses deixou de fazer uso de substâncias entorpecentes, passando a fazer uso abusivo de bebida alcóolica, vindo, inclusive, a trocar alimentos da residência para sustentar o vício” (fl. 18v.).
Seguindo o “iter” procedimental, o MM. Juízo “a quo”, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente estatal providenciasse, imediatamente, a internação compulsória de Felipe Carneiro da Silva em instituição, a ser escolhida pelo Estado, destinada ao tratamento de toxicômanos. Outrossim, determinou que a instituição remetesse ao juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do requerido.
 
Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por considerar restarem configurados os requisitos para a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, essencialmente, sob o fundamento de que o laudo médico acostado ao feito não preenche os requisitos legais.
 
Cabe-nos, portanto, nesta oportunidade, apreciar, sumariamente, o que se refere unicamente ao requerimento de efeito suspensivo, isto é, se o laudo médico acostado aos autos atende ou não aos pressupostos legais para que se proceda a internação compulsória de Felipe Carneiro da Silva.
 
Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC⁄2015, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Basta, portanto, que, em sede de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (“fumus boni iuris”') e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”').
 
Compreendo, ao menos em sede de apreciação sumária, que a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar nos autos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, a ensejar a atribuição do efeito suspensivo no caso em foco verificando-se, com isso, o acerto no fundamento da decisão agravada. Explico.
 
A internação compulsória, sob a responsabilidade estatal, encontra amparo legal no art. 3º da Lei nº 10.216⁄01, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, senão vejamos:
 
Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
 
A referida lei, em seu art. 6º, estabelece que a internação psiquiátrica, voluntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Com efeito, por se tratar de medida extrema, afigura-se indevida sua determinação como a primeira alternativa a se socorrer, a não ser que haja prescrição médica que a recomende.
 
Compulsando detidamente os autos, verifico que, para subsidiar o pleito da intervenção compulsória a parte autora acostou aos autos laudo médico atualizado, emitidoem 25⁄07⁄2019, por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde, no qual consta que Felipe Carneiro da Silvaobteve o diagnóstico de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool” (CID 10: F10.0) e necessita de internação em clínica especializada.
 
Em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que a existência de laudo médico que prescreva a necessidade da internação compulsória, indicando o caráter emergencial da medida, revela-se suficiente para, em sede de cognição sumária, legitimar o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo questão afeta ao mérito da demanda a análise minuciosa dos requisitos constantes na legislação de regência que disciplina a internação compulsória. Nesse sentido, vejamos os precedentes:
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TESE AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO MÉDICO – DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em inadequação do manejo de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público, para tutelar direito individual indisponível à saúde. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública visando à tutela de direitos individuais indisponíveis, como por exemplo o direito à saúde, ainda que beneficie pessoa individualmente considerada. 3. É de conhecimento geral o entendimento da jurisprudência pátria acerca da solidariedade entre Estado e Municípios em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição. 4. Os laudos médicos passado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, no qual aponta de forma expressa a necessidade de internação, é mais do que suficiente, nesse momento de cognição sumária, para conferir verossimilhança ao pedido de internação e para deixar certa a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, caso esse pedido não seja atendido de imediato. 5. Outrossim, a partição de competência interna dos entes da federação impera administrativamente entre estes, não servindo de argumento para desonerá-los de suas obrigações legais e constitucionais em relação à atenção à saúde da população carente. 6. Ademais, o periculum in mora necessário à concessão da medida de urgência questionada está caracterizado no dano concreto decorrente dos fatos narrados na exordial, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade a que está exposta a jurisdicionada, com evidente e danoso risco à sua saúde, aos familiares envolvidos e terceiros, a teor dos laudos médicos trazidos aos autos. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 015169000260, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄09⁄2017)
 
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO LAUDO APONTANDO O RISCO DE MORTE DO DEPENDENTE DECISÃO CONCESSIVA DO PEDIDO LIMINAR MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O entendimento do e. TJES é o de que, independentemente da existência ou não de pedido de interdição, a competência para processar e julgar pedido de internação compulsória de dependente químico é do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões. Precedentes. 2 O e. STF, quando do julgamento do RE nº 855.178, em sede de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados, de modo que são todos eles legítimos para figurar no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados. 3 Na existência de laudo atestando a necessidade urgente de tratamento do dependente químico, inclusive com expressa menção a risco de vida, deve o Juiz, no exercício de cognição sumária, conceder a medida de urgência, sendo questão afeta ao mérito da demanda a análise dos requisitos previstos na legislação de regência a respeito da internação compulsória. 4 Decisão mantida. 5 Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012179003319, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄09⁄2018).
 
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES - NECESSIDADE DE CITAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS – REJEITADAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO A SAÚDE - DEPENDENTE QUÍMICO – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 3. O Poder Público é obrigado a prestar os serviços necessários à saúde dos cidadãos, inclusive com a necessidade de internação e fornecimento de medicamentos e realização de tratamentos e exames médicos, sobretudo para os mais necessitados. Trata-se, em verdade, da obrigação estatal de implementação do direito à vida (artigo 5º caput da CRFB⁄88) e da observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna brasileira. 4. O laudo médico aponta de forma expressa, a necessidade de internação, o que se revela suficiente para assegurar o direito à saúde e à vida do paciente. 5. Apelo não provido. (TJES, Apelação, 42160002533, Relator: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data da Publicação no Diário: 14⁄08⁄2017)
 
DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRENCIA.1. Não há de se acolher a tese de indeferimento da medida por inexistência de laudo médico circunstanciado, levantada pelo Estado, quando a necessidade tratamento pleiteado veio devidamente comprovada por atestado médico, sendo que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a atividade cognitiva, respeitando obviamente os direitos e garantias processuais das partes. 2. Tratando-se de pessoa USUÁRIA DE DROGAS, é cabível pedir aos entes públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 3. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 4. Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 35149005957, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 15⁄04⁄2015)
 
Portanto, em que pese as alegações do agravante, entendo que o laudo médico acostado ao presente feito (fl. 22), no qual, frise-se, consta a expressa necessidade de internação, revela-se suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para conferir verossimilhança ao pedido de internação, bem como para demonstrar a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação caso esse pedido não seja imediatamente deferido.
 
Nesta senda, sendo o “periculum in mora” mais elevado em relação à agravada caso não tivesse a seu favor deferida a medida liminar e consoante argumentação e jurisprudência mencionadas na presente decisão, entendo que o mais adequado ao presente momento, de acordo com as peculiaridades do caso concreto que se apresenta, seja manter os efeitos da decisão objurgada (fls. 25⁄25v.).
 
1. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 2⁄8), mantendo incólumes os efeitos da r. decisão impugnada (fls. 26v.⁄27).AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002098-83.2019.8.08.0004
 
2.OFICIE-SE o D. Juízo “a quo” informando da presente decisão, solicitando que preste as informações que entender pertinentes.
 
3. INTIME-SE a parte recorrida para, assim querendo, apresentar suas contrarrazões, bem como para que, nesta oportunidade, acoste ao presente feito outros laudos médicos e⁄ou avaliações atualizados sobre o quadro de saúde de Felipe Carneiro da Silva, demonstrando a necessidade de manutenção da medida de internação.
 
4. INTIME-SE o agravante para ciência deste “decisum”.
 
5.REMETAM-SE os autos ao ilustre representante da D. Procuradora de Justiça para que, em sendo o caso, emita seu judicioso parecer.
 
6. Por fim, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0003421-30.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) NATHIELLE ZANELATO DOS REIS 25975 - ES
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA BRANCA
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003421-30.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PROMOCIONAIS LTDA
AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PRAIA BRANCA
JUIZ PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
 
Diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, e tendo em vista as preliminares arguidas nas contrarrazões ao agravo de instrumento, às fls. 309-327, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO da agravante, CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PROMOCIONAIS LTDA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no feito sobre as preliminares suscitadas pelo agravado (fls. 309-327), quais sejam: a) intempestividade; b) irrecorribilidade de despacho; c) ausência de indicação dos advogados do processo; d) ausência de juntada de procuração dos advogados do agravado; e) ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou outro documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso; f) ausência de cópia de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia; g) coisa julgada, em virtude de existência de decisão transitada em julgado no agravo nº 0022739-33.2018.8.08.0035; h) falta de interesse recursal; e i) litigância de má-fé.
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 03 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0002163-72.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE AGRICOLA BAPTISTA SOBRINHO
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO 6016 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002163-72.2019.8.08.0006
AGRAVANTE: AGRICOLA BAPTISTA SOBRINHO
AGRAVADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A – BANESTES
JUIZ PROLATOR: DR. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
 
Diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da não surpresa, e tendo em vista a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 60-61v, determino:
 
1) a INTIMAÇÃO do agravante, AGRICOLA BAPTISTA SOBRINHO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no feito sobre a preliminar de deserção suscitada, e, caso queira, juntar aos autos documentos que embasem a gratuidade da justiça, comprovando a alegada hipossuficiência, como a última declaração de imposto de renda, contracheque e rol de gastos mensais.
 
2) após, retornem os autos conclusos.
 
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0009522-98.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE EDER DE JESUS FILIPE
Advogado(a) ELIAS TAVARES 10705 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Compulsando os autos resta dúvida acerca a tempestividade da presente irresignação recursal.

A despeito do recorrente ter demonstrado o arquivamento do feito em data anterior ao seu prazo recursal (fl. 25) não demonstrou inequivocamente que antes de escoar seu prazo instou o juízo originário, circunstância crucial para admissibilidade de seu recurso.

Com isso, intime-se para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
12- Remessa Necessária Nº 0007260-05.2015.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
PARTE ELIZETE NEVES CALAZANS
Advogado(a) VANESSA SOARES JABUR 13392 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de remessa necessária em razão de sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de danos morais no importe de dez mil reais em favor da autora.

O prazo recursal transcorreu in albis para ambas as partes.

A Procuradoria de Justiça informou que não intervirá no feito e apontou inexistência de submissão ao artigo 496 do CPC.

Examinando os autos com intuito de iniciar o julgamento, observo que é o caso de não conhecimento da remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, §3º, II do CPC.

Com isso, em virtude do artigo 10 do estatuto processual, intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
 
13- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0027355-17.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
APDO LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA 18671 - ES
Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico a necessidade da realização de diligências prévias ao julgamento da presente Remessa Necessária e Apelação Cível, razão pela qual determino:

1) a intimação do Apelante para manifestar-se acerca da preliminar arguida na contrarrazão de fls. 420⁄432, nos moldes dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil.

2) a intimação do Apelado das informações contidas às fls. 435⁄440.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 01 de julho de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
14- Apelação Nº 0021650-33.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE ANTONIO ANGELI
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cumpra-se o disposto no artigo 331, §1º, do CPC⁄15, intimando-se os apelados para responderem ao recurso no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
15- Apelação Nº 0021656-40.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE MAXSHANDER PIMENTEL AGUIAR
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cumpra-se o disposto no artigo 331, §1º, do CPC⁄15, intimando-se os apelados para responderem ao recurso no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de julho de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
16- Apelação Nº 0018553-64.2014.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE EDEUSMAR DE ALMEIDA PATROCINIO
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
APDO JORGE DA SILVA
Advogado(a) JOAO CARLOS XAVIER MARTINS 7466 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuida-se de Apelação interposta por EDEUSMAR DE ALMEIDA PATROCÍNIO em face da Sentença de fls. 108⁄111, proferida pela 5ª Vara Cível da Serra, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel ajuizada pela mesma
O apelado, JORGE DA SILVA, postula a revogação do benefício da Gratuidade da Justiça, deferido pelo juízo de 1º grau na data de 25⁄08⁄2014, conforme decisão de fls. 36⁄37, em razão do documento de fl. 57.
Em observância aos arts. 1.009, § 2o do CPC⁄15, determino a intimação da apelante, EDEUSMAR DE ALMEIDA PATROCÍNIO, para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido supramencionado constante nas contrarrazões de fls. 125⁄129.
Aproveito para determinar a intimação da embargada, com o fito de que comprove sua atual situação econômica e o preenchimento dos requisitos que embasam o seu pleito, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC⁄15.
Diligencie-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 08 de Julho de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
17- Apelação Nº 0018526-95.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE ALLIANZ SEGUROS S⁄A
Advogado(a) EDGARD PEREIRA VENERANDA 20534 - ES
APDO JONATHAS BONANDI CIPRIANO
Advogado(a) RONALDO CYPRIANO 005803 - ES
APTE⁄APDO BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA
Advogado(a) ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES 8191 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
Trata-se de apelações cíveis interpostas nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por JONATHAS BONANDI CIPRIANO em face BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA, que por sua vez denunciou a lide à ALLIANZ SEGUROS S⁄A.
Em contrarrazões, BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA suscitou preliminar de inovação recursal em relação ao apelo interposto pela Seguradora.

Diante de tal circunstância, nos moldes do art. 10 do CPC bem como do art. 74, II, 2ª parte do Regimento Interno deste Tribunal, em trato efetivo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a ALLIANZ SEGUROS S⁄A para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, retornem-me conclusos.
Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
18- Apelação Nº 0013473-57.2006.8.08.0030 (030060134738)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
Advogado(a) THIAGO PAGUNG RAMPINELLI 26220 - ES
APTE SERGIO GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
APDO DANIELLE FABRIS
Advogado(a) LIVIA BATISTA BARCELOS 12707 - ES
APDO EDILSON SOUZA ROCHA
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
APDO KATIA VALERIA M. GALVAO
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Verifica-se que o apelante SERGIO GONÇALVES DOS SANTOSnão preencheu corretamente a Guia de Custas acostada à fl. 699, eis que deixou de incluir de forma suficiente as despesas postais necessárias ao porte de remessa e retorno destes autos, a teor do disposto no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974⁄13.

Desta forma, determino a intimação de SERGIO GONÇALVES DOS SANTOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
19- Apelação Nº 0017215-26.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE EDIVALDO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES
Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Cuida-se de apelação cível interposta em razão da sentença de fls. 99⁄104, que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial ajuizados pelo apelante.

O compulsar dos autos revela não ter a parte embargante atentado-se ao disposto no artigo 914, §1º, do CPC⁄15 por ocasião da propositura, dada a ausência de cópias de peças processuais relevantes, a exemplo da petição inicial executiva, do título executivo (Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro) etc, presentes no caderno processual executivo antes em apenso e mencionadas no comando sentencial ora recorrido a título de fundamentação.

Em situações análogas à presente já decidiu esta egrégia Corte nos seguintes termos:

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando os embargos desapensados da ação de execução, compete à parte interessada instruir o recurso com os documentos e peças essenciais e relevantes para compreensão da controvérsia. 2. Não respondendo a parte interessada à intimação para promover a juntada dos documentos necessários para compreensão e análise das razões recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Decisão monocrática mantida. Agravo interno conhecido, mas improvido” (TJES, Agravo Interno na Apelação nº 011150121314, p. 07⁄08⁄2018).
 

Em vista do prejuízo à cognição ensejado por tal panorama de carência documental e atento ao disposto nos artigos 10 e 932 do CPC, determino a intimação do recorrente e confiro-lhe o prazo de cinco dias para externar eventual manifestação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
20- Apelação Nº 0013763-17.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE CONSTRUTORA ROMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
APDO GM AUTO SOCORRO LTDA - ME
Advogado(a) SILVANA ENDLICH CARDOSO 16384 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Tendo sido aventada hipótese de inovação recursal em contrarrazões (fls. 637⁄643), especialmente no que se refere à habilitação de parte dos créditos em discussão em processo de recuperação judicial, por força do artigo 10 do CPC, confiro ao apelante a possibilidade de manifestar-se em 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
21- Apelação Nº 0014111-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA 51634 - RS
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Por vislumbrar ausência de interesse recursal no que concerne à incidência dos juros de mora, por força do artigo, 10, do CPC, confiro ao apelante a possibilidade de manifestar-se em 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
22- Apelação Nº 0007023-59.2010.8.08.0030 (030100070231)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE DELTA ELETRIFICAÇOES E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) FABIO JORGE DELATORRE LEITE 12131 - ES
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921⁄A - ES
APTE EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO VITOR BOBBIO RESENDE
Advogado(a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

A fim de evitar futuras alegações de nulidade, chamo o feito à ordem e, em atenção à certidão de fl. 488, cadastre-se a segunda apelante, via de consequência, proceda sua regular intimação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
23- Apelação Nº 0000395-24.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE MARCUS VINICIUS CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA 14740 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Em contrarrazões de apelos (fls. 56⁄100 e 101⁄117) fora impugnada a assistência judiciária gratuita em favor do recorrente, razão pela qual, com fulcro no art. 10 do CPC, e em nome do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do apelante para manifestar-se a respeito, bem como para tomar ciência da documentação acostada, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo-se colacionar, inclusive, elementos de prova que subsidiem sua pretensão.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
24- Apelação Nº 0000190-36.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE MAURICIO ANGELI SPINOSA
Advogado(a) BRAZELINO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR 25886 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Trata-se apelação cível interposta em razão da sentença de fls. 91⁄95, que julgou improcedente a pretensão autoral de revisão contratual.

Fora declinado pedido de assistência judiciária em sede recursal, o qual tem lastro unicamente em declaração de hipossuficiência financeira (fls. 107⁄109).

Visando atender ao disposto no artigo 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para em cinco dias acostar aos autos documentação que corrobore seu pleito.

No mesmo prazo, manifeste-se sobre a preliminar de inadmissão arguida pelo recorrido.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
25- Apelação Nº 0010515-72.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES
APDO EDINETE GRILLO FERNANDES
Advogado(a) HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA 005314 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Em vista da petição de fls. 143⁄144, ofertada pela recorrida, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o apelante, conferindo-lhe o prazo de cinco dias para externar eventual manifestação.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
26- Apelação Nº 0003200-52.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA 15872 - ES
APDO ANDREA CREMONEZI MARCHESAN
Advogado(a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI 21240 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Por vislumbrar hipótese de inovação recursal, especialmente no que se refere à pretensão de abatimento do valor indenizatório da depreciação dos bens discutidos, por força do artigo 10 do CPC, confiro às partes a possibilidade de manifestarem-se em 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
 
27- Apelação Nº 0031845-58.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES
APDO⁄APTE DANIEL DE SOUZA SANTIAGO
Advogado(a) TIAGO DAMIANI 19696 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
DESPACHO
 

Em razão da juntada de documentos pelo recorrido Daniel de Souza Santiago em sede de contrarrazões, intime-se o apelante SPE Construtora Sá Cavalcante ES XIV LTDA, conferindo-lhe o prazo de cinco dias para externar eventual manifestação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
28- Agravo de Instrumento Nº 0019368-85.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG S⁄A
Advogado(a) BRUNO DE AZEVEDO PAIVA 18370 - ES
Advogado(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 153999 - RJ
AGVDO MARIA JOSE SANTOS DA SILVA
Advogado(a) CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu tutela provisória de urgência para que “os requeridos se abstenham de promover novos descontos no benefício previdenciário da autora, referente aos contratos de nº 596420612 e nº 14708588, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Pois bem. O compulsar dos autos revelou não ter havido o pleno atendimento ao disposto no inc. I, do art. 1017, do CPC, uma vez que não há neste caderno processual cópia da certidão de intimação do agravante acerca da decisão ora recorrida “ou outro documento oficial que comprove a tempestividade” deste intento. Ademais, o documento de fls. 71⁄76 não supre a exigência legal de acostar-se ao recurso cópia da própria decisão agravada, especialmente por não constar a assinatura do magistrado prolator.

Em razão do exposto, com apoio no artigo 932, parágrafo único, do CPC, determino ao recorrente que apresente a documentação faltante, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
29- Agravo de Instrumento Nº 0001628-25.2019.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
AGVTE LUCIA HELENA AMBROSIM
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES
AGVDO CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS 10045 - ES
AGVDO MARIA GORETTE CASAGRANDE DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS 10045 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E S P A C H O

A agravante se qualifica como autônoma, não litigou em Primeiro Grau amparada pela assistência judiciária gratuita e é proprietária de ao menos um imóvel de alto valor, em atual estado de condomínio.

Determino, pois, sua INTIMAÇÃO para fazer prova da miserabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, com amparo no que preceitua o art. 99, §2º, do CPC⁄15, ou, em igual prazo, comprovar o preparo recursal.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE com urgência.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
30- Embargos de Declaração Nº 0020747-70.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
EMGDO FELIPE SOUZA LEPPAUS
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E S P A C H O

1. Com amparo no que preceitua o art. 932, parágrafo único, do CPC⁄15, intime-se o embargante para aposição de assinatura na peça recursal, considerando sua hodierna apocrifia. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena de inadmissão.

2. Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019.

 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
  
 
31- Agravo de Instrumento Nº 0024569-33.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE HIRAM FURTADO BRAGANCA
Advogado(a) GERSON QUEIROZ ALVES 19744 - ES
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA 18595 - ES
Advogado(a) SALOMAO DOS ANJOS PINHEIRO 23605 - ES
AGVDO CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hiram Furtado Bragança contra decisão de fls.92⁄94 proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória que, na ação declaratória de cláusula c⁄c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que:(i) o autor, atualmente com 69 anos, contratou junto a ré plano de benefício na categoria “PECÚLIO SIMPLES”, posteriormente denominado “PECÚLIO – PC1”, tendo como beneficiários sua esposa e seus dois filhos; (ii) o plano é estruturado por faixas quinquenais para fins de contribuição, conforme art. 17 do regulamento do plano em anexo, ocorrendo em outubro de cada 5 anos; (iii) no mês de outubro de 2019, o plano será novamente reajustado pela sua nova faixa etária; (iv) os reajustes realizados pela ré são abusivos, sendo que, desde janeiro de 2008 até fevereiro de 2019, tais valores sofreram um aumento de 461,54%; (v) provavelmente, o valor da contribuição que hoje se encontra em R$ 773,00 (setecentos e setenta e três reais), passará para R$ 1.182,69 (mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) aproximadamente, em desproporção aos valores dos próprios benefícios; (vi) tal reajuste comprometerá de forma expressiva o orçamento do autor, estado na iminência de inviabilizar a permanência no plano contratado; (vii) necessita dos efeitos da tutela para suspender novos reajustes impostos por faixa de idade prevista no Regulamento do plano ofertado pela ré.

Assim, na forma do art. 1.019, I CPC, requer a imediata suspensão dos novos reajustes impostos por faixas etárias previstas no Regulamento do plano do recorrente até a decisão final da demanda de origem.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para a concessão do efeito suspensivo ou ativo, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e à luz de uma análise perfunctória, vislumbro a presença dos requisitos mencionados.

O recorrente aderiu ao Plano de Pecúlio Simples ou Pecúlio I -PCA da Capemi – Caixa de Pecúlios, pensões e Montepios em 05.04.1982. Os pecúlios, assim como os seguros, são contratados com a finalidade de dar segurança, tranquilidade e proteção financeira em momentos difíceis e imprevisíveis do cidadão.

A jurisprudência do c. STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio assemelha-se ao seguro de vida estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos do art. 73 da LC 109⁄01. Cito: (REsp 1713147⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 13⁄12⁄2018) e (AgInt no AREsp 871.405⁄RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016).

Assim, seguindo também orientação de nossa Corte de Cidadania, a existência de cláusula prevendo o reajuste, seja do prêmio do seguro de vida, seja do prêmio de pecúlio, em decorrência da faixa etária, só se mostra abusiva na hipótese de o segurado completar 60 anos de idade e sua relação contratual tiver mais de 10 (dez) anos. Isso porque se aplica, por analogia, o art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656⁄1998Art. 15 (¿).§ único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos..

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. AUMENTO. ABUSIVIDADE.
1. (…).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656⁄1998, se a pactuação lhe for anterior.
Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde.
3. Incide o mesmo entendimento nos planos de pecúlio por morte, pois assemelham-se aos seguros de vida.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1428005⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016)
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO ÀS FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS. PRAZO DE 10 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656⁄98. 1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. 2. Analogia com os contratos de plano de saúde (art. 15 da Lei 9.656⁄98). 3. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve se iniciar somente após a sua entrada em vigor. 4. Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer obscuridade. (EDcl no AgRg no REsp 1.567.486⁄RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1º⁄9⁄2016, DJe 12⁄9⁄2016 - grifou-se)
 

Cumpre ressaltar que a declaração de abusividade da cláusula que prevê o reajuste do prêmio do pecúlio em relação aos contribuintes que tenham ultrapassado os 60 (sessenta) anos de idade e que contem com mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual deve levar em consideração, como termo inicial desse prazo, o início da vigência da Lei nº 9.656⁄1998 se a pactuação lhe for anterior, haja vista o princípio geral da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF). Para fins ilustrativos: (EDcl no REsp nº 1.376.550⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 17⁄8⁄2015).

Na espécie, o recorrente (cujo nascimento ocorreu em 29.03.1950 – fl.36) atualmente detendo 69 anos de idade, completou 60 anos em 2010, e possui muito mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual (que se iniciou em 1982 – fl.38), de modo que, o futuro aumento da mensalidade programado para outubro de 2019, em razão de alteração de faixa etária, a priori, pode ser considerado abusivo.

Sendo assim, sem adentrar na matéria de fundo da ação principal, se afigura presente a probabilidade de provimento do recurso, pois, nos termos das jurisprudências acima apresentadas, é plausível que o Agravante faça jus ao afastamento da cláusula 17ª, e seu parágrafo único do Plano, in verbis:

“Art. 17 Atingido o limite de idade da faixa quinquenal em que se encontra o participante terá ajustado o valor de sua contribuição para o da faixa quinquenal seguinte a que pertencia.

Parágrafo Único. O participante terá atingido o limite de idade da faixa quinquenal em que se encontra quando passar aquele limite de seis meses”.

O perigo de dano irreparável consiste no fato de o valor reajustado permanecer em patamar incompatível com a realidade, podendo, inclusive, levar o Agravante a se tornar inadimplente com os valores do prêmio caso as parcelas não sejam reduzidas liminarmente. Ademais, a tutela de urgência, como pretendida é passível de revisão⁄revogação a qualquer tempo.

À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para reformar a decisão agravada e suspender o futuro reajuste das contribuições do agravante ao Plano de Pecúlio em questão, em razão de alteração da faixa etária, até ulterior deliberação.

Intime-se o agravante desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre esta decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para ciência.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ex vi do art. 1.019, II, do CPC⁄2015.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
1. Art. 15 (…).§ único. É vedada a variação a que alude o caputpara consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.
 
 
 
32- Apelação Nº 0016756-23.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE RECREIO VITORIA VEICULOS S⁄A
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S.A. contra a r. sentença de fls. 115⁄117, que, nos autos da “ação indenizatória” por ela ajuizada em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S.A., julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
 
Os autos já se encontram devidamente relatados (fls. 179⁄180), e com Sessão de Julgamento prevista para ser realizada no dia 10⁄09⁄2019 (terça-feira).
 
Vieram os autos conclusos para análise da petição de fl. 182, em que a apelante, RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S.A., pugna pelo adiamento do julgamento de seu recurso, aduzindo que o seu patrono, Dr. Sebastião Viganô Neto (OAB⁄ES n. 19.792), se submeterá, na referida data, a uma das fases do processo seletivo para admissão no Programa de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado) da Universidade Federal do Espírito Santo.
 
Segundo alega a apelante, o causídico acima mencionado é o subscritor de todas petições colacionadas aos autos, e em nome de quem as publicações são encaminhadas com exclusividade.
 
E, desejando fazer-se presente quando da realização da Sessão de Julgamento do recurso de apelação interposto, a fim de verter a suas razões na Tribuna a este e. Tribunal, pugna pelo adiamento do julgamento de seu apelo.
 
Pois bem.
 
Em análise dos documentos apresentados pela requerente (fls. 183⁄186), constato que a inscrição do Dr. Sebastião Viganô Neto no processo seletivo para uma vaga como aluno regular do programa de Mestrado da UFES (edital n. 02⁄2019), fora devidamente homologada.
 
Verifico, também, que está prevista para o dia 10⁄09⁄2019, de 14h00m (quatorze horas) às 18h00m (dezoito horas), a realização da primeira etapa do certame, consistente na aplicação de “prova escrita de conhecimentos jurídicos”.
 
Em que pese a apelante encontrar-se devidamente assistida por outros patronos além do causídico acima referido, a saber, Dra. Adriana Fernandes Brun Campos (OAB⁄ES n. 17.515) (procuração à fl. 18); Dra. Letícia Del Caro Sulti (OAB⁄ES n. 27.588) (substabelecimento, com reserva, às fl. 19) e Dr. Pedro Felipe Gonçalves (OAB⁄ES n. 20.123) (substabelecimento, com reserva, às fl. 105), tenho por bem deferir o pedido formulado.
 
Isto porque, além de fundamentado, o pedido formulado encontra-se satisfatoriamente justificado, ante a relevância do processo seletivo ao qual se submeterá o patrono da apelante, o que seguramente representa causa extraordinária.
 
Para além disto, conforme aduz a requerente, o advogado, Dr. Sebastião Viganô Neto (OAB⁄ES n. 19.792), é o subscritor de todas as peças processuais protocoladas pela para requerente⁄apelante nos autos, como também, em nome de quem todas as intimações e notificações dirigidas à RECREIO são emitidas (art. 272, §2º, do CPC), o que indica que está sob a responsabilidade do referido patrono a representação processual da parte apelante, vez que tem atuado quase que exclusivamente sobre o presente feito.
 
Destarte, para que inexistam prejuízos ao direito de defesa da parte recorrente, e visando assegurar a prerrogativa de sustentação oral de suas razões perante esta Corte de Justiça (art. 937, do CPC), entendo por prudente acolher o pedido de adiamento do julgamento do recurso interposto, originalmente previsto para ocorrer na Sessão a ser realizada no dia 10⁄09⁄2019.
 
Pelo exposto, defiro o pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação interposto por RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS S.A.
 
INTIMEM-SE, com urgência, ambas as partes.
 
RETIREM-SE os autos da pauta de julgamento da Sessão do dia 10⁄09⁄2019.
 
REINCLUA-SE o processo em pauta subsequente para julgamento.
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 10 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0004234-32.2019.8.08.0011
Agravo Interno AI
MINACOR MINERACAO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
ROLAND FEIERTAG ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
ROBERTO BOGHI LOUZADA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
ROMA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0004435-67.2014.8.08.0021
Apelação
EDUARDO LOPES ANDRADE ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDUARDO LOPES ANDRADE 10215 - ES
Para responder à apelação, em 15 dias.

 

3 NO PROCESSO Nº 0018523-04.2014.8.08.0024
Apelação
KELLY KETINI MACHADO MARTINS ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA 13495 - ES
Para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência do teor da gravação apresentada, para que possa indicar a existência de eventual divergência com relação a filmagem do documento de fl. 119, que fora reproduzida em audiência de instrução e julgamento perante o juízo singular (fl. 207).

 

4 NO PROCESSO Nº 0035371-27.2018.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ERICA FRAGA MACHADO 10367 - ES
MILENA COSTA 14623 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

 

5 NO PROCESSO Nº 0005789-27.2019.8.08.0030
Embargos de Declaração AI
DYOVANE JACOBSON DE PAULA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
CAMILA FRADE MARCARINI COUTO 15018 - ES
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES
CARLA FRADE GAVA 22374 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

 

6 NO PROCESSO Nº 0028405-54.2014.8.08.0035
Agravo Interno Ap
ROSA HELENA ERLACHER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ELIZABETH LEMOS COUTINHO 007538 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

7 NO PROCESSO Nº 0006172-92.2016.8.08.0035
Agravo Interno Ap
CELY VARGAS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA 26148 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

8 NO PROCESSO Nº 0000031-52.2019.8.08.0035
Agravo de Instrumento
CONSORCIO DE GERENCIAMENTO DE TRANSITO DE VILA VELHA GETRAN ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA AZEVEDO SA ALKMIN 168292 - MG
IVAN MEDEIROS TELES 162351 - MG
para Drª. Claudia Azevedo Sá Alkmin, OAB/MG 168.292, subscrever de próprio punho a petição inicial (fls. 02-15), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

 

9 NO PROCESSO Nº 0014830-95.2018.8.08.0048
Apelação
JOSE ROBERTO DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Para, querendo, comprovar a realização do pagamento em dobro, na forma do art. 1007, 4º do CPC/15, sob pena de não conhecimento do recurso.

 

10 NO PROCESSO Nº 0020367-72.2018.8.08.0048
Apelação
BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
Para apresentar contrarrazões à apelação.

 

11 NO PROCESSO Nº 0020372-94.2018.8.08.0048
Apelação
CARLOS ALBERTO PAULINO MACHADO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES
PARA O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO

 

12 NO PROCESSO Nº 0004331-18.2019.8.08.0048
Embargos de Declaração AI
UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE EMBARGADA CONFORME DESPACHO DE FLS. 398

 

13 NO PROCESSO Nº 0004056-68.2016.8.08.0050
Embargos de Declaração Ap
A.V.D.D.C. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

VITÓRIA, 10 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0002360-04.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE Z.P.
Advogado(a) MARCO AURELIO BARROSO 170092 - MG
APDO M.D.F.F.G.
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0020572-17.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LEONARDO DEPTULSKI
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO MARIA VANILDA COSTA SIMONELLI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N.º 0020572-17.2019.8.08.0000
REQUERENTE: LEONARDO DEPTULSKI
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuidam os autos de requerimento de Tutela Antecipada Antecedente, formulado por LEONARDO DEPTULSKI, às fls. 02⁄17, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à decisão (fl. 3009), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que deu ensejo ao “Auto de Arrematação”, lançado por cópia às fls. 3011⁄3015, referente à imóvel que pertencia ao demandante e sobre o qual recaem medidas constritivas.
 
O requerente alega, em breve síntese, o cabimento da atribuição de efeito suspensivo no caso em apreço, pois seu patrimônio foi ilegalmente constrito no processo tombado sob o n.º 0006513-94.2010.808.0014. Aduz que a probalidade do direito alegado se assenta no fato de ser proprietário de imóvel que se constitui como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Sustenta, ainda, que a obrigação que deu causa ao feito executivo tem como sujeito passivo pessoa diversa do requerente, qual seja, o ente municipal. Nessa perspectiva, afirma que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consiste justamente na possibilidade de se ver privado do único bem residencial que possui.
 
Em observância aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC), à fl. 3112, foi proferido despacho para que o requerente se manifestasse acerca do possível não cabimento do presente feito por inadequação da via eleita.
 
Por sua vez, o requerente se manifestou, à fl. 3114, insistindo no cabimento da via eleita e restringindo-se a pleitear o aditamento da inicial, sob o fundamento de que, em que pese, por atecnia, tenha protolocado requerimento intitulado “Tutela Provisória Antecipada em caráter Antecedente”, na realidade, o que pretendia era tão somente o provimento de pretensão liminar visando à suspensão da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006513-94.2010.8.08.0014.
 
É breve o relatório. Passo, então, a decidir, MONOCRATICAMENTE, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno.
 
De início, esclareço que a previsão legal contida no art. 1.012, § 4º, do CPC⁄15 se destina à concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível desprovida desse resultado, desde que demonstrada: (i) a probabilidade de êxito do recurso (similar à tutela de evidência); ou(ii) a relevância da fundamentação cumulada com o risco de dano grave ou de difícil reparação.
 
Também, conforme o § 3º do mencionado dispositivo, o pedido poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: (i)Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação Cível e sua distribuição, ficando o Relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou; (ii) Relator, se já distribuído o recurso.
 
Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, o art. 1.012, do CPC⁄2015:
 
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
 
 no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
 
 
Não obstante, compulsando detidamente os autos, verifico que nenhuma das hipóteses de cabimento excepcional do pedido de efeito suspensivo foram demonstradas. Além disso o cabimento do pleito não se sustenta pela inexistência de interposição de recurso de Apelação Cível (§§ 3º e 4º, do art. 1.012, do CPC⁄2015), ou seja, pela falta de indicação de pronunciamento judicial passível de impugnação pela via eleita. Explico.
 
Muito embora a parte requerente argumente ser plausível o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, neste juízo “ad quem”, com a finalidade de suspender a Execução de Título Extrajudicial em curso (proc. n.º 0006513-94.2010.8.08.0014), impede salientar que, em seu petitório, sequer apontou prévia decisão judicial apta a ensejar o provimento de sua pretensão.
 
Nesse sentido, para fundamentar seu pedido, a princípio, o requerente alegou que seu patrimônio foi ilegalmente constrito no processo tombado sob o n.º 0006513-94.2010.808.0014. Também aduziu que a probalidade do direito alegado se assenta no fato de ser proprietário de imóvel que se constitui como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Sustentou, ainda, que a obrigação que deu causa ao feito executivo tem como sujeito passivo pessoa diversa do requerente, qual seja, o ente municipal. Nesse contexto, afirmou que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consiste justamente no risco de se ver privado do único bem residencial que possui.
 
Contudo, merece relevo o seguinte fato: a despeito de não haver indicado expressamente o pronunciamento judicial sobre o qual se insurge, extrai-se de sua argumentação (fls. 02⁄17) que o objeto da irresignação foi, “a priori”, a decisão judicial que culminou no “Auto de Arrematação”, lançado por cópia às fls. 3011⁄3015, referente à imóvel que pertencia ao demandante e sobre o qual recaem medidas constritivas.
 
Nessa perspectiva, enfatizo que a impugnação do “decisum” (fl. 2953) que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do alegado “bem de família” objeto de controvérsia – cuja publicação, frise-se, deu-se em 17⁄11⁄2017, isto é, há mais de 1 (um) ano – deveria ocorrer mediante a interposição de agravo de instrumento, nos termos do § único, do art. 1.015, do CPC.
 
Do mesmo modo, o pronunciamento judicial (fl. 2965) que determinou o início das diligências para a alienação do bem mediante leiloeiro oficial também deveria ser atacado por agravo, o que, contudo, não ocorreu.
Nesse contexto, cumpre enfatizar que o não cabimento do presente requerimento de “efeito suspensivo ativo” nesta instância recursal (formulado com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 1.012, do CPC) é corroborado pelo fato de que a análise da pretensão de sustação das medidas constritivas que recaem sobre o imóvel litigioso – o qual alega-se impenhorável por constituir-se como bem de família – já foi realizada pelo julgador singular, ao menos, em duas oportunidades, nas quais, fundamentadamente, o juízo “a quo” indeferiu tal pleito (fl. 2953 e fl. 2985), restando, inclusive, consignado, na decisão de fl. 2985, que tais decisões sequer foram objeto de recurso, tratando-se, assim, de matéria sobre qual operou-se a preclusão, não se admitindo novas discussões (art. 507, do CPC⁄2015).Art. 507, CPC/2015. ¿É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.¿
 
Sobre a impossibilidade da análise de matéria sobre a qual operou-se o instituto da preclusão, menciono os arestos deste E. TJES a seguir colacionados:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEITADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Do mérito 2.1. Os agravantes buscam, por via transversa e serôdia, reabrir a discussão sobre questão preclusa. Isto porque, a ordem de demolição contra a qual se insurgem não foi expedida pela decisão de fls. 92-93, e sim pela de fl. 115, em face da qual já foram manejados e rejeitados agravo de instrumento e mandado de segurança. 2.2. No bojo da decisão invectivada não consta uma nova ordem de demolição conforme almejam fazer crer os agravantes ; afinal, nela, limitou-se o julgador a quo a vaticinar que deveria ser cumprido aqueloutro comando decisório, prolatado no ocaso de dezembro de 2014 e em relação ao qual não se admitem novas discussões, ex vi do art. 507 do Código de Processo Civil. 2.3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013169000109, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄01⁄2017)
 
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA MATÉRIA PRECLUSA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois a matéria se encontra de todo preclusa. Tendo sido proferida a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas em audiência de instrução e julgamento competia aos apelantes dela agravarem de forma retida, na forma do art. 523, § 3º, do CPC⁄73, o que não foi feito. […] 6. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 026120003327, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. INTUITO DE QUESTIONAR MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] 2. Da análise dos autos, infere-se que o intuito do agravante é questionar matéria que não foi alvo de recurso no tempo devido, estando, portanto, preclusa. 3. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento, 24.10.092463-8, Relator: Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 03-05-2011, data da publicação no Diário: 11-05-2011)
 
Ressalto a inviabilidade da pretensão perquirida pelo requerente, ainda que fosse levado em consideração seu pedido de aditamento (fl. 3114), com vistas à suspensão do feito executivo originário (processo n.º 0006513-94.2010.8.08.0014), sendo flagrante a inadequação da via eleita também para tal fim.
 
Ademais, imperioso consignar a ausência de pronunciamento judicial passível de ser atacado por recurso de Apelação o que, de certo, endossa a inviabilidade do pleito em questão, fundado no art. 1.012, §§ 3º e 4º, ambos do CPC⁄15. E em consulta ao andamento processual junto aos espelhos do site deste E. Tribunal de Justiça, verifiquei que, de fato, sequer houve a interposição da Apelação Cível.
 
Sobre a matéria, trago a lume precedente deste Sodalício firmado no julgamento dos embargos de declaração, no requerimento de efeito suspensivo nº 0019218-88.2018.8.08.0000, de relatoria do Eminente Des.Jorge do Nascimento Viana, o qual se mostra elucidativo quanto à natureza do requerimento de concessão de efeito suspensivo em sede de apelação, amparado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012, do CPC. Vejamos:
 
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO (§§ 3º E 4º DO ARTIGO 1.012 DO CPC⁄2015). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA INDEVIDA. VÍCIO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I- O requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso amparado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC não possui e nem poderia possuir natureza de ação cautelar, sobretudo porque o Código de Processo Civil de 2015 extinguira o processo cautelar incidental. II- O pleito lastreado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC não constitui demanda, na acepção técnica do termo, porque não institui nem amplia o objeto litigioso, mas apenas almeja sustar a eficácia imediata do pronunciamento judicial atacado por recurso de Apelação.[…] (TJES, Classe: Embargos de Declaração, 100180031054, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄12⁄2018)
 
Dada a petinência, menciono também Decisão Monocrática, proferida, no âmbito da Terceira Câmara Cível, pelo Eminente Des. Samuel Meira Brasil Junior, na qual conclui-se pela improcedência do pedido de Tutela Antecipada Antecedente sob o fundamento de que a requerente “não trouxe qualquer documento que permitisse identificar, de maneira evidente, o êxito do seu recurso”, tendo formulado o pedido sem que, ao menos, houvesse interposto o recurso de Apelação Cível após a Sentença. Vejamos o precedente:
 
Ementa: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N.º 0017709-59.2017.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. REQUERENTE : TELMA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA REQUERIDO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO MAGISTRADA : GISELLE ONIGKEIT DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por TELMA DE ALMEIDA SOUZA, às fls. 02⁄07, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível a ser interposta contra a sentença que, julgando parcialmente o mérito, afastou o seu pedido reconvencional, restabelecendo a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do litígio, facultando-lhe apenas o pagamento integral do débito. A Requerente alega, em síntese, o cabimento da atribuição excepcional de efeito suspensivo ao apelo, pois efetuou o pagamento da dívida, restando apenas os juros discutidos na reconvenção, e ainda, que o bem é de uso exclusivo do seu trabalho e sustento da família. Na decisão interlocutória de fls. 19⁄20, indeferi liminarmente o pedido. Intimado, o Banco Requerido não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não se alteraram os fundamentos aduzidos na decisão interlocutória de fls. 19⁄20. Segundo o art. 1.012, § 4º, do CPC⁄15, para a concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível desprovida desse resultado, é necessária a (i) demonstração da probabilidade de êxito do recurso (similar à tutela de evidência); ou (ii) a relevância da fundamentação cumulada com o risco de dano grave ou de difícil reparação. Também, conforme o § 3 o , do mencionado dispositivo, o pedido poderá ser formulado por requerimento dirigido ao (i) Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação Cível e sua distribuição, ficando o Relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou ao (i) Relator, se já distribuído o recurso. Ocorre que, muito embora a Requerente sustente a probabilidade de provimento da Apelação Cível, não trouxe qualquer documento que permitisse identificar, de maneira evidente, o êxito do seu recurso. A Requerente não juntou aos presentes autos cópia integral da demanda petitória em questão, nem apontou algum dado que pudesse infirmar a conclusão da Julgadora de origem, o que torna inviável a análise mais acurada do litígio. Do mesmo modo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação apto ao deferimento da medida, até porque a Requerente sequer apresenta prova mínima de que o veículo é utilizado em seu trabalho. Veja-se que diante da relação contratual estabelecida entre as partes, era possível que o Banco Requerido buscasse a imediata reintegração da posse do veículo decorrente do inadimplemento da Requerente, sendo certo que o mesmo ficará responsável por sua guarda e conservação até o provimento definitivo. Além disso, eventuais prejuízos podem ser solvidos em demanda por perdas e danos. Por fim, é importante consignar que em consulta ao andamento processual junto aos espelhos do site do E. Tribunal de Justiça, verifico que sequer houve a interposição da Apelação Cível após a sentença, tornando inócuo o pedido. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a Tutela Antecipada Antecedente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. (TJES, Classe: Tutela Antecipada Antecedente, 100170034456, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 07⁄03⁄2018)
 
À vista de tais considerações, resta evidenciado o não cabimento da via eleita para o fim pretendido pelo requerente (sobretudo se for considerado que sua pretensão visa, exclusivamente, a suspensão do feito executivo de origem).
 
Diante do exposto,MONOCRATICAMENTE, com fundamento nos princípios da economia e da celeridade, NÃO CONHEÇO do pedido de tutela antecipada recursal em caráter antecedente, formulado por LEONARDO DEPTULSKI, às fls. 02⁄17, dada a ausência de demonstração das hipóteses de cabimento excepcional da pretensão (§3º c⁄c §4º, do art. 1.012, do CPC⁄2015), bem como face a inexistência de pronunciamento judicial passível de impugnação pela via eleita.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0008830-70.2008.8.08.0035 (035080088301)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ROUND V. ARTIGOD ESPORTIVOS LTDA-ME
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO COCK FIGHT COM. DE ROUPAS ACESSORIOS E MATERIAL ESPORTIVO LT
Advogado(a) SANDRA CONSUELO GONCALVES 007855 - ES
Advogado(a) SOLIANA BERENDONK HELL 4952E - ES
Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam-se os autos de apelação cível interposta pela empresa Roud V. Artigos Esportivos Ltda Me irresignado com a sentença, de fls. 233⁄233verso, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo em favor do autor da ação monitória.

O requerido da ação monitória apresentou apelação às fls. 254⁄268.

Sobreveio acordo de fls. 271⁄273 do qual as partes requereram a homologação.

Ademais, atendidos os requisitos atinentes à disciplina do negócio jurídico (objeto lícito, agentes capazes, forma não defesa ou prescrita em lei), o que torna plenamente aplicável à espécie a regulamentação trazida, ainda que analogicamente, pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil.

Registro, ainda, não haver óbice a que a prática da homologação de acordos se dê após prestada a jurisdição, mesmo que na esfera recursal, haja vista que a codificação processual civil autoriza que os magistrados, a qualquer tempo, conciliem as partes.

Posto isto, nos moldes do artigo 932, I do CPC, HOMOLOGO a transação apresentada, julgando extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 487, III, “b” do CPC.

Honorários advocatícios como convencionado.

Custas nos termos do artigo 90, §2º do diploma processual civil.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância originária, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

4- Apelação Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO ADEIR NATAL DIAS CORREA
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA 17371 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
APELANTE: BANCO ITAUCARD S⁄A.
APELADO: ADEIR NATAL DIAS CORREA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, III, do CPC⁄2015)
 
Considerando que a intimação de fls. 145, para fins de regularização do recurso interposto porBANCO ITAUCARD S⁄A., no tocante ao recolhimento da integralidade das despesas postais recursais, não foi atendida, conforme certificado às fls. 146, com arrimo no art. 932, III, do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da apelação, posto que deserta.
 
INTIMEM-SE, adotando, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos desta Corte.
 
Vitória⁄ES, em 25 de julho de 2019.
 
 
DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Embargos de Declaração Nº 0007821-48.2019.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE GERUZELENA MAURA BRUNO
Advogado(a) BRUNO CARDOSO MAIA 29768 - ES
EMGDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Geruzelena Maura Bruno em face de decisão (fls. 41⁄42) que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município da Serra, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo, e intimou o embargado a carrear aos autos as peças de fls. 36⁄37 do caderno processual originário.

Inconformada, a embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em suas razões que a decisão hostilizada padeceria do vício da contradição, na medida em que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento sem analisar os documentos necessários para a formação da cognição e para a correta compreensão da controvérsia.

O Município da Serra ofertou contrarrazões aos embargos de declaração alegando que não há contradição a ser sanada na decisão embargada, tendo a embargante se utilizado erroneamente desta via aclaratória como forma de tentar rever o conteúdo da decisão.

De saída, finco a necessária premissa de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já em vigência quando publicado o acórdãEnunciado Administrativo nº 03/STJ - ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿., são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material; ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculadAdmite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide., que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

Destarte, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, quando o decisum trouxer em seu bojo proposições inconciliáveis entre si, autofágicas, de modo que o recurso integrativo não se presta a retificar contradição externa, a qual envolve o confronto entre o que foi decidido e o entendimento da parte acerca da questão, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da contradição que legitima a oposição de embargos de declaração, tendo reiteradas vezes orientado que “A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, isto é, aquela que revele discrepância entre disposições internas da decisão impugnada. O recurso, intentado com esse fundamento, não é adequado para veicular pretensão de ajuste do provimento jurisdicional com o entendimento da parte acerca de determinada matéria. Em síntese, contradição externa ao julgado não enseja oposição de embargos declaratórios. Precedentes.” (EDcl no AgRg no AREsp 1008359⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017, STJ), bem como que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que 'a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando' (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014)” (REsp 1654832⁄TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017, STJ).

Portanto, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal.

Pois bem. Após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pela embargante com os fundamentos expostos na decisão hostilizada, concluo que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, especialmente a suposta contradição assinalada. Explico.

A embargante afirmou que o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento foi deferido, erroneamente, sem a análise da documentação de fls. 36⁄37 dos autos originais e que a relevância do referido documento foi, inclusive, reconhecida por este Juízo.

Ocorre que, embora tenha o Exmo. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider reconhecido a impossibilidade de formação de uma cognição segura acerca do fumus boni iuris sem a supracitada documentação, entendeu, também, por haver elementos nos autos suficientes à atribuição de efeito suspensivo em caráter liminar recursal, sem a necessidade, naquele momento, da análise dos documentos de fls. 36⁄37 dos autos originais.

Deveras, a predita atribuição de efeito suspensivo baseou-se, satisfatoriamente, na análise do dano grave e de difícil reparação ao ente federado, somada aos materiais probatórios de fls. 34-38⁄TJES. Senão vejamos:

“Contudo, para fins de apreciação do pedido liminar recursal, entendo que há, nos autos, elementos suficientes para justificar a suspensão da decisão recorrida.

Isso porque o juiz a quo determinou que o Município, no prazo de 05 (cinco) dias, convoque a agravada para a conferência⁄análise de documentos, escolha de vagas e contratação para o cargo de Auxiliar de Creche, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem estabelecer teto.

Ora, tal medida tem o condão de causar dano grave e de difícil reparação ao ente federado, repercutindo igualmente na esfera jurídica de terceiro que, ao que parece, sequer integra o polo passivo da ação.

Desse modo, a despeito de não ser possível formar uma cognição segura acerca do fumus boni iuris, devido à ausência do documento facultativo, a relevância da fundamentação do agravante pode ser inferida pelo arrolamento do Edital de Convocação nº 041-2018 dentre os atos de convocação publicados no site da Prefeitura de Serra-ES, bem como pelo inteiro teor do mesmo, onde se verifica a convocação da agravada na posição nº 1986 (fls. 34-38⁄TJES).”

Destarte, a embargante pretende, pois, que esta Colenda Câmara reveja os critérios de julgamento que levou o Des. Subst. Victor Queiroz Schneider a concluir pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ao apreciar o pedido liminar recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pois, como dito, a contradição, para os fins previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis (contradição interna), não se verificando quando a peça hostilizada eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedente jurisprudencial (contradição externa).

Com efeito, esta via aclaratória não se presta para sanar error in judicando, mas apenas para suprir eventual vício existente no peça hostilizada. Caso uma das partes não se conforme com o resultado do julgamento, deverá interpor o recurso adequado, e não buscar o reexame da matéria por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam para tanto.

A leitura da decisão hostilizada traz a certeza de que não há nenhuma contradição entre a fundamentação aqui exposta e a parte dispositiva da decisão atacada.

Ante tais considerações, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Por fim, por se tratar de embargos de declaração opostos em face de decisão singular que atribuiu efeito suspensivo em caráter liminar recursal, torno sem efeito o relatório de fl. 130.

Retire-se, também, o presente feito da pauta de julgamento.

Exaurido o prazo estipulado, venham-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
1. Enunciado Administrativo nº 03⁄STJ - “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

2. Admite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide.

 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000638-59.2019.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
AGVTE EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado(a) LINA MAGALHÃES VALENTIM 187496 - RJ
AGVDO SIDNEI DE SOUZA LIMA
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
P. INT. ATIVA LEOMAR VIEIRA GUIMARAES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Sidnei Souza Lima ajuizou ação de reintegração de posse em face de Leomar Vieira Guimarães aduzindo que, em 27 de fevereiro de 2017, foi esbulhado do imóvel rural onde exercia atividade produtiva criando gado bovino. Aduziu que em 1994 foi contratado para trabalhar como administrador da referida terra, mas que “já por volta de 1999 [o proprietário registral do bem] parou de comprar suplementos agrícolas [para o plantio de café] e no ano de 2001 parou de mandar dinheiro para pagar os funcionários” (fl. 16) Discorreu que em 2003 voltou ao imóvel abandonado, desta feita para ocupá-lo com ânimo de dono, tornando a propriedade extremamente produtiva e cumpridora de sua função social. Narrou que, em fevereiro de 2017, foi surpreendido com o ingresso de Leomarnas referidas terras, tendo este último sustentado que ajustou uma parceria com o proprietário registral do bem, Edevardo Henrique de Oliveira, passando então a destruir cercas e a ocupar o imóvel, esbulhando a posse de Sidnei.

Leomar, em peça responsiva, pontuou que firmou contrato com o único dono do imóvel e queSidnei é mero fâmulo da posse, contratado que foi para trabalhar na propriedade rural. Denunciou à lide Edevardo, pontuando que “ingressou na posse no dia 06⁄02⁄2017 conforme contrato [com este último] celebrado” (fl. 45), imbuído, pois, de boa-fé.

Após audiência de justificação, o magistrado a quo indeferiu o pleito liminar de reintegração, registrando que Sidnei “provou apenas a sua posse. Não foi demonstrado o esbulho e nem a data de sua ocorrência, a menor de ano e dia do ajuizamento da demanda” (fl. 274). Contra o decisum recorre Edevardo pontuando que, apesar de ter corretamente indeferido o pedido reintegratório de Sidnei, o magistrado considerou que havia prova da posse por ele exercida, fundamento este que merece ser reformado. Clarifica que o presente recurso pretende “seja reformada a decisão apenas na parte da confirmação da comprovação da posse do agravado, uma vez que o agravado era funcionário na época, não tendo legitimidade para constar no pólo da ação” (fl. 07).

É o relatório. Decido.

Concedo ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita limitado, exclusividade, ao preparo deste recurso, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC⁄1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [¿] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. , sem abranger qualquer outro ato ou fase processual, seja na Instância Primeva ou nesta Instância Recursal, já que – apesar de ter dívidas em nome próprio – o agravante é aposentado e sócio-administrador de ao menos uma empresa ativa (cf. anexo), de modo que indica limitação financeira temporária e sem destacada gravidade.

Ressalvadas as hipóteses da formação da coisa julgada secundum eventum probationis – regra nas ações coletivas (art. 103, do CDC) – e da aplicação de precedentes vinculantes (art. 489, §1º, inciso V, e 927, do CPC⁄15), filio-me à corrente que reputa inadmissível a interposição de recurso para discutir tão só fundamentos da decisão recorrida, sem que disso advenha mínimo efeito prático.

Como consabido, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade […] e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva” (DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de direito processual civil. 6 ed. Salvador: Podivm. 2008. v. 3. p. 51). Ainda quanto ao intitulado interesse-necessidade, discorrem os modernos processualistas:

“[...] a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor – ou porque a parte contrária se nega a satisfazer o direito alegado, sendo vedado o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (por exemplo, ação de interdição e ação rescisória)” (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 221).
 

Na espécie, a reintegração de posse requerida por Sidnei já foi indeferida pelo Juízo a quo, embora tenha o magistrado anotado que vislumbrou o exercício por ele de poderio fático sobre o bem em testilha. Nessa perspectiva, nenhum proveito ou alteração fática poderia advir para Edevardo do julgamento deste recurso: ainda que fosse (cognoscível e) provido o agravo, a reintegração de posse permaneceria indeferida, de modo que – claramente – não há mínima necessidade e nem mesmo utilidade na interposição deste recurso.

De mais a mais, o art. 1.009, §1º, do CPC⁄1Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões., garante que – a depender do resultado a que chegar o magistrado de piso por ocasião da prolação da sentença – a matéria relativa ao exercício da posse por Sidnei poderá ser debatida por Edevardo em sede de eventual apelação, a evidenciar, uma vez mais, a desnecessidade de que se debata acerca do tema agora, em abstrato e sem mínimo efeito prático.

À vista do exposto, delineada a inexistência de interesse recursal, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC⁄15.

INTIMEM-SE todos.

Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1.Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

2.Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

 
Vitória, 10 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria