view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0002360-04.2014.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE Z.P.
Advogado(a) MARCO AURELIO BARROSO 170092 - MG
APDO M.D.F.F.G.
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0020572-17.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LEONARDO DEPTULSKI
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO MARIA VANILDA COSTA SIMONELLI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N.º 0020572-17.2019.8.08.0000
REQUERENTE: LEONARDO DEPTULSKI
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuidam os autos de requerimento de Tutela Antecipada Antecedente, formulado por LEONARDO DEPTULSKI, às fls. 02⁄17, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à decisão (fl. 3009), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que deu ensejo ao “Auto de Arrematação”, lançado por cópia às fls. 3011⁄3015, referente à imóvel que pertencia ao demandante e sobre o qual recaem medidas constritivas.
 
O requerente alega, em breve síntese, o cabimento da atribuição de efeito suspensivo no caso em apreço, pois seu patrimônio foi ilegalmente constrito no processo tombado sob o n.º 0006513-94.2010.808.0014. Aduz que a probalidade do direito alegado se assenta no fato de ser proprietário de imóvel que se constitui como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Sustenta, ainda, que a obrigação que deu causa ao feito executivo tem como sujeito passivo pessoa diversa do requerente, qual seja, o ente municipal. Nessa perspectiva, afirma que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consiste justamente na possibilidade de se ver privado do único bem residencial que possui.
 
Em observância aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC), à fl. 3112, foi proferido despacho para que o requerente se manifestasse acerca do possível não cabimento do presente feito por inadequação da via eleita.
 
Por sua vez, o requerente se manifestou, à fl. 3114, insistindo no cabimento da via eleita e restringindo-se a pleitear o aditamento da inicial, sob o fundamento de que, em que pese, por atecnia, tenha protolocado requerimento intitulado “Tutela Provisória Antecipada em caráter Antecedente”, na realidade, o que pretendia era tão somente o provimento de pretensão liminar visando à suspensão da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006513-94.2010.8.08.0014.
 
É breve o relatório. Passo, então, a decidir, MONOCRATICAMENTE, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno.
 
De início, esclareço que a previsão legal contida no art. 1.012, § 4º, do CPC⁄15 se destina à concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível desprovida desse resultado, desde que demonstrada: (i) a probabilidade de êxito do recurso (similar à tutela de evidência); ou(ii) a relevância da fundamentação cumulada com o risco de dano grave ou de difícil reparação.
 
Também, conforme o § 3º do mencionado dispositivo, o pedido poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: (i)Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação Cível e sua distribuição, ficando o Relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou; (ii) Relator, se já distribuído o recurso.
 
Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, o art. 1.012, do CPC⁄2015:
 
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
 
 no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
 
 
Não obstante, compulsando detidamente os autos, verifico que nenhuma das hipóteses de cabimento excepcional do pedido de efeito suspensivo foram demonstradas. Além disso o cabimento do pleito não se sustenta pela inexistência de interposição de recurso de Apelação Cível (§§ 3º e 4º, do art. 1.012, do CPC⁄2015), ou seja, pela falta de indicação de pronunciamento judicial passível de impugnação pela via eleita. Explico.
 
Muito embora a parte requerente argumente ser plausível o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, neste juízo “ad quem”, com a finalidade de suspender a Execução de Título Extrajudicial em curso (proc. n.º 0006513-94.2010.8.08.0014), impede salientar que, em seu petitório, sequer apontou prévia decisão judicial apta a ensejar o provimento de sua pretensão.
 
Nesse sentido, para fundamentar seu pedido, a princípio, o requerente alegou que seu patrimônio foi ilegalmente constrito no processo tombado sob o n.º 0006513-94.2010.808.0014. Também aduziu que a probalidade do direito alegado se assenta no fato de ser proprietário de imóvel que se constitui como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Sustentou, ainda, que a obrigação que deu causa ao feito executivo tem como sujeito passivo pessoa diversa do requerente, qual seja, o ente municipal. Nesse contexto, afirmou que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consiste justamente no risco de se ver privado do único bem residencial que possui.
 
Contudo, merece relevo o seguinte fato: a despeito de não haver indicado expressamente o pronunciamento judicial sobre o qual se insurge, extrai-se de sua argumentação (fls. 02⁄17) que o objeto da irresignação foi, “a priori”, a decisão judicial que culminou no “Auto de Arrematação”, lançado por cópia às fls. 3011⁄3015, referente à imóvel que pertencia ao demandante e sobre o qual recaem medidas constritivas.
 
Nessa perspectiva, enfatizo que a impugnação do “decisum” (fl. 2953) que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do alegado “bem de família” objeto de controvérsia – cuja publicação, frise-se, deu-se em 17⁄11⁄2017, isto é, há mais de 1 (um) ano – deveria ocorrer mediante a interposição de agravo de instrumento, nos termos do § único, do art. 1.015, do CPC.
 
Do mesmo modo, o pronunciamento judicial (fl. 2965) que determinou o início das diligências para a alienação do bem mediante leiloeiro oficial também deveria ser atacado por agravo, o que, contudo, não ocorreu.
Nesse contexto, cumpre enfatizar que o não cabimento do presente requerimento de “efeito suspensivo ativo” nesta instância recursal (formulado com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 1.012, do CPC) é corroborado pelo fato de que a análise da pretensão de sustação das medidas constritivas que recaem sobre o imóvel litigioso – o qual alega-se impenhorável por constituir-se como bem de família – já foi realizada pelo julgador singular, ao menos, em duas oportunidades, nas quais, fundamentadamente, o juízo “a quo” indeferiu tal pleito (fl. 2953 e fl. 2985), restando, inclusive, consignado, na decisão de fl. 2985, que tais decisões sequer foram objeto de recurso, tratando-se, assim, de matéria sobre qual operou-se a preclusão, não se admitindo novas discussões (art. 507, do CPC⁄2015).Art. 507, CPC/2015. ¿É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.¿
 
Sobre a impossibilidade da análise de matéria sobre a qual operou-se o instituto da preclusão, menciono os arestos deste E. TJES a seguir colacionados:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEITADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Do mérito 2.1. Os agravantes buscam, por via transversa e serôdia, reabrir a discussão sobre questão preclusa. Isto porque, a ordem de demolição contra a qual se insurgem não foi expedida pela decisão de fls. 92-93, e sim pela de fl. 115, em face da qual já foram manejados e rejeitados agravo de instrumento e mandado de segurança. 2.2. No bojo da decisão invectivada não consta uma nova ordem de demolição conforme almejam fazer crer os agravantes ; afinal, nela, limitou-se o julgador a quo a vaticinar que deveria ser cumprido aqueloutro comando decisório, prolatado no ocaso de dezembro de 2014 e em relação ao qual não se admitem novas discussões, ex vi do art. 507 do Código de Processo Civil. 2.3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013169000109, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄01⁄2017)
 
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA MATÉRIA PRECLUSA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois a matéria se encontra de todo preclusa. Tendo sido proferida a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas em audiência de instrução e julgamento competia aos apelantes dela agravarem de forma retida, na forma do art. 523, § 3º, do CPC⁄73, o que não foi feito. […] 6. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 026120003327, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. INTUITO DE QUESTIONAR MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] 2. Da análise dos autos, infere-se que o intuito do agravante é questionar matéria que não foi alvo de recurso no tempo devido, estando, portanto, preclusa. 3. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento, 24.10.092463-8, Relator: Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 03-05-2011, data da publicação no Diário: 11-05-2011)
 
Ressalto a inviabilidade da pretensão perquirida pelo requerente, ainda que fosse levado em consideração seu pedido de aditamento (fl. 3114), com vistas à suspensão do feito executivo originário (processo n.º 0006513-94.2010.8.08.0014), sendo flagrante a inadequação da via eleita também para tal fim.
 
Ademais, imperioso consignar a ausência de pronunciamento judicial passível de ser atacado por recurso de Apelação o que, de certo, endossa a inviabilidade do pleito em questão, fundado no art. 1.012, §§ 3º e 4º, ambos do CPC⁄15. E em consulta ao andamento processual junto aos espelhos do site deste E. Tribunal de Justiça, verifiquei que, de fato, sequer houve a interposição da Apelação Cível.
 
Sobre a matéria, trago a lume precedente deste Sodalício firmado no julgamento dos embargos de declaração, no requerimento de efeito suspensivo nº 0019218-88.2018.8.08.0000, de relatoria do Eminente Des.Jorge do Nascimento Viana, o qual se mostra elucidativo quanto à natureza do requerimento de concessão de efeito suspensivo em sede de apelação, amparado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012, do CPC. Vejamos:
 
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO (§§ 3º E 4º DO ARTIGO 1.012 DO CPC⁄2015). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA INDEVIDA. VÍCIO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I- O requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso amparado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC não possui e nem poderia possuir natureza de ação cautelar, sobretudo porque o Código de Processo Civil de 2015 extinguira o processo cautelar incidental. II- O pleito lastreado nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC não constitui demanda, na acepção técnica do termo, porque não institui nem amplia o objeto litigioso, mas apenas almeja sustar a eficácia imediata do pronunciamento judicial atacado por recurso de Apelação.[…] (TJES, Classe: Embargos de Declaração, 100180031054, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄12⁄2018)
 
Dada a petinência, menciono também Decisão Monocrática, proferida, no âmbito da Terceira Câmara Cível, pelo Eminente Des. Samuel Meira Brasil Junior, na qual conclui-se pela improcedência do pedido de Tutela Antecipada Antecedente sob o fundamento de que a requerente “não trouxe qualquer documento que permitisse identificar, de maneira evidente, o êxito do seu recurso”, tendo formulado o pedido sem que, ao menos, houvesse interposto o recurso de Apelação Cível após a Sentença. Vejamos o precedente:
 
Ementa: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N.º 0017709-59.2017.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. REQUERENTE : TELMA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA REQUERIDO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO MAGISTRADA : GISELLE ONIGKEIT DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por TELMA DE ALMEIDA SOUZA, às fls. 02⁄07, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível a ser interposta contra a sentença que, julgando parcialmente o mérito, afastou o seu pedido reconvencional, restabelecendo a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do litígio, facultando-lhe apenas o pagamento integral do débito. A Requerente alega, em síntese, o cabimento da atribuição excepcional de efeito suspensivo ao apelo, pois efetuou o pagamento da dívida, restando apenas os juros discutidos na reconvenção, e ainda, que o bem é de uso exclusivo do seu trabalho e sustento da família. Na decisão interlocutória de fls. 19⁄20, indeferi liminarmente o pedido. Intimado, o Banco Requerido não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não se alteraram os fundamentos aduzidos na decisão interlocutória de fls. 19⁄20. Segundo o art. 1.012, § 4º, do CPC⁄15, para a concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível desprovida desse resultado, é necessária a (i) demonstração da probabilidade de êxito do recurso (similar à tutela de evidência); ou (ii) a relevância da fundamentação cumulada com o risco de dano grave ou de difícil reparação. Também, conforme o § 3 o , do mencionado dispositivo, o pedido poderá ser formulado por requerimento dirigido ao (i) Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação Cível e sua distribuição, ficando o Relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou ao (i) Relator, se já distribuído o recurso. Ocorre que, muito embora a Requerente sustente a probabilidade de provimento da Apelação Cível, não trouxe qualquer documento que permitisse identificar, de maneira evidente, o êxito do seu recurso. A Requerente não juntou aos presentes autos cópia integral da demanda petitória em questão, nem apontou algum dado que pudesse infirmar a conclusão da Julgadora de origem, o que torna inviável a análise mais acurada do litígio. Do mesmo modo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação apto ao deferimento da medida, até porque a Requerente sequer apresenta prova mínima de que o veículo é utilizado em seu trabalho. Veja-se que diante da relação contratual estabelecida entre as partes, era possível que o Banco Requerido buscasse a imediata reintegração da posse do veículo decorrente do inadimplemento da Requerente, sendo certo que o mesmo ficará responsável por sua guarda e conservação até o provimento definitivo. Além disso, eventuais prejuízos podem ser solvidos em demanda por perdas e danos. Por fim, é importante consignar que em consulta ao andamento processual junto aos espelhos do site do E. Tribunal de Justiça, verifico que sequer houve a interposição da Apelação Cível após a sentença, tornando inócuo o pedido. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a Tutela Antecipada Antecedente. Intimem-se. Publique-se na íntegra. (TJES, Classe: Tutela Antecipada Antecedente, 100170034456, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 07⁄03⁄2018)
 
À vista de tais considerações, resta evidenciado o não cabimento da via eleita para o fim pretendido pelo requerente (sobretudo se for considerado que sua pretensão visa, exclusivamente, a suspensão do feito executivo de origem).
 
Diante do exposto,MONOCRATICAMENTE, com fundamento nos princípios da economia e da celeridade, NÃO CONHEÇO do pedido de tutela antecipada recursal em caráter antecedente, formulado por LEONARDO DEPTULSKI, às fls. 02⁄17, dada a ausência de demonstração das hipóteses de cabimento excepcional da pretensão (§3º c⁄c §4º, do art. 1.012, do CPC⁄2015), bem como face a inexistência de pronunciamento judicial passível de impugnação pela via eleita.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0008830-70.2008.8.08.0035 (035080088301)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ROUND V. ARTIGOD ESPORTIVOS LTDA-ME
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO COCK FIGHT COM. DE ROUPAS ACESSORIOS E MATERIAL ESPORTIVO LT
Advogado(a) SANDRA CONSUELO GONCALVES 007855 - ES
Advogado(a) SOLIANA BERENDONK HELL 4952E - ES
Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam-se os autos de apelação cível interposta pela empresa Roud V. Artigos Esportivos Ltda Me irresignado com a sentença, de fls. 233⁄233verso, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo em favor do autor da ação monitória.

O requerido da ação monitória apresentou apelação às fls. 254⁄268.

Sobreveio acordo de fls. 271⁄273 do qual as partes requereram a homologação.

Ademais, atendidos os requisitos atinentes à disciplina do negócio jurídico (objeto lícito, agentes capazes, forma não defesa ou prescrita em lei), o que torna plenamente aplicável à espécie a regulamentação trazida, ainda que analogicamente, pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil.

Registro, ainda, não haver óbice a que a prática da homologação de acordos se dê após prestada a jurisdição, mesmo que na esfera recursal, haja vista que a codificação processual civil autoriza que os magistrados, a qualquer tempo, conciliem as partes.

Posto isto, nos moldes do artigo 932, I do CPC, HOMOLOGO a transação apresentada, julgando extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 487, III, “b” do CPC.

Honorários advocatícios como convencionado.

Custas nos termos do artigo 90, §2º do diploma processual civil.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância originária, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

4- Apelação Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO ADEIR NATAL DIAS CORREA
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA 17371 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023930-84.2012.8.08.0048
APELANTE: BANCO ITAUCARD S⁄A.
APELADO: ADEIR NATAL DIAS CORREA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, III, do CPC⁄2015)
 
Considerando que a intimação de fls. 145, para fins de regularização do recurso interposto porBANCO ITAUCARD S⁄A., no tocante ao recolhimento da integralidade das despesas postais recursais, não foi atendida, conforme certificado às fls. 146, com arrimo no art. 932, III, do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da apelação, posto que deserta.
 
INTIMEM-SE, adotando, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos desta Corte.
 
Vitória⁄ES, em 25 de julho de 2019.
 
 
DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Embargos de Declaração Nº 0007821-48.2019.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE GERUZELENA MAURA BRUNO
Advogado(a) BRUNO CARDOSO MAIA 29768 - ES
EMGDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Geruzelena Maura Bruno em face de decisão (fls. 41⁄42) que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município da Serra, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo, e intimou o embargado a carrear aos autos as peças de fls. 36⁄37 do caderno processual originário.

Inconformada, a embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em suas razões que a decisão hostilizada padeceria do vício da contradição, na medida em que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento sem analisar os documentos necessários para a formação da cognição e para a correta compreensão da controvérsia.

O Município da Serra ofertou contrarrazões aos embargos de declaração alegando que não há contradição a ser sanada na decisão embargada, tendo a embargante se utilizado erroneamente desta via aclaratória como forma de tentar rever o conteúdo da decisão.

De saída, finco a necessária premissa de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já em vigência quando publicado o acórdãEnunciado Administrativo nº 03/STJ - ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿., são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material; ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculadAdmite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide., que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

Destarte, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, quando o decisum trouxer em seu bojo proposições inconciliáveis entre si, autofágicas, de modo que o recurso integrativo não se presta a retificar contradição externa, a qual envolve o confronto entre o que foi decidido e o entendimento da parte acerca da questão, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da contradição que legitima a oposição de embargos de declaração, tendo reiteradas vezes orientado que “A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, isto é, aquela que revele discrepância entre disposições internas da decisão impugnada. O recurso, intentado com esse fundamento, não é adequado para veicular pretensão de ajuste do provimento jurisdicional com o entendimento da parte acerca de determinada matéria. Em síntese, contradição externa ao julgado não enseja oposição de embargos declaratórios. Precedentes.” (EDcl no AgRg no AREsp 1008359⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017, STJ), bem como que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que 'a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando' (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014)” (REsp 1654832⁄TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017, STJ).

Portanto, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal.

Pois bem. Após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pela embargante com os fundamentos expostos na decisão hostilizada, concluo que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, especialmente a suposta contradição assinalada. Explico.

A embargante afirmou que o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento foi deferido, erroneamente, sem a análise da documentação de fls. 36⁄37 dos autos originais e que a relevância do referido documento foi, inclusive, reconhecida por este Juízo.

Ocorre que, embora tenha o Exmo. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider reconhecido a impossibilidade de formação de uma cognição segura acerca do fumus boni iuris sem a supracitada documentação, entendeu, também, por haver elementos nos autos suficientes à atribuição de efeito suspensivo em caráter liminar recursal, sem a necessidade, naquele momento, da análise dos documentos de fls. 36⁄37 dos autos originais.

Deveras, a predita atribuição de efeito suspensivo baseou-se, satisfatoriamente, na análise do dano grave e de difícil reparação ao ente federado, somada aos materiais probatórios de fls. 34-38⁄TJES. Senão vejamos:

“Contudo, para fins de apreciação do pedido liminar recursal, entendo que há, nos autos, elementos suficientes para justificar a suspensão da decisão recorrida.

Isso porque o juiz a quo determinou que o Município, no prazo de 05 (cinco) dias, convoque a agravada para a conferência⁄análise de documentos, escolha de vagas e contratação para o cargo de Auxiliar de Creche, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem estabelecer teto.

Ora, tal medida tem o condão de causar dano grave e de difícil reparação ao ente federado, repercutindo igualmente na esfera jurídica de terceiro que, ao que parece, sequer integra o polo passivo da ação.

Desse modo, a despeito de não ser possível formar uma cognição segura acerca do fumus boni iuris, devido à ausência do documento facultativo, a relevância da fundamentação do agravante pode ser inferida pelo arrolamento do Edital de Convocação nº 041-2018 dentre os atos de convocação publicados no site da Prefeitura de Serra-ES, bem como pelo inteiro teor do mesmo, onde se verifica a convocação da agravada na posição nº 1986 (fls. 34-38⁄TJES).”

Destarte, a embargante pretende, pois, que esta Colenda Câmara reveja os critérios de julgamento que levou o Des. Subst. Victor Queiroz Schneider a concluir pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ao apreciar o pedido liminar recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pois, como dito, a contradição, para os fins previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis (contradição interna), não se verificando quando a peça hostilizada eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedente jurisprudencial (contradição externa).

Com efeito, esta via aclaratória não se presta para sanar error in judicando, mas apenas para suprir eventual vício existente no peça hostilizada. Caso uma das partes não se conforme com o resultado do julgamento, deverá interpor o recurso adequado, e não buscar o reexame da matéria por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam para tanto.

A leitura da decisão hostilizada traz a certeza de que não há nenhuma contradição entre a fundamentação aqui exposta e a parte dispositiva da decisão atacada.

Ante tais considerações, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Por fim, por se tratar de embargos de declaração opostos em face de decisão singular que atribuiu efeito suspensivo em caráter liminar recursal, torno sem efeito o relatório de fl. 130.

Retire-se, também, o presente feito da pauta de julgamento.

Exaurido o prazo estipulado, venham-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
1. Enunciado Administrativo nº 03⁄STJ - “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

2. Admite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide.

 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000638-59.2019.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
AGVTE EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado(a) LINA MAGALHÃES VALENTIM 187496 - RJ
AGVDO SIDNEI DE SOUZA LIMA
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
P. INT. ATIVA LEOMAR VIEIRA GUIMARAES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Sidnei Souza Lima ajuizou ação de reintegração de posse em face de Leomar Vieira Guimarães aduzindo que, em 27 de fevereiro de 2017, foi esbulhado do imóvel rural onde exercia atividade produtiva criando gado bovino. Aduziu que em 1994 foi contratado para trabalhar como administrador da referida terra, mas que “já por volta de 1999 [o proprietário registral do bem] parou de comprar suplementos agrícolas [para o plantio de café] e no ano de 2001 parou de mandar dinheiro para pagar os funcionários” (fl. 16) Discorreu que em 2003 voltou ao imóvel abandonado, desta feita para ocupá-lo com ânimo de dono, tornando a propriedade extremamente produtiva e cumpridora de sua função social. Narrou que, em fevereiro de 2017, foi surpreendido com o ingresso de Leomarnas referidas terras, tendo este último sustentado que ajustou uma parceria com o proprietário registral do bem, Edevardo Henrique de Oliveira, passando então a destruir cercas e a ocupar o imóvel, esbulhando a posse de Sidnei.

Leomar, em peça responsiva, pontuou que firmou contrato com o único dono do imóvel e queSidnei é mero fâmulo da posse, contratado que foi para trabalhar na propriedade rural. Denunciou à lide Edevardo, pontuando que “ingressou na posse no dia 06⁄02⁄2017 conforme contrato [com este último] celebrado” (fl. 45), imbuído, pois, de boa-fé.

Após audiência de justificação, o magistrado a quo indeferiu o pleito liminar de reintegração, registrando que Sidnei “provou apenas a sua posse. Não foi demonstrado o esbulho e nem a data de sua ocorrência, a menor de ano e dia do ajuizamento da demanda” (fl. 274). Contra o decisum recorre Edevardo pontuando que, apesar de ter corretamente indeferido o pedido reintegratório de Sidnei, o magistrado considerou que havia prova da posse por ele exercida, fundamento este que merece ser reformado. Clarifica que o presente recurso pretende “seja reformada a decisão apenas na parte da confirmação da comprovação da posse do agravado, uma vez que o agravado era funcionário na época, não tendo legitimidade para constar no pólo da ação” (fl. 07).

É o relatório. Decido.

Concedo ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita limitado, exclusividade, ao preparo deste recurso, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC⁄1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [¿] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. , sem abranger qualquer outro ato ou fase processual, seja na Instância Primeva ou nesta Instância Recursal, já que – apesar de ter dívidas em nome próprio – o agravante é aposentado e sócio-administrador de ao menos uma empresa ativa (cf. anexo), de modo que indica limitação financeira temporária e sem destacada gravidade.

Ressalvadas as hipóteses da formação da coisa julgada secundum eventum probationis – regra nas ações coletivas (art. 103, do CDC) – e da aplicação de precedentes vinculantes (art. 489, §1º, inciso V, e 927, do CPC⁄15), filio-me à corrente que reputa inadmissível a interposição de recurso para discutir tão só fundamentos da decisão recorrida, sem que disso advenha mínimo efeito prático.

Como consabido, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade […] e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva” (DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. Curso de direito processual civil. 6 ed. Salvador: Podivm. 2008. v. 3. p. 51). Ainda quanto ao intitulado interesse-necessidade, discorrem os modernos processualistas:

“[...] a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor – ou porque a parte contrária se nega a satisfazer o direito alegado, sendo vedado o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (por exemplo, ação de interdição e ação rescisória)” (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 221).
 

Na espécie, a reintegração de posse requerida por Sidnei já foi indeferida pelo Juízo a quo, embora tenha o magistrado anotado que vislumbrou o exercício por ele de poderio fático sobre o bem em testilha. Nessa perspectiva, nenhum proveito ou alteração fática poderia advir para Edevardo do julgamento deste recurso: ainda que fosse (cognoscível e) provido o agravo, a reintegração de posse permaneceria indeferida, de modo que – claramente – não há mínima necessidade e nem mesmo utilidade na interposição deste recurso.

De mais a mais, o art. 1.009, §1º, do CPC⁄1Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões., garante que – a depender do resultado a que chegar o magistrado de piso por ocasião da prolação da sentença – a matéria relativa ao exercício da posse por Sidnei poderá ser debatida por Edevardo em sede de eventual apelação, a evidenciar, uma vez mais, a desnecessidade de que se debata acerca do tema agora, em abstrato e sem mínimo efeito prático.

À vista do exposto, delineada a inexistência de interesse recursal, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC⁄15.

INTIMEM-SE todos.

Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1.Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

2.Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

 
Vitória, 10 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria