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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Embargos de Declaração Nº 0020101-46.2007.8.08.0024 (024070201017)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
Advogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA 13777 - ES
EMGDO MARIO CORREA
Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020101.46.2007.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA : SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RECORRIDO : MARIO CORREA
ADVOGADO : MARCIO PEREIRA FARDIN
MAGISTRADO : MAURÍCIO C. RANGEL


DECISÃO

A parte recorrida foi intimada para se manifestar sobre o interesse ou adesão ao acordo homologado no Supremo Tribunal Federal, relativo às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
Contudo, o prazo concedido à parte recorrida decorreu sem que houvesse manifestação e a apelação foi julgada pela 4ª Câmara Cível, sendo-lhe negado o provimento.
A parte recorrida opôs embargos de declaração alegando ter 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de homologação do acordo, para decidir se adere aos seus termos. Afirma, ainda, que somente após o decurso desse prazo é que as demandas terão o seu regular prosseguimento, caso não houver adesão.
De fato, é o que prevê a cláusula oitava do acordo. Vejamos:

Cláusula Oitava – DA VIGÊNCIA DO ACORDO

8.1. A adesão individual de poupadores deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses contados da implementação da condição suspensiva tratada em 6.3, acima.

8.2. Decorrido o prazo estabelecido no item anterior, os litígios individuais nos quais não tenha havido adesão a este ACORDO pelo respectivo autor ficam sujeitos ao prosseguimento normal das demandas para solução judicial que vier a ser adotada, sem, contudo, sofrer os efeitos deste ACORDO.

Inclusive, é como o Supremo Tribunal Federal procedeu nos processos que envolvem a matéria objeto do acordo homologado (ADPF 165, RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212).
Neste último processo citado, o Min. Gilmar Mendes chegou a reiterar que processos de conhecimento e de execução não poderão ter o seu prosseguimento até quando escoar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Transcrevo abaixo a sua decisão:

[...] Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).
Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, mesmo após a citada determinação, os órgãos judicantes de origem tem dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão.
Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos.
Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados.

Em face do exposto, determino a suspensão do processo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 05.02.2018.
Eventualmente, se a parte recorrida optar por aderir ao acordo, deverá informar nos autos para que as providências sejam tomadas, nos termos da cláusula que trata “do encerramento dos litígios”.

Após, decorrido o prazo de suspensão sem notícia de adesão ao acordo, retornem os autos conclusos.
Intimem-se as partes desta decisão.
Vitória (ES), 03 de julho de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

2- Apelação Nº 0044417-80.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JAIR VIEIRA
Advogado(a) AILTON FELISBERTO ALVES FILHO 12228 - ES
APDO KIRTON SEGUROS SA
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
APDO BANCO CARREFOUR S.A
Advogado(a) JOSE ANTONIO MARTINS 114760 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões expostas no recurso não fazem referência direta aos fundamentos da sentença recorrida, deixando de impugnar especificamente o que foi objeto de pronunciamento judicial.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 29 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0001528-49.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE GUALIMP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVTE ANTONIO JOSE GONCALVES DE SIQUEIRA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVTE ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo menciona “cálculo (planilha) do débito (fl. 26)” apresentado pelo Exequente, ora Agravado, que não instruiu o Agravo e que auxiliaria na análise das razões recursais, pelo que, em observância ao princípio da cooperação, determino sejam os Agravantes intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos cópia do referido documento.

Vitória-ES, 05 de agosto de 2019


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Embargos de Declaração Nº 0033431-27.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MARIA DE JESUS TAMIASSO
Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos documentos de fls. 611/621.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0001326-84.2019.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
AGVTE LEOMAR DELURD ROCHA GRIFFO
Advogado(a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI 006050 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921/A - ES
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 47/49, por meio da qual o MM Juiz de piso deferiu parcialmente provimento liminar pleiteado no âmbito de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” ajuizada por Leomar Delurd Rocha Griffo em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, condicionando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida – restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 772866 e retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes – ao depósito judicial dos valores explicitados na petição inicial.
Às fls. 02/16 o Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) que o valor referente à fatura de competência janeiro/2017 (R$ 18.327,33 – dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) é indevido, visto que resultou de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma irregular; e (ii) que a garantia exigida pelo Magistrado de primeira instância mostra-se exagerada e indevida, considerando ser o recorrente a parte frágil da relação consumerista e não dispondo de meios para ofertá-la.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda liminarmente a parte da decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela antecipada à prestação de caução.
É o breve relatório. Decido.
Trata-se, na origem, de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” ajuizada por Leomar Delurd Rocha Griffo em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, requerendo, em sede liminar, seja a concessionária obrigada ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 772866, de titularidade do Autor, bem como seja o nome deste retirado dos cadastros de proteção ao crédito.
Narra, neste sentido, que no mês de janeiro de 2017 foi surpresado com o recebimento de fatura de energia elétrica no valor de R$ 18.327,33 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), quantia esta muito superior à que usualmente estava acostumado a pagar.
Ao procurar informações na agência da Escelsa em sua cidade (Brejetuba), foi informado de que na data de 02/12/2016 uma equipe da requerida realizou uma inspeção técnica no medidor de sua residência, e, tendo constatado irregularidades (“medidor encontrado sem os lacres do aferidor”), lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3314927.
Afirma, entretanto, que jamais manuseou ou permitiu que outras pessoas manuseassem o relógio medidor de consumo de energia elétrica da unidade, assim como não foi informado acerca da referida inspeção realizada pelos funcionários da Escelsa.
Pois bem. Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Acerca do tema, este E. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude.
Neste sentido, destaco os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTA FRAUDE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA TOI PROVA UNILATERAL RECURSO IMPROVIDO. [...] 2 - A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que o termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude. Não possuindo força suficente à suspensão do serviço. 3 - Nesse sentido: É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. (STJ, REsp 1310260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017). 4 - Não tendo sido realizada a perícia técnica, a fim de comprovar eventual fraude, não há que se interromper o fornecimento de energia elétrica. 5 Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 052199000051, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2019, Data da Publicação no Diário: 23/08/2019)

APELAÇÃO Nº 0001431-91.2017.8.08.0061 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: WANYLSON DE OLIVEIRA AGRIZZI RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AFERIÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) consubstanciou-se, no presente caso, como um instrumento de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária apelante, de modo que a ausência de assinatura por parte do consumidor, constando a observação cliente ausente no local destinado à respectiva assinatura, confirma a unilateralidade do ato e configura a violação ao contraditório e à ampla defesa, não sendo, por isso, procedimento apto a justificar a cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. Precedentes do TJES. […] (TJES, Classe: Apelação, 061170013553, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002810-74.2015.8.08.0049 APELANTE: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A APELADO: RONILSON MARQUES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA FRAUDE MEDIDOR REVISÃO DE FATURAMENTO INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os valores contidos na notificação de cobrança tem como base o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, produzido unilateralmente pela concessionária apelante, porém, deve ser garantido ao consumidor discutir, durante a instrução processual, os valores que lhe estão sendo cobrados. 2. Não me parece razoável cobrar um valor exorbitante do apelado com base em uma apuração feita unilateralmente pela concessionária do serviço público, em detrimento dos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, perfeitamente aplicáveis ao processo administrativo. 3. Diante manifesto desrespeito ao princípio do devido processo legal, em especial a não observância do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro qualquer razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 049150026067, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA SUPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO INDEVIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude para ocasionar a suspensão do serviço. 2. Imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de eventual fraude, sobretudo quando não conferida oportunidade de defesa ao responsável pela unidade consumidora, como neste caso, haja vista que o autor não estava presente no momento da inspeção realizada. 3. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor, não é admitido o corte do serviço quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária, tendo em vista que cabe a esta observar rigorosamente os direitos ao contraditório e a ampla defesa do consumidor na apuração do débito. (REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018 Tema 699). 4. Como cediço, a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia elétrica não viabiliza, por si só, a suspensão do serviço, porquanto pressupõe o inadimplemento de dívida atual. Isso porque trata-se de serviço essencial para todo e qualquer cidadão, sobretudo para o autor que aluga o imóvel para terceiros, onde funcionam estabelecimentos comerciais. 6. Não há que se falar em irreversibilidade, haja vista que a agravante poderá efetuar regularmente a cobrança dos supostos débitos, devendo estar consignado que o dano irreparável, aqui, milita em desfavor do autor agravado. 7. Recurso conhecido. Provimento negado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 002193001167, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)

No presente caso, conforme se verifica à fl. 66 dos autos, do Termo de Ocorrência e Inspeção sequer consta assinatura do Autor/Consumidor, o que atesta que a inspeção técnica foi realizada unilateralmente pela concessionária.
Desta forna, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, entendo que o quadro fático-jurídico probatório presente no apostilado aponta com mais vigor para a verossimilhança das alegações do Agravante.
Em relação à exigência de caucionamento, pela parte Autora/Agravante, mediante depósito dos valores que lhe são cobrados pela concessionária, entendo que, pelo alto valor, se trata de exigência que inviabiliza a própria prestação jurisdicional.
Ademais, de se destacar, ainda, que “Na concessão da tutela de urgência, a exigência de caução não é obrigatória, mas apenas uma faculdade, que depende da verificação, no caso concreto, da possibilidade de lesão ao direito da parte atingida pela tutela provisória” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024189017064, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019).
Face o exposto, DEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões recursais, suspendendo liminarmente a parte da decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela antecipada à prestação de caução.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e a Agravada para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0020901-21.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE NEXT PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME
Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES
Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13672 - ES
AGVDO JIVAGO MARTINS FARIA
Advogado(a) LARA MARTINS FARIA 22398 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

A Agravante não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.
Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal.
Diligencie-se.


Vitória (ES), 30 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Embargos de Declaração Nº 0009716-92.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
EMGDO SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) SHARLIANE RODRIGUES LIRA 17168 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 457/461 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 22 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0007021-04.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELENE KATSILIS
Advogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINI 13603 - ES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO FABRÍCIO SILVA MELIM
AGVDO EDUARDO ANTONIO LEITE
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P AC H O

Verifico que a Agravante interpôs o presente recurso sem o pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, pelo que o recepciono em seu efeito devolutivo.

Intimem-se os Agravados nos endereços declinados nas razões recursais, conforme preceitua o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil - CPC.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0018308-52.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE VIA BLANC VEICULOS LTDA
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
AGVDO LUCIANO NUNES RIBEIRO
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das contrarrazões e dos documentos de fls. 300/306.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0015001-90.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência da interposição do presente recurso e, também, deste Despacho, impedindo, assim, a extinção do feito originário (processo de n.º 0008334-88.2019.8.08.0024) enquanto se discute, nesta Instância ad quem, se o Agravante tem, ou não, direito aos benefícios da gratuidade da justiça.
Após, intime-se o Agravante para tomar conhecimento desta Decisão e o Banco Agravado nos termos e para os fins previstos no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 15 de agosto de 2019.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0001714-72.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
AGVTE JOSILDA AMORIM DE LIMA
Advogado(a) FLAVIA VIEIRA DE PAULA 11064 - ES
Advogado(a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
AGVTE JOSIANE AMORIM DE LIMA
Advogado(a) FLAVIA VIEIRA DE PAULA 11064 - ES
Advogado(a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
AGVDO CARMELIA MARIA APARECIDA CORREA FERNANDES
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende de probabilidade de êxito da pretensão recursal e de risco de dano grave e/ou de difícil reparação decorrente da Decisão impugnada via Agravo de Instrumento (conforme disposto no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil – CPC).
Na hipótese em exame, ainda que se vislumbre certa relevância da pretensão recursal, não é possível extrair, das razões do presente Agravo de Instrumento (fls. 02-13), que da imediata produção dos efeitos da Decisão recorrida (reproduzida às fls.290-292v) haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Isso porque há elementos nos autos – citados, inclusive, na Decisão recorrida – que deixam sérias dúvidas a respeito da capacidade civil do senhor Geraldo Gui Corrêa (portador, de acordo com os documentos de fls. 106-216, de esquizofrenia, demência e de cegueira total), que, antes de falecer, lavrou testamento público em favor das Agravantes e, ainda, alienou às mesmas parte de seu patrimônio (compra e venda de bem imóvel, a qual seria simulada, e compartilhamento de conta bancária).
Assim, havendo dúvidas – pelo menos na cognição sumária ora exercida – da capacidade civil do de cujus, é razoável e recomendável que se mantenha, como determinou o MM. Juiz a quo no processo originário (processo de n.º 00008945320198080020), a suspensão de atos de alienação praticados em favor das Agravantes (inclusive do trâmite do Inventário n.º 0000372-26.2019.8.08.0020).
Essa determinação de suspensão, ademais, não causa, por si só, dano grave ao direito das Agravantes, uma vez que os bens do de cujus ficarão indisponíveis por força da Decisão recorrida e, caso reste comprovado o direito por elas reclamado, retornarão ao seu patrimônio pleno ao fim da demanda.
Não há, portanto, dano concreto, atual e iminente ao direito das Agravantes, já que, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, a eventual demora processual não pode ser invocada como periculum in mora, in verbis:
“Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. II, 43. ed., Forense, Rio de Janeiro, 2008, p. 681).
Assim, havendo motivos, ainda que indiciários, questionando a capacidade do testador (o de cujus), razoável, nesse momento inicial do processamento do Agravo de Instrumento, manter os efeitos da Decisão recorrida.
Do exposto, por faltar às Agravantes requisito indispensável ao requerimento de urgência formulado, indefiro o pedido liminar deduzido nas razões recursais, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intimem-se as Agravantes para tomar conhecimento desta Decisão e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 26 de agosto de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

12- Apelação Nº 0004916-12.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE MRV ENGENHARIA PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG
APDO DILSON ALVARENGA GUSTAVO
Advogado(a) CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO 18007 - ES
APDO ODILEA NASCIMENTO GUSTAVO
Advogado(a) CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO 18007 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões de fls. 343/372.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 27 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0009346-22.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE GRUPO CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
Advogado(a) BRUNA LIRIO SANTOS 19695 - ES
Advogado(a) FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE 100614 - RJ
AGVDO LAVINIA MORAES LEMOS
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em observância ao § 3º do art. 1.017 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se o Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos “cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade”, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Apelação Nº 0012049-13.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) FABIANE DE LIMA SANTOS FARIA 24236 - ES
APDO GUSTAVO RODRIGUES ZANETT
APDO ICETECNICA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fl. 63, proferida pela Magistrada da 6ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, homologou o acordo realizado entre as partes e, por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC.

A Instituição Apelante irresignada, requer a reforma da sentença ao argumento de que “tendo em vista que as partes entabularam acordo para o pagamento parcelado do débito em 12 (doze) parcelas mensais vencíveis de 17/11/2018 à 17/10/2019, pugnando assim pela suspensão da ação, nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil” (sic), fl. 71.

Todavia, verifico que a data final para o cumprimento da obrigação (17/10/2019) ocorrerá em menos de 50 (cinquenta) dias, limite temporal inferior ao trâmite de julgamento final do presente recurso.

Assim, em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se, o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse em prosseguir com o presente recurso.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), em 29 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Apelação Nº 0023917-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ROMILDO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA 16741 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 46-46V por meio da qual o MM Juiz julgou extinto o presente “Cumprimento de Sentença de Título Judicial”, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do Apelante.
A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).

Não obstante, o eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo suscitou o Conflito Negativo de Competência n.º 0023839-94.2019.8.08.0000, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.

DO EXPOSTO, a fim de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 30 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0029905-57.2001.8.08.0021 (021010299051)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APDO JOAO BATISTA NOLASCO
APDO MARIA TERESA EMERY NOLASCO
APTE/APDO RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
APDO/APTE ZANDER JOSE GINAID
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Os Advogados que representavam a Apelada Maria Teresa Emery Nolasco informaram a renúncia dos poderes a eles outorgados.

A capacidade postulatória é requisito processual subjetivo de validade que consiste na exigência de que a parte esteja representada por Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 36, do CPC/1973 e art. 103, do CPC/2015), salvo as exceções legais.

A irregularidade da representação compromete o trâmite processual e uma vez verificada a parte deve ser intimada para saná-la.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[…]

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

DO EXPOSTO, afirmo a suspensão do curso do procedimento, em razão da renúncia dos Advogados da Apelada Maria Teresa Emery Nolasco e determino que esta seja intimada, pessoalmente, para (1) constituir novo Advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, bem como para (2) informar se já foi aberto o inventário do Sr. João Batista Nolasco e, e caso positivo, para informar o nome do Inventariante.

Diligencie-se.


Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0025181-68.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) CLAUDIA ROCHA BONFANTI 110159 - RJ
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
Advogado(a) RAFAEL OTAVIO NOVO BACKX 185429 - RJ
AGVDO DALVA TEIXEIRA CRUZ BARCELLOS
Advogado(a) RONYELSEN BASTOS FERREIRA 27511 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida à fl. 93, por meio da qual o MM Juiz, com fundamento na Teoria do Adimplemento Substancial, determinou a restituição do veículo apreendido na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco/Agravante.

O Banco/Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica aos casos de alienação fiduciária; 2º) a previsão legal é no sentido de que seja paga a integralidade da dívida; 3º) a Agravada parou de pagar as prestações sem buscar rever o seu contrato, sem consignar eventuais valores que entendia devidos e sem aceitar qualquer renegociação administrativa, demonstrando falta de boa-fé no cumprimento de suas obrigações.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por entender presentes os requisitos para tal deferimento.

É o relatório.

O Banco/Agravante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face da Agravada, alegando que houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária firmado entre as partes.

O MM Juiz deferiu a medida liminar pleiteada e o veículo que garantia o contrato foi apreendido.
O MM Juiz, em audiência de conciliação, prolatou a decisão recorrida nos seguintes termos:

ABERTA A AUDIÊNCIA, proposta conciliação, sem êxito. A seguir, pela ré foi requerido o depósito judicial das 7 parcelas em atraso, e o normal pagamento das parcelas subsequentes. Ouvido o advogado do autor foi que não tem autonomia para aceitar a proposta. A seguir, considerando que a ré já pagou R$ 20.000,00 de entrada a revendedora, tendo dito que enfrentou dificuldades financeiras a partir da segunda parcela, aplica-se no caso em foco o princípio do adimplemento substancial, não havendo qualquer prejuízo ao autor, que receberá as 7 parcelas vencidas e as vincendas nos respectivos vencimentos. Assim, deferido o pedido formulado pela ré de purgação da mora, com base no referido princípio de adimplemento substancial, fixado o prazo de 48 horas para o depósito das 7 vencidas, devidamente corrigidas. Efetuado o depósito e intimado o advogado do autor, deverá restituir à ré o veículo, em 48 horas. Pelo autor foi apresentada uma proposta indecorosa de pagamento do financiamento em aberto e a perda do bem, sobre a qual a ré preferiu nem se manifestar. A seguir foi aberto o prazo de 15 dias para contestação, nos termos do CPC 335 I.

Seguiu-se o presente recurso no qual o Banco/Agravante alega a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial ao caso, por se tratar de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, bem como requer a concessão de efeito suspensivo.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.622.555/MG, reconheceu que:

[...]1.1. Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS [...] (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)

Se o credor comprova a mora do devedor, ainda que a maior parte do débito esteja quitada, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial resta prejudicada, pois, de acordo com o Decreto-Lei n.º 911/69, somente a quitação integral do débito obsta a busca e apreensão do bem.

Neste sentido os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal:

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO PARA IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. (STJ - REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) II. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo Interno Ap, 030140150357, Relator: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PURGA DA MORA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A alienação fiduciária consiste na transferência ao credor do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incubem de acordo com a lei civil e penal, conforme definição do art. 1º do Decreto-lei 911/69. 2- Dispõe o §2º, do art. 2º, desse mesmo diploma legal que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3- Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a purgação da mora, deverá o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar. A integralidade da dívida inclui as prestações vencidas, os respectivos encargos moratórios e também as prestações vincendas. 4. Na hipótese em comento, ao deixar de pagar as prestações de R$ 654,63 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), a partir da parcela de nº 05/48 (fls. 34-verso), num valor total de R$ 31.422,24 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o recorrente não possui base argumentativa que corrobore a aplicação da teoria (adimplemento substancial) em questão. 3- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 012199000139, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, no regime dos recursos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos contratos garantidos por alienação fiduciária, firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Em razão da exigência legal de pagamento integral do débito para que o bem apreendido seja restituído ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são irrelevantes a proporção e a extensão da mora e do inadimplemento, sendo ainda inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 3. Se após a execução da medida liminar de busca e apreensão apenas as parcelas vencidas são pagas, não é justificável a decisão que determina a restituição do bem ao devedor sem o pagamento integral do débito. 4. A pequena extensão do inadimplemento e da mora, o adimplemento substancial e a quitação das parcelas vencidas não são fatos reconhecidos como suficientes para afastar a aplicação do precedente firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS. 5. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 035189007632, Relator: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data da Publicação no Diário: 05/04/2019).

Desse modo, tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a princípio, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial resta comprometida.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

DO EXPOSTO, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Oficie-se ao Juízo a quo remetendo cópia da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se a Agravada para responder ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se o Banco/Agravante.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Apelação Nº 0014345-95.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ARNALDO DE OLIVEIRA DINIZ
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 93/98vº, por meio da qual o Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, Comarca da Capital, nos autos do “Cumprimento de Sentença de Título Judicial” ajuizada individualmente por Arnaldo de Oliveira Diniz, buscando a liquidação e execução do título executivo judicial formado pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0003675-03.2000.8.08.0024, reconheceu a ilegitimidade do Autor, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este Egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (Processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).

Não obstante, o Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, nos autos do Processo n.º 0013911-09.2018.8.08.0048, suscitou o conflito negativo de competência, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.

Face o exposto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual. Intimem-se as partes.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

19- Embargos de Declaração Nº 0002418-40.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE DISTRIBUIDORA UNICA LTDA
Advogado(a) ELAINE MORAES MATTA 166703 - RJ
EMGDO UNILOG EXPRESS LOGISTICA S/A
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões expostas no recurso não se referem aos fundamentos do acórdão recorrido (mas daquele proferido nos autos em apenso – nº 0022791-29.2014.8.08.0048), e de interesse recursal, haja vista o provimento do anterior recurso de Apelação Cível por ela interposto.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 29 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

20- Apelação Nº 0025778-43.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO FABIO SILVA DE SOUZA
Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO/APTE MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
APDO/APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intimem-se os Apelantes Dangelo Construtora EIRELI e Mirante da Vila SPE Empreendimentos LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca das preliminares arguidas pelo Apelado Fabio Silva de Souza em sede de contrarrazões (fls. 408/410).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0001088-78.2019.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ELCIO EDIMAR THOMAZINI
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES
AGVDO LUIZ CARLOS CELESTRINO GONCALVES
Advogado(a) GEORGE ALEXANDRE NEVES 8641 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. ACESSO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO DOMINANTE OBSTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INICIAL. RETIRADA DOS OBSTÁCULOS. DESCUMPRIMENTO PELA PROPRIETÁRIA DO PRÉDIO SERVIENTE. TRANCAMENTO DO PORTÃO COM CADEADO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. COMANDO DE ENTREGA DE CÓPIA DA CHAVE DO CADEADO AO TITULAR DO IMÓVEL DOMINANTE. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. HARMONIZAÇÃO PRÁTICA DOS BENS JURÍDICOS EM TENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I- Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
II- Servidão de passagem – direito real sobre coisa alheia – não se confunde com via pública, porque somente esta última é considerada bem de uso comum do povo (art. 99, inc. I, do CCB), franqueando amplo acesso ao público em geral.
III- A servidão deve ser exercida “civiliter modo”, ou seja, deve ser evitado qualquer ônus adicional ao prédio serviente, uma vez que a servidão deverá ater-se às necessidades do prédio dominante.
IV- Há interesses em jogo que vão muito além da legislação infraconstitucional, porque a propriedade e sua função social (5º, incs. XXII e XIII) a deambulação em território nacional (5º, inc. XV) e a segurança (arts. 5º, caput e 6º) constituem direitos fundamentais tutelados pela Constituição Republicana de 1988, cuja interpretação deve prestigiar, sempre que possível, uma harmonização ou concordância prática entre as franquias constitucionais em tensão.
V- Na solução de problemas jurídicos como o ora apresentado, os bens constitucionalmente protegidos devem ser coordenados e harmonizados, de tal forma que todos ganhem realidade. Em outras palavras, antes de uma precipitada ponderação de bens ou mesmo de uma abstrata ponderação de valores, compete ao julgador, na medida do possível, dar concretude a um bem jurídico constitucionalmente protegido sem sacrificar, aniquilar ou neutralizar o outro.
VI- A retirada do portão ou mesmo do cadeado constituem medidas deveras gravosas, as quais, a princípio, somente serão cabíveis caso o Agravado continue obstando a passagem do Agravante.
VII- Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCIO EDIMAR THOMAZINI e não-provido.

2- Apelação Nº 0010036-07.2011.8.08.0006 (006110100366)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE DAYVISSON MOREIRA DA SILVA MOTA
Advogado(a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES
Advogado(a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES
APDO BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas, a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
2. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. “Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto”. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, restando prevista expressamente em contrato celebrado anteriormente a 30/4/2008, e tendo sido arbitrada no patamar razoável, deve ser reconhecida a legalidade da tarifa de contratação.
4. A incidência da comissão de permanência não configura, por si somente, abusividade passível de revisão judicial. No caso, tal como consignado pela julgadora a quo, não foi visualizado a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Deste modo, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida.
5. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAYVISSON MOREIRA DA SILVA MOTA e provido em parte.

3- Apelação Nº 0000186-55.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO WELLINGTON LOZER GIACOMIN
Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
2. Conforme Súmula de nº 566 do c. STJ nos seguintes termos: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
3. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
4. Deve ser considerada válida a cobrança pelo registro do contrato no valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), pois o gravame foi devidamente registrado no DETRAN-ES, além do cobrado não se mostrar abusivo.
5. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre ao requerido proceder a sua devida restituição. Ora, se houve pagamento de valor considerado abusivo, deve sim, a parte decotada, ser devolvida ao consumidor, de forma simples.
6. Tendo em vista a sucumbência mínima da apelante, o apelado deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários.
7. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte.

4- Apelação Nº 0001859-83.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE/APDO MARCIO LUIZ MAJESK
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) WALTER JUNIOR CABRAL DE LIMA 17226 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO. MÁ CONSERVAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
1. Consoante se infere da documentação trazida aos autos, restou amplamente comprovada a existência de um buraco de amplitude considerável na pista de rolamento, conforme se observa do laudo pericial produzido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil, demonstrando a ausência de cuidado do Poder Público na conservação da via de sua responsabilidade. O laudo pericial, indo além, informa as péssimas condições de manutenção da pista, com a existência de muitos outros buracos. Ademais, tanto o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, quanto os depoimentos testemunhais colhidos por ocasião da audiência, corroboram que o acidente realmente ocorreu em razão da má conservação da via pública, mesmo porque inexistente qualquer mínima demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima.
2. Quanto à quantificação do dano moral, deve ser aumentada para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de modo a não se distanciar dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor, além de cunho reparador - na medida em que compensa, mesmo que imperfeitamente o dano sofrido - tem também um caráter “pedagógico-punitivo” - pois se presta a alertar ao réu a proceder de forma mais diligente. Recurso de apelação do autor provido. Recurso de apelação do réu desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e não-provido. Conhecido o recurso de MARCIO LUIZ MAJESK e provido.

5- Apelação Nº 0012428-62.2012.8.08.0012 (012120124289)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO LAURITO GABRIEL OTE
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
APDO/APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE DESPROVIDA.

1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas, a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
2. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. Conforme Súmula de nº 566 do c. STJ nos seguintes termos: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
4. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
5. Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), uma vez que apesar do c. STJ ter considerado válida a remuneração por este serviço, tal cobrança fica subordinada à comprovação da efetiva prestação do serviço cobrado, o que não ocorre no presente caso.
6. Deve ser considerada válida a cobrança pelo registro do contrato no valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), pois o gravame foi devidamente registrado no DETRAN-ES, além do cobrado não se mostrar abusivo.
7. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre ao requerido proceder a sua devida restituição. Ora, se houve pagamento de valor considerado abusivo, deve sim, a parte decotada, ser devolvida ao consumidor, nos exatos termos constantes na sentence.
8. Apelação cível da requerida parcialmente provida. Apelação cível do requerente desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte. Conhecido o recurso de LAURITO GABRIEL OTE e não-provido.

6- Apelação Nº 0009944-76.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 16806 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MARCADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I) No tocante aos juros remuneratórios, insurge-se o Apelante quanto à taxa praticada no contrato. Contudo, a taxa de 1,61% (um vírgula sessenta e um por cento) ao mês, ou 21,07% (vinte e um vírgula zero sete por cento) ao ano, cobrada no contrato (fl. 29), o qual é de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), não se distancia da taxa média praticada pelo mercado, segundo informação do Banco Central do Brasil, que divulgou, para o mês de julho de 2013 (mês da emissão do contrato) (fl. 29), a taxa média de 20,28% (vinte vírgula vinte e oito por cento) ao ano, não sendo possível vislumbrar a alegada abusividade dos juros.
II) Havendo previsão expressa da capitalização, demonstrada através de cálculo aritmético, é devida a cobrança de capitalização de juros no contrato firmado pelas partes, não havendo que se falar em ilegalidade na utilização da Tabela Price.
III) Observa-se que as tarifas apontadas pelo Apelante como abusivas (tarifa de serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de gravame) não foram cobradas no contrato sub examine, motivo pelo qual inexiste qualquer ilegalidade nesse sentido.
IV) Não se vislumbra a previsão de incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, conforme consta na Cláusula 05 (cinco) do contrato firmado, o que afasta o acolhimento do pleito de nulidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual.
V) Quanto à pretensão de que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa do Recorrente, na medida em que o pleito de realização de perícia não foi deferido, considero que o mesmo não merece acolhimento, dada a desnecessidade da prova pretendida para demonstrar a suposta abusividade das cláusulas contratuais, matéria eminentemente de direito, especialmente considerando que a abusividade ou não dos juros pode ser averiguada em comparação à média de mercado.
VI) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA e não-provido.

7- Apelação Nº 0011888-75.2012.8.08.0024 (024120118880)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ CLAUDIO RIBEIRO
Advogado(a) BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO 10072 - ES
APDO BANCO GMAC SA
Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO 26177 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Perfeitamente aplicáveis as diretrizes do CDC ao contrato celebrado entre as partes, permitindo a revisão das cláusulas nele inseridas.
2. Ausente à comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Da mesma forma, não há razões para afastar do contrato anexado aos autos a capitalização de juros estabelecida. É que, além de pactuada, o c. STJ pacificou a orientação no sentido de é cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001.
3. Considerando a parcial procedência dos pedidos da parte autora, correta a distribuição da sucumbência.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e não-provido.

8- Apelação Nº 0032420-36.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE C&A MODAS LTDA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUESTIONADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se olvida da legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas, independentemente do número de consumidores, de sorte que, inexistindo qualquer mácula no procedimental administrativo, e uma vez verificada a procedência da reclamação, deve ser mantida incólume a aplicação da multa.
2. Na fixação da multa administrativa devem ser consideradas a vantagem auferida, o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta, as consequências e a extensão da infração, somada à condição econômica do fornecedor do serviço, a permitir que cumpra seu fim essencial, que produza o efeito pretendido no infrator, que é o de provocar repercussão o suficiente a inibir e mesmo coibir atos futuros da mesma natureza.
3. Diante deste contexto, tratando-se de reclamação individual, sem a efetiva comprovação da gravidade da infração, não me parece razoável utilizar-se apenas do faturamento mensal “presumido” da empresa para a fixação da penalidade, de sorte que deve a multa aplicada, com baliza nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e em harmonia com os balizadores utilizados pela jurisprudência desta Corte, ser reduzida ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C&A MODAS LTDA e provido em parte.

9- Apelação Nº 0016703-08.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE AQUILES PAULA DE FREITAS
Advogado(a) RICARDO AUGUSTO AGUIAR DE FREITAS FILHO 18886 - ES
APDO LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL
Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR CONSTRITO PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS EXECUTADAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA RELACIONADO A UM REPASSE QUE SUPOSTAMENTE DEVERIA SER FEITO PARA UMA DAS EXECUTADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I – O Apelante pretende fazer crer que os valores bloqueados na conta da Apelada (fl. 90) pertencem, na realidade, à LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, contudo, não fez qualquer prova nesse sentido, sendo certo que a mera alegação no sentido de que a Recorrida devia valores à LIESES, não induz à automática conclusão de que o valor bloqueado à fl. 90 pertenceria a esta última.
II – Eventual compromisso financeiro da Apelada com as entidades pertencentes à LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, foi demonstrado como cumprido através das cópias dos cheques acostados às fls. 82/88, documentos estes não impugnados pelo Apelante, não havendo qualquer comprovação, portanto, de que o valor bloqueado à fl. 90 pertenceria à LIESES.
III – Ao observarmos o acordo homologado nos autos nº 0031070-18.2010.8.08.0024, de onde se originam estes Embargos de Terceiro, podemos verificar que a referida transação foi descumprida pela pessoa jurídica GRES – GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA BARREIROS e pela LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, a qual, apesar de não ser executada na referida demanda, também se comprometeu a cumprir o acordo, não podendo esta última, todavia, ser confundida com a ora Apelada (LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL - LIESGE), pessoa jurídica diversa, com inscrição distinta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme bem observou o Magistrado a quo.
IV - Quanto ao pleito de condenação da Apelada nos termos do art. 81, §1º do CPC, tem-se que o mesmo não prospera, porquanto não se vislumbra quaisquer das práticas que caracterizam a alegada litigância de má fé, sendo certo que não houve tentativa da Recorrida em ocultar que a LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES também estivesse sendo executada no cumprimento de sentença nº 0031070-18.2010.8.08.0024, tanto é que na petição de fls. 71/72 deixou claro que “todo o valor destinado às executadas LIESES e GRES BARREIROS foram percebidos por estas e integralmente repassados pela Embargante”.
V – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AQUILES PAULA DE FREITAS e não-provido.

10- Apelação Nº 0053376-89.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
APDO ELIETE ELENA MARTINELI
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIRO. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A DESTINAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão relacionada à cobrança do encargo denominado “serviços de terceiros” já foi objeto de enfrentamento pelo c. STJ por ocasião do REsp 1578553 / SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual fora fixada a tese quanto à possibilidade de reconhecimento da abusividade da cláusula que prevê a sua incidência quando não houver especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
2. Conforme já manifestado por este eg. TJES, “no que se refere à cobrança da tarifa a título de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas, apesar de estarem em cláusulas diversas, são eminentemente serviços de terceiro”. (TJES, Classe: Apelação, 048120165419, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 26/04/2019).
3. No caso, embora as cobranças estejam realmente previstas no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido em parte.

11- Apelação Nº 0010110-37.2012.8.08.0035 (035120101106)
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE P.B.D.S.
Advogado(a) CAROLINE ZORTEA 26522 - ES
APDO B.C.B.
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Nº 0030803-42.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE VALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN 14177 - ES
Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA 15542 - ES
APDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO 18431 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IOF. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A irresignação do apelante, laconicamente manifestada nas razões recursais, limitou-se a questionar a real possibilidade da capitalização de juros, olvidando-se de impugnar especificamente o capítulo da sentença que discorreu acerca da prestação de serviços, do IOF e da tarifa de avaliação do bem, devendo permanecer as considerações consignadas na sentença quanto ao ponto.
2. Verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0003640-05.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) DARLAYT PARANAGUA MARTINS 24929 - ES
APDO MARILZA OFRANTE
Advogado(a) CLINTON GOZZER CIMADON 21200 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019

EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo sido comprovada a aquisição e a quitação do imóvel, revela-se ser injustificada a recusa do apelante em promover a outorga da escritura.
2. Neste diapasão, como bem pontuou o julgador a quo, a despeito das regras referentes à licitação, não cabe ao Judiciário impedir o exercício do direito em razão da suposta irregularidade de um contrato celebrado há mais de 35 (trinta e cinco) anos, mormente se considerada a boa-fé que deve reger as relações negociais, sob pena, até mesmo, de enriquecimento ilícito do apelante, que recebeu pela alienação do imóvel.
3. Não há como olvidar, ademais, que o presente litígio envolve a questão da moradia, um dos direitos fundamentais resguardados pela CF/1988, devendo a lide ser analisada também sob a perspectiva da função social da propriedade.
4. Recurso desprovido. Remessa necessária que não altara a sentença.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA e não-provido.

14- Apelação Nº 0021697-75.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE 78069 - MG
Advogado(a) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO 84400 - MG
APDO SOFIA AVELINA FERNANDES
Advogado(a) PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA 18813 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM – ADEQUADO AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão levantada como prejudicial de mérito foi apreciada por ocasião do saneamento, não tendo o apelante recorrido da decisão, razão pela qual se operou, quanto ao ponto, à preclusão consumativa.
2. É cabível a condenação do fornecedor de produtos/serviços à restituição cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, oriundo da contratação de empréstimo consignado, na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, contratou em nome da vítima, resultando em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, revelando-se nítido o defeito na prestação dos serviços.
3. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito, sendo razoável, no caso em apreço, a manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. Sentença mantida, recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e não-provido.

15- Apelação Nº 0001528-33.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE ROBERTO PUPIN FACCINI
Advogado(a) RHUBRIA VIANA DA SILVA 25352 - ES
APTE SILVANA SANTOLIM PUPPIN
Advogado(a) RHUBRIA VIANA DA SILVA 25352 - ES
APDO NORMA LUCIA DA SILVA
Advogado(a) GLEYSKON BRANDAO LAURINDO 25305 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR. ESBULHO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O possuidor que se julga prejudicado deve comprovar a atualidade da posse ao tempo do esbulho.
2. Inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que os Apelantes exercessem poderes fáticos sobre a área litigiosa.
3. Da mesma forma, a prova documental trazida não é suficiente para, por si só, impor a proteção possessória, pois inerente à propriedade e não a posse.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO PUPIN FACCINI, SILVANA SANTOLIM PUPPIN e não-provido.

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003996-18.2012.8.08.0024 (024120039961)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO TIBIRICA RALIL BORGES
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: apelação cível e REEXAME NECESSÁRIO. previdenciário. IPAJM. aposentadoria compulsória. pagamento a maior até a efetivação da aposentação. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. Recurso CONHECIDo E IMPROVIDo. SENTENÇA ALTERADA.
1- Diante dos Princípios da Autotutela e da Legalidade, a Administração detêm não só o poder, mas também o dever de retificar seus próprios atos quando constatar a prática de irregularidades.
2- A orientação adotada pelas Cortes Superiores e por este Egrégio Tribunal é no sentido da impossibilidade de se efetuar descontos nos proventos de servidor público aposentado, a título de reposição estatutária, relativos a valores pagos por equívoco da Administração, não havendo comprovação de má-fé do servidor.
3- No presente caso, constata-se que os pagamentos indevidos ocorreram por equivoco da própria Administração, não estando caracterizado um suposto ato de má-fé da servidora, passível de obrigá-la à restituição dos valores recebidos.
4- Acertada a decisão do julgador a quo que em sua sentença impediu que o Instituto Previdenciário promovesse descontos nos proventos do servidor aposentado a título de reposição estatutária.
5- Por foça da Remessa Necessária, em relação à fixação da correção monetária, deve ser reformada a sentença, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E, mantendo a aplicação dos juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
6- Recurso conhecido e improvido. Sentença alterada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0004978-14.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RALPH FAUSTINI CAMPANA
Advogado(a) LINCOLY MONTEIRO BORGES 18157 - ES
APDO WASHINGTON SILVA RAMOS
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES
APDO CARLOS SILVA RAMOS
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0004978-14.2017.8.08.0038
APTE(S): RALPH FAUSTINI CAMPANA
APDO(S): WASHINGTON SILVA RAMOS e CARLOS SILVA RAMOS;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, III do Código de Processo Civil)

Trata-se de Apelação Cível interposta por RALPH FAUSTINI CAMPANA, em razão da sentença de fls. 175/176, proferida nos autos dos Embargos à Execução ajuizados pela referida parte em face de WASHINGTON SILVA RAMOS e CARLOS SILVA RAMOS, a qual foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, X do CPC.

O Apelante apresentou as suas razões recursais às fls. 190/195,

O Apelado Washington Silva Ramos apresentou suas contrarrazões às fls. 227/241, pugnando pela manutenção da sentença vergastada, ao passo que o Apelado Carlos Silva Ramos, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte.

Intimada a parte Apelante para recolher as despesas com porte de remessa e retorno, esta se quedou inerte (fl. 255-v/256).

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, III do CPC.

Verifico, ex officio, a insuficiência do preparo recursal, porquanto o Apelante não recolheu as despesas de porte de remessa e retorno na guia acostada à fl. 252.

Verificado o pagamento apenas dos valores concernentes às custas judiciais, constatou-se a insuficiência do preparo recursal, haja vista que a parte Apelante deixou de recolher as quantias referentes às supracitadas despesas postais.

Sendo assim, foi dada nova oportunidade de complementação do preparo, determinando-se o recolhimento em dobro dos referidos valores, haja vista o recorrente atraso dos recolhimentos pelo Apelante. No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte manteve-se inerte.

O art. 1.007 do CPC, dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Nessa situação, observo que o art. 17, IV da Lei nº 9.974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências, no âmbito do Estado do Espírito Santo, já vigente ao tempo da interposição deste recurso, dispõe que: “Art. 17. As custas devem ser recolhidas pelo interessado nos seguintes prazos: [...] IV - o recurso deve ser interposto com as custas devidamente preparadas, bem como as despesas postais, devendo estar instruído, no ato de protocolização, com o documento comprobatório do recolhimento, sendo dispensada a juntada da guia original”. [não existe grifo no original], sendo certo que o Ato Normativo nº 23/2016 dispõe acerca dos valores que devem ser recolhidos.

O art. 122 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça também dispõe que nas custas do recurso deve ser incluído o porte de remessa e retorno dos autos, senão, vejamos:

Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.

Desta forma, oportunizada à parte Apelante a complementação do preparo, através do pagamento das despesas postais, sem que a mesma tenha atendido ao comando jurisdicional, tenho por inadmitir o recurso interposto, face ao reconhecimento da deserção.

Em situação semelhante, assim já se posicionou esta c. Quarta Câmara Cível, conforme transcrito abaixo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. A falta de pagamento integral do porte de remessa e retorno caracteriza ausência de preparo com a consequente deserção. Entretanto, deve-se assegurar à parte oportunidade para a complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, como já consolidado pelo entendimento do STJ. [...] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap, 15040014266, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2012, Data da Publicação no Diário: 27/06/2012)

No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios:

86797266 - AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC/73. Recurso de apelação interposto pelo banco agravante. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Intimado a efetuar o pagamento da diferença do preparo, o apelante não cumpriu a determinação. Decreto de deserção legítimo. Inteligência do artigo 511, parágrafo 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2062350-34.2016.8.26.0000; Ac. 9497704; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 08/06/2016; DJESP 24/06/2016)

Esse entendimento não destoa da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, acerca da necessidade de recolhimento do porte de remessa e de retorno para os recursos dirigidos àquela Corte, conforme:

84265128 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o código de processo civil de 1973. II. A possibilidade de complementação do preparo diz com a hipótese de pagamento oportuno, mas insuficiente, ou seja, inferior aos valores devidos, não abarcando os casos em que a parte recorrente, no ato de interposição recurso, deixou de recolher uma das despesas componentes do preparo, especificamente as custas locais, ocorrendo a preclusão e consequente deserção do recurso (art. 511, § 2º, do código de processo civil). III. No âmbito da competência recursal do Superior Tribunal de justiça, a efetivação do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feita no tribunal de origem, no prazo e no ato da sua interposição, cabendo à parte recorrente a juntada aos autos das guias e respectivos comprovantes de recolhimento (arts. 6º e 10, da Lei n. 11.636/2007). lV. O Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento, razão pela qual aplica-se a deserção. Súmula n. 187/stj. VI. A agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 390.732; Proc. 2013/0270293-1; BA; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 13/05/2016)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO à apelação interposta, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos, 932, III e 1.007 do CPC.

Publique-se esta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0001679-24.2016.8.08.0051
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO
Advogado(a) TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES 9114 - ES
AGVDO MIZAEL BARRETO DE ASSUNCAO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001679-24.2016.8.08.0051;
AGVTE(S): MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO;
AGVDA(S): MIZAEL BARRETO DE ASSUNÇÃO;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, objetivando a reforma da decisão proferida (fls. 53/54) nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública de origem, promovida em face de MIZAEL BARRETO DE ASSUNÇÃO, a qual indeferiu o pedido de imissão provisória na posse do imóvel a ser desapropriado, por não ter vislumbrado a existência de urgência na medida.

Em suas razoes recursais (fls. 02/20) o Agravante pretende o provimento do recurso para que seja deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, sob o argumento da existência de urgência na conclusão da obra que está sendo realizada no local, a qual atendará ao interesse da coletividade, acrescentando que a parte que falta concluir é uma escadaria de desemboco de águas de chuva, que uma vez concentradas (canalizadas de 02 bairros), podem comprometer a estrutura hoje existente.

Às fls. 61/62 restou indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Em observância ao disposto no art. 1.109, II, do CPC, restou determinada a intimação pessoal do Recorrido, porquanto o Agravante informou à fl. 04 a ausência de patrono(a) do Agravado nos autos, cujo AR (Aviso de Recebimento), todavia, retornou com a informação de “endereço insuficiente” (fl. 77v).

Diante de tal cenário, restou determinada a intimação do Recorrente para que apresentasse o endereço correto do Agravado (fl. 78), sob pena de inadmissão do recurso, tendo a referida parte se quedado inerte (fls. 80/80v).

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.

O Diploma Processual Civil determina no art. 1.016 o seguinte:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Já o artigo 1.019, II do mesmo Diploma dispõe que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
[...]
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [não existe grifo no original]

Nesse contexto, após o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 61/62), prosseguiu-se com a tentativa de intimação pessoal do Recorrido para os termos do art. 1.019, II, tendo o endereço fornecido pelo Agravante sido considerado insuficiente (fl. 77v).

Assim, diante do referido retorno negativo do AR (Aviso de Recebimento), foi intimada a parte Recorrente para informar o endereço completo da parte Agravada nos autos, sob pena de inadmissão do recurso.
Todavia, o Agravante não apresentou o endereço solicitado, motivo pelo qual a presente irresignação recursal não possui pressupostos para prosseguimento, face à referida irregularidade formal que impede o exercício do contraditório pela parte Agravada.

Nesse sentido, posicionou-se recentemente este Sodalício em situação análoga à ora verificada, senão, vejamos:

49782664 - AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regular indicação do endereço do agravado, seja por meio da procuração outorgada ao seu advogado, seja por meio de seu endereço pessoal (quando não tiver ocorrido a triangularização processual) é obrigação do agravante, principalmente se considerarmos que a nova sistemática impõe a este o dever de velar pela correta formação do instrumento. 2. Não é possível o conhecimento do agravo de instrumento quando o agravante deixa de informar o endereço correto do agravado. 3. Recurso improvido. (TJES; AgInt-AI 0002222-60.2016.8.08.0040; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 20/08/2019; DJES 27/08/2019)

Firme nestas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, com fulcro no art. 932, III do CPC.

Intime-se com publicação na íntegra desta decisão.

Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos.

Vitória/ES, 05 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0003962-81.2018.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE P.S.G.
Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES
Advogado(a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES
AGVTE L.S.S.K.
Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES
Advogado(a) MAICON CORTES GOMES 16988 - ES
AGVDO V.R.S.K.
Advogado(a) GILSON DE SOUZA CABRAL 27983 - ES
Advogado(a) SILVANIA TEREZA LUZ 23180 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0020466-47.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
AGVDO J M INSTALACOES E CONSERTOS LTDA ME
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020466-47.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: J M INSTALAÇÕES E CONSERTOS LTDA ME
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito ativo manejado pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, haja vista estar inconformado com a r. decisão de fls. 66/66v, proferida nos autos da ação de execução fiscal por ele ajuizada em desfavor de J M INSTALAÇÕES E CONSERTOS LTDA ME, por meio da qual o julgador a quo indeferiu o pedido de diligência junto ao sistema INFOJUD.

Em sua petição de recurso de fls. 02/07v, o Município Agravante sustenta a reforma do pronunciamento judicial supracitado, defendendo, basicamente, que vem buscando a satisfação do crédito público e que os meios até agora utilizados mostraram-se infrutíferos, estando preenchidos os requisitos para o deferimento da busca pelo INFOJUD.

Encontrando-se o recurso pronto para julgamento, passo a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932 do CPC.

Pois bem. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de requisição de dados do devedor, ora agravado, por meio do Sistema "INFOJUD”.

É consabido que o INFOJUD é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para permitir de forma rápida a localização de bens de propriedade da parte executada, por meio de consulta eletrônica, obtendo informações junto à Receita Federal.

Analisando-se os presentes autos, verifico as tentativas do agravante em localizar bens passíveis de penhora não obtendo, contudo, êxito em sua investida. Em seguida, nota-se que o recorrente requereu a utilização do Sistema BACENJUD, visando o bloqueio de valores, o que foi infrutífero, após requereu a consulta ao sistema RENAJUD, também sem resultados.

A despeito do refinado tirocínio do julgador a quo, não há como olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, o qual estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. In verbis:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo orientação consolidada no REsp 1112943/MA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 não há necessidade do exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ilustrando:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.
2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015;
REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.
3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.
4. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

Este Egrégio Tribunal vem adotando o mesmo entendimento:


AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD possibilidade recurso provido. 1. Em detida análise dos autos, verifico que o Estado exequente, requereu diligências para a localização de bens do executado e demonstrou interesse na continuidade da ação executiva a identificar a existência de bens penhoráveis de sua propriedade.
2. Assim, e antes de ser requerida a suspensão do feito, devem ser esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis, de modo que tal medida não pode representar óbice à realização das diligências requeridas para tanto, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017). 3.Deve-se considerar que o Poder Judiciário, atualmente, dispõe de sistemas que se mostram aptos e efetivos a auxiliar na persecução do patrimônio do executado, o que representa, em última análise, a possibilidade de esgotamento das diligências necessárias antes do sobrestamento do processo executivo. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190016392, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : ABIRACI SANTOS PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação no Diário: 03/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. III. Recurso conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, DO CPC/73 - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ - NOVA ANÁLISE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. O c. STJ firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.
2. Juízo de retratação que se julga procedente para reformar o decisum a quo a fim de determinar o regular prosseguimento do feito.
3. Recurso provido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 100150045845, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)

Assim, com base no princípio da cooperação e constatada a ineficácia das medidas até então adotadas visando a satisfação do crédito perseguido, cabe ao judiciário diligenciar no sentido de obter informações necessárias ao prosseguimento do feito.

Nesse contexto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão impugnada, deferir o pedido de requisição de informações por meio do Sistema INFOJUD.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

decisão monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Remessa Necessária Nº 0013482-61.2011.8.08.0024 (024110134822)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CESAN
Advogado(a) ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS 16496 - ES
PARTE AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) PEDRO MIRANDA ROQUIM 173481 - SP
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013482-61.2011.8.08.0024
PARTE: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CESAN
PARTE: AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
REMTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLIVA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária tendo em vista a sentença que concedeu a segurança em razão de que “não há no instrumento convocatório restrição quanto a comprovação de qualificação técnica mínima necessária através de atestados em nome de consórcios do qual a licitante tenha feito parte.” (grifo no original)
Inexiste recurso voluntário.
É o necessário a relatar e passo ao imediato julgamento, adiantando-me em declarar que a sentença deve ser confirmada.
Isto porque, assim como o juízo primevo, vislumbro direito líquido e certo no pleito formulado pelo impetrante, uma vez que no Edital nº 016/2010 Concorrência - CESAN, não consta restrição específica quanto à comprovação de qualificação técnica do concorrente, além de cláusulas sobre modalidade da licitação e execução da obra a que se destinou.
Desse modo, clara a conclusão que a eliminação do impetrante não se coadunou com o princípio da vinculação ao edital, ao justificar a autoridade coatora sua inabilitação por apresentar documento que atestava sua capacidade técnica enquanto consorciado da Sanear.
A violação à norma editalícia é vício que deve ser corrigido e garantido o direito afastado do impetrante. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutantis:
[…] 6. Nesse sentido, tratando-se de critério objetivo constante do edital, a análise da documentação apresentada refoge ao poder discricionário da administração pública, que deverá se ater aos critérios estabelecidos pelo instrumento convocatório e para tal finalidade lhe é vedado exercício da autotutela. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030189003095, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2019, Data da Publicação no Diário: 16/07/2019).


[…] 1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. […] (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).


[…] 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. (AgInt no AREsp 1024837/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).
Sem maiores delongas e em vista dessas razões e com fulcro no art. 932, do CPC/2015 JULGO IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, mantendo irretocável a sentença de fls. 433/434.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

2- Remessa Necessária Nº 0030581-35.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
PARTE O.L.P.
Advogado(a) CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
PARTE M.D.V.V.
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Remessa Necessária Nº 0000594-30.2017.8.08.0063
LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA
PARTE GILSON GOMES JUNIOR
Advogado(a) GIRLEA ESCOPELLI GOMES 14164 - ES
PARTE MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA
Advogado(a) BERNARDO LUIZ DE ALMEIDA ROMANO 23811 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000594-30.2017.8.08.0063
REMETENTE: JUIZ DE DIRIETO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA
AUTOR: GILSON GOMES JUNIOR
RÉU: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária enviada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Laranja da Terra, que nos autos da ação popular ajuizada por GILSON GOMES JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, acolheu a preliminar de litispendência, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, inc. V, do Código de Processo Civil.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que a presente remessa necessária desafia decisão unipessoal do Relator, à luz do artigo 932, V, “c”, do CPC/15 c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiç.
Pelo que deflui dos autos GILSON GOMES JUNIOR ajuizou ação popular em desfavor do MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, objetivando à condenação do ente público à cessação da lesão ao meio ambiente causado pelo lançamento irregular de dejetos nos rios, fato que, segundo alega, vem ocorrendo na Estação do distrito de Sobreiro.
Sobreveio a sentença de fls. 748/751, por meio da qual o magistrado primevo acolheu a preliminar de litispendência, porquanto, embora inexista similitude no polo ativo, os elementos objetivos desta demanda são idênticos aos da ação civil pública engendrada pelo Ministério Público Estadual em face do Requerido, sendo a causa de pedir a provável poluição que estaria a Estação de Tratamento de Sobreiro a provocar nos leitos dos rios daquela região, bem como no do distrito de Ribeirão e, com relação ao pedido, a cessação desse ato poluidor do meio ambiente e o adequado tratamento dos elementos poluentes da mencionada estação.
Ora, como se vê, embora ausente a identidade de partes, há clara similitude de causa de pedir e de pedidos, uma vez que em ambas as demandas a tutela postulada visa a proteção dos mesmos interesses difusos, da coletividade.
Nesse caso, impõe-se reconhecer a litispendência entre aquela Ação Civil Pública e a presente Ação Popular (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º), conforme, de resto, admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, a propósito, o julgado assim sintetizado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2. Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 427.140/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46). 3. Finalmente, quanto ao polo passivo, o Sodalício a quo também foi bastante claro ao certificar a identidade de partes. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1505359 / PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30-11-2016).
Ademais, como bem pontuado pelo julgador a quo, esta Ação Popular foi proposta em novembro de 2017, de modo que é ela que repete a Ação Civil Pública nº 0000252-53.2016.8.08.0063, que está em curso desde maio de 2016.
Por conseguinte, de rigor, impõe-se manter a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por força da litispendência.
Por todo o exposto, conheço da remessa ex ofício e julgo-a improcedente, mantendo, por conseguinte, incólume a r. sentença.
Intime-se.
Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

4- Mandado de Segurança Nº 0025536-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025536-53.2019.8.08.0000
IMPETRANTE: BANCO ITAUCARD S/A
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO MONOCRÁTICA
O presente mandado de segurança fora impetrado por Banco Itaucard na defesa do alegado direito líquido e certo e contra ato coator supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal Sul do Estado do Espírito Santo, que inadmitiu o recurso inominado nos autos sob número 0017033-49.2015.8.08.0011.
É o relatório. Passo a decidir.
O Impetrante atribui ao Julgador de Juizado Especial a prática do ato coator acima descrito.
No entanto, vislumbro que este Egrégio Sodalício não possui competência para análise do ato dito como coator.
Digo isto pois o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado afirmando que compete a Turma Recursal julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial, vejamos:

“Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.(Súmula 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

Em interpretação ao referido posicionamento sumular, aludida Corte Infraconstitucional, em casos similares ao presente, asseverou que o Tribunal de Justiça não é competente para apreciar decisão de Juizado Especial, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ.
1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial.
2. A expressão "ato de juizado especial" inserida na Súmula n. 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar "acórdão unânime" de turma recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 45.388/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 376/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula nº 376/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 45.878/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006).
2. Na verdade, o que o agravante buscava, indevidamente, discutir no mandado de segurança era o acerto ou desacerto de um acórdão de turma recursal que averbou, no mérito, a prescrição de ação de cobrança de honorários advocatícios. Correta, portanto, a decisão que aplicou ao caso a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial"). Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 46.146/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014)


Clara é a exegese do “Tribunal da Cidadania” ao desvincular a competência, para fins de mandado de segurança, do Tribunal de Justiça Estadual para reapreciação de decisão de Juizado Especial.

Pelas razões expostas, reconheço a incompetência absoluta originária deste Tribunal de Justiça para julgar e processar a presente ação mandamental, pelo que indefiro a inicial e DENEGO A SEGURANÇA nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10, ambos, da Lei nº 12.016/09.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09.
Intimem-se. Publique-se.
Vitória/ES, 26 de agosto de 2019.
Des. Robson Luiz Albanez
Relator

5- Embargos de Declaração Nº 0002978-61.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ALLIANZ SEGUROS S A
Advogado(a) EDGARD PEREIRA VENERANDA 20534 - ES
EMGDO ARLINDO NETTO
Advogado(a) ELIOMAR SILVA DE FREITAS 13756 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002978-61.2013.8.08.0012
EMBGTE: ALLIANZ SEGUROS S/A
EMBGDO: ARLINDO NETTO
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de aclaratórios opostos pela ALLIANZ SEGUROS S/A, eis que irresignada com a decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de apelação cível interposto pelo ora recorrido.
Segundo a embargante, o acórdão fora contraditório ao fixar a verba sucumbencial com base no valor da condenação, ao passo que deveria ser o valor da causa. Noutro giro, sustenta a existência de omissão quanto a determinação de devolução do valor do veículo sem considerar a depreciação natural dele.
Embora instado a manifestar-se, o recorrido nada falou.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso não merece ser acolhido.
É nítido que o objetivo da recorrente neste momento é o de tão somente rediscutir a causa.
Ora, a contradição que enseja o manejo dos aclaratórios, como cediço, deve ser aquela interna, ou seja, entre as proposições da fundamentação e o dispositivo, o que não se vislumbra na situação em tela.
No decisum fustigado ocorrera a condenação, cujo valor é facilmente calculável pelo recorrente, não havendo razão para a sua postergação para eventual fase de liquidação, logo, carecia de fixação imediata de percentual, como assim fora feito.
Destarte, inviável o acolhimento do pedido em comento.
Melhor sorte não alcança o recurso quanto a suposta omissão.
Isso, porque nitidamente a recorrente ventila matérias que são inviáveis de análise nesta estreita via dos aclaratórios.
Eventual discussão acerca do valor de apreciação do bem deve ser disposto em recurso próprio, máxime porque ensejará o revolvimento de provas e fatos de maneira mais robusta.
De toda sorte, por um simples compulsar do decisum objurgado é possível vislumbrar que houve o enfrentamento acerca do valor a ser restituído ao embargado, o que esvazia a tese aqui trazida.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

6- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009801-09.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO LAUDIRENE BARRETO RAMOS
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009801-09.2014.8.08.0047
APTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APDA: LAUDIRENE BARRETO RAMOS
JUIZ DE DIREITO: FELIPE ROCHA SILVEIRA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Remessa Necessária e apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 95/96-v, que nos autos da ação de cobrança ajuizada por LAUDIRENE BARRETO RAMOS, acolheu em parte a pretensão inicial para condenar a apelante pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias.
A Apelante requer a reforma da sentença fustigada, ao fundamento que a Lei Complementar nº 74/2013, numa exegese literal, determina que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir somente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias do servidor, bem como os 45 (quarenta e cinco) dias possuem natureza de recesso, que não se confundem com as férias.
Ademais, aduz que a interpretação feita pelo magistrado a quo gerará enriquecimento sem causa da apelada, inclusive com grave crise financeira ao Município que será intensificada diante de tais gastos sem previsão orçamentária
Por fim requer a redução dos honorários advocatícios para o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais).
Contrarrazões juntadas às fls. 124/129, pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso e a remessa necessária desafiam decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “a”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Deflui-se do processado a pretensão da Apelada que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias, em desarmonia com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus nº 74/2013, dispõe, em seu art. 54 que :
“Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.
Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.
Ademas, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. […] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).
APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2013. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO GOZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A matéria é regida pelo art. 54 da Lei Complementar municipal nº 74/2013. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva. 2. Em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias. Precedentes deste E. TJES. 3. Em relação aos honorários advocatícios, a sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido. Nesses casos, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. A sentença merece reforma de ofício no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140097586, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 27/03/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. 1. - O artigo 73, da Lei n. 175/2004, do Município de Governador Lindenberg, estabelece o direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano ao professor, devendo o adicional de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal e não apenas sobre a remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 14150001411, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017).
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA . 1 – A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).
Ademais, a ausência de previsão orçamentária não deve ser empregada como óbice à concessão do direito da apelada, eis que cabe à municipalidade adequar as suas finanças para o fiel cumprimento de suas próprias leis e, em última análise, da própria Constituição Federal.
Com relação a verba honorária, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
Em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Há de ser reformado, também, o capítulo de honorários advocatícios, a fim de que a definição do percentual devido pela Fazenda Pública seja apurado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.
Por todo o exposto, nego provimento ao apelo e, em sede de remessa necessária, reformo os consectários legais, para determinar que os honorários devidos pelo Município sejam apurados quando da liquidação do julgado, bem como para determinar que sobre a condenação incida correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

7- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000355-45.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO ROSILENE SILVA DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000355-45.2015.8.08.0047
APTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APDA: ROSILENE SILVA DOS SANTOS FERREIRA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de São Mateus, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 85/86, que nos autos da ação ordinária ajuizada por Rosilene Silva dos Santos Ferreira, acolheu em parte a pretensão inicial, para condenar a apelante pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; bem como ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal do servidor, ora apelada, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da demanda.
O Apelante requer a reforma da sentença sob fundamento de que a Lei Complementar nº 74/2013, numa exegese literal, determina que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir somente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias do servidor, bem como os 45 (quarenta e cinco) dias possuem natureza de recesso, que não se confundem com as férias;
Ademais, aduz que a interpretação feita pelo magistrado a quo gerará enriquecimento sem causa da apelada, e requer ainda a redução dos honorários advocatícios para o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais).
Contrarrazões juntadas em fls. 110/118, pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso e a remessa necessária desafiam decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “a”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Deflui-se do processado a pretensão da apelada que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias, em desarmonia com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus nº 74/2013, dispõe, em seu art. 54 que:
Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.
Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.
Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. […] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA conhecidOS. RECURSO IMPROVIDO. sentença alterada. 1- Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa. 2- A Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). 3- A Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 4- O parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente estabelece que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados. 5- A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias. 6- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, sendo a sentença ilíquida, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecido quando o julgador tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC/2015. 7- Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E. 8- Recurso de Apelação improvido. Sentença alterada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150004563, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO PREVISTO EM LEI. 45 DIAS. ART. 54, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LCM Nº 74/2013. INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 7º, XVII, CFRB/1988. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição da República, nos termos do seu artigo 7º, inciso XVII. 2. A partir de uma interpretação conforme o aludido preceito constitucional, conclui-se que a exegese mais adequada do artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus, é aquela que assegura a incidência do adicional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais concedido aos professores em efetivo exercício de regência de classe. 3. O referido dispositivo na norma local não prevê um regime diferenciado de remuneração para o período de férias regulares e o recesso escolar, estabelecendo, apenas, que o primeiro deve, preferencialmente, coincidir com o segundo. 4. Escorreita, portanto, a sentença que condenou o ente público municipal ao pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre os 15 (quinze) dias remanescentes, referentes ao recesso escolar, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. 5. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para assegurar a adequada fixação do percentual relativo à verba honorária em sede de liquidação de sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150003151, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 10/06/2019)
APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA . 1 – A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).
Conforme já salientado em outras oportunidades, a ausência de previsão orçamentária não deve ser empregada como óbice à concessão de direitos, eis que cabe, conforme o caso, e aqui, à municipalidade, adequar as suas finanças para o fiel cumprimento de suas próprias leis e, em última análise, da própria Constituição Federal.
Com relação a verba honorária, também consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
Em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a remessa necessária, para modificar o capítulo atinente aos honorários advocatícios, a fim de que seja aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC; bem como determinar que sobre a condenação incida correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

8- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000391-87.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO VANIA RIGHETTI FABEM
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000391-87.2015.8.08.0047
APTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APDA: VANIA RIGHETTI FABEM
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de São Mateus, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 77/78, que nos autos da ação ordinária ajuizada por Vania Righetti Fabem, acolheu em parte a pretensão inicial, para condenar a apelante pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; bem como ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal da parte requerente, ora apelada, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da demanda.
O Apelante requer a reforma da sentença sob fundamento de que a Lei Complementar nº 74/2013, numa exegese literal, determina que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir somente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias do servidor, bem como os 45 (quarenta e cinco) dias possuem natureza de recesso, que não se confundem com as férias;
Ademais, aduz que a interpretação feita pelo magistrado a quo gerará enriquecimento sem causa da apelada, e requer ainda a redução dos honorários advocatícios para o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais).
Contrarrazões juntadas em fls. 103/111, pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso e a remessa necessária desafiam decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “a”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Deflui-se do processado a pretensão da apelada que, a despeito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vem percebendo adicional de 50% (cinquenta por cento) apenas sobre 30 (trinta) dias, em desarmonia com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus nº 74/2013, dispõe, em seu art. 54 que:
Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe;
II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que os docentes no exercício de regência de classe (como é o caso da apelada) fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dos quais apenas 30 (trinta) devem ser gozados de maneira consecutiva.
Por outro lado, o texto constitucional estabelece, em seu art. 7º, XVII, da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Nesse sentido, em interpretação conforme a Constituição, a norma deve ser aplicada para que a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração incida sobre todo o período de férias do docente, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias.
Ademais, em diversos casos similares, este E. Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, inclusive em Incidente de Inconstitucionalidade:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/98) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde ¿um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição¿ viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional.- O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. […] (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2011, Data da Publicação no Diário: 12/05/2011).
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. correção monetária. aplicação do ipca-e. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA conhecidOS. RECURSO IMPROVIDO. sentença alterada. 1- Em observância ao princípio da legalidade estrita, a Administração Pública deve se obstar de aplicar interpretação extensiva ou restritiva de direitos, devendo se ater à aplicação do que está disposto na legislação, não podendo restringir direitos quando a lei não trouxer tal previsão de forma expressa. 2- A Lei Orgânica do Município de São Mateus, em seu art. 116, § 11, é categórica ao estabelecer que os servidores municipais terão direito a férias anuais remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). 3- A Lei Complementar nº 74/2013, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do magistério municipal, prevê de forma clara que os docentes que estejam no exercício de regência de classe têm direito ao gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 4- O parágrafo único, do art. 54, em momento algum exclui do cálculo do adicional de 50% (cinquenta por cento) parte do período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente estabelece que os docentes terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, e que nesse período, irão receber o adicional de férias relativo a tais dias gozados. 5- A análise da legislação municipal leva à conclusão de que os professores que atuam na função de docência têm direito ao adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período de férias a que tem direito e não somente sobre 30 (trinta) dias. 6- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, sendo a sentença ilíquida, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecido quando o julgador tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC/2015. 7- Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E. 8- Recurso de Apelação improvido. Sentença alterada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150004563, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO PREVISTO EM LEI. 45 DIAS. ART. 54, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LCM Nº 74/2013. INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 7º, XVII, CFRB/1988. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição da República, nos termos do seu artigo 7º, inciso XVII. 2. A partir de uma interpretação conforme o aludido preceito constitucional, conclui-se que a exegese mais adequada do artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 74/2013 do Município de São Mateus, é aquela que assegura a incidência do adicional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais concedido aos professores em efetivo exercício de regência de classe. 3. O referido dispositivo na norma local não prevê um regime diferenciado de remuneração para o período de férias regulares e o recesso escolar, estabelecendo, apenas, que o primeiro deve, preferencialmente, coincidir com o segundo. 4. Escorreita, portanto, a sentença que condenou o ente público municipal ao pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre os 15 (quinze) dias remanescentes, referentes ao recesso escolar, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. 5. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para assegurar a adequada fixação do percentual relativo à verba honorária em sede de liquidação de sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150003151, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 10/06/2019)
APELAÇÃO CÍVEL PROFESSOR SÃO MATEUS ABONO DE FÉRIAS 50% - SENTENÇA ILÍQUIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE ADVOGADO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDOS. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser. Sendo os honorários de advogado matéria de ordem pública e, considerando o fato de a condenação de primeiro grau ser ilíquida, deverão os honorários de advogado ser fixados somente na fase de liquidação de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, inteligência do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. De tal forma, deve ser modificada a condenação fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para postergar, ex oficio, seu arbitramento pelo d. Juízo a quo quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47150004837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA MAGISTÉRIO FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O antigo artigo 71, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 014/2005 e o atual artigo 54, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 074/2013 do Município de São Mateus instituíram que os servidores públicos da área da Educação, quando em exercício da docência das unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos. 2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias. 3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que [...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo . 4. O entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do e. STF, é de que o índice de correção monetária aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não-tributária é o IPCA-E, e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. 5. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 47140096703, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2018, Data da Publicação no Diário: 19/03/2018)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA . 1 – A análise conjunta da legislação municipal leva à conclusão de que, se os professores que se encontram na regência de classe têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional respectivo deve abranger a totalidade do período e não apenas 30 (trinta) dias. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 66130003776, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR MUNICIPAL TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO (45 DIAS) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Há previsão expressa no art. 57 da Lei Municipal nº 2.172/1999 (Estatuto do Magistério Público do Município de Serra), assegurando ao profissional da educação, quando em exercício de regência de classe nas Unidades de Ensino, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 dias consecutivos conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço), assegurado no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias. 2. É aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê que as dívidas da União, Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, a Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, deve a municipalidade pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas do terço de férias referente aos 45 (quarenta e cinco) de férias gozados pelos requerentes em função de docência, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (09 de dezembro de 2009). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 48140298372, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017).
Conforme já salientado em outras oportunidades, a ausência de previsão orçamentária não deve ser empregada como óbice à concessão de direitos, eis que cabe, conforme o caso, e aqui, à municipalidade, adequar as suas finanças para o fiel cumprimento de suas próprias leis e, em última análise, da própria Constituição Federal.
Com relação a verba honorária, também consoante jurisprudência alhures, sua fixação em sentença é incabível, uma vez que se trata de título judicial ilíquido, razão pela qual é de ser aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
Em sede de remessa necessária, a sentença merece reforma apenas com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, pois, tratando-se de demanda de natureza não tributária, a correção monetária deve incidir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a remessa necessária, para modificar o capítulo atinente aos honorários advocatícios, a fim de que seja aplicada a regra prevista no art. 85, §4º, II, do CPC; bem como determinar que sobre a condenação incida correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as suas posteriores modificações, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.94.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 20 de agosto de 2019.


DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

9- Apelação Nº 0001197-84.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE ANDRELINA COSTA DANIEL DE MORAIS
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES
Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
Advogado(a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001197-84.2017.8.08.0037
EMGTE: ANDRELINA COSTA DANIEL DE MORAIS
EMGDO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de embargos de declaração interposto por Andrelina Costa Daniel de Morais, eis que inconformada com o acórdão de fls. 202/207, por meio da qual seu recurso de apelação não foi provido.
É o relatório. Decido.
De plano, antes de analisar as questões meritórias, tenho por bem suscitar de ofício a preliminar de não conhecimento do recurso, e assim entendo, por verificar que a recorrente inobservou o prazo de cinco dias corridos para juntada do original dos embargos de declaração, protocolizado via fax, consoante determina a Lei nº 9.800/99, art. 2º.
Ora, a recorrente, intimada do acórdão no dia 21/02/2019, apresentou via FAX estes aclaratórios no dia 28/02/2019.
Acontece que, como se vê do protocolo realizado no Correio, o original da peça recursal somente foi postada no dia 19/03/2019 (fls. 217), portanto, em prazo superior aos 05 (cinco) dias estabelecido na Lei nº 9.800/99, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, face a contrariedade a lei de regência.

A propósito, colaciono a jurisprudência sobre o tema, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. RECURSO REMETIDO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para entrega das peças originais, quando remetidas via fax, é de cinco dias (art. 2º da Lei 9.800/99). Não apresentados os originais no prazo estabelecido, não há como conhecer do recurso, pois intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069993533, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL VIA FAC-SÍMILE. ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO. LEI Nº 9.800/99. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.[...](AgInt no AREsp 970.436/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.º 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.3.2016, considerada publicada em 30.3.2016. Interposto o agravo via fax em 1.4.2016, foi apresentada petição de forma física em 6.4.2016, recusada pela Secretaria Judiciária deste Tribunal, nos termos do art. 24 da Resolução/STJ n.º 10/2015, tendo a parte protocolado a petição original na forma eletrônica apenas em 13.4.2015, após o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, sendo a insurgência, portanto, intempestiva.2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no MS 22.481/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 30/08/2016)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – DESENTRANHAMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE – SISTEMA FAC-SIMELE – ORIGINAIS PELO CORREIOS – RECEBIMENTO FORA DO PRAZO - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - A existência da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações não foi demonstrada de forma clara e com a robustez que se faz necessária. 2 – A juntada de petição através de fac-símile é autorizada e regida pela Lei Federal nº 9.800/1999, que, em seu art. 2º, caput, dispõe: ¿Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.¿ 3 - A utilização do sistema de transmissão de dados e imagens impõe a parte um ônus diferenciado quanto ao requisito tempestividade e à própria regularidade formal na interposição de sua petição, pois exige a observação do prazo preclusivo originário conjugado com a protocolização da via original do recurso em até cinco dias do termo final do referido prazo. 4 - O alegado erro dos Correios no encaminhamento da petição não configura justa causa a relevar a apresentação dos originais fora do prazo legal. 5 – Recurso improvido. Decisão mantida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14169001261, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2017, Data da Publicação no Diário: 19/04/2017)

Como se vislumbra, não há como conhecer do presente recurso, eis inafastável a sua intempestividade.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão de sua intempestividade, eis que protocolizada a peça original dos aclaratórios após os cinco dias corridos previstos no art. 2º da Lei nº 9.800/99.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

 

10- Apelação Nº 0004082-27.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE ENETANIAS FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APTE LUCIELMA RIBEIRO NASCIMENTO
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APDO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
APDO MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA
APDO MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA
APDO LARISSA FERNANDES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004082-27.2014.8.08.0021
APTE: ENETANIAS FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO
APDO: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS
RELATOR: DES. Robson luiz albanez


DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível interposta pelos autores Enetanias Francisco dos Santos e Lucielma Ribeiro Nascimento, eis que irresignados com os termos da r. sentença de fls. 117/124 que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em face de Paulo Martins de Oliveira Junior, Marcos Fernandes de Oliveira, Marcelo Fernandes de Oliveira e Larissa Fernandes de Oliveira, indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I e §1º, inciso III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito.
Em suas razões recursais, às fls. 126/130, os recorrentes se limitam a reproduzir os argumentos trazidos à baila na peça exordial.
Em que pese devidamente intimados, os réus, ora apelados, não apresentaram contrarrazões de apelação, consoante certidão de decurso de prazo acostada à fl. 136.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Na origem os recorrentes ajuizaram a presente demanda em face dos apelados, no intuito de restar declarado o seu domínio sobre o imóvel descrito na inicial, posto que preenchidos os requisitos para usucapir o bem em voga.
Às fls. 110/111, o julgador singular proferiu despacho sustentando a ausência dos requisitos intrínsecos à ação de usucapião, bem como a existência de vícios os quais inviabilizariam o regular prosseguimento do feito, razão pela qual intimou os Autores/Apelantes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
Entretanto, às fls. 113/115 os recorrentes somente reprisaram os mesmos fatos já narrados na peça exordial, tão somente complementando que o Município é quem não procede à regularização da fração de área que lhe pertence e, também, que mesmo perdido o direito trabalhista em razão do contrato firmado com o de cujus, lhes restou o direito de posse.
Na sentença o julgador primevo reconheceu a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a narração dos fatos não decorre coerentemente à conclusão, razão pela qual julgou extinto o processo.
Feita esta breve digressão, adianto que, após analisar detidamente os autos, verifico que o recurso não deve ser admitido na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Isto porque, no caso em apreço os recorrentes não combateram especificamente os termos da sentença.
Ora, a r. sentença reconheceu a inépcia da petição inicial, contudo, em seu apelo os recorrentes tão somente reprisaram os argumentos lançados na peça de ingresso, não havendo sequer uma linha combatendo o fundamento utilizado no decisum, senão vejamos:
“[...] Nesta esteira, em prol do bom direito e em respeito ao princípio da ampla defesa, aguarda e confia seja recebido o presente recurso no sentido de que seja reformada a R. Sentença prolatada para que sejam atendidos aos pedidos de ajuda aos órgãos públicos diante da gratuidade e que sejam permitidas as produções de provas e citações editalícias.”
À vista disso, impende observar que os fundamentos alhures apresentam-se distantes da conclusão alcançada pelo juízo primevo, a revelar a violação ao princípio da dialeticidade.
Oportuno colacionar o entendimento deste e. Sodalício:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Apelante não teceu qualquer argumento quanto aos fundamentos aduzidos pelo Magistrado singular, afrontando, sobremaneira, o Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Por verificar que as razões recursais externadas pelo Apelante não impugnam com transparência e objetividade os fundamentos da sentença recorrida, destoando nitidamente do que foi decidido, resta configurada violação ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 008150007238, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/08/2019, Data da Publicação no Diário: 22/08/2019)
Forçoso é concluir, portanto, que a irresignação recursal carece flagrantemente da vital dialeticidade recursal, vez que suas razões revelam-se completamente dissociadas do decisum recorrido, ao tempo que não rechaçam especificadamente aos seus termos.
Por todo o exposto, suscito e acolho a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, assim, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Sem honorários advocatícios.
Publique-se na íntegra. Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 04 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

 

11- Apelação Nº 0000179-09.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE/APDO ANA PAULA ROTTA MOURA PEREIRA
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
Advogado(a) JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI 22043 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000179-09.2014.8.08.0045
APTE/APDO: ANA PAULA ROTTA MOURA PEREIRA
APDO/APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
RELATOR: DES. Robson luiz albanez


DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou improcedente o pleito exordial, que cingia-se sobre o reconhecimento do desvio de função pela autora, servidora pública.
A autora, em seu recurso, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pela decretação da revelia do réu. Noutro giro, sustenta ter exercido função incompatível com a qual prestara concurso e, em razão disso, objetiva o recebimento de reparação moral.
Contrarrazões do Município de São Gabriel da Palha às fls. 141.
O Município recorreu apenas quanto ao capítulo acessório, pugnando pela modificação da verba honorária.
Contrarrazões da Autora/Apelada às fls. 146/150.
Eis o relatório. Decido.
De plano, saliento que analisarei ambos os recursos de maneira conjunta.
Quanto ao pleito da autora de gratuidade de justiça, tenho por prejudicado, eis que já deferido na origem e inexistente qualquer necessidade de revolvimento neste momento, mormente ante a ausência de impugnação.
Quanto a alegação de revelia trazida pela autora, penso que não merece guarida, uma vez que a parte adversa apresentou oportunamente a peça contestatória quando o presente feito ainda tramitava na esfera trabalhista, não sendo necessário, pois, a ratificação dela quando o feito fora encaminhado à Justiça Estadual. Outrossim, penso que tal argumento poderia ter sido facilmente levantado pela autora ainda na primeira instância, todavia assim não procedeu, não sendo possível sua alegação neste momento como se um “trunfo” fosse para impugnar uma sentença que lhe fora desfavorável.
No que atine ao mérito propriamente dito do pleito vestibular, penso que não há como acolhê-lo.
E assim penso, porque a autora não logrou êxito em comprovar o desvio de função.
Ora, sem maiores dificuldades, ao olhar para a descrição das atribuições do cargo da autora, auxiliar escolar, é possível perceber a semelhança delas com as de professor, o que por certo pode confundir aquele que as executa, senão vejamos:
Auxiliar de Educação Infantil:
Ensina e cuidam de alunos de zero a 3 anos, orienta a construção de conhecimento; elabora projetos pedagógicos, planeja ações didáticas e avalia o desempenho dos alunos. Prepara material pedagógico; mobiliza um conjunto de capacidades criativas. (Fl. 28)
Professor “A” MAPA – Educação Infantil (Creche e Pré-Escola):
Preparar e ministrar aulas em disciplinas, área de estudo ou atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente da educação básica, no respectivo campo de atuação.
Todavia, ainda que se possa falar em convergência de atribuições em determinadas habilidades, não há como olvidar que um Auxiliar de educação infantil sempre estará subordinado ao Professor.
O fato da recorrente participar de jornadas pedagógicas e, preponderantemente, permanecer em sala de aula sem a presença de professor não conduz por si só ao reconhecimento de desvio de função.
Registre-se que do próprio depoimento das testemunhas arroladas na inicial é possível perceber que as atividades desenvolvidas pela autora encontrava-se dentro das atribuições de um Auxiliar de educação infantil, que é desenvolver trabalhos intelectuais com os alunos enquanto não iniciada a parte pedagógica atribuída ao Professor.
Vejamos alguns depoimentos constantes dos autos:
“Foi estagiária remunerada pela prefeitura, tendo feito o estágio na creche Vovó Zefa […] A professora responsável pela sala era Iracema e foi sucedida por Penha. A professora só assumia a sala de aula as 12 horas. As crianças entravam na creche às 06h30min. As atividades lúdicas desenvolvidas com as crianças até as 12h eram planejadas pelas auxiliares de educação infantil em conjunto com a depoente. […] A professora fazia planos de aula e as auxiliares e estagiárias a ajudavam no desenvolvimento com os alunos. A Depoente não via os planos de aula e nem participava do horário reservado para faze-los. As auxiliares não participavam da elaboração do plano de aula.” (Fl. 108) (Grifo Nosso)
“No ano de 2012 o filho recém nascido da Depoente, G., ficava na CEMEI Vovó Zefa, sob os cuidados da Autora, diariamente, das 06h50min à 17h. Pela manhã as vezes a professora Penha também estava. À tarde estavam sempre a Autora e a Ana Maria Zanotelli, vulgo Lica, e não a professora Penha. […] A Depoente participava das reuniões de pais, nas quais sempre tratavam sobe assuntos de seu filho diretamente com a professora Penha, porque ela era a responsável pela sala.[...]” (Fl. 110)
Devo registrar que de maneira alguma o objetivo deste Relator é o de reduzir a importância do cargo da autora, todavia, não se pode perder de vista que, embora louvável o esforço, não ultrapassam as atribuições dispostas para o cargo de auxiliar de educação infantil.
Outrossim, cumpre salientar que o fato da autora permanecer em sala de aula sem a presença simultânea de um professor também não caracteriza o desvio de função, máxime porque a submissão dela ao plano pedagógico preparado por este já é suficiente para afastar tal arguição.
Destarte, sendo rasas as alegações autorais, penso que não há como modificar a sentença quanto ao ponto e, por consequência, afasta-se a condenação por suposto dano moral.
Noutra plana, quanto aos honorários advocatícios, tema objeto de ambos os recursos, penso que carece de reforma a sentença.
E assim entendo, porque não fora observado pelo julgador singular o previsto no artigo 85, §2º do CPC, que delimita os percentuais mínimo e máximo para a fixação da verba sucumbencial, o que era de rigor.
Como se percebe, o julgador singular fixou os honorários de sucumbência no importe de R$500,00 (quinhentos reais), sem qualquer justificativa, ao passo que deveria ter se atentado aos lindes previstos na legislação processual, máxime porque não se trata de demanda de valor inestimável, ínfimo ou irrisório.
Assim, sem delongas, por entender que a modificação da verba honorária fixada em desacordo com a legislação não carece de maiores elucubrações, eis que decorre apenas da aplicação do próprio texto do §2º, tenho por bem fixá-la no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, registrando a complexidade mediana dela e os mais de cinco anos de tramitação.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer de ambos os recursos e:
a) NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA
b) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para, modificando a sentença, fixar a verba sucumbencial no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Verba suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que a sucumbência fora devidamente fixada somente nesta fase recursal.
I-se. Publique-se. Dil-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

 

12- Apelação Nº 0000684-48.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE MARIA DA CONCEICAO LIMA ZANOLI
Advogado(a) DIEGO GONÇALVES DA SILVA 23635 - ES
Advogado(a) DIONI RICARDO DORDENONI 25889 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000684-48.2018.8.08.0016
APTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ZANOLI
APDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ZANOLI, eis que irresignada com os termos da sentença de fls. em face da sentença decisão de fls.134/137, que nos autos da ação de concessão de pensão por morte ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos autorais.
Ao compulsar os autos verifico que o Juízo de Conceição do Castelo atuou no feito em razão da regra prevista no art. 109, §§ 3º e 4º, da Carta Magna de 198.
Assim, é do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a competência para conhecimento e julgamento do presente recurso.
Sendo assim, encaminhe-se os autos para aquela Corte de Julgamento, com as homenagens de estilo.
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0001349-72.2019.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE MARIA CANDIDA ANTONIA
Advogado(a) BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA VASCONCELOS M3208346 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001349-72.2019.8.08.0002
AGVTE: MARIA CANDIDA ANTONIA
AGVDO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA CANDIDA ANTONIA, eis que irresignada com os termos do despacho de fls. 346, por meio do qual foram indeferidos os pedidos de (i) “designação de audiência especial para que a Requerente seja melhor orientada, por preposto do Requerido, em relação aos termos do acordo objeto de adesão” e (ii) “nomeação de perito contador ou contador do Juízo para auxiliar, na própria audiência especial, na habilitação on-line do acordo objeto de adesão”.
À fl. 351 foi determinada a intimação do Agravante para que se manifestasse sobre o cabimento do recurso.
A manifestação de fls. 352/353 é no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça assentou que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada.
Pois bem. Após a detida análise dos autos constata-se que estamos diante da hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível por ausência de requisito intrínseco de amissibilidade (cabimento).
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento passaram a ser taxativas. Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como se vê, o legislador se preocupou em, expressamente, modificar as hipóteses de cabimento do recurso em epígrafe, que outrora era cabível contra qualquer decisão interlocutória suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (art. 522 do CPC/73). O julgador, por sua vez, está adstrito à observância da Lei.
A taxatividade mitigada a que alude o REsp 1696396, por sua vez, é condicionada à demonstração de urgência, o que não se verifica na hipótese vertente.
Sendo assim, não vejo como recepcionar o presente recurso de agravo de instrumento, eis que não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas no art. 1.015 do CPC; ademais, incumbe à parte, e não ao Juízo, o mister de avaliar se aceita ou não a proposta de acordo.
Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento).
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2018.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0015873-72.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015873-72.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que negou a consulta pelo sistema INFOJUD, isto em sede de Execução Fiscal ajuizada em face de MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Aduziu a agravante que ajuizou a execução em face do Agravado e, diante de frustradas as tentativas de localizar bens para garantia integral de seu crédito, requereu ao magistrado a quo a utilização do sistema INFOJUD, que foi negado, ao fundamento de que a medida constitui ônus da agravante.
É o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “b”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Pois bem. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem não exitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer diante da dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca.
Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, esquive-se de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento.
Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud e RenaJud – inclusive implementados nos autos - o InfoJud constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional.
Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e deste órgão fracionário a ratificar o entendimento aqui esposado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. […].4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes.[…].(REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. […].5. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA INFOJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO C. STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exigir do credor, ora apelante, o esgotamento de todas as diligências para permitir a utilização do sistema INFOJUD, afronta-se a jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Obrigar que o exequente tente infinitas e infrutíferas vezes localizar o réu, é completamente contrário as normas fundamentais do processo, em especial ao art. 4º do CPC. 3. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. A utilização do sistema INFOJUD independe do esgotamento de diligências. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 14160031507, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017).
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)
Ademais, considere-se que a perpetuação do procedimento nefasta a matriz fundamental constitucional da razoável duração do processo, assim como o desfecho único, vetor inerente à satisfação do processo executivo, razão pela qual, evidenciado o perigo da demanda.
Dessa maneira, a consulta ao sistema INFOJUD para busca de bens de propriedade do executado não está condicionada ao exaurimento das diligências para localização dos bens pelo devedor, sendo impositiva a reforma do decisum.
Outrossim, apesar de a execução observar a forma menos onerosa para o devedor, deve objetivar o cumprimento da obrigação, de acordo com os permissivos legais, cumprindo assim seu objetivo através da celeridade processual que promove a medida pleiteada.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que seja autorizado a utilização do sistema INFOJUD em favor do credor.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0015895-33.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015895-33.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que negou a consulta pelo sistema INFOJUD, isto em sede de Execução Fiscal ajuizada em face de MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Aduziu a agravante que ajuizou a execução em face do Agravado e, diante de frustradas as tentativas de localizar bens para garantia integral de seu crédito, requereu ao magistrado a quo a utilização do sistema INFOJUD, que foi negado, ao fundamento de que a medida constitui ônus da agravante.
É o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “b”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Pois bem. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem não exitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer diante da dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca.
Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, esquive-se de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento.
Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud e RenaJud – inclusive implementados nos autos - o InfoJud constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional.
Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e deste órgão fracionário a ratificar o entendimento aqui esposado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. […].4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes.[…].(REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. […].5. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA INFOJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO C. STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exigir do credor, ora apelante, o esgotamento de todas as diligências para permitir a utilização do sistema INFOJUD, afronta-se a jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Obrigar que o exequente tente infinitas e infrutíferas vezes localizar o réu, é completamente contrário as normas fundamentais do processo, em especial ao art. 4º do CPC. 3. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. A utilização do sistema INFOJUD independe do esgotamento de diligências. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 14160031507, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017).
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)
Ademais, considere-se que a perpetuação do procedimento nefasta a matriz fundamental constitucional da razoável duração do processo, assim como o desfecho único, vetor inerente à satisfação do processo executivo, razão pela qual, evidenciado o perigo da demanda.
Dessa maneira, a consulta ao sistema INFOJUD para busca de bens de propriedade do executado não está condicionada ao exaurimento das diligências para localização dos bens pelo devedor, sendo impositiva a reforma do decisum.
Outrossim, apesar de a execução observar a forma menos onerosa para o devedor, deve objetivar o cumprimento da obrigação, de acordo com os permissivos legais, cumprindo assim seu objetivo através da celeridade processual que promove a medida pleiteada.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que seja autorizado a utilização do sistema INFOJUD em favor do credor.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0017919-34.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
AGVDO ANDRE LUIS BISPO NEVES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0017919-34.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: ANDRÉ LUIS BISPO NEVES
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que negou a consulta pelo sistema INFOJUD, isto em sede de Execução Fiscal ajuizada em face de ANDRE LUIS BISPO NEVES
Aduziu a agravante que ajuizou a execução em face do Agravado e, diante de frustradas as tentativas de localizar bens para garantia integral de seu crédito, requereu ao magistrado a quo a utilização do sistema INFOJUD, que foi negado, ao fundamento de que a medida constitui ônus da agravante.
É o relatório. Decido.
De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do relator, à luz do artigo 932, IV, “b”, do CPC/15 c/c a Súmula 568, do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESCISÃO CONTRATUTAL – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – SÚMULA Nº 568 DO STJ – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO IV DO NCPC – ATRASO DE OBRA – DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS – DEMORA QUE ULTRAPASSA A RASOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, através do enunciado sumular nº 568, de que ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿, não havendo que se falar em nulidade do decisum, em razão da suposta impossibilidade de julgamento monocrático da demanda. […].. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 35169005788, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/08/2017)
Pois bem. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte, albergada por reiteradas decisões do E. STJ, firmou entendimento no sentido de ser possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem não exitosas as tentativas de localização de bens capazes de fazer diante da dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca.
Com efeito, não parece razoável permitir-se que o devedor, valendo-se torpemente de garantia constitucional, esquive-se de obrigação regularmente assumida, repassando à coletividade o ônus de suportar seu inadimplemento.
Por outro lado, assim como os sistemas BacenJud e RenaJud – inclusive implementados nos autos - o InfoJud constitui instrumento que facilita a localização de bens do devedor passíveis de expropriação, reduz o trâmite processual e atende aos princípios da efetividade e da adequada prestação jurisdicional.
Confiram-se, por oportuno, os precedentes do E. STJ e deste órgão fracionário a ratificar o entendimento aqui esposado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. […].4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes.[…].(REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. […].5. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020133, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 29/08/2018)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SISTEMA INFOJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO C. STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exigir do credor, ora apelante, o esgotamento de todas as diligências para permitir a utilização do sistema INFOJUD, afronta-se a jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Obrigar que o exequente tente infinitas e infrutíferas vezes localizar o réu, é completamente contrário as normas fundamentais do processo, em especial ao art. 4º do CPC. 3. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. A utilização do sistema INFOJUD independe do esgotamento de diligências. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 14160031507, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017).
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA INFOJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. 1- Quando do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu-se, em relação à penhora on line, que ¿após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados¿, entendimento aplicável não só ao sistema BACEN-JUD, mas ao RENAJUD e ao INFOJUD. 2- Com base na jurisprudência do STJ e no princípio da efetividade, a fim de se evitar seja a execução frustrada, não se mostra cabível condicionar o emprego do INFOJUD à demonstração de que o credor adotou todas as diligências cabíveis a fim de encontrar bens do devedor. 3- Decisão reformada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170020117, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)
Ademais, considere-se que a perpetuação do procedimento nefasta a matriz fundamental constitucional da razoável duração do processo, assim como o desfecho único, vetor inerente à satisfação do processo executivo, razão pela qual, evidenciado o perigo da demanda.
Dessa maneira, a consulta ao sistema INFOJUD para busca de bens de propriedade do executado não está condicionada ao exaurimento das diligências para localização dos bens pelo devedor, sendo impositiva a reforma do decisum.
Outrossim, apesar de a execução observar a forma menos onerosa para o devedor, deve objetivar o cumprimento da obrigação, de acordo com os permissivos legais, cumprindo assim seu objetivo através da celeridade processual que promove a medida pleiteada.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que seja autorizado a utilização do sistema INFOJUD em favor do credor.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 12 de agosto de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0008472-94.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE EMERSON BATISTA PEREIRA
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA 007590 - ES
Advogado(a) ERIKA SANDOVAL GONCALVES 17959 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008472-94.2019.8.08.0011
AGVTE: EMERSON BATISTA PEREIRA
AGVDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado EMERSON BATISTA PEREIRA, eis que irresignado com a r. decisão reproduzida às fls. 52/54 que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Requer o Agravante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Como relatado, busca o recorrente tão somente a declaração da prescrição.
Contudo, tenho que o recurso não merece provimento.
Digo isto pois, no caso dos autos, a prescrição não pode ser declarada já que o processo matriz sequer foi suspenso, sendo evidente a constante atividade do exequente em localizar bens do devedor.
Ora, basta visualizar o processo para perceber que o município exequente/agravado a todo momento peticiona em Juízo buscando encontrar bens do devedor para adimplemento do crédito tributário, não restando configurada a sua inércia.
É que, volvendo-me ao caderno processual constato a ocorrência de citação válida do executado (fls. 15 verso) e a penhora de bem móvel (Renajud, fls. 24), efetivada por requerimento formulado pelo credor.
Assim, em meu sentir, incabível a pretensão do recorrente, já que não estão presentes os requisitos para declaração da prescrição, quais sejam: a) a existência de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa; b) suspensão do curso da execução enquanto não localizados bens do devedor ou o próprio devedor; c) vista dos autos à Fazenda Pública; d) transcurso do prazo de 1 ano sem localização do devedor ou bens penhoráveis; e) arquivamento dos autos por despacho judicial; f) permanência do processo arquivado sem localização do devedor ou bens, pelo prazo de 5 anos.
Aliás, o entendimento sumulado pelo STJ é de que o prazo prescricional somente se inicia após o prazo de suspensão de 01 (um) ano, hipótese não revelada no caso em concreto. Vejamos:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
(Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)

Em casos tais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ): "Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do qüinqüênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela".
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso.
3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido
(AgInt nos EDcl no REsp 1767145/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)

Em igual sentido, tem-se os arestos deste Sodalício:

RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA RECURSO PROVIDO 1. O despacho que ordena a citação em execução fiscal interrompe o prazo de prescrição para a cobrança do crédito tributário que só voltará a fluir, no curso do processo, caso transcorrido o período de um ano de suspensão do processo determinada em razão da não localização dos bens do devedor, na forma como prevê o artigo 40, da Lei nº 6.830/80. 2. Não há como caracterizar a prescrição intercorrente se o processo nem sequer foi suspenso em razão de não localização dos bens do devedor e, ainda, se a demora na realização das diligências com intuito de promover a citação do executado ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, na forma como estabelece a súmula nº 106 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença anulada.
(TJES, Classe: Apelação, 020110009931, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019)

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DILIGÊNCIAS AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO - RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com o artigo 40 da LEF, se o devedor ou seus bens não forem localizados, o processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, quando será arquivado. Se do arquivamento transcorrer o prazo prescricional de cinco anos sem a prática de diligências aptas a promoverem o andamento do feito, após ouvida a Fazenda Pública a prescrição deve ser pronunciada. 2. No caso dos autos, a parte executada foi devidamente citada e teve bens penhorados, além de ter formulado com o ente público acordo de parcelamento do débito tributário, o que implica em interrupção da prescrição. 3. Ademais, o feito não restou suspenso pelo período de um ano, tampouco foi arquivado. A exequente, ao contrário, praticou os atos que lhe competiam de forma tempestiva, não havendo que se falar em inércia da Fazenda. 4. Recurso provido. Sentença anulada.
(TJES, Classe: Apelação, 020110022769, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019)

Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a' do CPC/2015 NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de manter intacta a decisão vergastada.
Intime-se. Diligencie-se. Publique-se.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2019.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0020024-81.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
Advogado(a) KAROLLINY DIPALMA MATURANA DE JESUS 29406 - ES
AGVDO LOJAS RENNER S/A
Advogado(a) CAROLINA NEDEL DA MOTTA MASSETTI 58571 - RS
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020024-81.2019.8.08.0035
AGVTE: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
AGVD: LOJAS RENNER
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA, eis que irresignada com os termos da decisão reproduzida às fls.163/164, que nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por LOJAS RENNER S/A, deferiu, em parte, a antecipação de tutela, para determinar que a agravante elabore projeto para a reforma definitiva da estrutura da loja agravada, de forma que não ocorram mais infiltrações, bem como seja determinada a manutenção constante do imóvel.
Ausentes Contrarrazões.
É sucinto o relatório.
Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese de inadmissibilidade do recurso.
Ressalta-se, entrementes, que inaplicável a dinâmica do art.10 do CPC/201 a espécie, porquanto se trata de matéria afeta a tempestividade do recurso, de vício insanável, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A parte agravante foi intimada do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial em 11/11/2016, de modo que o início do prazo recursal de 15 dias úteis ocorreu em 14/11/2016 (segunda-feira) e expirou em 5/12/2016. O agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 6/12/2016, portanto, após o prazo recursal. 2. A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp nº 957.821/MS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de "recurso tempestivo". 3. A majoração da verba honorária fixada na origem se deu de forma correta pela decisão agravada, haja vista o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1114016/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. FUNDAMENTO LEGAL. DEVER DO JUIZ EM SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTE. PRAZO RECURSAL. 15 DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure". - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15. 3. Iniciado o prazo recursal de 15 dias úteis em 23/SET/2016, o termo final foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1044597/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)
Destarte, desnecessária a prévia intimação das partes.
Pois bem. É certo que se encontra sedimentado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz das normas de direito intertemporal e conforme o Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser regido pelas regras do Código em vigor quando da publicação em cartório da decisão e não da intimação pelo Diário da Justiça, já que esta última apenas confere início ao prazo recursal.
Confira-se a iterativa jurisprudência:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir de 18/03/2016, a data em que a decisão ganha publicidade constitui o marco que define a regra processual de admissibilidade do recurso, consoante orienta o Enunciado Administrativo de nº 02 do c. STJ. 2. No caso, a sentença tornou-se pública em 29/02/2016, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973. 3. Ainda que o agravante somente tenha tomado ciência da aludida sentença na data de 04/11/2016, quando disponibilizada no diário da justiça, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 30/11/2016, quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 508 do CPC/1973. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024140343708, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2018, Data da Publicação no Diário: 09/11/2018)
Na espécie, a decisão objurgada foi disponibilizada em cartório na vigência do Código Buzaid, pelo que caberia a parte interessada observar os requisitos exigidos no antigo diploma processual para o manejo do agravo de instrumento, até porque a intimação realizada pelo correio – AR juntado em 24/07/2019 (fls. 189/190) somente deu início ao prazo recursal.
Nesse diapasão, o regramento a ser utilizado para prática do ato processual, na espécie, a interposição do recurso, é aquele vigente quando de sua publicação, esta entendida como sua disponibilização em Cartório, que não se confunde com aquelas efetivadas por meio da Imprensa Oficial, que é o ato pelo qual as partes são intimadas para fins de contagem de prazos.
Nessa toada, à luz do art.522 do Código de Processo Civil de 1973, que preconiza o prazo de 10 (dez) dias corridos para a interposição de agravo de instrumento, o recurso revela-se manifestamente intempestivo, eis que interposto pela agravante apenas em 14/08/2019, isto é, 21 (vinte e ums) e dias após o início do prazo, isto é, em 25/07/2016.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. CONTAGEM DE PRAZO. DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 22.6.2015, razão pela qual inaplicável as disposições do Código Fux quanto à contagem de prazos em dias úteis. 3. Dessa forma, interposto o Recurso Especial apenas em 15.7.2015, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 508 do Código Buzaid, intempestiva a pretensão. 4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1050119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 12/04/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos dos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em data anterior à 18/3/2016; logo, inaplicável os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015. 3. Intempestivo o recurso especial, porquanto foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1625681/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)
Destarte, de rigor reconhecer-se de ofício a intempestividade do recurso.
Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, INADMITO O RECURSO,
Por oportuno, aproveito o ensejo para advertir a recorrente quanto a possibilidade de aplicação da multa, prevista no artigo 1.021, §º4º, do CPC, no manejo do agravo interno.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0001787-44.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE FRANCISCO FELICIANO DE AZEVEDO
Advogado(a) NORTHON RIBEIRO MOREIRA 31253 - ES
AGVTE MARIA JOSE GOMES DE AZEVEDO
Advogado(a) NORTHON RIBEIRO MOREIRA 31253 - ES
AGVDO CRISTIANE DA SILVA RUBERT
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001787-44.2019.8.08.0020
AGVTES: FRANCISCO FELICIANO DE AZEVEDO e OUTRO
AGVDO: CRISTIANE DA SULVA RUBERT
RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO FELICIANO DE AZEVEDO e OUTRO, em face da decisão que indeferiu o pleito de liminar por eles formulado.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, uma vez que, ao compulsar o andamento da demanda originária no site deste Egrégio Tribunal, verifiquei que o julgador primevo prolatou nova decisão reconsiderando o teor disposto no ato ora objurgado, concedendo o pleito antecipatório, nos moldes da peça exordial, o que me leva a concluir pela perda superveniente do interesse recursal.
Sobre o tema, renomada doutrin:
"O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem". .
Confira-se a exegese encampada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"Perdido o objeto, julga-se prejudicado o recurso. Agravo prejudicado" (STJ, RUP nº 0002524 - 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves).

Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.


DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria