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Versão revista

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Embargos de Declaração Nº 0020101-46.2007.8.08.0024 (024070201017)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
Advogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA 13777 - ES
EMGDO MARIO CORREA
Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020101.46.2007.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA : SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RECORRIDO : MARIO CORREA
ADVOGADO : MARCIO PEREIRA FARDIN
MAGISTRADO : MAURÍCIO C. RANGEL


DECISÃO

A parte recorrida foi intimada para se manifestar sobre o interesse ou adesão ao acordo homologado no Supremo Tribunal Federal, relativo às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
Contudo, o prazo concedido à parte recorrida decorreu sem que houvesse manifestação e a apelação foi julgada pela 4ª Câmara Cível, sendo-lhe negado o provimento.
A parte recorrida opôs embargos de declaração alegando ter 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de homologação do acordo, para decidir se adere aos seus termos. Afirma, ainda, que somente após o decurso desse prazo é que as demandas terão o seu regular prosseguimento, caso não houver adesão.
De fato, é o que prevê a cláusula oitava do acordo. Vejamos:

Cláusula Oitava – DA VIGÊNCIA DO ACORDO

8.1. A adesão individual de poupadores deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses contados da implementação da condição suspensiva tratada em 6.3, acima.

8.2. Decorrido o prazo estabelecido no item anterior, os litígios individuais nos quais não tenha havido adesão a este ACORDO pelo respectivo autor ficam sujeitos ao prosseguimento normal das demandas para solução judicial que vier a ser adotada, sem, contudo, sofrer os efeitos deste ACORDO.

Inclusive, é como o Supremo Tribunal Federal procedeu nos processos que envolvem a matéria objeto do acordo homologado (ADPF 165, RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212).
Neste último processo citado, o Min. Gilmar Mendes chegou a reiterar que processos de conhecimento e de execução não poderão ter o seu prosseguimento até quando escoar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Transcrevo abaixo a sua decisão:

[...] Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).
Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, mesmo após a citada determinação, os órgãos judicantes de origem tem dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão.
Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos.
Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados.

Em face do exposto, determino a suspensão do processo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 05.02.2018.
Eventualmente, se a parte recorrida optar por aderir ao acordo, deverá informar nos autos para que as providências sejam tomadas, nos termos da cláusula que trata “do encerramento dos litígios”.

Após, decorrido o prazo de suspensão sem notícia de adesão ao acordo, retornem os autos conclusos.
Intimem-se as partes desta decisão.
Vitória (ES), 03 de julho de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

2- Apelação Nº 0044417-80.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JAIR VIEIRA
Advogado(a) AILTON FELISBERTO ALVES FILHO 12228 - ES
APDO KIRTON SEGUROS SA
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
APDO BANCO CARREFOUR S.A
Advogado(a) JOSE ANTONIO MARTINS 114760 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões expostas no recurso não fazem referência direta aos fundamentos da sentença recorrida, deixando de impugnar especificamente o que foi objeto de pronunciamento judicial.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 29 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0001528-49.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE GUALIMP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVTE ANTONIO JOSE GONCALVES DE SIQUEIRA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVTE ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 007553 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo menciona “cálculo (planilha) do débito (fl. 26)” apresentado pelo Exequente, ora Agravado, que não instruiu o Agravo e que auxiliaria na análise das razões recursais, pelo que, em observância ao princípio da cooperação, determino sejam os Agravantes intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos cópia do referido documento.

Vitória-ES, 05 de agosto de 2019


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Embargos de Declaração Nº 0033431-27.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MARIA DE JESUS TAMIASSO
Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos documentos de fls. 611/621.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 16 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0001326-84.2019.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
AGVTE LEOMAR DELURD ROCHA GRIFFO
Advogado(a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI 006050 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921/A - ES
Advogado(a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 47/49, por meio da qual o MM Juiz de piso deferiu parcialmente provimento liminar pleiteado no âmbito de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” ajuizada por Leomar Delurd Rocha Griffo em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, condicionando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida – restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 772866 e retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes – ao depósito judicial dos valores explicitados na petição inicial.
Às fls. 02/16 o Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) que o valor referente à fatura de competência janeiro/2017 (R$ 18.327,33 – dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) é indevido, visto que resultou de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma irregular; e (ii) que a garantia exigida pelo Magistrado de primeira instância mostra-se exagerada e indevida, considerando ser o recorrente a parte frágil da relação consumerista e não dispondo de meios para ofertá-la.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda liminarmente a parte da decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela antecipada à prestação de caução.
É o breve relatório. Decido.
Trata-se, na origem, de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” ajuizada por Leomar Delurd Rocha Griffo em desfavor de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, requerendo, em sede liminar, seja a concessionária obrigada ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 772866, de titularidade do Autor, bem como seja o nome deste retirado dos cadastros de proteção ao crédito.
Narra, neste sentido, que no mês de janeiro de 2017 foi surpresado com o recebimento de fatura de energia elétrica no valor de R$ 18.327,33 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), quantia esta muito superior à que usualmente estava acostumado a pagar.
Ao procurar informações na agência da Escelsa em sua cidade (Brejetuba), foi informado de que na data de 02/12/2016 uma equipe da requerida realizou uma inspeção técnica no medidor de sua residência, e, tendo constatado irregularidades (“medidor encontrado sem os lacres do aferidor”), lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3314927.
Afirma, entretanto, que jamais manuseou ou permitiu que outras pessoas manuseassem o relógio medidor de consumo de energia elétrica da unidade, assim como não foi informado acerca da referida inspeção realizada pelos funcionários da Escelsa.
Pois bem. Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Acerca do tema, este E. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude.
Neste sentido, destaco os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTA FRAUDE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA TOI PROVA UNILATERAL RECURSO IMPROVIDO. [...] 2 - A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que o termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude. Não possuindo força suficente à suspensão do serviço. 3 - Nesse sentido: É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. (STJ, REsp 1310260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017). 4 - Não tendo sido realizada a perícia técnica, a fim de comprovar eventual fraude, não há que se interromper o fornecimento de energia elétrica. 5 Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 052199000051, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2019, Data da Publicação no Diário: 23/08/2019)

APELAÇÃO Nº 0001431-91.2017.8.08.0061 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: WANYLSON DE OLIVEIRA AGRIZZI RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AFERIÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) consubstanciou-se, no presente caso, como um instrumento de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária apelante, de modo que a ausência de assinatura por parte do consumidor, constando a observação cliente ausente no local destinado à respectiva assinatura, confirma a unilateralidade do ato e configura a violação ao contraditório e à ampla defesa, não sendo, por isso, procedimento apto a justificar a cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. Precedentes do TJES. […] (TJES, Classe: Apelação, 061170013553, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002810-74.2015.8.08.0049 APELANTE: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A APELADO: RONILSON MARQUES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA FRAUDE MEDIDOR REVISÃO DE FATURAMENTO INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os valores contidos na notificação de cobrança tem como base o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, produzido unilateralmente pela concessionária apelante, porém, deve ser garantido ao consumidor discutir, durante a instrução processual, os valores que lhe estão sendo cobrados. 2. Não me parece razoável cobrar um valor exorbitante do apelado com base em uma apuração feita unilateralmente pela concessionária do serviço público, em detrimento dos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, perfeitamente aplicáveis ao processo administrativo. 3. Diante manifesto desrespeito ao princípio do devido processo legal, em especial a não observância do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro qualquer razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 049150026067, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA SUPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO INDEVIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude para ocasionar a suspensão do serviço. 2. Imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de eventual fraude, sobretudo quando não conferida oportunidade de defesa ao responsável pela unidade consumidora, como neste caso, haja vista que o autor não estava presente no momento da inspeção realizada. 3. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor, não é admitido o corte do serviço quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária, tendo em vista que cabe a esta observar rigorosamente os direitos ao contraditório e a ampla defesa do consumidor na apuração do débito. (REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018 Tema 699). 4. Como cediço, a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia elétrica não viabiliza, por si só, a suspensão do serviço, porquanto pressupõe o inadimplemento de dívida atual. Isso porque trata-se de serviço essencial para todo e qualquer cidadão, sobretudo para o autor que aluga o imóvel para terceiros, onde funcionam estabelecimentos comerciais. 6. Não há que se falar em irreversibilidade, haja vista que a agravante poderá efetuar regularmente a cobrança dos supostos débitos, devendo estar consignado que o dano irreparável, aqui, milita em desfavor do autor agravado. 7. Recurso conhecido. Provimento negado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 002193001167, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019)

No presente caso, conforme se verifica à fl. 66 dos autos, do Termo de Ocorrência e Inspeção sequer consta assinatura do Autor/Consumidor, o que atesta que a inspeção técnica foi realizada unilateralmente pela concessionária.
Desta forna, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, entendo que o quadro fático-jurídico probatório presente no apostilado aponta com mais vigor para a verossimilhança das alegações do Agravante.
Em relação à exigência de caucionamento, pela parte Autora/Agravante, mediante depósito dos valores que lhe são cobrados pela concessionária, entendo que, pelo alto valor, se trata de exigência que inviabiliza a própria prestação jurisdicional.
Ademais, de se destacar, ainda, que “Na concessão da tutela de urgência, a exigência de caução não é obrigatória, mas apenas uma faculdade, que depende da verificação, no caso concreto, da possibilidade de lesão ao direito da parte atingida pela tutela provisória” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024189017064, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019).
Face o exposto, DEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões recursais, suspendendo liminarmente a parte da decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela antecipada à prestação de caução.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e a Agravada para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0020901-21.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE NEXT PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME
Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES
Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13672 - ES
AGVDO JIVAGO MARTINS FARIA
Advogado(a) LARA MARTINS FARIA 22398 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

A Agravante não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.
Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal.
Diligencie-se.


Vitória (ES), 30 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Embargos de Declaração Nº 0009716-92.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES
EMGDO SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) SHARLIANE RODRIGUES LIRA 17168 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 457/461 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 22 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0007021-04.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELENE KATSILIS
Advogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINI 13603 - ES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO FABRÍCIO SILVA MELIM
AGVDO EDUARDO ANTONIO LEITE
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P AC H O

Verifico que a Agravante interpôs o presente recurso sem o pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo, pelo que o recepciono em seu efeito devolutivo.

Intimem-se os Agravados nos endereços declinados nas razões recursais, conforme preceitua o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil - CPC.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0018308-52.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE VIA BLANC VEICULOS LTDA
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
AGVDO LUCIANO NUNES RIBEIRO
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das contrarrazões e dos documentos de fls. 300/306.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0015001-90.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência da interposição do presente recurso e, também, deste Despacho, impedindo, assim, a extinção do feito originário (processo de n.º 0008334-88.2019.8.08.0024) enquanto se discute, nesta Instância ad quem, se o Agravante tem, ou não, direito aos benefícios da gratuidade da justiça.
Após, intime-se o Agravante para tomar conhecimento desta Decisão e o Banco Agravado nos termos e para os fins previstos no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 15 de agosto de 2019.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0001714-72.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
AGVTE JOSILDA AMORIM DE LIMA
Advogado(a) FLAVIA VIEIRA DE PAULA 11064 - ES
Advogado(a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
AGVTE JOSIANE AMORIM DE LIMA
Advogado(a) FLAVIA VIEIRA DE PAULA 11064 - ES
Advogado(a) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
AGVDO CARMELIA MARIA APARECIDA CORREA FERNANDES
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende de probabilidade de êxito da pretensão recursal e de risco de dano grave e/ou de difícil reparação decorrente da Decisão impugnada via Agravo de Instrumento (conforme disposto no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil – CPC).
Na hipótese em exame, ainda que se vislumbre certa relevância da pretensão recursal, não é possível extrair, das razões do presente Agravo de Instrumento (fls. 02-13), que da imediata produção dos efeitos da Decisão recorrida (reproduzida às fls.290-292v) haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Isso porque há elementos nos autos – citados, inclusive, na Decisão recorrida – que deixam sérias dúvidas a respeito da capacidade civil do senhor Geraldo Gui Corrêa (portador, de acordo com os documentos de fls. 106-216, de esquizofrenia, demência e de cegueira total), que, antes de falecer, lavrou testamento público em favor das Agravantes e, ainda, alienou às mesmas parte de seu patrimônio (compra e venda de bem imóvel, a qual seria simulada, e compartilhamento de conta bancária).
Assim, havendo dúvidas – pelo menos na cognição sumária ora exercida – da capacidade civil do de cujus, é razoável e recomendável que se mantenha, como determinou o MM. Juiz a quo no processo originário (processo de n.º 00008945320198080020), a suspensão de atos de alienação praticados em favor das Agravantes (inclusive do trâmite do Inventário n.º 0000372-26.2019.8.08.0020).
Essa determinação de suspensão, ademais, não causa, por si só, dano grave ao direito das Agravantes, uma vez que os bens do de cujus ficarão indisponíveis por força da Decisão recorrida e, caso reste comprovado o direito por elas reclamado, retornarão ao seu patrimônio pleno ao fim da demanda.
Não há, portanto, dano concreto, atual e iminente ao direito das Agravantes, já que, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, a eventual demora processual não pode ser invocada como periculum in mora, in verbis:
“Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. II, 43. ed., Forense, Rio de Janeiro, 2008, p. 681).
Assim, havendo motivos, ainda que indiciários, questionando a capacidade do testador (o de cujus), razoável, nesse momento inicial do processamento do Agravo de Instrumento, manter os efeitos da Decisão recorrida.
Do exposto, por faltar às Agravantes requisito indispensável ao requerimento de urgência formulado, indefiro o pedido liminar deduzido nas razões recursais, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intimem-se as Agravantes para tomar conhecimento desta Decisão e a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 26 de agosto de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

12- Apelação Nº 0004916-12.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE MRV ENGENHARIA PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG
APDO DILSON ALVARENGA GUSTAVO
Advogado(a) CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO 18007 - ES
APDO ODILEA NASCIMENTO GUSTAVO
Advogado(a) CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO 18007 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da preliminar de ausência de dialeticidade arguida nas contrarrazões de fls. 343/372.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 27 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0009346-22.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE GRUPO CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
Advogado(a) BRUNA LIRIO SANTOS 19695 - ES
Advogado(a) FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE 100614 - RJ
AGVDO LAVINIA MORAES LEMOS
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em observância ao § 3º do art. 1.017 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se o Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos “cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade”, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Apelação Nº 0012049-13.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) FABIANE DE LIMA SANTOS FARIA 24236 - ES
APDO GUSTAVO RODRIGUES ZANETT
APDO ICETECNICA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fl. 63, proferida pela Magistrada da 6ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, homologou o acordo realizado entre as partes e, por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC.

A Instituição Apelante irresignada, requer a reforma da sentença ao argumento de que “tendo em vista que as partes entabularam acordo para o pagamento parcelado do débito em 12 (doze) parcelas mensais vencíveis de 17/11/2018 à 17/10/2019, pugnando assim pela suspensão da ação, nos moldes do artigo 922 do Código de Processo Civil” (sic), fl. 71.

Todavia, verifico que a data final para o cumprimento da obrigação (17/10/2019) ocorrerá em menos de 50 (cinquenta) dias, limite temporal inferior ao trâmite de julgamento final do presente recurso.

Assim, em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se, o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse em prosseguir com o presente recurso.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), em 29 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Apelação Nº 0023917-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ROMILDO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA 16741 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 46-46V por meio da qual o MM Juiz julgou extinto o presente “Cumprimento de Sentença de Título Judicial”, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do Apelante.
A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).

Não obstante, o eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo suscitou o Conflito Negativo de Competência n.º 0023839-94.2019.8.08.0000, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.

DO EXPOSTO, a fim de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 30 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0029905-57.2001.8.08.0021 (021010299051)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APDO JOAO BATISTA NOLASCO
APDO MARIA TERESA EMERY NOLASCO
APTE/APDO RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
APDO/APTE ZANDER JOSE GINAID
Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Os Advogados que representavam a Apelada Maria Teresa Emery Nolasco informaram a renúncia dos poderes a eles outorgados.

A capacidade postulatória é requisito processual subjetivo de validade que consiste na exigência de que a parte esteja representada por Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 36, do CPC/1973 e art. 103, do CPC/2015), salvo as exceções legais.

A irregularidade da representação compromete o trâmite processual e uma vez verificada a parte deve ser intimada para saná-la.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[…]

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

DO EXPOSTO, afirmo a suspensão do curso do procedimento, em razão da renúncia dos Advogados da Apelada Maria Teresa Emery Nolasco e determino que esta seja intimada, pessoalmente, para (1) constituir novo Advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, bem como para (2) informar se já foi aberto o inventário do Sr. João Batista Nolasco e, e caso positivo, para informar o nome do Inventariante.

Diligencie-se.


Vitória (ES), 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0025181-68.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) CLAUDIA ROCHA BONFANTI 110159 - RJ
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
Advogado(a) RAFAEL OTAVIO NOVO BACKX 185429 - RJ
AGVDO DALVA TEIXEIRA CRUZ BARCELLOS
Advogado(a) RONYELSEN BASTOS FERREIRA 27511 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida à fl. 93, por meio da qual o MM Juiz, com fundamento na Teoria do Adimplemento Substancial, determinou a restituição do veículo apreendido na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco/Agravante.

O Banco/Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica aos casos de alienação fiduciária; 2º) a previsão legal é no sentido de que seja paga a integralidade da dívida; 3º) a Agravada parou de pagar as prestações sem buscar rever o seu contrato, sem consignar eventuais valores que entendia devidos e sem aceitar qualquer renegociação administrativa, demonstrando falta de boa-fé no cumprimento de suas obrigações.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por entender presentes os requisitos para tal deferimento.

É o relatório.

O Banco/Agravante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face da Agravada, alegando que houve atraso no pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária firmado entre as partes.

O MM Juiz deferiu a medida liminar pleiteada e o veículo que garantia o contrato foi apreendido.
O MM Juiz, em audiência de conciliação, prolatou a decisão recorrida nos seguintes termos:

ABERTA A AUDIÊNCIA, proposta conciliação, sem êxito. A seguir, pela ré foi requerido o depósito judicial das 7 parcelas em atraso, e o normal pagamento das parcelas subsequentes. Ouvido o advogado do autor foi que não tem autonomia para aceitar a proposta. A seguir, considerando que a ré já pagou R$ 20.000,00 de entrada a revendedora, tendo dito que enfrentou dificuldades financeiras a partir da segunda parcela, aplica-se no caso em foco o princípio do adimplemento substancial, não havendo qualquer prejuízo ao autor, que receberá as 7 parcelas vencidas e as vincendas nos respectivos vencimentos. Assim, deferido o pedido formulado pela ré de purgação da mora, com base no referido princípio de adimplemento substancial, fixado o prazo de 48 horas para o depósito das 7 vencidas, devidamente corrigidas. Efetuado o depósito e intimado o advogado do autor, deverá restituir à ré o veículo, em 48 horas. Pelo autor foi apresentada uma proposta indecorosa de pagamento do financiamento em aberto e a perda do bem, sobre a qual a ré preferiu nem se manifestar. A seguir foi aberto o prazo de 15 dias para contestação, nos termos do CPC 335 I.

Seguiu-se o presente recurso no qual o Banco/Agravante alega a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial ao caso, por se tratar de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, bem como requer a concessão de efeito suspensivo.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.622.555/MG, reconheceu que:

[...]1.1. Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS [...] (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)

Se o credor comprova a mora do devedor, ainda que a maior parte do débito esteja quitada, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial resta prejudicada, pois, de acordo com o Decreto-Lei n.º 911/69, somente a quitação integral do débito obsta a busca e apreensão do bem.

Neste sentido os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal:

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO PARA IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. (STJ - REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) II. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo Interno Ap, 030140150357, Relator: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PURGA DA MORA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A alienação fiduciária consiste na transferência ao credor do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incubem de acordo com a lei civil e penal, conforme definição do art. 1º do Decreto-lei 911/69. 2- Dispõe o §2º, do art. 2º, desse mesmo diploma legal que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3- Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a purgação da mora, deverá o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar. A integralidade da dívida inclui as prestações vencidas, os respectivos encargos moratórios e também as prestações vincendas. 4. Na hipótese em comento, ao deixar de pagar as prestações de R$ 654,63 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), a partir da parcela de nº 05/48 (fls. 34-verso), num valor total de R$ 31.422,24 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o recorrente não possui base argumentativa que corrobore a aplicação da teoria (adimplemento substancial) em questão. 3- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 012199000139, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, no regime dos recursos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos contratos garantidos por alienação fiduciária, firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Em razão da exigência legal de pagamento integral do débito para que o bem apreendido seja restituído ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são irrelevantes a proporção e a extensão da mora e do inadimplemento, sendo ainda inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 3. Se após a execução da medida liminar de busca e apreensão apenas as parcelas vencidas são pagas, não é justificável a decisão que determina a restituição do bem ao devedor sem o pagamento integral do débito. 4. A pequena extensão do inadimplemento e da mora, o adimplemento substancial e a quitação das parcelas vencidas não são fatos reconhecidos como suficientes para afastar a aplicação do precedente firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS. 5. Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 035189007632, Relator: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data da Publicação no Diário: 05/04/2019).

Desse modo, tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a princípio, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial resta comprometida.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

DO EXPOSTO, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Oficie-se ao Juízo a quo remetendo cópia da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se a Agravada para responder ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se o Banco/Agravante.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Apelação Nº 0014345-95.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ARNALDO DE OLIVEIRA DINIZ
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 93/98vº, por meio da qual o Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, Comarca da Capital, nos autos do “Cumprimento de Sentença de Título Judicial” ajuizada individualmente por Arnaldo de Oliveira Diniz, buscando a liquidação e execução do título executivo judicial formado pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0003675-03.2000.8.08.0024, reconheceu a ilegitimidade do Autor, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros processos que tramitam por este Egrégio Tribunal, havendo divergência acerca da existência da prevenção do Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, por ter sido o Relator designado para julgamento do recurso relativo à ação coletiva originária (Processo n.º 0003675-03.2000.8.08.0024).

Não obstante, o Eminente Desembargador Manoel Alves Rabelo, nos autos do Processo n.º 0013911-09.2018.8.08.0048, suscitou o conflito negativo de competência, para dirimir justamente a controvérsia acerca de sua prevenção ou não para julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto da presente ação.

Face o exposto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até que referido conflito seja dirimido, o que faço em homenagem ao Princípio da Celeridade e Economia Processual. Intimem-se as partes.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

19- Embargos de Declaração Nº 0002418-40.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE DISTRIBUIDORA UNICA LTDA
Advogado(a) ELAINE MORAES MATTA 166703 - RJ
EMGDO UNILOG EXPRESS LOGISTICA S/A
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões expostas no recurso não se referem aos fundamentos do acórdão recorrido (mas daquele proferido nos autos em apenso – nº 0022791-29.2014.8.08.0048), e de interesse recursal, haja vista o provimento do anterior recurso de Apelação Cível por ela interposto.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 29 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

20- Apelação Nº 0025778-43.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO FABIO SILVA DE SOUZA
Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO/APTE MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
APDO/APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intimem-se os Apelantes Dangelo Construtora EIRELI e Mirante da Vila SPE Empreendimentos LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca das preliminares arguidas pelo Apelado Fabio Silva de Souza em sede de contrarrazões (fls. 408/410).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria