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Versão revista

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0001088-78.2019.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ELCIO EDIMAR THOMAZINI
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES
AGVDO LUIZ CARLOS CELESTRINO GONCALVES
Advogado(a) GEORGE ALEXANDRE NEVES 8641 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. ACESSO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO DOMINANTE OBSTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INICIAL. RETIRADA DOS OBSTÁCULOS. DESCUMPRIMENTO PELA PROPRIETÁRIA DO PRÉDIO SERVIENTE. TRANCAMENTO DO PORTÃO COM CADEADO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. COMANDO DE ENTREGA DE CÓPIA DA CHAVE DO CADEADO AO TITULAR DO IMÓVEL DOMINANTE. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. HARMONIZAÇÃO PRÁTICA DOS BENS JURÍDICOS EM TENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I- Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
II- Servidão de passagem – direito real sobre coisa alheia – não se confunde com via pública, porque somente esta última é considerada bem de uso comum do povo (art. 99, inc. I, do CCB), franqueando amplo acesso ao público em geral.
III- A servidão deve ser exercida “civiliter modo”, ou seja, deve ser evitado qualquer ônus adicional ao prédio serviente, uma vez que a servidão deverá ater-se às necessidades do prédio dominante.
IV- Há interesses em jogo que vão muito além da legislação infraconstitucional, porque a propriedade e sua função social (5º, incs. XXII e XIII) a deambulação em território nacional (5º, inc. XV) e a segurança (arts. 5º, caput e 6º) constituem direitos fundamentais tutelados pela Constituição Republicana de 1988, cuja interpretação deve prestigiar, sempre que possível, uma harmonização ou concordância prática entre as franquias constitucionais em tensão.
V- Na solução de problemas jurídicos como o ora apresentado, os bens constitucionalmente protegidos devem ser coordenados e harmonizados, de tal forma que todos ganhem realidade. Em outras palavras, antes de uma precipitada ponderação de bens ou mesmo de uma abstrata ponderação de valores, compete ao julgador, na medida do possível, dar concretude a um bem jurídico constitucionalmente protegido sem sacrificar, aniquilar ou neutralizar o outro.
VI- A retirada do portão ou mesmo do cadeado constituem medidas deveras gravosas, as quais, a princípio, somente serão cabíveis caso o Agravado continue obstando a passagem do Agravante.
VII- Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELCIO EDIMAR THOMAZINI e não-provido.

2- Apelação Nº 0010036-07.2011.8.08.0006 (006110100366)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE DAYVISSON MOREIRA DA SILVA MOTA
Advogado(a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES
Advogado(a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES
APDO BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas, a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
2. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. “Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto”. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, restando prevista expressamente em contrato celebrado anteriormente a 30/4/2008, e tendo sido arbitrada no patamar razoável, deve ser reconhecida a legalidade da tarifa de contratação.
4. A incidência da comissão de permanência não configura, por si somente, abusividade passível de revisão judicial. No caso, tal como consignado pela julgadora a quo, não foi visualizado a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Deste modo, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida.
5. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAYVISSON MOREIRA DA SILVA MOTA e provido em parte.

3- Apelação Nº 0000186-55.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO WELLINGTON LOZER GIACOMIN
Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
2. Conforme Súmula de nº 566 do c. STJ nos seguintes termos: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
3. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
4. Deve ser considerada válida a cobrança pelo registro do contrato no valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), pois o gravame foi devidamente registrado no DETRAN-ES, além do cobrado não se mostrar abusivo.
5. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre ao requerido proceder a sua devida restituição. Ora, se houve pagamento de valor considerado abusivo, deve sim, a parte decotada, ser devolvida ao consumidor, de forma simples.
6. Tendo em vista a sucumbência mínima da apelante, o apelado deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários.
7. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte.

4- Apelação Nº 0001859-83.2013.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE/APDO MARCIO LUIZ MAJESK
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) WALTER JUNIOR CABRAL DE LIMA 17226 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO. MÁ CONSERVAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
1. Consoante se infere da documentação trazida aos autos, restou amplamente comprovada a existência de um buraco de amplitude considerável na pista de rolamento, conforme se observa do laudo pericial produzido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil, demonstrando a ausência de cuidado do Poder Público na conservação da via de sua responsabilidade. O laudo pericial, indo além, informa as péssimas condições de manutenção da pista, com a existência de muitos outros buracos. Ademais, tanto o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, quanto os depoimentos testemunhais colhidos por ocasião da audiência, corroboram que o acidente realmente ocorreu em razão da má conservação da via pública, mesmo porque inexistente qualquer mínima demonstração da alegada culpa exclusiva da vítima.
2. Quanto à quantificação do dano moral, deve ser aumentada para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de modo a não se distanciar dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor, além de cunho reparador - na medida em que compensa, mesmo que imperfeitamente o dano sofrido - tem também um caráter “pedagógico-punitivo” - pois se presta a alertar ao réu a proceder de forma mais diligente. Recurso de apelação do autor provido. Recurso de apelação do réu desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e não-provido. Conhecido o recurso de MARCIO LUIZ MAJESK e provido.

5- Apelação Nº 0012428-62.2012.8.08.0012 (012120124289)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO LAURITO GABRIEL OTE
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
APDO/APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE DESPROVIDA.

1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas, a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.
2. Ausente a comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Outrossim, verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. Conforme Súmula de nº 566 do c. STJ nos seguintes termos: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
4. Embora a cobrança de serviços de terceiros esteja realmente prevista no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
5. Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), uma vez que apesar do c. STJ ter considerado válida a remuneração por este serviço, tal cobrança fica subordinada à comprovação da efetiva prestação do serviço cobrado, o que não ocorre no presente caso.
6. Deve ser considerada válida a cobrança pelo registro do contrato no valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos), pois o gravame foi devidamente registrado no DETRAN-ES, além do cobrado não se mostrar abusivo.
7. Constatando-se o pagamento a maior dos valores razoavelmente devidos, cumpre ao requerido proceder a sua devida restituição. Ora, se houve pagamento de valor considerado abusivo, deve sim, a parte decotada, ser devolvida ao consumidor, nos exatos termos constantes na sentence.
8. Apelação cível da requerida parcialmente provida. Apelação cível do requerente desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte. Conhecido o recurso de LAURITO GABRIEL OTE e não-provido.

6- Apelação Nº 0009944-76.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 16806 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MARCADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I) No tocante aos juros remuneratórios, insurge-se o Apelante quanto à taxa praticada no contrato. Contudo, a taxa de 1,61% (um vírgula sessenta e um por cento) ao mês, ou 21,07% (vinte e um vírgula zero sete por cento) ao ano, cobrada no contrato (fl. 29), o qual é de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), não se distancia da taxa média praticada pelo mercado, segundo informação do Banco Central do Brasil, que divulgou, para o mês de julho de 2013 (mês da emissão do contrato) (fl. 29), a taxa média de 20,28% (vinte vírgula vinte e oito por cento) ao ano, não sendo possível vislumbrar a alegada abusividade dos juros.
II) Havendo previsão expressa da capitalização, demonstrada através de cálculo aritmético, é devida a cobrança de capitalização de juros no contrato firmado pelas partes, não havendo que se falar em ilegalidade na utilização da Tabela Price.
III) Observa-se que as tarifas apontadas pelo Apelante como abusivas (tarifa de serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de gravame) não foram cobradas no contrato sub examine, motivo pelo qual inexiste qualquer ilegalidade nesse sentido.
IV) Não se vislumbra a previsão de incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, conforme consta na Cláusula 05 (cinco) do contrato firmado, o que afasta o acolhimento do pleito de nulidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual.
V) Quanto à pretensão de que seja reconhecido o cerceamento do direito de defesa do Recorrente, na medida em que o pleito de realização de perícia não foi deferido, considero que o mesmo não merece acolhimento, dada a desnecessidade da prova pretendida para demonstrar a suposta abusividade das cláusulas contratuais, matéria eminentemente de direito, especialmente considerando que a abusividade ou não dos juros pode ser averiguada em comparação à média de mercado.
VI) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA e não-provido.

7- Apelação Nº 0011888-75.2012.8.08.0024 (024120118880)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ CLAUDIO RIBEIRO
Advogado(a) BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO 10072 - ES
APDO BANCO GMAC SA
Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO 26177 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Perfeitamente aplicáveis as diretrizes do CDC ao contrato celebrado entre as partes, permitindo a revisão das cláusulas nele inseridas.
2. Ausente à comprovação de que os juros se revelam abusivos, refugindo da média, deve prevalecer o índice livremente contratado. Da mesma forma, não há razões para afastar do contrato anexado aos autos a capitalização de juros estabelecida. É que, além de pactuada, o c. STJ pacificou a orientação no sentido de é cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001.
3. Considerando a parcial procedência dos pedidos da parte autora, correta a distribuição da sucumbência.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e não-provido.

8- Apelação Nº 0032420-36.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE C&A MODAS LTDA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUESTIONADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se olvida da legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas, independentemente do número de consumidores, de sorte que, inexistindo qualquer mácula no procedimental administrativo, e uma vez verificada a procedência da reclamação, deve ser mantida incólume a aplicação da multa.
2. Na fixação da multa administrativa devem ser consideradas a vantagem auferida, o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta, as consequências e a extensão da infração, somada à condição econômica do fornecedor do serviço, a permitir que cumpra seu fim essencial, que produza o efeito pretendido no infrator, que é o de provocar repercussão o suficiente a inibir e mesmo coibir atos futuros da mesma natureza.
3. Diante deste contexto, tratando-se de reclamação individual, sem a efetiva comprovação da gravidade da infração, não me parece razoável utilizar-se apenas do faturamento mensal “presumido” da empresa para a fixação da penalidade, de sorte que deve a multa aplicada, com baliza nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e em harmonia com os balizadores utilizados pela jurisprudência desta Corte, ser reduzida ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C&A MODAS LTDA e provido em parte.

9- Apelação Nº 0016703-08.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE AQUILES PAULA DE FREITAS
Advogado(a) RICARDO AUGUSTO AGUIAR DE FREITAS FILHO 18886 - ES
APDO LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL
Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR CONSTRITO PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS EXECUTADAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA RELACIONADO A UM REPASSE QUE SUPOSTAMENTE DEVERIA SER FEITO PARA UMA DAS EXECUTADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I – O Apelante pretende fazer crer que os valores bloqueados na conta da Apelada (fl. 90) pertencem, na realidade, à LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, contudo, não fez qualquer prova nesse sentido, sendo certo que a mera alegação no sentido de que a Recorrida devia valores à LIESES, não induz à automática conclusão de que o valor bloqueado à fl. 90 pertenceria a esta última.
II – Eventual compromisso financeiro da Apelada com as entidades pertencentes à LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, foi demonstrado como cumprido através das cópias dos cheques acostados às fls. 82/88, documentos estes não impugnados pelo Apelante, não havendo qualquer comprovação, portanto, de que o valor bloqueado à fl. 90 pertenceria à LIESES.
III – Ao observarmos o acordo homologado nos autos nº 0031070-18.2010.8.08.0024, de onde se originam estes Embargos de Terceiro, podemos verificar que a referida transação foi descumprida pela pessoa jurídica GRES – GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA BARREIROS e pela LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES, a qual, apesar de não ser executada na referida demanda, também se comprometeu a cumprir o acordo, não podendo esta última, todavia, ser confundida com a ora Apelada (LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL - LIESGE), pessoa jurídica diversa, com inscrição distinta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme bem observou o Magistrado a quo.
IV - Quanto ao pleito de condenação da Apelada nos termos do art. 81, §1º do CPC, tem-se que o mesmo não prospera, porquanto não se vislumbra quaisquer das práticas que caracterizam a alegada litigância de má fé, sendo certo que não houve tentativa da Recorrida em ocultar que a LIGA ESPÍRITO-SANTENSE DE ESCOLAS DE SAMBA – LIESES também estivesse sendo executada no cumprimento de sentença nº 0031070-18.2010.8.08.0024, tanto é que na petição de fls. 71/72 deixou claro que “todo o valor destinado às executadas LIESES e GRES BARREIROS foram percebidos por estas e integralmente repassados pela Embargante”.
V – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AQUILES PAULA DE FREITAS e não-provido.

10- Apelação Nº 0053376-89.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
APDO ELIETE ELENA MARTINELI
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIRO. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A DESTINAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão relacionada à cobrança do encargo denominado “serviços de terceiros” já foi objeto de enfrentamento pelo c. STJ por ocasião do REsp 1578553 / SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual fora fixada a tese quanto à possibilidade de reconhecimento da abusividade da cláusula que prevê a sua incidência quando não houver especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
2. Conforme já manifestado por este eg. TJES, “no que se refere à cobrança da tarifa a título de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas, apesar de estarem em cláusulas diversas, são eminentemente serviços de terceiro”. (TJES, Classe: Apelação, 048120165419, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 26/04/2019).
3. No caso, embora as cobranças estejam realmente previstas no contrato, não houve a especificação, de forma precisa, acerca da sua destinação.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido em parte.

11- Apelação Nº 0010110-37.2012.8.08.0035 (035120101106)
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE P.B.D.S.
Advogado(a) CAROLINE ZORTEA 26522 - ES
APDO B.C.B.
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Nº 0030803-42.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE VALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN 14177 - ES
Advogado(a) RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA 15542 - ES
APDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO 18431 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IOF. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A irresignação do apelante, laconicamente manifestada nas razões recursais, limitou-se a questionar a real possibilidade da capitalização de juros, olvidando-se de impugnar especificamente o capítulo da sentença que discorreu acerca da prestação de serviços, do IOF e da tarifa de avaliação do bem, devendo permanecer as considerações consignadas na sentença quanto ao ponto.
2. Verificando no caso que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal, deve ser permitida a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0003640-05.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) DARLAYT PARANAGUA MARTINS 24929 - ES
APDO MARILZA OFRANTE
Advogado(a) CLINTON GOZZER CIMADON 21200 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019

EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo sido comprovada a aquisição e a quitação do imóvel, revela-se ser injustificada a recusa do apelante em promover a outorga da escritura.
2. Neste diapasão, como bem pontuou o julgador a quo, a despeito das regras referentes à licitação, não cabe ao Judiciário impedir o exercício do direito em razão da suposta irregularidade de um contrato celebrado há mais de 35 (trinta e cinco) anos, mormente se considerada a boa-fé que deve reger as relações negociais, sob pena, até mesmo, de enriquecimento ilícito do apelante, que recebeu pela alienação do imóvel.
3. Não há como olvidar, ademais, que o presente litígio envolve a questão da moradia, um dos direitos fundamentais resguardados pela CF/1988, devendo a lide ser analisada também sob a perspectiva da função social da propriedade.
4. Recurso desprovido. Remessa necessária que não altara a sentença.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA e não-provido.

14- Apelação Nº 0021697-75.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE 78069 - MG
Advogado(a) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO 84400 - MG
APDO SOFIA AVELINA FERNANDES
Advogado(a) PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA 18813 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM – ADEQUADO AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão levantada como prejudicial de mérito foi apreciada por ocasião do saneamento, não tendo o apelante recorrido da decisão, razão pela qual se operou, quanto ao ponto, à preclusão consumativa.
2. É cabível a condenação do fornecedor de produtos/serviços à restituição cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, oriundo da contratação de empréstimo consignado, na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, contratou em nome da vítima, resultando em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, revelando-se nítido o defeito na prestação dos serviços.
3. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito, sendo razoável, no caso em apreço, a manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. Sentença mantida, recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e não-provido.

15- Apelação Nº 0001528-33.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE ROBERTO PUPIN FACCINI
Advogado(a) RHUBRIA VIANA DA SILVA 25352 - ES
APTE SILVANA SANTOLIM PUPPIN
Advogado(a) RHUBRIA VIANA DA SILVA 25352 - ES
APDO NORMA LUCIA DA SILVA
Advogado(a) GLEYSKON BRANDAO LAURINDO 25305 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR. ESBULHO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O possuidor que se julga prejudicado deve comprovar a atualidade da posse ao tempo do esbulho.
2. Inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que os Apelantes exercessem poderes fáticos sobre a área litigiosa.
3. Da mesma forma, a prova documental trazida não é suficiente para, por si só, impor a proteção possessória, pois inerente à propriedade e não a posse.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO PUPIN FACCINI, SILVANA SANTOLIM PUPPIN e não-provido.

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003996-18.2012.8.08.0024 (024120039961)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO TIBIRICA RALIL BORGES
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
EMENTA: apelação cível e REEXAME NECESSÁRIO. previdenciário. IPAJM. aposentadoria compulsória. pagamento a maior até a efetivação da aposentação. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. Recurso CONHECIDo E IMPROVIDo. SENTENÇA ALTERADA.
1- Diante dos Princípios da Autotutela e da Legalidade, a Administração detêm não só o poder, mas também o dever de retificar seus próprios atos quando constatar a prática de irregularidades.
2- A orientação adotada pelas Cortes Superiores e por este Egrégio Tribunal é no sentido da impossibilidade de se efetuar descontos nos proventos de servidor público aposentado, a título de reposição estatutária, relativos a valores pagos por equívoco da Administração, não havendo comprovação de má-fé do servidor.
3- No presente caso, constata-se que os pagamentos indevidos ocorreram por equivoco da própria Administração, não estando caracterizado um suposto ato de má-fé da servidora, passível de obrigá-la à restituição dos valores recebidos.
4- Acertada a decisão do julgador a quo que em sua sentença impediu que o Instituto Previdenciário promovesse descontos nos proventos do servidor aposentado a título de reposição estatutária.
5- Por foça da Remessa Necessária, em relação à fixação da correção monetária, deve ser reformada a sentença, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E, mantendo a aplicação dos juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
6- Recurso conhecido e improvido. Sentença alterada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

Vitória, 11 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria