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SEG30
Versão revista

Lista 0190/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0190/2019


1 - 0005697-83.2005.8.08.0048 (048.05.005697-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: E.D.C.A. e outros
Requerido: M.C.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: E.D.C.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de SentençaSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 70Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, CONCLUSOS PARA DESBLOQUEIO DA PENHORA DO VALOR DE FGTS.


2 - 0017828-70.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.V.D.S. e outros
Executado: W.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: A.V.D.S.
Exequente: F.D.F.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de SentençaSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


3 - 0025655-11.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: C.A.M.D.M. e outros
Executado: K.C.D.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Exequente: C.A.M.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de SentençaSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274todos do Novo Código de Processo Civil.

                    REVOGO a prisão civil decretada às fls. 50/52.

                    Oficiem-se a POLINTER, bem como, o Tabelionato de protestos, se necessário.
Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 20Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.


4 - 0007513-85.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.T.R. e outros
Executado: J.L.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: K.T.R.
Exequente: L.A.T.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
.Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de SentençaSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 31Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


5 - 0004439-86.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.G.L.J.
Requerente: S.G.L.J. e outros
Requerido: S.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: S.G.L.J.
Exequente: S.G.L.J.

Para tomar ciência da decisão:
1. QUANTO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:  A defesa do executado somente poderá versar sobre: a) falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 525, §1º).1. QUANTO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:  A defesa do executado somente poderá versar sobre: a) falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 525, §1º). Vejamos: Art. 525, § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando a impugnação o devedor não fundou o seu pedido em quaisquer dos incisos do artigo 525, §1º. Alegando apenas que não possui condições de arcar com o valor integral do débito alimentar, pugnando pelo parcelamento do débito ou a desiganação de audiência de conciliação. 

Quanto a alegação de dificuldade financeira, por estar desempregado não serve de fundamento para impugnar o débito executado. Além do mais, conforme é cediço, havendo mudança na fortuna de qualquer das partes, a via adequada para esta discussão é a ação revisional de alimentos, que garante o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Quanto a proposta de pagamento parcelado, o exequente não é obrigado a aceitá-la, tendo, inclusive, manifestado às fls. 64/65 que não aceita o parcelamento e, não tem interesse na designação de audiência para esse fim. Posto isso e, não tendo o devedor fundamentado sua impugnação nos termos do art. 525 do NCPC,  JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Custas ex lege, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Não há causa para fixação de honorários advocatícios conforme julgamento do STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.134.18 -RS, Min. Rel. Luis Felipe Salomão)"  
Intimem-se.
2. Quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença:

As inovações trazidas pelo NCPC, especialmente, quanto a possibilidade de penhora online sem prévia ciência do executado, exige que haja pedido da parte credora, nos termos do artigo 854 do CPC/2015.

O pedido do(a)(s) exequente(s) se encontra nos autos.

Assim, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito executado, nos termos do art. 523, do NCPC, abatendo-se os valores efetivamente pagos, se houver.

Após, conclusos para penhora online.

Diligencie-se. Vejamos: Art. 525, § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando a impugnação o devedor não fundou o seu pedido em quaisquer dos incisos do artigo 525, §1º. Alegando apenas que não possui condições de arcar com o valor integral do débito alimentar, pugnando pelo parcelamento do débito ou a desiganação de audiência de conciliação.  Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

2. Quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença:

As inovações trazidas pelo NCPC, especialmente, quanto a possibilidade de penhora online sem prévia ciência do executado, exige que haja pedido da parte credora, nos termos do artigo 854 do CPC/2015.

O pedido do(a)(s) exequente(s) se encontra nos autos.

Assim, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito executado, nos termos do art. 523, do NCPC, abatendo-se os valores efetivamente pagos, se houver.

Após, conclusos para penhora online.

Diligencie-se.


6 - 0016682-28.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: H.S.S.C. e outros
Executado: P.H.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: J.D.S.S.
Exequente: H.S.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
1. Da representação processual do exequente: Compulsando os autos, especialmente à fl. 03, constata-se que o(a)(s) exequente(s)....., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art. do CPC“ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733do CPC/73), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011) Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de .....para comparecer a CASA DO CIDADÃO, situada na Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463, e através de seu advogadoregularize a sua representação processual, juntando aos autos, documento de procuração declaração de hipossuficiênciano prazo de 05 (cinco) diassob as penas do art. 76, §1º do NCPCdevendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s)  Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono do(a)(s) exequente(s), para os mesmos fins e no mesmo prazo. 2Do cumprimento de sentença: Atendido o item acima, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito, nos termos do §7º do art. 528 do NCPC. 3. Diliegencie-se.


7 - 0025341-94.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.F.R.F. e outros
Executado: F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: K.F.R.F.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: K.F.R.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono do credor, para ciência das certidões negativas de fls37 e 42, bem como, para informar o atual endereço da parte autora e da parte réno prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intime-se, ainda, pessoalmente, o credor para informar o endereço atual do executado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção., 
DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD. Não havendo manifestação, ao ERMP. Diligencie-se.
Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
 


8 - 0004185-11.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.C. e outros
Executado: D.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: L.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
Quanto ao endereço do executado: Tendo em vista a certidão de fl. 125, que por cópia deverá acompanhar o presente, INTIME-SE a exequente, ..., para comparecer a Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 para através de seu patrono, informar o endereço atualizado do executado Sr. ...., e ainda requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.


9 - 0015383-89.2011.8.08.0048 (048.11.015383-9) - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.A. e outros
Executado: O.B.D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: A.C.A.

Para tomar ciência da decisão:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO (NCPC, art. 523)
D E C I S Ã O / M A N D A D O
Vistos etc… Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.               É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal.                  Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art.  do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011) Diante do acima exposto, intime-se o exequente ....pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, no mesmo prazo, sob pena de extinção, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD.  Intime-se patrono do exequente, para os mesmos fins e no mesmo prazo. Diligencie-se.


10 - 0003844-48.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.M.
Requerido: K.A.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerente: G.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. Acolho a emenda de fls. 16/20. 2. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, sem pedido de tutela provisória de urgência, proposta por .... todos qualificados na exordial, alegando em síntese, que o requerido já atingiu a maioridade, que se casou, bem como, o mesmo não se encontra estudando, assim possuindo meios de prover seu próprio sustento. Com a inicial juntou os documentos de fls. 06/12. 3. Ante o que consta na exordial, não vislumbro possibilidade da transação, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Não havendo pedido de tutela provisória de urgência, CITE-SE o requerido, ..., para ciência de todos os termos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por ..., para em querendo respondê-la, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, conforme cópia da contrafé que segue anexa, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. 5. Intime-se. 6. Deixo de intimar o ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC. 7. Diligencie-se.


11 - 0026805-32.2009.8.08.0048 (048.09.026805-2) - Execução de Alimentos
Exequente: V.R.L. e outros
Executado: J.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7788/ES - ITAMAR BALESTREIRO COSTA
Exequente: V.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
.Quanto a representação processual da exequente....: Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art.  do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011) Diante do acima exposto, intime-se o exequente .., pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - o endereço constante do sistema Ejud. Intime-se o patrono da exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Tendo em vista que a diligência quanto ao mandado de prisão civil do executado ...., restou infrutífera, certidão de fl. 105, e ante a informação de que o mesmo continua está residindo no estado do RJ, serve o presente como ofício a POLINTER-RJ e a POLINTER-ES, para as providências cabíveis, com as cautelas de estilo, encaminhado-se cópia do mandado de prisão civil. Informado o endereço do executado, expeça-se novo mandado de prisão. Aguarde-se a captura do executado, suspendendo-se o feito. Diligencie-se.


12 - 0010469-98.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.A.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Requerente: N.A.D.M.
Requerente: M.C.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de exoneração dos alimentos fixados na r. sentença de fl. 12, acompanhada do acordo de fls.13/16, considerando satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontades entre as partes, maiores e capazes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado às fls. 02/04para exonerar o primeiro requerente N* de sua obrigação alimentar, no percentual de 10(dez por cento), dos seus proventos de aposentadoria junto ao INSS em favor de sua filha M*.


13 - 0021332-84.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: K.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23705/ES - GEISA ALMEIDA COLARES
Requerente: H.S.D.L.A.
Requerente: K.D.S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
.Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por ..... Despachada a inicial e determinada a intimação dos autos, para comprovarem o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício, bem como, para adequarem os termos da exordial. Intimados às fls. 38/39, manifestaram-se à fl. 41, pela suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses. À fl. 43, deferida a suspensão do feito e, findo o prazo que fossem as partes intimadas, para manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimados à fl. 46, manifestaram-se à fl. 47, pugnando pela desistência da presente ação. Manifestação ministerial à fl. 49v, pela homologação da desistência. É o breve relatório. DECIDO: A lei processual civil faculta aos autores desistirem da ação. A doutrina esclarece que a desistência tem tratamento diferenciado conforme o momento processual em que ocorre, não necessitando de consentimento do requerido até que seja oferecida a contestação, sendo ato unilateral do autor pelo qual abre mão do processo como meio de solução do litígio. Entretanto, se já oferecida a contestação, necessário se faz o consentimento do réu, por ser ato bilateral. Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil e Legislação Extravagante em Vigor, lecionando sobre o assunto, assevera que: […] quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no mérito. Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação (NERY JÚNIOR, 1994, p. 476)1. No caso em tela, não há conflito de interesse, posto que os divorciandos desistiram conjuntamente. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 47, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


14 - 0005153-75.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.L.C.D.
Requerido: F.L.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA
Requerente: A.L.C.D.

Para tomar ciência do julgamento:
.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fls120 e verso, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Torno insubsistentes os alimentos provisórios arbitrados às fls. 60/63. Oficie-se ao empregado do requerido. Quanto aos honorários para o advogado dativo nomeado às fls. 120 e verso: Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 120que nomeou o Advogado Dativo em favor da parte ré, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Advogado, Dr. Franco da Silva de Jesus Flegler, OAB-nº 29.766, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011. Oficie-se e intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


15 - 0005882-72.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.D.S.
Requerido: I.D.O.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22973/ES - ITAMAR ALVES FREIRE FILHO
Requerente: A.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
.Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação do requerenteJULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendidas as exigências dos § 1º  e 6º do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 99Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. REVOGO a guarda provisória da infante, bem como, a suspensão da obrigação alimentar deferida às fls. 32/39. Oficie-se, se necessário. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.




SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA