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Versão revista

IÚNA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA GABINETE N.º 003/2019

PORTARIA GABINETE N.º 003/2019

O Excelentíssimo Senhor Doutor AKEL DE ANDRADE LIMA, MM. Juiz de Direito – Diretor do Foro da Comarca de Iúna, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos, na forma dos arts. 193 a 199 do CPC;

CONSIDERANDO que se entende que na expressão “ou outro similar”, prevista no art. 1º da Lei Federal nº 9.800/99,está englobada a transmissão de petições, via correio eletrônico (e-mail), para o Juízo competente – procedimento que ora se denomina sistema de petição via correioeletrônico;

CONSIDERANDO que o sistema de petição via correioeletrônico visa agilizar, ainda mais, a prestação jurisdicional e criar facilidade de acesso e economia de tempo e custo aos jurisdicionados.

CONSIDERANDO a importância de se padronizar e aperfeiçoar as estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso do sistema de petição via correioeletrônico à realidade da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Iúna-ES;

CONSIDERANDO a crescente utilização do sistema de petição via correioeletrônico pelos advogados e a necessidade de se estabelecerem regras objetivas, disciplinando os procedimentos administrativos a serem adotados, por este Juízo, referentes à permissão instituída pela mencionada lei;

RESOLVE:

Art. 1º. As petições judiciais de recurso dirigidas à 1ª e 2ª Vara da Comarca de Iúna-ES poderão ser encaminhadas por correio eletrônico (e-mail), exclusivamente para o seguinte endereço:contadoria-iuna@tjes.jus.br.

§1º. As petições dirigidas (endereçadas) ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e à Turma Recursal não poderão ser encaminhadas por correio eletrônico, devendo ser apresentadas fisicamente.

§2º. O endereço eletrônico mencionado no caput deste artigo se destina, exclusivamente, ao recebimento de petições judiciais de recursos de processos em trâmite na 1ª instância, não tendo caráter consultivo e não podendo ser utilizado para qualquer outra finalidade.

Art. 2º. As petições iniciais não poderão ser encaminhadas via sistema de petição eletrônica, devendo ser apresentadas fisicamente, no Setor de Distribuição do Juízo, dentro do horário de expediente forense.

§1º. Nos casos do caput deste artigo, as petições iniciais poderão ser protocolizadas via postal, em quaisquer das agências dos Correios do Estado, nos termos da Resolução nº 37/2012 do TJES.

Art. 3º. Para envio de petições judiciais de recurso por meio do correio eletrônico, no corpo do texto deverá constar, obrigatoriamente:

I - o nome completo do advogado e o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

II - o nome da parte peticionante;

III - o número do processo e sequencial em tramitação ao qual se destina, quando se tratar de petição intermediária ou incidental;

§ 1º No campo “assunto” deverá constar “Petição eletrônica”.

§ 2º Cada mensagem de correio eletrônico deverá conter uma única petição, referente a um único processo, e ser transmitida em um único anexo com tamanho máximo de 5MB (cinco “megabytes”), exclusivamente em formato “PDF” (“Portable Document Format”).

§ 3º. Ainda que observada a limitação do parágrafo anterior, caso a petição esteja acompanhada de farta documentação, cuja impressão implique em excessivo gasto de dinheiro público, poderá o Juízo determinar ao Setor de Protocolo que apenas imprima a petição, desacompanhada dos anexos, os quais somente serão juntados aos autos na oportunidade em que forem apresentados os originais.

§4º. A petição eletrônica deverá ter todas as laudas rubricadas e a última lauda assinada pelo advogado peticionante.

§5º. Não sendo observados os requisitos previstos neste artigo, a petição eletrônica não será protocolizada.

Art.4º. A caixa de entrada do correio eletrônico a que se refere o caput do art. 1º desta Portaria será examinada pelo Setor de Protocolo, dentro do horário de expediente forense.

§ 1º. As mensagens eletrônicas, com os respectivos anexos, serão impressas e protocolizadas pelo Setor de Protocolo no mesmo dia, se recebidas até 17:30 horas, e no primeiro dia útil subsequente ao envio, se recebidas após esse horário.

§ 2º. A impressão e o protocolo previstos §1º deste artigo serão feitos em ordem cronológica, observado o horário de recebimento constante da caixa de entrada.

§ 3º. Após proceder à impressão e ao protocolo da mensagem eletrônica e seu anexo, o Setor de Protocolo enviará a confirmação de recebimento ao remetente.

§ 4º. Caso não receba a confirmação a que se refere o § 3º deste artigo até as 18 horas do mesmo dia, para as petições recebidas até as 17:30 horas, ou até as 14 horas do primeiro dia útil subsequente, para aquelas recebidas após as 17:30 horas, caberá ao remetente reenviar o material, arcando com os ônus decorrentes da falha de transmissão, inclusive no que diz respeito aos prazos legais.

§5º. A data a ser considerada para fins de aferição de tempestividade é a constante do protocolo aposto pelo Setor de Protocolo.

Art. 5º. A utilização do sistema de transmissão de dados não dispensa o protocolo dos originais, nos termos e prazos previstos em lei, ou seja, até cinco dias a contar da data da recepção do material (art. 2º, caput e § único, da Lei Federal nº. 9.800/99).

§ 1º Na ocasião da entrega dos originais a parte deverá informar que a petição foi enviada anteriormente por fax ou por correio eletrônico, indicando a data da remessa.

§ 2º Na contagem do prazo previsto no caput deste artigo, aplica-se o disposto no art. 219 do CPC, computando-se somente os dias úteis.

Art. 6º. Não sendo entregues os originais, dentro do prazo previsto no artigo anterior, será certificado nos autos e a petição encaminhada via e-mail será desentranhada do processo.

§ 1º. Realizado o desentranhamento, a petição ficará à disposição do advogado peticionante, para retirada na respectiva Vara onde tramita o feito, em até 30 dias úteis da data do desentranhamento, findo o qual será destruída.

§ 2º. No caso do caput deste artigo, eventuais atos judiciais proferidos serão revogados.

Art. 7º. Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e pela entrega dos originais ao órgão judiciário.

§1º. Os ônus decorrentes de defeitos na transmissão ou na recepção de dados correrão por conta do remetente.

§2º. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile/correio eletrônico e o original entregue em juízo, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.800/99.

§3º Na hipótese do art. 3º, §3º desta Portaria, a análise da fidelidade do material transmitido se limitará ao conteúdo da petição, já que os documentos anexos à petição não serão impressos pelo Setor competente.

Art. 8º .As datas e horários estabelecidos nesta Portaria têm como referência os dias de expediente forense regular e o fuso horário vigente na cidade de Iúna-ES.

Art. 9º. Os casos omissos que tenham implicação de natureza jurisdicional serão decididos pelo órgão julgador competente.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Dê-se ciência ao Exmº. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, Exmº. Sr. Des. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Exmº. Sr. Representante do Ministério Público com atribuição nesta Unidade Judiciária, Exmº Presidente da Subseção da OAB de Iúna-ES.

Publique-se no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário deste Estado, afixando-se cópia no átrio deste Fórum.

Cumpra-se.

Iúna-ES, 04 de setembro de 2019.

AKEL DE ANDRADE LIMA

Juiz de Direito – Diretor do Foro