Ante a notícia de que o mandado de prisão em face do Acusado foi cumprido junto ao Complexo Penitenciário Lemos de Brito, em Salvador/BA, ordeno que a Secretaria trave contato telefônico com o citado estabelecimento prisional a fim de obter informação acerca do acautelamento do Denunciado. Caso positivo, promova o cumprimento do mandado prisional expedido nestes autos junto ao sistema "BNMP 2.0".

Caso haja ordem de restrição oriunda da 2ª Vara Criminal, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Execução de Medida Protetiva de Urgência da Comarca de Alagoinhas/BA, juízo onde o Denunciado também responde demanda penal, oficie-se ao mesmo (juízo) para que informe se há por parte dele interesse na manutenção do Réu encarcerado junto ao sistema prisional daquele Estado ou se concorda com a transferência do Acusado para que ingresse em uma das unidades prisionais deste estado do Espírito Santo. Em caso de não haver objeção por parte daquele juízo, determino, desde já, nos termos do art. 289, § 3º, do CPP, seu imediato recambiamento para este Estado, no prazo de 30 (trinta dias), por se tratar de réu preso, oficiando à Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoramento Eletrônico (DIMCME) para que promova urgentemente o recambiamento do Denunciado a fim de que adentre no sistema prisional do nosso Estado.

Sem prejuízo dos comandos acima e, caso esteja mesmo encarcerado, ordeno a intimação do Acusado no local em que se encontra recolhido para que tome ciência dos termos da denúncia, bem como revogo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, determinando a retomada regular do trâmite desta demanda penal.

Intime-se o advogado constituído pelo Acusado para que, no prazo legal, apresente a competente resposta à acusação.

Em havendo preliminares e/ou pedido libertário, ao IPMP para promoção e, após, conclusos para deliberação pertinente.