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Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Listas

Lista 0624/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CARLOS RAPHAEL DE ANDRADE SILVA


Lista: 0624/2019


1 - 0002224-11.2018.8.08.0056 - Embargos à Execução
Embargante: FANIA PROCHNOW SAICK e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Ante o teor do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela parte embargante (fls. 67/77), recebo os presentes embargos à execução, sem a suspensão do curso da execução, pois ausentes os requisitos autorizativos previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo o oferecimento de impugnação no prazo supra, intime-se a parte embargante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


2 - 0000135-78.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.
Requerido: M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: M.B.
Advogado(a): 24936/ES - YURY RODRIGUES
Requerido: M.B.

Para tomar ciência da decisão:
Primeiramente, defiro o benefício de gratuidade da justiça à parte autora.

Pois bem. O artigo 1699 do Código Civil dispõe que:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Nesse sentido, a decisão que fixa alimentos está sujeita à modificação de seu valor, podendo ser revista a todo momento, sempre que ocorrer alteração da capacidade financeira de qualquer das partes.

Contudo, mostra-se indispensável para o acolhimento da pretensão de majoração da verba alimentar a apresentação de provas robustas que convençam o Magistrado de que efetivamente ocorreu esta mudança.

No caso dos autos, verifico que a autora não trouxe aos autos a comprovação dos últimos rendimentos do requerido, de forma que se torna impossível uma averiguação acerca da mudança da condição financeira do réu.

À luz do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela para majorar o valor da pensão alimentícia devida pelo requerido.


Designo o dia 04 de dezembro de 2019, às 15:00, para audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas, importando a ausência da parte requerida em confissão e revelia, e a da parte autora em arquivamento do pedido (artigo 7º da Lei nº 5.478/68).

Conste do mandado de citação que se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos arts. 9º e 10 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


3 - 0000944-05.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVO BERGER
Requerido: JORGE BEHLING e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: IVO BERGER
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerido: ERNA BUTZKE BEHLING
Requerido: JORGE BEHLING
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: IVO BERGER

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2019, às 14:00 horas.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, apresentando as provas que desejam produzir, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo 03 (três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.

Cumpra-se.

Diligencie-se.


4 - 0000721-86.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Executado: ESPOLIO DE VALDECI PRAXEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema Bacenjud foram encontrados os endereços da parte requerida, constantes do anexo.

Assim, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


5 - 0001035-32.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: AFONSO KALOTT
Executado: LAUDELINO SCHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Exequente: AFONSO KALOTT

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de penhora online de ativos financeiros, a teor do disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista o bloqueio de valor irrisório, libero de plano, independentemente da oitiva das partes (artigo 836 do Código de Processo Civil), o valor constrito.

Defiro ainda a consulta ao sistema Renajud. No entanto, conforme guia de consulta anexa, o resultado também restou infrutífero.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


6 - 0001998-06.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDOLFO GRAUNKE
Requerido: IVAN FREIER ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: LINDOLFO GRAUNKE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o desentranhamento dos títulos de fls. 03/05, mediante entrega à parte autora, substituindo-os por cópia nos autos.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.


7 - 0002246-69.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA CORA BRAMBILIA
Requerido: RP ACADEMIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: PATRICIA CORA BRAMBILIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o acordo de fls. 18/21 foi integralmente cumprido.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


8 - 0001908-32.2017.8.08.0056 - Monitória
Autor: BRUNO PLASTER
Réu: ROSSIMAR FLAVIO RIBEIRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Autor: BRUNO PLASTER

Para tomar ciência do julgamento:
É cediço que cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte requerida foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial para a defesa de seus interesses. Contudo, limitou-se a pleitear a improcedência da ação, sem apresentar elementos concretos para tanto.

Nesse passo, verifica-se dos autos que a parte requerente demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, através dos documentos que instruem a inicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, a fim de constituir de pleno direito título executivo judicial em favor de BRUNO PLASTER, no valor de R$ 20.250,61 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), que sofrerá incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação pela Tabela de Fatores de Atualização Monetária da CGJ-ES, e será acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) desde a citação, conforme artigo 240 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir à fase de execução, caso queira.

Cumpra-se.


9 - 0002532-81.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Requerente: VESPINHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP
Requerido: JAKSON DIONES POTRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: VESPINHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do executado Ilson Potratz.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


10 - 0000050-39.2012.8.08.0056 (056.12.000050-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEMAR KERCKHOFF
Executado: ROSA SOUZA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Exequente: ADEMAR KERCKHOFF

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se o procedimento de execução onde o devedor não pagou o débito, e o exequente, por sua vez, não indicou bens à penhora.

Nesse sentido, estabelece o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/1995:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

[…]

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, e tudo que consta dos autos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099 de 1995.

Sem custas e honorários advocatícios, pela inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


11 - 0000960-22.2019.8.08.0056 - Monitória
Requerente: ARISTE ANGELO LUCHT
Requerido: FH HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26838/ES - JOAO VINICIUS TONINI CUSTODIO
Requerente: ARISTE ANGELO LUCHT

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerente faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


12 - 0000682-21.2019.8.08.0056 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.T.
Requerido: Y.L.K.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24354/ES - FERNANDA TORRES COSTA
Requerente: R.L.T.

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora alega não ter condições para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo:

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes realmente necessitados, considerando-se como tais, para os fins da lei, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e família. Mostra-se, todavia, inteiramente plausível a revogação de benefício da gratuidade de justiça, quando resta comprovado que o requerente não preenche os seus requisitos, sendo proprietário de vários imóveis. (TJMG – AC 1.0105.07.233957-2/001 – Des. Antônio de Pádua – DJ 02.03.2010).

Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua:

“admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”.

Instada a comprovar a sua hipossuficiência econômica, parte autora juntou aos autos cópia de seu contracheque do mês de dezembro de 2018 (fls. 26/27) e das declarações de imposto de renda dos últimos três anos (fls. 45/68).

Analisando os documentos supra, vislumbro que, descontando-se o valor das parcelas alimentícias prestadas pelo autor, resta mais de 04 (quatro) salários-mínimos para o sustento do próprio requerente.

Além disso, o autor não logrou êxito em demonstrar outras despesas fixas, capazes de justificar a concessão do benefício pleiteado.

Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte autora faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para recolher as custas processuais, bem como para regularizar a sua representação processual, juntando-se aos autos procuração original ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


13 - 0001695-26.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS KNAAK
Requerido: FATIMA MARIA JANSEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: FATIMA MARIA JANSEN
Advogado(a): 24133/ES - PABLO HENRIQUE DE MELO
Requerente: MARCOS KNAAK

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia  21 de novembro  de 2019, às 13:00 horas.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, apresentando as provas que desejam produzir, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo 03 (três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.

Cumpra-se.

Diligencie-se.


14 - 0002162-49.2010.8.08.0056 (056.10.002162-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: SILVANIA PEREIRA HOLZ e outros
Executado: LAURINDA NASS SCHUMAK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Exequente: SILVANIA PEREIRA HOLZ
Exequente: LAURENTINO HOLZ

Para tomar ciência da decisão:
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Prescreve o artigo 136, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 136. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Com a edição da norma supra, o legislador introduziu na esfera de poder-dever dos Magistrados a possibilidade de aplicação de medidas atípicas que, na maioria dos casos, garantem maior efetividade no cumprimento de atos judiciais, cuja aplicação está condicionada ao esgotamento das medidas típicas, ou seja, aquelas que corriqueiramente são empregadas ao cumprimento das ordens judiciais.

Contudo, a aplicação das medidas atípicas deve ser proporcional ao caso concreto, observando-se, para tanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da efetividade e da razoável duração do processo, além do devido processo legal e as garantias constitucionais.

No caso dos autos, o bloqueio da Carteira Nacional da parte executada não trará efetividade ao processo, tendo em vista que tal medida não trará resultado prático algum em compelir o devedor a efetuar o pagamento da dívida.

Tal posicionamento também é compartilhado pela jurisprudência, vejamos:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ/DF 0710751-43.2017.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Relatora: Vera Andrighi, Julgado em 26/10/2017, Publicado em 06/11/2017) (grifou-se)

Por outro lado, o cancelamento/suspensão dos cartões de crédito do executado não pode ser tida como meio coercitivo do devedor, uma vez que interfere na liberdade do indivíduo, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do referido artigo, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do uso de cartão de crédito não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF 0713387-79.2017.8.07.0000, 3ª Turma Cível, Relator: Álvaro Ciarlini, Julgado em 05/04/2018, Publicado em 12/04/2018) (grifou-se)

Percebe-se, assim, que as medidas pleiteadas pela parte exequente, quais sejam, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito da parte executada, são medidas desproporcionais e desprovidas de efetividade jurídica, razão pela qual decido pela sua não aplicação.

Diante disso, INDEFIRO a aplicação das medidas pleiteadas às fls. 163/164.

Ademais, indefiro, também, o pedido de inscrição do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes, uma vez que o artigo 782 do Código de Processo Civil não retira da parte o poder/dever de, na busca de satisfazer o seu interesse, proceder às medidas assecuratórias da execução, sobretudo no caso concreto, em se tratando de ente munido de instrumentos possíveis a efetivar a medida requerida.

Indefiro, ainda, o requerimento de restrição de circulação do veículo objeto da presente lide, por se tratar de bem móvel, bem como face a ausência de averbação da ação no registro do veículo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


15 - 0002012-87.2018.8.08.0056 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LEOPOLDO LUDOVICO FRANZ STUHR e outros
Requerido: LEQUIM OTTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28215/ES - ANDERSON HOLZ
Requerente: LEOPOLDO LUDOVICO FRANZ STUHR
Requerente: ERICA FRIEDRICH STUHR
Advogado(a): 29891/ES - KELLY ESPINDULA
Requerido: LEQUIM OTTO
Requerido: HUDA OTT
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Requerido: LEQUIM OTTO
Requerido: HUDA OTT

Para tomar ciência da decisão:
Não havendo outras preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Fixo, desde já, como ponto controvertido (1) a posse dos autores sobre o imóvel descrito na inicial.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.

Intimem-se os requeridos, ainda, para no mesmo prazo, comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


16 - 0001014-27.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: HELOIZA GASPERAZZO DE OLIVEIRA e outros
Executado: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e outros
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22305/ES - HELOIZA GASPERAZZO DE OLIVEIRA
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Executado: HELOIZA GASPERAZZO DE OLIVEIRA
Exequente: HELOIZA GASPERAZZO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17944/ES - JEFERSON AUGUSTO LEITE VELTEN
Exequente: JEFERSON AUGUSTO LEITE VELTEN
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Executado: HELOIZA GASPERAZZO DE OLIVEIRA
Exequente: HELOIZA GASPERAZZO DE OLIVEIRA
Exequente: JEFERSON AUGUSTO LEITE VELTEN

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 197/201, sob pena de suspensão do feito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


17 - 0001202-83.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO
Executado: FAOGNO PROCHNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24290/ES - ALAX LOPES TONOLI
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO
Advogado(a): 19936/ES - ANDRE TRANCOSO DE SOUZA
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO
Advogado(a): 19430/ES - PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO
Advogado(a): 22014/ES - TADEU TRANCOSO DE SOUZA
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO
Advogado(a): 21302/ES - VALERIA DALBO
Exequente: AURÉLIO COLLECTO DE MELLO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 100/102.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


18 - 0000257-96.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA GOMES ENVANGELISTA
Requerente: MARIA DA PENHA GOMES ENVANGELISTA
Executado: DARCISO JOSE DE SOUZA
Requerido: DARCISO JOSE DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: MARIA DA PENHA GOMES ENVANGELISTA
Exequente: MARIA DA PENHA GOMES ENVANGELISTA
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: MARIA DA PENHA GOMES ENVANGELISTA
Exequente: MARIA DA PENHA GOMES ENVANGELISTA

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da certidão de fl. 113, da qual se extrai que a executada Tânia Maria Lemos de Souza não foi citada pessoalmente, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


19 - 0002225-93.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: L.B.C.
Requerido: M.D.F.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: L.B.C.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré, apesar de devidamente citada (fls. 32/33), não apresentou contestação (fl. 35).

Diante disso, com fulcro no artigo 344 Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da requerida MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CAVALCANTE. Por conseguinte, com relação ao requerido, deverá a Serventia proceder consoante disposições do artigo 346 do Código de Processo Civil.

No mais, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de casamento atualizada das partes.

Não havendo manifestação no prazo supra, intime-se pessoalmente o requerente, para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.


20 - 0002090-81.2018.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: JAQUELINE BERGAMASCHI
Executado: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Exequente: JAQUELINE BERGAMASCHI
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Executado: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO)

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando:  (…) a obrigação for satisfeita”.

Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente alvará em nome da exequente para levantamento da quantia depositada à fl. 65, intimando-se.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


21 - 0000481-29.2019.8.08.0056 - Monitória
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: RAUNILHO MAJESKI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
À parte exequente foi oportunizada chance para sanar o vício processual, a qual, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo sem juntar aos autos a via original dos títulos, se limitando a alegar que meras cópias simples são suficientes para embasar a presente ação, o que, contudo, não garante a autenticidade do título. Logo, ausentes pressupostos de existência e validade processual, é o caso de indeferimento da inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGANDO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora na obrigação de pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


22 - 0000446-40.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO RIOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME
Requerente: POSTO RIOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME
Executado: MADEREIRA BERNDT
Requerido: MADEREIRA BERNDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: POSTO RIOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME
Exequente: POSTO RIOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Registre-se, inicialmente, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil restarem evidenciadas.

Verifica-se que a parte autora não tem mais interesse no presente feito, pleiteando pela sua extinção, conforme se verifica à fl. 74.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

No mais, indefiro o pedido de desentranhamento dos títulos, vez que foram substituídos pela sentença de fl. 52.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de lei.


23 - 0001648-52.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: EERVIM KLABUNDE
Requerido: IRANY SARTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28215/ES - ANDERSON HOLZ
Requerente: EERVIM KLABUNDE
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Requerente: EERVIM KLABUNDE

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a requerida na obrigação de pagar o valor de R$ 1.434,00 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do vencimento do título. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a requerida para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.


24 - 0001459-11.2016.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF
Requerido: ADISON DA SILVA MAGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o requerido na obrigação de pagar o valor de R$ R$ 5.010,75 (cinco mil e dez reais e setenta e cinco centavos), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do vencimento do título. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se o requerido para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.




SANTA MARIA DE JETIBA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS RAPHAEL DE ANDRADE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0623/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CARLOS RAPHAEL DE ANDRADE SILVA


Lista: 0623/2019


1 - 0001618-17.2017.8.08.0056 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.R.S.
Requerido: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: R.D.R.S.
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: R.D.R.S.
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: R.D.R.S.
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Requerido: A.S.
Intimar os Ilustres Advogados para ciência da audiência designada para o dia 07 de Outubro de 2019 às 14:40 horas, na Comarca de Cariacica/ES, para inquirição da testemunha arrolada às fls. 144.
 


2 - 0001811-61.2019.8.08.0056 - Monitória
Autor: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Réu: JOAO DE SOUSA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Autor: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


3 - 0001807-24.2019.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EVANDRO RUBES SPERANDIO
Executado: ADELINO NASS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: EVANDRO RUBES SPERANDIO
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


4 - 0001808-09.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Requerido: JOEROS KRAUSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


5 - 0001806-39.2019.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EVANDRO RUBES SPERANDIO
Executado: LAIR RAASCH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: EVANDRO RUBES SPERANDIO
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


6 - 0001805-54.2019.8.08.0056 - Monitória
Autor: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Réu: VINICIUS GRECCO CALENTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Autor: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


7 - 0001810-76.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Requerido: NIVALDO CRISTO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


8 - 0001809-91.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Requerido: ADILSON HOFFMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas prévias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


9 - 0001781-31.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANGENOR GUMS
Recorrente: JOAQUIM ODILIO TEIXEIRA e outros
Requerente: ANGENOR GUMS
Executado: JOAQUIM ODILIO TEIXEIRA
Recorrido: ANGENOR GUMS
Requerido: JOAQUIM ODILIO TEIXEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: ANGENOR GUMS
Recorrido: ANGENOR GUMS
Exequente: ANGENOR GUMS
Intimar a Ilustre Advogada para ciência dos documentos juntados às fls. 117/119, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.


10 - 0000913-48.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRO SPERANDIO
Requerido: WILLIAN PLANTICOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: ALEXANDRO SPERANDIO
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: ALEXANDRO SPERANDIO
Intimar as Ilustres Advogadas para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.


11 - 0002017-17.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: VERDIN AGRICOLA LTDA EPP
Executado: OSVALDO LEMKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: VERDIN AGRICOLA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que, de fato, o despacho de fl. 69 foi proferido equivocadamente, tendo em vista que os títulos que os títulos que acompanham a inicial foram substituídos pela sentença de fl. 25, e não pela sentença de fl. 66, motivo pelo qual indefiro o desentranhamento dos títulos originais.

Intimem-se as partes.

Nada sendo requerido, arquive-se.

Diligencie-se.


12 - 0001916-77.2015.8.08.0056 - Desapropriação
Autor: LEANDRO DA SILVA
Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Autor: LEANDRO DA SILVA
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Autor: LEANDRO DA SILVA
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Autor: LEANDRO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, face à dispensa do recolhimento concedida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 em face do requerido.

Contudo, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.


13 - 0001137-59.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: DURVAL LICHTENHELD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência da decisão:

Determino a suspensão do feito pelo prazo de um (01) ano, na forma do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o arquivamento dos autos, os quais deverão aguardar o prazo de três (03) anos no arquivo, caso não sejam localizados bens penhoráveis do executado.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de quinze (15) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


14 - 0001188-36.2015.8.08.0056 - Monitória
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Réu: VALDEMIR BATISTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Intimar a Ilustre Advogada para proceder o recolhimento das custas da precatória a ser expedida para a Comarca de Vila Velha, no prazo de 10 (dez) dias.


15 - 0000584-75.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIANA FRANCO
Executado: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Exequente: MARIANA FRANCO

Para tomar ciência do julgamento:
Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando:  (…) a obrigação for satisfeita”.

Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.


16 - 0000381-79.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Executado: RAUDINEI BORCHARDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Executado: GERTRUD FALKE BORCHARDT
Executado: EITEL BORCHARDT
Executado: LETICIA SCHAFFELEN BORCHARDT
Executado: DELEY BOLDT
Executado: MICHELLE BORCHARDT BOLDT
Executado: MICHEL BORCHARDT
Executado: RAUDINEI BORCHARDT

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Conste na intimação que não sendo quitado o débito no prazo supramencionado, ser-lhe-á acrescido multa de 10% (dez por cento), e expedido imediatamente mandado de penhora e avaliação.

Não sendo adimplida a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do devido mandado de penhora, devendo seguir a gradação legal de bens penhoráveis.

Intimem-se. Cumpra-se.

Diligencie-se.


17 - 0015169-40.2012.8.08.0056 - Usucapião
Requerente: JOSE ROBERTO NUNES e outros
Requerido: HERDEIROS DE HENRIQUE ROSS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: SONIA MARIA LOPES NUNES
Requerente: JOSE ROBERTO NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que, até o momento, não foi apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça formulado pela parte autora.

Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação dos requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a alegada hipossuficiência econômica ou promoverem o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do citado benefício.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


18 - 0001220-17.2010.8.08.0056 (056.10.001220-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.B.L.
Executado: A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: M.B.L.
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: M.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pelo embargante com os embargos de declaração interpostos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


19 - 0000517-76.2016.8.08.0056 - Embargos à Execução
Embargante: RAUDINEI BORCHARDT e outros
Embargado: EDUARDO PASCOAL DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Embargante: RAUDINEI BORCHARDT
Embargante: LETICIA SCHAFFELEN BORCHARDT

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para apresentarem Alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


20 - 0000202-48.2016.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: EITEL BORCHARDT
Requerido: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerido: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerido: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: EITEL BORCHARDT

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da certidão de fl. 538, nomeio como perita em substituição a contadora Olinda Berger Miertschink, CRC/ES 0107486/O, com endereço profissional à Rua Hermann Miertschink, nº 246, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP nº 29645-000.

Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o múnus. Cientifique-a, ainda, de que o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias a contar do início dos trabalhos, e que poderá se comunicar com este juízo por meio do endereço eletrônico 1vara-smjetiba@tjes.jus.br.

Em caso de aceitação, deverá a Sr. perita, no prazo de cinco (05) dias, (1) apresentar proposta de honorários; (2) encaminhar a este Juízo documento que comprove sua especialização técnica e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão encaminhadas as intimações pessoais; e, (3) indicar dia e hora para início dos trabalhos, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a intimação de todos os envolvidos.

Após, deverão as partes ser intimadas para se manifestar, no prazo comum de cinco (05) dias, sobre a proposta de honorários e, em caso de concordância, realizar o depósito do respectivo valor.

Intimem-se as partes da presente para, no prazo comum de quinze (15) dias, arguirem o impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos, caso assim desejarem.

Intimem-se.

Diligencie-se.


21 - 0000565-35.2016.8.08.0056 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.K.
Testemunha Autor: L.F. e outros
Requerido: M.B.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: A.K.
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: A.K.
Advogado(a): 18008/ES - MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
Requerido: M.B.K.
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: A.K.

Para tomar ciência da decisão:
Primeiramente, ante o teor da certidão de fl. 698, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 698/700, uma vez que foram opostos tempestivamente.

A parte requerida interpôs embargos declaratórios objetivando sanar suposta omissão existente na sentença de fl. 696.

Pois bem. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material (...)

No caso dos autos, alega a parte requerente a existência de omissão na sentença de fl. 696, relativamente ao seu item “13”, sob o fundamento de apenas se comprometeu a arcar com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao seu plano de saúde, contudo, foi informada que teria que migrar de plano e, com isso, a parcela mensal corresponderia a R$ 866,11 (oitocentos e sessenta e seis reais e onze centavos).

Contudo, entendo que tais alegações não merecem acolhimento. Isso porque, na audiência de fl. 696 ficou acordado que a requerida arcaria com o valor integral do plano de saúde, não sendo especificado o quantum da parcela.

Além disso, as partes não acordaram que com o divórcio a ré permaneceria vinculada à empresa do autor, o que autoriza, portanto, a majoração da parcela do plano de saúde desta.

Ademais, a requerida apresentou o recurso com o intuito exclusivo de reforma da decisão, objetivo para qual não se prestam os embargos, posto que as questões abordadas dizem respeito ao mérito.

Logo, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença de fl. 696, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume todos os termos da decisão objurgada.

Ademais, no que tange ao pedido de condenação da embargante/requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro qualquer conduta da ré que caracterize a má-fé, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro tal requerimento.

De igual forma, indefiro o pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência das partes.

Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição de fl. 718, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Diligencie-se.


22 - 0000967-97.2008.8.08.0056 (056.08.000967-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: R E F DISTRIBUIDORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
Executado: R E F DISTRIBUIDORA LTDA ME
Executado: JOSE ADRIANO PASSON
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 9748/ES - LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 111311/MG - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Executado: JOSE ADRIANO PASSON

Para tomar ciência da decisão:
Determino a suspensão do feito pelo prazo de um (01) ano, na forma do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o arquivamento dos autos, os quais deverão aguardar o prazo de três (03) anos no arquivo, caso não sejam localizados bens penhoráveis do executado.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de quinze (15) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


23 - 0002573-48.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF
Requerido: VANDA LUCIA BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 187735/RJ - GRACYELLEN LEITE MOREIRA REIS
Requerido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pelo embargante com os embargos de declaração interpostos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


24 - 0003016-38.2013.8.08.0056 - Procedimento Comum
Exequente: S.V.P.
Requerente: J.M.K.
Executado: A.P.
Requerido: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: J.M.K.
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: J.M.K.

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, individualizar as execuções de alimentos pretendidas, cada qual a seu rito.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Diligencie-se.


25 - 0000763-67.2019.8.08.0056 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.P.A.D.A.
Requerido: C.A.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23645/ES - CLAUDIA BITTI LEAL
Requerente: M.D.P.A.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Registre-se, inicialmente, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil restarem evidenciadas.

Verifica-se que a parte autora não tem mais interesse no presente feito, pleiteando pela sua extinção. Além disso, não há que se falar na concordância do requerido, vez que sequer foi citado.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de lei.


26 - 0002332-40.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB
Executado: ELIOMAR FELIX DA CUNHA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar o valor atualizado do débito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


27 - 0002483-74.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Executado: JOSE AUGUSTO BOTELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da documentação de fls. 87/91, da qual se extrai a impossibilidade de avaliação do veículo, por se encontrar em péssimo estado de conservação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito.

Após, conclusos

Diligencie-se.


28 - 0002578-07.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VERDIN AGRICOLA LTDA EPP
Executado: DARLI SCHNEIDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: VERDIN AGRICOLA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar o valor atualizado do débito.

Após, conclusos.

Diligencie-se. 


29 - 0015092-31.2012.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXSANDRO DOMINGOS BORGES
Requerente: ALEXSANDRO DOMINGOS BORGES
Executado: BANESTES SEGUROS S.A.
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Executado: BANESTES SEGUROS S.A.
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.
Advogado(a): 12590/ES - NICHOLLAS VENTURINI MONICO
Requerente: ALEXSANDRO DOMINGOS BORGES
Exequente: ALEXSANDRO DOMINGOS BORGES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Executado: BANESTES SEGUROS S.A.
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando:  (…) a obrigação for satisfeita”.

Assim, à vista do contido às fls. 131/133 e 140, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários.

Em face do petitório de fl. 140, expeça-se o competente Alvará em nome do requerente, autorizando-o a levantar os valores depositados judicialmente (fl. 134/135).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se.

Transitada em julgado, certificado, ao arquivo com as cautelas da lei.


30 - 0002266-02.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: ADELSON COCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da certidão de fl. 77, dando conta do óbito do executado Vitorino Coco, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, regularizar o polo passivo da ação.

Após, conclusos.

Diligencie-se


31 - 0002095-11.2015.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Executado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora acerca do documento de fl. 105, a fim de proceder o recolhimento das custas da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a comprovação do recolhimento das custas, cientifique-se ao Juízo Deprecado para cumprimento.

Diligencie-se.


32 - 0000966-63.2018.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Executado: IVAIR AMERICO COUTO
Requerido: IVAIR AMERICO COUTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Antes de analisar o requerimento de fl. 101, intime-se a parte requerente para juntar aos autos o comprovante de eventual venda do veículo, indicando o seu respectivo valor.

Ademais, tendo em vista que a parte autora propôs o cumprimento de sentença (fls. 98/100) em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença de fls. 94/95 (101/verso), intime-se a autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de quinze (15) dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.


33 - 0000089-26.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELSON GUMS
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: NELSON GUMS
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da manifestação de fls. 101/102, requerendo a desistência do recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 76/77.

Indefiro, contudo, os requerimentos de fls. 121/123, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes.

Após, nada sendo requerido, arquive-se.

Diligencie-se.


34 - 0002468-81.2011.8.08.0056 (056.11.002468-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: SEBASTIÃO OSMAR DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Registre-se, inicialmente, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil restarem evidenciadas.

Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse no presente feito, pleiteando pela sua extinção (fls. 114/115). Ademais, o curador especial da parte executada não se opôs ao pedido de desistência (fl. 116/verso).

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte executada, por meio de seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de dez (10) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de lei.


35 - 0001813-65.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELIO DE FREITAS
Requerido: VANDER AMARAL MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: CELIO DE FREITAS
Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA
Requerido: VANDER AMARAL MOTA
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: CELIO DE FREITAS
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: CELIO DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.500,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos materiais, demais juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do acidente, ou seja, 05/08/2018.

Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar,  arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.


36 - 0000938-32.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: JACOB ALIMENTOS LTDA ME
Executado: FH HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Exequente: JACOB ALIMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Registre-se, inicialmente, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil restarem evidenciadas.

Verifica-se que a parte autora não tem mais interesse no presente feito, pleiteando pela sua extinção, conforme se verifica à fl. 75.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

No mais, indefiro o pedido de desentranhamento dos títulos, vez que foram substituídos pela sentença de fl. 42.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de lei.


37 - 0002445-91.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerido: LOJAS RENNER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21681/ES - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL
Requerido: LOJAS RENNER S/A

Para tomar ciência do despacho:
Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato que alega ter celebrado com o autor.

Havendo a juntada de documento novo, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.


38 - 0000657-08.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: EDIVAN HEANCIO HOLZ
Requerido: JOSEMAR PANSINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: EDIVAN HEANCIO HOLZ

Para tomar ciência do julgamento:
Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora intimado, o autor não recolheu as custas processuais no prazo legal, tendo, apenas, se manifestado intempestivamente, razão pela qual é o caso de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Isso porque, a exordial possuía vício sanável, qual seja, o recolhimento das custas, e, em homenagem ao princípio da cooperação, da instrumentalidade e da correção dos vícios sanáveis, como forma de preservar sempre que possível a relação processual e atingir a resolução do mérito, foi concedido prazo à parte para sanar o vício, o que não foi realizado.


Logo, ausentes pressupostos de existência e validade processual,  é o caso de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida ex officio.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora na obrigação de pagamento de custas processuais. Sem honorários, visto que a parte requerida sequer foi citada.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de dez (10) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


39 - 0000998-05.2017.8.08.0056 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.
Requerido: A.T.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: L.B.
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: L.B.
Advogado(a): 4712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Requerido: A.T.N.
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: L.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Estabelece o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

[…]

III - homologar:

b) a transação;

Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas  condições estabelecidas à fl. 186, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se com as cautelas de estilo.


40 - 0000736-84.2019.8.08.0056 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: MICHELLE BORCHARDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
À parte autora foi oportunizada chance para sanar o vício processual, a qual, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo sem juntar aos autos a via original dos títulos, se limitando a alegar que meras cópias simples são suficientes para embasar a presente ação, o que, contudo, não garante a autenticidade do título. Logo, ausentes pressupostos de existência e validade processual, é o caso de indeferimento da inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGANDO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora na obrigação de pagamento das custas processuais. Sem honorários, vez que os requeridos sequer foram citados.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


41 - 0002355-20.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB e outros
Executado: ELIZANGELA MENDEL ALVES CATTEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Executado: ELIZANGELA MENDEL ALVES CATTEIN
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Exequente: CLAUDIA IVONE KURTH

Para tomar ciência da decisão:
Determino a suspensão do feito pelo prazo de um (01) ano, na forma do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o arquivamento dos autos, os quais deverão aguardar o prazo de três (03) anos no arquivo, caso não sejam localizados bens penhoráveis do executado.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de quinze (15) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


42 - 0000935-58.2009.8.08.0056 (056.09.000935-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: LIZABETE WALKERS BARTH
Executado: NELSON MIERTSCHINK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: LIZABETE WALKERS BARTH

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fl. 91, vez que a parte exequente dispõe de meios suficientes para a execução da diligência.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


43 - 0001785-15.2009.8.08.0056 (056.09.001785-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: SÔNIA MARTA AFONSO
Executado: RODRIGO PIRES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Exequente: SÔNIA MARTA AFONSO
Intimar o Ilustre Advogado para ciência da expedição do Alvará Eletrônico.


44 - 0001785-15.2009.8.08.0056 (056.09.001785-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: SÔNIA MARTA AFONSO
Executado: RODRIGO PIRES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Exequente: SÔNIA MARTA AFONSO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar o Ilustre Advogado para se manifestar, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.

 


45 - 0000269-08.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO JUNIO BRITO MOLINA
Requerido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE XADREZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27792/ES - EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES
Requerente: ROBERTO JUNIO BRITO MOLINA
Advogado(a): 124849/MG - GEORGIANE DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: ROBERTO JUNIO BRITO MOLINA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


46 - 0000044-85.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO JUNIO BRITO MOLINA
Requerido: DARCY GUSTAVO MACHADO VIEIRA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124849/MG - GEORGIANE DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: ROBERTO JUNIO BRITO MOLINA
Intimar o Ilustre Advogado para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.


47 - 0002894-30.2010.8.08.0056 (056.10.002894-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Executado: RAIMUNDO BELING
Requerido: RAIMUNDO BELING

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Requerido: RAIMUNDO BELING
Executado: RAIMUNDO BELING
Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Conste na intimação que não sendo quitado o débito no prazo supramencionado, ser-lhe-á acrescido multa e honorários de 10% (dez por cento), bem como expedido, imediatamente, mandado de penhora e avaliação.

Não sendo adimplida a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do devido mandado de penhora, devendo seguir a gradação legal de bens penhoráveis.

Intime-se e cumpra-se.

Diligencie-se.




SANTA MARIA DE JETIBA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS RAPHAEL DE ANDRADE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0625/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CARLOS RAPHAEL DE ANDRADE SILVA


Lista: 0625/2019


1 - 0000758-89.2012.8.08.0056 (056.12.000758-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E & A SPERANDIO LTDA
Executado: PVC BRAZIL INDÚSTRIA TUBOS CONEXÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E & A SPERANDIO LTDA
Advogado(a): 23664/PR - DELFIM SUEMI NAKAMURA
Executado: PVC BRAZIL INDÚSTRIA TUBOS CONEXÕES LTDA
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E & A SPERANDIO LTDA
Intimar os Ilustres Advogados para ciência dos documentos juntados às fls.181/190, devendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.




SANTA MARIA DE JETIBA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS RAPHAEL DE ANDRADE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Listas

Lista 0260/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0260/2019


1 - 0002583-58.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARLY ROGGE PAUTZ
Réu: LEOPOLDO PAUTZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT
Réu: LEOPOLDO PAUTZ

Para tomar ciência do julgamento:
  Tratam os autos de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de LEOPOLDO PAUTZ, por meio da qual imputa a este último a prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal. A peça acusatória veio acompanhada do pedido de medida protetiva formulado pela vítima (fls. 03/22), no bojo do qual foi deferida a decisão de fls. 13/14, determinando que o acusado se abstivesse de comunicar e aproximar da vítima. Às fls. 26, recebi a denúncia ofertada pelo Parquet. Citado (fls. 32/33), o acusado quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou as alegações preliminares de fls. 37. A vítima solicitou a retirada da medida protetiva deferida em seu favor (fls. 28). Às fls. 38, designei audiência de instrução e julgamento para esta data. Ao final deste ato, em sede de alegações finais, tanto o Parquet quanto a defesa constituída pugnaram pela improcedência desta ação penal. É a síntese necessária dos autos. Passo a decidir. E, de saída, registro que não existem questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, pelo que incursiono diretamente no mérito da imputação. Analisando as provas produzidas, em especial a fala da vítima, tenho que pairam fortes dúvidas acerca da ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Apesar da fala firme perante a autoridade policial, a vítima, nesta ocasião, disse que o acusado apenas a xingou, não tendo atentado contra a sua integridade física. O acusado, por sua vez, também, nega a prática da agressão, concordando apenas no tocante à discussão do casal. Diante desse cenário probatório, como disse, não extraio a segurança necessária para a condenação do acusado. Ante o exposto, sem maiores delongas, por serem desnecessárias, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, revogo a decisão de fls. 13/14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a vítima e o acusado, que deixaram a sala da audiência antes do término da lavratura da presente. Os presentes ficam intimados. Não havendo recurso, certifique-se o fato e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


2 - 0000047-40.2019.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DANIEL JUNIOR QUEIROZ FIOROTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: DANIEL JUNIOR QUEIROZ FIOROTTI
Intimar o ilustre advogado subscritor da petição de fl.113, para provar que comunicou a renúncia ao acusado, na forma do artigo 112, caput, do novo código de processo civil.


3 - 0000590-87.2012.8.08.0056 (056.12.000590-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: FLÁVIA KRAUSE
Réu: GIOVANI JOSE FALCONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18008/ES - MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
Réu: GIOVANI JOSE FALCONI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por GIOVANI JOSÉ FALCONI, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, face à decisão proferida às fls. 154/164, que o pronunciou como incurso na prática delituosa prevista no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Recebido o recurso (fl. 230), o Órgão Ministerial firmou suas contrarrazões às fls. 233/236, pugnando pela manutenção da pronúncia, haja vista haver elementos probatórios suficientes para tanto, restando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas.

Vieram os autos conclusos para os fins do artigo 589, caput, do Código de Processo Penal.

É o breve relatório. DECIDO.

GIOVANI JOSÉ FALCONI, sob os fundamentos de que seu comportamento se enquadra no crime de lesão corporal e não no crime de homicídio, interpôs recurso em sentido estrito, almejando a reforma da decisão, com a desclassificação do crime do artigo 121 do Código Penal para o crime previsto no artigo 129 do mesmo diploma normativo, e, por conseguinte, o seu impronunciamento.

Da pronúncia

A Defesa, em sua peça recursal, sustentou que, o acusado, apenas na tentativa de por fim à discussão que ocorria entre a vítima e sua esposa, sacou a arma e efetuou o disparo que acertou o freezer, não tendo sido o disparo efetuado em direção à vítima, o que demonstra a ausência do animus necandi (intenção de matar).

Rechaçou, ainda, que os ferimentos causados à vítima não foram propositais, pois eles decorreram do tumulto formado quando a vítima, junto de populares, tentavam desarmar o acusado, pelo que este, em meio à confusão, atingiu acidentalmente a vítima por meio de uma cotovelada ou cabeçada.

Em que pesem as razões firmadas pelo Douto Patrono do pronunciado, não vislumbro subsídios sustentáveis à reforma da decisão recorrida, razão pela qual a mantenho in tontum, sendo possível depreender das provas inclusas nos autos a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, estes indicando o Sr. GIOVANI JOSÉ FALCONI como autor do delito praticado, na forma tentada, em desfavor de FLÁVIA KRAUSE, em 18/03/2012, neste Município, restando preenchidos os requisitos do artigo 413, do Código de Processo Penal.

Adriano Marrey (et. al.), lecionando acerca da natureza da decisão de pronúncia e a competência para proferi-la, expõe que:
  Na decisão de pronúncia, que será fundamentada (“dando os motivos do seu convencimento”, art. 408, última alínea, do CPP), o juiz verificará se é certa a existência do crime imputado ao réu e provável a autoria que lhe é atribuída. [Omissis]. É a pronúncia mero juízo de admissibilidade da ação.
O caráter meramente declaratório da decisão de pronúncia é sempre acentuado na jurisprudência, notando-se que então o juiz apenas proclama admissível a acusação, para que seja decidida no Plenário do Júri. (destaques do autor)1.
Em sendo assim, verifica-se não se tratar de decreto condenatório e de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Isto porque a sentença de pronúncia não é sentença de mérito, pois, mesmo que indique ser o recorrente o autor do crime, não se pode aplicar nenhuma sanctio juris, resultando, somente, no encerramento do judicium accusationis.

A certeza quanto à existência do fato é incontestável, sendo externada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 06/16, pelo laudo de exame de lesões corporais de fls. 39, pelo auto de apreensão de fl. 24 e pelas declarações dos envolvidos, constantes dos autos.

Quanto à “materialidade do fato”, reputo relevante colacionar o entendimento de Marcelo Ribeiro, in verbis:

É evidente que, para pronunciar o acusado, o juiz não precisa se convencer de que o fato denunciado é típico e ilícito. Basta que se convença de que há prova de sua existência, o que diz respeito à sua integridade típica.2
 
No que tange à autoria, esta foi assumida pelo Sr. GIOVANI JOSÉ FALCONI (fls. 137/138), o qual confessou que disparou um tiro no dia dos fatos.

Tanto o é que, como justificativa a seu comportamento, apresentou a intenção de findar a discussão entre a vítima e sua esposa.

A respeito da desclassificação do crime imputado ao acusado para o crime de lesão corporal, cumpre-me esclarecer que, a falta de animus necandi (vontade de matar) só pode ser reconhecida, nessa etapa procedimental, quando restar indene de dúvidas. Havendo suspeita acerca de sua não-caracterização, esta será interpretada a favor da sociedade, o que impõe o encaminhamento do réu ao julgamento pelos seus pares:

 
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICIÁRIO DO DOLO DE MATAR. CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.
2. Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate. (…)
(STJ, REsp 1245836/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe 27/02/2013) (grifei)

A princípio, das provas carreadas aos autos, há indícios que apontam a existência do animus necandi, conforme se extrai das declarações da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, razão pela qual a pronúncia merece prosperar.

Deste modo, embora respeitáveis os argumentos da Defesa, este Magistrado, não está convencido, de forma segura e cabal, acerca da desclassificação suscitada, razão pela qual cumpre-me encaminhar o Sr. GIOVANI JOSÉ FALCONI para seu julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

Conclusão

Diante exposto, bem como pelos elementos probatórios inclusos nos autos, que indicam a materialidade do fato e a posição indiciária de GIOVANI JOSÉ FALCONI como autor do homicídio tentado em tela, RATIFICO, totalmente, a decisão de fls. 154/164, e MANTENHO a PRONÚNCIA do referido senhor como incurso na prática delituosa capitulada no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.

INTIMEM-SE.

NOTIFIQUE-SE o Parquet.

REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0000186-89.2019.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLARA SCHNEIDER STUHR
Réu: LEANDRO CARLOS WOLFGRAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28215/ES - ANDERSON HOLZ
Réu: LEANDRO CARLOS WOLFGRAM

Para tomar ciência da decisão:
À fl. 49, o acusado requereu a decretação da quebra do sigilo telefônico de Rosalina Schulz Zambim Araújo, do dia 25/10/2013 ao dia 10/11/2013, entre 09:00hs e 13:00hs, sob o fundamento de que é necessário apurar a participação da mesma no fato, vez que, segundo ele, foi quem intermediou o contato entre Juares e a vítima.

Instado à manifestar-se, o Ilustre Representante do Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pelo acusado, afirmando que não há nos autos elementos concretos da participação de Rosalina no crime e que ela figura, até o momento, apenas como testemunha (fls. 65).

Pois bem. Assiste razão ao Ministério Público.

A trilhar a linha sustentada pela defesa, estaria este magistrado claramente entendendo que a pessoa de Rosalina Schulz Zambom Araújo também participou diretamente da prática do delito imputado ao acusado, fato que não está consubstanciado na denúncia.

Com efeito, a denúncia não atribui a prática de qualquer crime à referida pessoa, razão pela qual não vejo como adotar a medida pretendida pela defesa, ao menor por ora.

Destarte, embore não se trate de uma interceptação telefônica, faço um paralelo com a regra inculpida no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 9.296/96, e INDEFIRO,por ora, o pedido de fl. 49, vez que não há elementos suficientes nos presentes autos que indiquem a participação de Rosalina no delito em apuração.

INTIME-SE o acusado, por meio do advogado por ele constituído.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

No mais, aguarde-se a audiência designada às fls. 43/46.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0001937-48.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SERGIO MULINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Réu: SERGIO MULINARI
Advogado(a): 29756/ES - LIGIA PIVETTA CORTELETTI
Réu: SERGIO MULINARI

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade, com a finalidade de apurar o grau de compreensão dos atos ilícitos e de autodeterminação de SERGIO MULINARI, à época da suposta prática dos crimes objetos da ação penal nº 0001937-48.2018.8.08.0056, haja vista o quadro depressivo do acusado.

É o relatório. DECIDO.

O pleito merece acolhimento, haja vista o teor do laudo médico de fl. 172 dos autos supracitados. Por isso, sem mais delongas, DETERMINO a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL e, por conseguinte, SUSPENDO o curso da ação penal nº 0001937-48.2018.8.08.0056, com exceção dos atos urgentes (artigo 149, § 2º, do Código de processo Penal).

NOMEIO a doutora Lígia Pivetta Corteletti OAB/ES 29756, para atuar na função de curadora especial de SERGIO MULINARI.

INTIME-SE o requerido para, querendo, para apresentar quesitos, no prazo de dez (10) dias.

Como quesitos do Juízo, o senhor expert deverá, além de expor seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos, responder: 1) se o réu, ao tempo da suposta prática do crime, era portador de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou desenvolvimento mental retardado, especificando, em caso positivo, qual é a doença ou anomalia psíquica; 2) se em razão da doença/anomalia psíquica, o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; e 3) se em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o réu possuía, ao tempo da ação, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

OFICIE-SE ao Hospital de Custódia solicitando vaga para a internação ou, não havendo vaga disponível, data para a  realização de consulta, visando a realização de perícia médica para a apuração do grau de compreensão dos atos ilícitos e de autodeterminação de SERGIO MULINARI, à época da suposta prática dos crimes. Advirta-se de que: 1) a disponibilização da vaga para internação ou a realização da consulta deverá ocorrer tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias; 2) o prazo máximo de internação é de quarenta e cinco (45) dias e, se necessária, a dilação do lapso temporal deverá ser justificada; e 3) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data da desinternação ou da realização da consulta médica.

Informados o local, a data e o horário da internação ou da consulta: a) ENCAMINHE-SE cópia integral dos presentes autos, em que conste os quesitos apresentados pelas partes, ao médico perito; b) intime-se o requerido para se apresentar no local indicado, acompanhado do curador; c) e CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após a juntada do laudo, PROCEDA-SE o apensamento do incidente de insanidade aos autos n° 0001937-48.2018.8.08.0056 e INTIME-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias.

PROCEDA-SE a autuação do presente incidente, em apartado, juntando-se cópia da presente decisão e do requerimento de fls. 174/174-verso.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


6 - 0014899-16.2012.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIAGO MANHANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Réu: TIAGO MANHANI
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: TIAGO MANHANI

Para tomar ciência do despacho:
À fl. 169, o acusado requereu a devolução de sua Carteira Nacional de Habilitação, a qual foi apreendida nos autos da presente ação penal, tendo por fundamento o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Instado a se manifestar, à fl. 171, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pelo acusado, sob o fundamento de que, conforme informação do Detran de fl. 172, a restrição para dirigir veículo automor do acusado se iniciou em 03/04/2018 e que o período da suspensão da habilitação ainda não foi implementado, vez que este é de um (01) ano, quatro (04) meses e quatorze (14) dias.

Pois bem. Em que pese o teor da manifestação ministerial, o período da suspensão da habilitação, apesar de não ter sido implementado quando estes autos se encontravam em carga com o Parquet, se encerrou no dia 17/08/2019, tendo transcorrido mais de um (01) ano, quatro (04) meses e quatorze (14) dias desde a data de início indicada pelo Detran (03/04/2018) até a presente data, que foi o prazo fixado na sentença de fls. 84/87. Desta forma, considerando que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi integralmente cumprida, DEFIRO o pedido de fl. 169.

INTIME-SE o subscritor da petição de fl. 169 para tomar ciência do presente despacho, bem como para comparecer em cartório a fim de que seja feita a restituição do referido documento.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

DILIGENCIE-SE.
 




SANTA MARIA DE JETIBA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 260-A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

 

JUIZ DE DIREITO: DR. SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

1 –0000003-17.2002.8.08.0056AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Réu: CARLOS ALBERTO MANSUR PEREIRA

Dr. Henrique Soares Macedo, OAB/ES 004925 e Dr. Sandro Burian Giestas, OAB/ES 8.875.

 

Intimar os ilustres advogados do desarquivamento nos autos do processo supramencionado, dentro do prazo legal.

 

 

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 12/09/2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0261/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0261/2019


1 - 0002399-05.2018.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DARLY STUHR
Réu: JOSE ROBILSON CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: JOSE ROBILSON CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOSÉ ROBILSON CÂNDIDO, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal.

Para tanto, o Parquet trouxe a seguinte narrativa fática na referida peça acusatória:

“Consta no incluso inquérito policial que no dia 03 de outubro de 2018, por volta das 09h, na localidade de São Luis, zona rural deste município, o denunciado, com intenção de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, efetuou disparos de arma de fogo contra DARLY STUHR que, pelas lesões causadas, foram a causa de sua morte, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 59.

Segundo se apurou, vítima e denunciado mantinham antiga disputa, inclusive judicial, pela divisão das terras que ocupavam, sendo como JOSÉ ROBILSON proferir ameaças contra a pessoa de DARLY em razão da disputa.

No dia do crime, DARLY se encontrava trabalhando sozinho numa plantação de pimentões na propriedade objeto da disputa, quando JOSÉ ROBILSON chegou dirigindo seu veículo, uma pick up, modelo Strada, marca Fiat, de cor branca. Ele parou o veículo e foi em direção a DARLY.

Chegando próximo a DARLY, JOSÉ ROBILSON desenrolou de um pano uma arma de fogo da cor preta e disse “isso aqui é pra você ver que aqui ainda tem homem”. Em seguida, desferiu ao menos 06 (seis) disparos em direção a DARLY, atingindo-o por quatro vezes no braço esquerdo, uma vez no peito esquerdo e mais uma na região dorsal (costas) esquerda.

Após efetuar todos estes disparos, JOSÉ ROBILSON fugiu do local às pressas. Alguns vizinhos presenciaram o crime e assim que JOSÉ ROBILSON saiu do local foram em direção a DARLY para socorrê-lo. No entanto, DARLY morreu antes da chegada do SAMU.

JOSÉ ROBILSON se apresentou à Polícia Militar apenas no dia seguinte, quando não estava mais em flagrante. Na Delegacia, JOSÉ ROBILSON admitiu ser o autor do homicídio contra DARLY e afirmou ainda que após o cometimento do crime ficou escondido num matagal próximo à represa, neste município, oportunidade em que descartou a arma do crime próximo a uma cantoneira, que afirma se tratar de um revólver calibre .38 de sua propriedade.

O motivo do crime é fútil, já que praticado em razão da disputa da posse de propriedade rural que os envolvidos tratavam.

O crime foi cometido de forma que dificultou a defesa da vítima DARLY, vez que este foi surpreendido com pelo menos 06 (seis) disparos de arma de fogo no momento que exercia seu labor num local ermo, sem pessoas próximas, dificultando qualquer reação. (...)” 

A peça acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 04/68, no bojo do qual foi decretada a prisão preventiva do acusado.

Às fls. 72 (em 09/11/18), recebi a denúncia ofertada pelo Parquet.

Devidamente citado (fls. 76/verso), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 77/79.

Na sequência, designei audiência de instrução e julgamento (fls. 80), que, após ser redesignada, restou documentada às fls. 133/147, ocasião em que foram ouvidas 07 (sete) testemunhas arroladas pelo Parquet e 04 (quatro) pela defesa, bem como, ao final, realizado o interrogatório do réu.

Posteriormente, às fls. 151/155, o Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos em que foi denunciado (art. 121, §2º, II e IV, do CP), por entender que existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.

O denunciado, por seu turno, apresentou suas derradeiras declarações às fls. 157/162, salientando que inexistem provas suficientes a indicar que seja ele o autor do delito em questão, requerendo a sua impronúncia ou a desclassificação do crime imputado a ele na exordial para o previsto no artigo 121, §1º, do Código Penal.

Laudo pericial de local de crime acostado às fls. 164/179.

Às fls. 195/205, proferi decisão pronunciando o acusado JOSÉ ROBILSON CÂNDIDO na forma em que foi denunciado, ou seja, como incurso nas sanções previstas para o crime tipificado no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal.

Contra a referida decisão, foi interposto o recurso em sentido estrito de fls. 257/266, que, todavia, não logrou êxito, tendo sido improvido pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

O acórdão que manteve a sentença de pronúncia transitou em julgado, conforme restou certificado às fls. 345 e 347.

Com a descida dos autos, na fase prevista pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela oitiva da vítima de 03 (três) testemunhas/informantes e pela juntada de documentos (fls. 349/359).

Já a defesa constituída, na referida etapa procedimental, requereu a oitiva de 05 (cinco) testemunhas/informantes e a juntada de documentos (fls. 362/385).

É o relatório necessário dos autos (art. 423, II, do CPP).

Defiro os pedidos de produção oral requeridos pelo Parquet e pela defesa constituída, eis que tempestivos e dentro do número legal.

Defiro também a juntada dos documentos apresentados por ambos às fls. 350/359 e 365/385.

No mais, designo o dia 25 de outubro de 2019, às 09 horas, para o julgamento do réu JOSÉ ROBILSON CÂNDIDO pelo Tribunal Popular do Júri desta comarca.

Traslade-se as cópias necessárias, conforme determina o artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Intimem-se ou requisite-se as partes e testemunhas.

Diligencie-se, com urgência.




SANTA MARIA DE JETIBA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA