Processo nº.: 0001622-65.2019.8.08.0062

DESPACHO

Verifico que não consta no endereço da requerida indicado a numeração de residência, o que inviabiliza a citação por carta AR.

Intime-se o requerente para o pagamento das custas para diligências com oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo pagas as custas, expeça-se mandado de pagamento da quantia cobrada pela parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao disposto nos artigos 700 e 701 do CPC.

No caso de pronto pagamento, fica o requerido isento das custas processuais.

Caso pretenda o réu discutir a dívida, poderá opor Embargos no prazo de quinze dias, conforme art. 702 do CPC.

Cientifique-se a requerida que em não sendo pago o débito e inexistindo Embargos, ou em sendo estes julgados improcedentes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.

Diligencie-se.

Piúma/ES, 11 de setembro de 2019.

SERENUZA MARQUES SHAMON
Juíza de Direito

SENTENÇA
(...)
Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA ESPÍRITO SANTANSE DE SANEAMENTO – CESAN na restituição dos valores cobrados a maior, em favor do CONDOMÍNIO EDIFICIO NELY, entre o período de 11/2008 à 11/2018, sendo restituídos de forma simples até a data de 10/2010 e restituídos em dobro a partir de 11/2010, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo a contar de cada vencimento e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

DETERMINO, ainda, que a COMPANHIA ESPÍRITO SANTANSE DE SANEAMENTO – CESAN realize a cobrança conforme o consumo real registrado no hidrômetro A14B025982, matrícula nº 0333499-6, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$12.000,00 (doze mil reais), por vez que o consumo for medido de forma diversa.

Consequentemente, torno definitiva a tutela de evidência deferida à fl. 164.

Quanto ao pedido CONTRAPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, sendo, quanto a este, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a legalidade da aplicação de tarifa progressiva na cobrança, conforme súmula 407 do STJ, contudo, com efeito ex nunc, ou seja, somente quanto às faturas ainda não emitidas.

Condeno a COMPANHIA ESPÍRITO SANTANSE DE SANEAMENTO – CESAN ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC.

Diligencie-se.

Piúma/ES, 05 de setembro de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON

Juíza de Direito