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Versão revista

DECISÕES

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES

 

1- Revisão Criminal Nº 0025397-04.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MATHEUS SANTOS BRAGA

Advogado(a) PAULO EDUARDO DE ARAUJO 28007 - ES

Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR 15169 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISAO CRIMINAL Nº 0025397-04.2019.8.08.0000

REQTE: MATHEUS SANTOS BRAGA

REQDO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O

Diante da manifestação da d. Procuradoria de Justiça, fl.60, INTIME-SE o revisionando para instruir adequadamente o feito, a teor do que dispõe o artigo 625, § 1º, do CPP, sob pena de indeferimento liminar e consequente extinção do feito.

Após, encaminhem-se os autos novamente à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 06 de setembro de 2019.

ADALTO DIAS TRISTÃO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

2- Revisão Criminal Nº 0035218-66.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JULIO CESAR DA PENHA CUNHA

Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

 

Trata-se de pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos autos de revisão criminal cujo trânsito em julgado operou-se em 05⁄04⁄2019.

Às fls. 263⁄264, o requerente sustenta ter sido intimado para pagar taxas⁄custas processuais no valor de R$461,93 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos).

Ainda, alega não possuir condições financeiras de arcar com o referido valor, por ser arrimo de família, responsável por todas as despesas da casa, motivo pelo qual pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parecer ministerial às fls. 272, pelo provimento do pedido.

É o breve relatório. Decido.

Ao me debruçar sobre os autos, que a documentação acostada às fls. 265⁄267, atesta não possuir o requerente, condições de efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$461,93 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), o que justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Assim, nos termos do art. 98, §2º e 3º c⁄c art. 99, §3º, todos do Código de Processo Civil, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à Julio Cesar da Penha Cunha.

Intime-se.

 

3- Revisão Criminal Nº 0026464-04.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALEX DE PAULA PESSANHA SANTOS

Advogado(a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES

REQTE ERICA DAS GRACAS PESSANHA SANTOS

Advogado(a) IGOR VIDON RANGEL 19942 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0026464-04.2019.8.08.0000

REQUERENTES: ALEX DE PAULA PESSANHA DOS SANTOS

ERICA DAS GRAÇAS DE PAULA PESSANHA SANTOS

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal proposta por ALEX DE PAULA PESSANHA DOS SANTOS e ERICA DAS GRAÇAS DE PAULA PESSANHA SANTOS, através do douto advogado Igor Vidon Rangel, às fls. 02⁄14, na qual figura como requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal, objetivando a concessão de medida liminar em favor dos réus para que seja suspensa a expedição dos mandados de prisão dos acusados.

Em suas razões, a defesa alega que os requerentes devem ser absolvidos, eis que não há provas do dolo no estelionato. Sustenta ainda, que em caso de manutenção da condenação deve ser reconhecido em favor dos acusados a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, do Código Penal, o que reduziria a pena e modificaria o regime inicial de seu cumprimento.

Sustenta a defesa para tanto, que há provas nos autos que os requerentes ressarciram as vítimas dos seus prejuízos, fazendo jus portanto a referida benesse.

Pois bem.

Inicialmente, saliento que parte da jurisprudência pátria rechaça a possibilidade de pedido de liminar em sede de Revisão Criminal, ante a existência de uma decisão judicial, devidamente transitada em julgado, fato que impediria a suspensão de sua execução, ante o brocardo da segurança jurídica, “in verbis”:

REVISÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMEDIATA SOLTURA DO PETICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO POR ERROS TÉCNICOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PETICIONÁRIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE PROVAS NOVAS QUE POSSAM ALTERAR O JULGADO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Não há previsão legal para concessão de liminar em Revisão Criminal, devendo, portanto, a sentença condenatória já transitada em julgado ser cumprida de imediato. A nulidade de todo o julgado por ocorrência de erro técnico somente poderá ser considerada se demonstrado do efetivo prejuízo sofrido pelo réu⁄peticionário. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo. 621 do CPP, sem os quais o pedido não deve ser conhecido. A não comprovação, nos autos, da hipossuficiência do peticionário, nos termos da Lei 1060⁄50, impossibilita a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. (TJ-MG - RVCR: 10000130742414000 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 16⁄06⁄2014, Grupo de Câmaras Criminais ⁄ 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 11⁄07⁄2014)

Contudo, por não me filiar a este entendimento, tenho por acompanhar os arestos que consignam a possibilidade de deferimento de pedido liminar nos casos em que seja possível a verificação de ilegalidade de plano e desde que estejam presentes os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também, ou seja, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA, NECESSIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM REVISÃO CRIMINAL, MAS SOMENTE NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA, NECESSIDADE E RELEVÂNCIA, AS QUAIS NÃO SE INCUMBIU O AGRAVANTE DE COMPROVAR. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJDF - AGR1: 20140020125037 DF 0012591-37.2014.8.07.0000, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16⁄06⁄2014, Câmara Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20⁄06⁄2014 . Pág.: 67)

Após analisar o caderno processual, não vislumbro, de plano, a existência de ilegalidade flagrante, bem como, “a priori”, não vislumbro razão para atender, neste momento, o pleito formulado pelos acusados, eis que carece de maiores elementos para se proceder a um juízo de valor acerca da quaestio aqui arguida.

Ademais, analisando os autos percebo que o eminente Desembargador ao proferir o voto de apelação que analisou a r. sentença, fundamentou a condenação dos recorrentes argumentando que restou devidamente comprovado pelos depoimentos das testemunhas que os acusados tinham dolo nas suas condutas, vendendo produtos de baixa qualidade e defeituosos às vítimas. Ressaltou ainda, que as vítimas ao retornarem para buscar os produtos adquiridos, foram surpreendidos ao encontrarem a loja dos réus fechada, sendo que os mesmos haviam também deixado o município de Ibiraçu, sendo que a meu sentir, inexiste, por hora, violação ao “periculum in mora” e ao “fumus boni iuris”.

Ressalto ainda, que não há que se falar em suspensão da expedição do mandado de prisão, tendo em vista o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no HC 126292⁄SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17⁄02⁄2016, que dispõe sobre o início da execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau.

Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se os requerentes, através do seu defensor, para que tenha ciência da presente decisão.

Exauridas tais providências, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Após retornem os autos em conclusão.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

 

4- Recurso Extraordinário Nº 0001376-35.2013.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Advogado(a) HELLEN MATEUS TOLEDO 27743 - ES

Advogado(a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU 26982 - ES

Advogado(a) THIAGO AUGUSTO MONTENEGRO COUTO 27004 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001376-35.2013.8.08.0012

RECORRENTE: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 1.183⁄1.193) afrontou o disposto nos arts. 1°, inciso III, 5°, incisos LIV, LV, LXI e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal (fls. 1.205⁄1.212).

Contrarrazões às fls.1.224⁄1.229.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso LXI e 1°, inciso III da Constituição Federal.

Sustentando sua irresignação, o Recorrente alega que houve ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais e à dignidade da pessoa humana.

Observa-se, que com as alegadas ofensas, o que o Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXIX E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 279⁄STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1042391 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15⁄09⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) [Destaquei].

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

III- Da suposta violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Neste ínterim, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

IV- Conclusão.

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

Quanto aos capítulos II e III da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

5- Recurso Extraordinário Nº 0002832-13.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RECDO GEORGE BRUNO RODRIGUES FERREIRA

Advogado(a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES

Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

6- Recurso Especial Nº 0017301-60.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE THIAGO HENRIQUE DE ANDRADE SOUZA

Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES

RECTE WENDERSON DA CONCEICAO DE SOUZA

Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017301-60.2013.8.08.0048

RECORRENTES: THIAGO HENRIQUE DE ANDRADE SOUZA E WENDERSON DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por THIAGO HENRIQUE DE ANDRADE SOUZA e WENDERSON DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformados com o teor do v. acórdão de fl.307, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006, notadamente por entender que estariam preenchidos os requisitos legais para fins de aplicação da aludida minorante do tráfico privilegiado (fls.315⁄320).

Contrarrazões às fls.326⁄239-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Câmara julgadora, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, assim decidiu a questão: (fl.307).

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃOD DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343⁄2006. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas, quando o conjunto probatório revela-se sólido para embasar uma sentença. 2. Diante da dedicação dos réus às atividades criminosas, tendo em vista a quantidade da droga apreendida, resta afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343⁄2006. Recursos Improvidos.” (TJES, Classe: Apelação, 048130166852, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 02⁄07⁄2019). [Destaquei].

Inicialmente, como bem salientou a ilustre Procuradora de Justiça (fls.326⁄239-v), a matéria suscitada – aplicação da minorante do tráfico privilegiado em favor do recorrente Thiago Henrique de Andrade Souza – não está devidamente prequestionada, eis que a c. Câmara julgadora, por ocasião do julgamento da apelação, não se debruçou sobre tal ponto, até porque não pretendido pela defesa.

Nesse tocante, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

A constatação supra nos permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registre-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Noutro giro, considerando o questionamento apresentado apenas em relação ao recorrente Wenderson da Conceição de Souza, melhor sorte não o contempla, pois a decisão recorrida está embasada em posicionamento jurisprudencial do c. STJ.

A propósito, confira-se:

“[…] 2. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a natureza e a quantidade de droga apreendida constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, bem como a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele admitido pelo quantum da reprimenda. […].” (AgRg nos EDcl no AREsp 992.728⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018). [Destaquei].

“[…] 2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram que os acusados eram elos indispensáveis de grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, sendo essenciais à cadeia produtiva do crime, destacando, ademais, a quantidade de entorpecente apreendido em poder dos réus - 15 kg (quinze quilos) de maconha. Precedentes. […].” (AgRg no HC 429.118⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 16⁄05⁄2018).

Com isso, tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Além disso, “[…] tendo o Tribunal de origem negado a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06 pelas circunstâncias do caso, em especial a quantidade de droga apreendida, as quais evidenciariam a dedicação a atividades criminosas, a pretendida revisão do julgado implicaria reexame do material cognitivo dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.“ (AgRg no AREsp 1142920⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 4 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

7- Recurso Especial Nº 0000150-71.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE WESLEI DA COSTA CAZZOTTI

Advogado(a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000150-71.2017.8.08.0006

RECORRENTE: WESLEI DA COSTA CAZZOTTI

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por WESLEI DA COSTA CAZZOTTI, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.541⁄542, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, notadamente em relação aos critérios do sistema trifásico de aplicação da pena (fls.557⁄570).

Contrarrazões às fls.576⁄580-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora haja menção de alguns dispositivos de leis federais ao longo das razões recursais apresentadas, deixou o recorrente de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.445⁄469, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, a tentativa de infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 07 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse mesmo sentido:

“[…] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais'. (REsp 1.213.467⁄RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

8- Recurso Especial Nº 0001376-35.2013.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Advogado(a) HELLEN MATEUS TOLEDO 27743 - ES

Advogado(a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU 26982 - ES

Advogado(a) THIAGO AUGUSTO MONTENEGRO COUTO 27004 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001376-35.2013.8.08.0012

RECORRENTE: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 1.183⁄1.193) afrontou o disposto no art. 59 do Código Penal (fls.1.196⁄1.208).

Contrarrazões às fls. 1.218⁄1.224.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente argumenta existência de deficiência de fundamentação na valoração das circunstâncias judicias da dosimetria da pena, afirmando que a pena-base fora fixada de forma desproporcional, requerendo assim, sua modificação para que seja fixada em seu mínimo legal.

Ao enfrentar a referida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...] 1. In casu , portanto, verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, tendo os jurados optado por uma das versões trazidas no bojo do processo.Quanto às qualificadoras, a vítima foi surpreendida pela ação criminosa e inesperada do acusado, o que dificultou a defesa da mesma, bem como o crime foi praticado por motivo torpe, eis que a motivação se deu porque a vítima por ser usuária de drogas estaria consumindo as drogas da boca de fumo em que trabalhava e não efetuava os pagamentos das drogas consumidas. Assim, a partir das declarações trazidas no bojo do processo, aliadas aos outros elementos de prova contidos nos autos, não há como se falar que a decisão do Conselho de Sentença é divorciada do conjunto probatório, sendo perceptível que o veredicto dos senhores jurados foi coerente com a seqüência probante oferecida a eles para análise, não caracterizando tal resultado julgador qualquer arbitrariedade.Como é cediço, o sistema de apreciação de provas adotado pela legislação processual nos julgamentos do Tribunal do Júri é o da íntima convicção, casos em que se verifica a discricionariedade por parte do julgador no que toca à indagação da verdade e à apreciação de provas, o que significa dizer que a decisão dos jurados se funda na certeza moral do Júri, que decide desprendido de qualquer critério de julgamento. 2. Quanto à dosimetria da pena, tem-se que o apenamento fixado está em perfeita sintonia com a legislação vigente, devendo ser mantido. As circunstâncias do art. 59 do CP foram devidamente sopesadas no momento da fixação da pena-base e a pena final fixada ao apelante está em total sintonia com a legislação vigente.Analisando-se a r. sentença, observa-se que na primeira fase do processo dosimétrico, à luz do que dispõe o art. 59 do Código Penal, foram valoradas em desfavor do apelante as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, circunstancias e consequências. Todas elas desvaloradas de forma fundamentada e merecendo ser mantidas, notadamente por que o acusado possui outras condenações e envolvido sobremaneira com o tráfico de drogas na região [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 012130012854, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 19⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 25⁄06⁄2019).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do c. STJ, vejamos:

(...) Inafastável a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. (...)” (AgRg no AREsp 837.773⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)[Destaquei].

Por fim, a parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

9- Recurso Especial Nº 0002832-13.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RECDO GEORGE BRUNO RODRIGUES FERREIRA

Advogado(a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES

Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002832-13.2015.8.08.0024

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: GEORGE BRUNO RODRIGUES FERREIRA

 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 420⁄424-v) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 593, III, alínea “d”, do CPP.

Contrarrazões às fls. 446⁄455.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente defende que a decisão do júri não contrariou as provas contidas nos autos.

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL: PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - OMISSÃO QUE SE RECONHECE. MÉRITO DO REGIMENTAL: HOMICÍDIO, ART. 121, § 2º, INC. II E IV DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO QUE ALMEJA A REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO AMPARADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (…) 4. Não ofende o artigo 593, III, "d", CPP, o acórdão que indica com precisão o motivo pelo qual decidiu ter havido julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, na medida em que faz referência às provas que demonstrariam a participação do recorrente no delito e em que consistiu a contrariedade às mesmas: resposta negativa ao quesito de autoria⁄participação. 5. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, chegar a conclusão diversa demandaria o revolvimento de outras evidências que pudessem demonstrar fora de dúvida a ausência de participação (ainda que de menor importância) do réu no homicídio, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 6. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a possibilidade de verificação de ilegalidade primo ictu oculi, o que se revela inviável se a alteração da conclusão do julgado recorrido demanda reexame de provas. (…) (EDcl no AgRg no AREsp 1066461⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018)

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

10- Recurso Especial Nº 0000098-03.2016.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

RECTE ALEXANDRO TELAU

Advogado(a) ELIO FERREIRA DE SOUZA 56788 - MG

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000098-03.2016.8.08.0009

RECORRENTE: ALEXANDRO TELAU

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial (fls.719⁄741) interposto por ALEXANDRO TELAU, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.701⁄703, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação a dispositivos de leis federais.

Contrarrazões às fls.748⁄752.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Dispõe o art. 1.003 do CPC⁄2015 que é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso excepcional (especial e extraordinário).

No caso, tendo sido a conclusão do v. acórdão recorrido disponibilizada no Diário da Justiça em 17⁄05⁄2019 (sexta-feira – fl.717), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial do cômputo do prazo restou deflagrado em 21⁄05⁄2019 (terça-feira), findando-se, pois, em 04⁄06⁄2019 (terça-feira), ex vi da forma de contagem estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal (dias corridos).

Considerando que o recurso foi protocolizado no dia 06⁄06⁄2019 (fl.719), de todo inconteste a sua intempestividade, conforme, aliás, atesta a certidão de fl.745. Nesse mesmo sentido:

“[…] 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos 'serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado', ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos. […].” (AgRg no AREsp 1129186⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 13⁄06⁄2018).

Por essa razão, não CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

11- Recurso Ordinário Nº 0012798-33.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE JANCINEIA SILVA

Advogado(a) MARTA LUZIA BENFICA 007932 - ES

Advogado(a) MARTINA FELIX CORDEIRO 30816 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0012798-33.2019.8.08.0000

RECORRENTE: JANCINEIA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JANCINEIA SILVA, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do TJES, que denegou a ordem.

Contrarrazões às fls. 89⁄94-v.

Fundamento e decido.

O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.

Os advogados da recorrente tomaram ciência do acórdão em 02.07.2019, conforme certidão de fl. 69, motivo pelo qual se conclui que o termo inicial do prazo se configurou em 04.07.2019, findando-se em 08.07.2019, ex vi a forma de contagem estabelecida no art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, observa-se que o recurso foi protocolizado em 16.07.2019 (fl. 71), ou seja, sete (8) dias após findado o prazo recursal, sendo inconteste a intempestividade, conforme certidão de fl. 86.

Assim, por não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, INadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquiva-se.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 12 de Setembro de 2019

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor(a) de Secretaria