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Versão revista

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0172/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0172/2019


1 - 0033576-84.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARIANGELA COMETTI CARDOSO
Testemunha Autor: WANDERSON DE ALMEIDA DA SILVA
Réu: PAULO ROBERTO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Réu: PAULO ROBERTO MOREIRA
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


2 - 0036146-43.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KAMILA SOUSA VIAL
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12280/ES - EDSON MESQUITA DE FREITAS
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS
Advogado(a): 18787/ES - FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital Intimação Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004486-31.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: PATRÍCIA DE JESUS MIRANDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, natural de Belo Horizonte/MG, nascida em 25/12/1978, filha de Herly Miranda da Silva e Maria das Graças de Jesus Miranda.
Acusado: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, divorciado, nascido em 23/01/1962, filho de José Cardoso Franco e Avelina Santos Cardoso

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) e A(S) VÍTIMA(S) acima qualificado(s), de todos os termos da decisão de fls. 33 dos autos do processo em referência.

 

 

 DECISÃO

Considerando manifestação ministerial, ACOLHO a promoção do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, com as baixas e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Acerca da presente decisão, notifique-se o Ministério Público.

Oficie-se à SPTC e arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013618-54.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KEYLA FIGUEIREDO CANDEIA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 24/06/1981, filha de Jorge Luiz Candeia e Valdice Figueiredo Candeia.
Acusado: LUIZ GUILHERME BAHIENSE GOMES JUNIOR

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 16 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando a natureza cautelar do presente expediente, somado ao decurso de tempo desde o seu deferimento, sem que houvesse qualquer manifestação da requerente, gerando pendência no sistema judicial, JULGO EXTINTA a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 

P.R.I-se a vítima. 

Notifique-se o Ministério Público. 

Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0015072-64.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima:  ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, nascida em 26/01/1975, filha de Maria da Penha Alves da Silva e Geraldo Rodrigues da Silva
Acusado: JOELITON GOMES DA SILVA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 140/141 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

JOELITON GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos descritos na denúncia de fls. 02/03.

O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 15/02/2018, às fls. 46.

F.A.C. do acusado às fls. 49/50.

Devidamente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação às fls. 54.

AIJ não foi realizada em razão da não localização da vítima. O acusado, por sua vez, não se fez presente ao ato. Não foram arroladas testemunhas.

Às fls. 77, foi decretada a revelia do acusado.

Memoriais pelo Ministério Público e Defensoria Pública, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.

É o relatório. DECIDO.

Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais.

No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado na pena do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem".

Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."

Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.

Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).

Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi.

No presente caso, a vítima não foi localizada no endereço descrito nos autos, por tal razão, o ilustre parquet desistiu da oitiva da mesma.

Nenhuma outra testemunha fora arrolada nos autos, fundamental para descrever a dinâmica do ocorrido.

O réu, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência designada, o que acarretou na decretação de sua revelia, conforme despacho de fls. 77.

Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.

Contudo, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO JOELITON GOMES DA SILVA da imputação de prática do crime de Lesão Corporal - art. 129, §9º, do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.

 

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0022573-35.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARLONIA THOMAS DA SILVA GONÇALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, natural de Domingos Martins/ES, nascida em 18/09/1992, filha de Marlene Thomas da Silva e José Luiz da Silva.
Acusado: GEANE FERREIRA DA SILVA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 29 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando o decurso de tempo desde o deferimento do presente expediente, sem a notícia de qualquer outro conflito entre as partes, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 

P.R.I-se a vítima. 

Notifique-se o Ministério Público. 

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012830-30.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ORENI CAETANO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, divorciada, natural de Colatina/ES, nascida em 01/04/1954, filha de Maria Carolina de Jesus e Ercilio Caetano de Souza.
Acusado: WELDER BRITO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA (S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 15 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ORENI CAETANO em desfavor de WELDER BRITO, pelos fatos descritos no Boletim Unificado de número 39531263 datado de 31/05/2019, respectivamente.
 
Às fls. 11, fora determinado a realização de relatório social com os envolvidos, através da Equipe Multidisciplinar do TJES. Contudo, a requerente não compareceu para a entrevista, nem tampouco justificou sua ausência, restando infrutíferas as diversas tentativas de contato telefônico, conforme Relatório informativo de fls. 12.
 
Às fls. 14, o ilustre parquet opinou pelo indeferimento do pleito de Medida Protetiva em questão, com o consequente arquivamento do feito.
 
Pois bem. Decido.
 
Compulsando os autos, verifico que a requerente não compareceu para realização do atendimento com a equipe de psicologia do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nem tampouco justificou sua ausência, restando infrutíferas as diversas tentativas de contato telefônico foi com a mesma.
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 14 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.
 
Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I-se a vítima.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0034401-91.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MONICA DE PAULA MENDES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vitória/ES, nascida em 21/02/1992, filha de Clebson Dorneles Mendes e Josiane Mendes de Paula.
Acusado: ELDILSON SOBREIRO KRUGER

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 35 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando o teor do parecer ministerial retro, INDEFIRO o requerimento do pedido das medidas protetivas de urgência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. 

Diligencie-se conforme solicitado pelo ilustre parquet.

P.R.I-se a vítima. 

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0017292-30.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ANA PAULA MERCEDES CAMPOS BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 05/04/1985, filha de Valdemir dos Santos Barbosa e Rosana Mercedes Campos Barbosa
Acusado: ARTUR DIAS VENANCIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
Qualificação: brasileiro, natural de Vitória/ES, nascido em 29/12/1989, filho de Gilberto Venâncio e Vanusa Maria Cadete Dias.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) e A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. 16 dos autos do processo em referência.

 

 

 DECISÃO

Trata-se de Procedimento instaurado para apurar suposto delito praticado por ARTUR DIAS VENANCIO.
 
O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em razão da atipicidade penal do crime, tudo conforme parecer fundamentado.

Ante o exposto, considerando o teor do parecer ministerial retro, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, em razão da conduta ora investigada, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0015486-57.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELZA VIDIGAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, convivente, natural de São Gabriel da Palha/ES, nascida em 03/03/1965, filha de Maria Torres Vidigal e Floripes Vidigal.
Acusado: HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 49 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ELZA VIDIGAL em face de HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39755541, datado de 28/06/2019.
 
Às fls. 44/45, através do Plantão Judiciário Presencial do dia 29/06/2019 (sábado), junto ao TJES, fora concedida Medida Protetiva de Urgência em favor da requerente.
 
Contudo, o ilustre parquet, em seu parecer fundamentado de fls. 47/48, opinou pela extinção do feito, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.
 
Pois bem. DECIDO.
 
Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.
 
A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. 
 
Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.
 
Ressalta-se que em apenas um mês (junho/2019), a requerente registrou três pedidos distintos de Medida Protetiva (0015486-57.2019.8.08.0035, 0012871-94.2019.8.08.0035 e 0013237-36.2019.8.08.0035), e que, em todas as situações, noticia questões referente à veículo, imóveis e outros bens, ao que parece, pendentes de partilha no âmbito da Vara de Família, face o recente término conjugal.
 
Neste pormenor, importante frisar que não basta a ocorrência de um crime em face de uma vítima mulher, no âmbito familiar ou doméstico, para ensejar a competência da Vara Especializada, sendo imprescindível que haja uma motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, não sendo possível que qualquer briga de família dê causa à aplicação da Lei Maria da Penha.
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 47/48 e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I-se a requerente.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012871-94.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELZA VIDIGAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, convivente, natural de São Gabriel da Palha/ES, nascida em 03/03/1965, filha de Maria Torres Vidigal e Floripes Vidigal.
Acusado: HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 49 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ELZA VIDIGAL em face de HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39548879, datado de 02/06/2019.
 
O ilustre parquet, em seu parecer de fls. 96, opinou pela extinção do feito, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.
 
Pois bem. DECIDO.
 
Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.
 
A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. 
 
Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.
 
Ressalta-se que em apenas um mês (junho/2019), a requerente registrou três pedidos distintos de Medida Protetiva (0015486-57.2019.8.08.0035, 0012871-94.2019.8.08.0035 e 0013237-36.2019.8.08.0035), e que, em todas as situações, noticia questões referente à veículo, imóveis e outros bens, ao que parece, pendentes de partilha no âmbito da Vara de Família, face o recente término conjugal.
 
Neste pormenor, importante frisar que não basta a ocorrência de um crime em face de uma vítima mulher, no âmbito familiar ou doméstico, para ensejar a competência da Vara Especializada, sendo imprescindível que haja uma motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, não sendo possível que qualquer briga de família dê causa à aplicação da Lei Maria da Penha.
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 96 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.
 
Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I-se a requerente.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013237-36.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELZA VIDIGAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, convivente, natural de São Gabriel da Palha/ES, nascida em 03/03/1965, filha de Maria Torres Vidigal e Floripes Vidigal.
Acusado: HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 49 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ELZA VIDIGAL em face de HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39564350, datado de 04/06/2019.
 
O ilustre parquet, em seu parecer de fls. 180, opinou pela extinção do feito, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.
 
Pois bem. DECIDO.
 
Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.
 
A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. 
 
Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.
 
Ressalta-se que em apenas um mês (junho/2019), a requerente registrou três pedidos distintos de Medida Protetiva (0015486-57.2019.8.08.0035, 0012871-94.2019.8.08.0035 e 0013237-36.2019.8.08.0035), e que, em todas as situações, noticia questões referente à veículo, imóveis e outros bens, ao que parece, pendentes de partilha no âmbito da Vara de Família, face o recente término conjugal.
 
Neste pormenor, importante frisar que não basta a ocorrência de um crime em face de uma vítima mulher, no âmbito familiar ou doméstico, para ensejar a competência da Vara Especializada, sendo imprescindível que haja uma motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, não sendo possível que qualquer briga de família dê causa à aplicação da Lei Maria da Penha.
 
Por fim, deixo de apreciar o pleito de fls. 95/96, formulado pelo requerido Harley Vinicius Pimentel Freire, considerando que esta Vara possui competência exclusiva para apreciar delitos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. 
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 180 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.
 
Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009825-97.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JOANA APARECIDA FONTOURA DA CONCEIÇÃO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, nascida em 01/10/1971, filha de Celia Fontoura da Conceição e Bento Conceição.
Acusado: GIOVANNI MARQUE DA SILVA FIUZA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 14 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por JOANA APARECIDA FONTOURA DA CONCEIÇÃO, em face de GIOVANNI MARQUE DA SILVA FIUZA, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39232515, datado de 25/04/2019.

O ilustre parquet, em seu parecer de fls. 13, opinou pelo indeferimento da presente MPU, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.

Pois bem. DECIDO.

Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.

A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais.

Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 13 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.

Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

P.R.I-se a requerente.

Tudo feito, arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012710-84.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: RUTILEA PEDRINI DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, casada, nascida em 20/07/1976, filha de Jonas Duarte de Souza e Jandira Pedrini de Souza.
Acusado: RUBEM REGEM DUTRA PEREIRA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 16 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de medida protetiva de urgência instaurada a pedido de RUTILEA PEDRINI DE SOUZA em desfavor de RUBEM REGEM DUTRA PEREIRA.

Considerando o teor do relatório social de fls. 12/13,  acolho o parecer ministerial retro, INDEFIRO o requerimento do pedido das medidas protetivas de urgência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.

Diligencie-se conforme solicitado pelo ilustre parquet.

P.R.I-se a vítima.

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006383-26.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MIRANY VEREDIANO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, natural de Afonso Cláudio/ES, nascida em 03/02/1971, filha de Elvira Maria da Silva e José Verediano da Silva.
A
cusado: MANOEL DIOGO DO SANTOS

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 25 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando a natureza cautelar do presente expediente, somado ao decurso de tempo desde o seu deferimento, sem que a parte requerida tenha sido localizada para intimação, bem como o fato da vítima ter sido intimada para informar o atual endereço do requerido, mas não o fez, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC. 

P.R.I-se a vítima, ressaltando-se que, surgindo novos fatos e em havendo necessidade, poderá pleitear nova MPU. 

Dê-se ciência ao MP. 

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0029555-36.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: PRISCILA PEREIRA FRANCO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 15/07/1991, filha de Maria das Graças Pereira Franco e Valdeci Tomazio Franco.
Acusado: TALES ALVES BORGES

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 82 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

P.0029555-36.2015.8.08.0035

ASSENTADA CRIMINAL

Aos 05 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta sala de audiências da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, às 15H00, onde se encontravam presentes o Exma Sra. Drª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA, MMª Juíza de Direito,Dra. ROSIMAR POYARES DA ROCHA, Promotora de Justiça. Presente o Defensor Público do acusado, Dr. DANIEL HENRIQUE CAMPOS. Presente a Defensora Pública da vítima, Dra. SAMANTHA PIRES COELHO. Feito o pregão, constatou-se a presença da vítima, da testemunha e do acudado. Aberta a audiência, foi tomado depoimento da vítima e da testemunha e procedido interrogatório do réu. Na sequência, foi declarada encerrada a instrução processual. Dada a palavra às partes para os debates, o Ministério Público assim se manifestou: "MMª Juíza, verifico que não há preliminares a serem analisadas. A vítima desejou não se manifestar dos fatos narrados na denúncia bem como sobre o laudo de lesões corporais de fls. 19. A informante em nada contribuiu, eis que não presenciou os fatos. O acusado, em sede de interrogatório, exerceu seu direito constitucional de permanecer calado . Assim, finda a instrução criminal verifica-se que há de ser aplicado o princípio do "in dubio pro réu", sendo o réu absolvido do crime a ele imputado". Pela defesa do acusado: "MM Juíza, Acompanho a manifestação do IRMP, pugnando pela absolvição do acusado". Pela MMª Juíza foi prolatada a seguinte SENTENÇA"TALES ALVES BORGES, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 129 § 9º do CP, na forma da lei 11.340/06. nesta data, a vítima desejou não se manifestar sobre os fatos narrados na denúncia. A informante em nada contribuiu, eis que não presenciou os fatos. O acusado, em sede de interrogatório, exerceu o direito constitucional de permanecer calado. O Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, entendendo que a prova não é suficiente para comprovar a prática do delito atribuído ao acusado, gerando dúvidas. Por sua vez, a defesa do acusado anuiu com o pleito de absolvição. A prova dos fatos, conforme concordaram as partes é insuficiente para garantir uma sentença isenta e segura. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e ABSOLVO TALES ALVES BORGES da imputação de prática do crime descrito no artigo 129 § 9º do CP, na forma da lei 11.340/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Dou a presente por lida e publicada em audiência, dela cientes os presentes INCLUSIVE A VÍTIMA E O ACUSADO. Sem custas. Após o trânsito, arquive-se e comunique-se a SPTC. Do que para constar lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Larissa Guerra, Estagiária de Direito, o digitei.

LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA

Juíza de Direito

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0018854-16.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: PRISCILA PEREIRA FRANCO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 15/07/1991, filha de Maria das Graças Pereira Franco e Valdeci Tomazio Franco.
Acusado: TALES ALVES BORGES

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 82 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

MPU.0018854-16.2015.8.08.0035

ASSENTADA CRIMINAL

Aos 05 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta sala de audiências da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, às 15:00H onde se encontravam presentes o Exma Sra. Drª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA, MMª Juíza de Direito,Dra. ROSIMAR POYARES DA ROCHA, Promotora de Justiça. Presente a Defensora Pública da vítima, Dra. SAMANTHA PIRES COELHO. Aberta a audiência, considerando a prolação de sentença nos autos da Ação Penal nº 0029555-36.2015.08.0035, foi dada a palavra ao MP que requereu a extinção da MPU. Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Julgo extinta a MPU nos termos do art. 485, do CPC. Dou a presente por lida e publicada em audiência dela cientes os presentes. Intime-se a vítima. ARQUIVE-SE". Do que para constar lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Larissa Guerra, Estagiária de Direito, o digitei.

LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA

Juiza de Direito

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013757-50.2006.8.08.0035 (035.06.013757-3) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ MARCOS DA SILVA FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileiro, solteiro, nascido em 01/12/1979, filho de José Mariano Ferreira e Maria Cicera da Silva Ferreira.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 220/221 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

LUIZ MARCOS DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no Art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro, pelos fatos descritos na denúncia de fls. 02/03. 
 
O Inquérito Policial que serviu de base à denúncia iniciou-se através de Auto de Prisão em Flagrante, ensejou no recebimento da denúncia de fls. 31, em 31/07/2006.
 
Auto de apreensão às fls. 17 e Auto de Entrega às fls. 18.
 
O réu não foi localizado no endereço fornecido nos autos para citação, oportunidade em que fora realizada sua citação por edital (fls. 49).  Às fls. 55, foi decretada a revelia do mesmo.
 
Às fls. 135, foi decretado a suspensão do feito, nos termos do art. 366, CPP, bem como decretada a prisão preventiva do acusado. No mesmo ato, foi tomado o depoimento de uma testemunha.
 
F.A.C. do acusado às fls. 141.
 
Informação da efetivação da prisão do réu às fls. 165, com posterior expedição de mandado de citação do presídio onde se encontrava recolhido.
 
Citação efetivada às fls. 176. Resposta à Acusação apresentada às fls. 179.
 
Às fls. 184, consta decisão que revogou a prisão preventiva do réu. Alvará de soltura expedido às fls. 185.
 
Interrogatório do réu realizado às fls. 203/207.
 
Memoriais pelo Ministério Público e Defesa do acusado pugnando pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
 
 
É o relatório. DECIDO. 
 
 
O presente feito foi instaurado e se desenvolveu de forma regular e válida, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, estando assim, pronto para julgamento.
 
Do Mérito.
 
Consta na peça inicial, que o acusado praticou a conduta tipificada no art. 155, § 4º, inciso II do CPB, conforme narrado na denúncia de fls. 02/03 dos autos.
 
Após análise dos autos, constata-se que no presente caso inexistem provas suficientes para sustentar o pleito condenatório.
 
Consta nos autos informação de que vítima não fora localizada no endereço por ela fornecido no boletim de ocorrência, razão pela qual o ilustre parquet desistiu da oitiva da mesma.
 
Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.
 
Contudo, das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, somente se fizeram presentes o PMES Cleber Samora Teles e Marcelo Alexandre Moraes de Souza, que por sua vez se limitaram a reproduzir a versão que lhes foi contada, à época dos fatos, oportunidade em que afirmaram que apenas presenciaram a restituição do objeto, não sabendo, no entanto, informar como ocorreu a dinâmica dos fatos narrados na denúncia de fls. 02/03. Logo, os depoimentos em questão carecem de força probante.
 
A testemunha de nome Josimar Soares Lima, restou prejudicada, em razão do seu falecimento, conforme certidão de fls. 132 verso.
 
Neste pormenor, verifico que existem nos autos apenas indícios da ocorrência dos delitos, os quais não foram confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.
 
Dispositivo.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO LUIZ MARCOS DA SILVA FERREIRA da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do CP, nos termos do art. 386, VII do CPP.
Sem custas.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.
 

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0023215-42.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARIA CECÍLIA DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, em união estável, nascida em 22/06/1983, filha de Ilson Vieira de Souza e Vilma de Souza Vieira.
Acusado: AUGUSTO NAGAZAWA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 109/110 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

AUGUSTO NAGAZAWA, devidamente qualificado nos autos,  foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos descritos na denúncia de fls. 02/03.
 
O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 01/08/2017, às fls. 48.
 
F.A.C. do acusado às fls. 53.
 
Devidamente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação às fls. 56/57.
 
AIJ realizada com o depoimento pessoal da vítima e interrogatório do acusado (fls. 74/76).
 
AIJ em continuação com a oitiva de duas testemunhas, na condição de informantes.
 
Memoriais pelo Ministério Público e Defesa do réu, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.
 
 
É o relatório. DECIDO.
 
Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais. 
 
No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado na pena do artigo 129, § 9º, do Código Penal.
 
Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."
 
A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem". 
 
Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."
 
Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.
 
Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).
 
Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi. 
 
No presente caso, a versão apresentada pela vítima não corrobora com os demais elementos de prova trazido aos autos. Isto porque os informantes Juliana Cristina de Souza e Ilson Vieira de Souza, irmã e pai da vítima, respectivamente, informaram que a mesma se mostrou fragilizada após a interrupção de sua gestação, vindo, a partir de então, a apresentar um comportamento depressivo e fazendo uso de medicamentos.
 
Nenhuma outra testemunha fora arrolada nos autos, fundamental para descrever a dinâmica do ocorrido. 
 
Desta forma, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.
 
Dispositivo.
 
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO  AUGUSTO NAGAZAWA da imputação de prática do crime de Lesão Corporal - art. 129, §9º, do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.
 
Sem custas.
 
P.R.I.
 
Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se. 

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas