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Versão revista

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0161/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0161/2019


1 - 0009311-47.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME BANDEIRA DE ARAUJO
Requerido: DELTA AIR LINES INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerido: DELTA AIR LINES INC
Advogado(a): 20855/ES - THIAGO DURAO PANDINI
Requerente: GUILHERME BANDEIRA DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC.


2 - 0043193-73.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Autor: JOAO BOSCO STRINGARI
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.
Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Autor: JOAO BOSCO STRINGARI
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.
Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC.
 


3 - 0046283-89.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUANNDERSON STOFFELL SALERMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0020753-83.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S/A (BRASIL)
Executado: LUMIGLORIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER S/A (BRASIL)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: LUMIGLORIA LTDA ME
Executado: WILLIAN PEREIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ademais, na ausência de impulso processual, não há como se prosseguir o litígio, motivo pelo qual faz-se imperiosa a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tecidas tais considerações, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade com o disposto no art.485, inc. IV c/c VI do NCPC.


5 - 0002711-49.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALPHA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerente: ALPHA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 262233/SP - HERIK ALVES DE AZEVEDO
Executado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento da obrigação com fulcro no art. 487 inc. III , “b” c/c art. 924, inc. II, ambos do NCPC.
 


6 - 0034560-34.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ADEMIR PINTO MANTOVANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Requerido: ADEMIR PINTO MANTOVANELI
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado entre as Partes, com fundamento nas disposições contidas no Dec. Lei 911/69, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO do contrato, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo requerente em consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004; devendo todavia, o credor fiduciário aplicar o valor no pagamento de seu crédito e despesas com a cobrança e, entregar o saldo, se houver, ao devedor, ex vi o art. 1364 do CC. Cumpra-se a norma inserta no art. 2º, do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando que o requerente está autorizado a proceder, a quem indicar, a transferência do bem objeto do pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com a previsão contida no § 2º, inciso IV do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, bem como nos demais encargos contratuais, pena a qual relevo enquanto perdurar os benefícios da AJG que ora defiro.
 


7 - 0023536-43.2017.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: VANILSON AMANCIO RODRIGUES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24884/ES - CAMILA MOREIRA TEIXEIRA
Requerente: VANILSON AMANCIO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para DECLARAR LÍQUIDA a condenação no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais) em favor do requerente, com incidência de correção monetária da data de cada depósito realizado pelo requerente e juros a contar da data da citação nos autos da Ação Civil Pública. Firme ao princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.


8 - 0015847-11.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ZIRLENE RODRIGUES PEREIRA
Requerido: UNIMED SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGURADORA SA
Advogado(a): 18049/ES - ARIELLA DUTRA LIMA
Requerente: ZIRLENE RODRIGUES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Cuida de ação de cobrança de seguro ajuizada por ZIRLENE RODRIGUES PEREIRA em face de UNIMED SEGURADORA SA. Afirma a autora que possui direito a cobertura de seguro em caso de morte e invalidez no contrato coletivo que a empresa firmou junto ao SEBRAE/ES. Atesta que foi diagnosticada com  discopatia degenerativa lombar, espondiloartrose lombar e gonartrose tricompartimental bilateral dos joelhos motivo pelo qual foi aposentada por invalidez.
Acrescenta que reinvidicou administrativamente o pagamento do seguro contudo obteve a negativa da empresa no qual motiva que não preencheria os critérios médicos securitários a invalidez funcional permanente por doença.  Pretende assim a final que a empresa indenize no valor de R$ 69.541,85 relativo ao cobertura do sinistro, a condenação da requerida no valor da multa contratual bem como ser indenizada por danos morais.
O pedido de tutela foi indeferido.
A requerida foi citada e apresentou defesa. Nesta contrargumenta que não existe prova da invalidez da autora e que sua recusa foi ato contratual previsto e legal. Defende que não possui o ônus de realizar contra prova pela perícia e que não poderia ser aplicado o principio da inversão do ônus. Rebate os pedidos indenizatorios e de reversão da multa contratual, bem como o pedido indenizatorio por dano moral. A final requer a improcedência do pedido.
Replica apresentada. 
É o relatório, passo a decidir, devido a matéria de fato e diante da farta documentação juntada, o que conduz ao convencimento do juízo.
 
DO MÉRITO-
O ponto de debate que persiste é se o fato experimentado pela autora se encontra coberto ou não pelas clausulas contratuais firmadas. Subtraio que a tese levantada pela requerida é de que o fato da autora ter sido considerada inapta para a atividade de trabalho reconhecido pelo órgão previdenciario, não necessariamente se enquadaria nos critérios que sua empresa estabelece para a cobertura de invalidez funcional permanente. Defende que somente nas hipóteses de irreversibilidade do pleno exercício das relações autonômicas do segurado estaria cobrindo o evento.
Todavia, analisando o caso em comento verifico que a demandante foi considerada invalida por sentença judicial transito em julgado. Fora submetida a laudo pericial em processo judicial que tramitou no 3a juizado especial federal de vitoria tombado sob o n 0002324-54.2017.4.02.5050 ajuizado contra o INSS e após toda a instrução probatória daquele, o eminente julgador converteu o auxilio doença em aposentadoria por invalidez. (vide fl. 82 e sgtes)
Diante de tal contexto desnecessária a dilação probatória destes autos, na medida na qual deveria a empresa requerida ao negar a cobertura do sinistro ter providenciado no mínimo um contra prova de que a autora estaria capacitada para a atividade laboraticia, conforme alega. A recusa administrativa sem a apuração da circunstancia de forma apenas a citar texto de um contrato, é sem sombra de duvidas conduta não cautelosa e que quebra a boa fé do contrato de seguro.
Assim o pedido da exordial no sentido de condenação a requerida ao pagamento do seguro é de ser acolhida.
Quanto aos demais pedidos quais sejam, da reversão da multa contratual e indenização por dano moral, nestes tópicos não vislumbro como serem aptos a serem albergados. Primeiro, devido ao fato de que a multa fora estabelecida entre o SEBRAE e a empresa ré e para a hipótese de descumprimento e inexecução dos serviços, não se revertendo em favor e beneficio dos segurados ali compreendidos. E , quanto ao pedido indenizatorio por dano moral, faço registrar que não visualizo o ato da recusa como um ato abusivo de modo a gerar dano à moral, mas decorrente de um erro de interpretação não lógico de sua redação.
Insta ainda relembrar o art. 51 parag. 1º inc II da lei 8.078 (CDC) que arregimenta :
 
" São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"
Arremata o art. 47 do mesmo diploma legal que:
" As clausulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"
DISPOSITIVO-
Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC e CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$ 69.541,85 pela cobertura do sinistro, devidamente acrescida de juros a contar da notificação e correção monetária a partir de 30 dias da abertura do sinistro.
JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.
CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação.
                                           Publique.
Registre e intime.
 


9 - 0009554-30.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RENATA MIRANDA SBROIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
 
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VILA VELHA apresenta ação de cobrança em face de RENATA MIRANDA BARBOSA E OUTROS, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais e diante da inadimplencia de algumas das parcelas ajustadas.
 
Citados os requeridos deixaram de apresentar defesa..
O autor desistiu da demanda em face ao requerido rAFAEL DE Miranda Brandão.
Relatado, decido  por se tratar de matéria de direito.
No mérito, cinge a matéria em suscitação de obrigação pecuniária advinda de prestação de serviços educacionais não cumprida.  A mora e inadimplencia restam reconhecidas pelos requeridos que sequer apresentaram defesa.
O direito do autor emerge do que dispõe o art. 594 do CC , vejamos: 
" Toda a espécie de serviço ou trabalho licito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante remuneração " 
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 2.122,74 devidamente acrescido de juros e correção a partir da data da data do vencimento.
JULGO EXTINTO o feito em relação ao reu RAFAEL DE MIRANDA BRANDÃO com base no art. 485 inc VIII do CPC.
CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.
 
Publique. Registre e Intime.


10 - 0017078-39.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARIA JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0011887-13.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: EVANDRO DE ANGELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO 

EXTINTO O PROCESSO,
 sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil.
 


12 - 0020583-72.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: CBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
Réu: ZELIA BATISTA DE CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29422/ES - DAVID ROQUE DIAS
Réu: EUZINEA BATISTA CONCEICAO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Autor: CBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
 
Vistos etc.
 
Em sede de ação de Despejo aforada por CBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP em face de ZELIA BATISTA DE CONCEIÇÃO E  EUZINEA BATISTA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, pretende a locadora a rescisão do contrato devido ao débitos deixados pela locatária.
As requeridas citadas apresentam defesa, na qual arguem a irregularidade da representação processual. Requerem o beneficio da AJ e no merito aduzem que devido a crise economica que enfrentam de fato estão inadimplentes com alguns valores cobrados, contudo afirmam que existe um excesso na cobrança posto que teria sido inseridos valores os quais já estaria pagos. Requerem desta forma a condenação do autor por repetição por idebito do valor cobrado a maior. A final pretendem a improcedencia do pedido.
Replica apresentada.
Foi saneado o feito, sendo vislumbrado que pedido de despejo encontra-se esvaziado com a devolução do imovel. Determinou  o juizo que as partes apresentassem prova dos valores de seus haveres.
É o relatório, passo a decidir.
 
A preliminar de irregularidade de representação não merece acolhida diante dos documentos juntados na exordial que comprovam o preenchimento dos requisitos legais.
No merito, o pedido de despejo se encontra esvaziado diante da desocupação do imóvel no decorrer da lide, em outubro de 2018..  É como versam os julgamentos: 
 
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. Alegação de nulidade procedimental praticada pelo juízo de origem. Inexistência do vício suscitado. Desnecessidade de se promover a nova citação do réu em ação de despejo, tão somente porque o imóvel foi abandonado no curso da lide, fazendo com que o pedido relacionado à desocupação do imóvel tivesse o seu objeto esvaziado. Ausência de qualquer prejuízo a ensejar o reconhecimento de eventual nulidade. Negativa de seguimento realizada com base na jurisprudência do STJ e desta corte a respeito da matéria. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SE; AgRg 2012220962; Ac. 15526/2012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 22/10/2012; Pág. 16)
Observo ainda que a lide esta sendo dada continuidade quanto ao pedido de cobrança.
Resta a analise do valor da cobrança  como o autor anuncia a existência de aluguel  a partir de março de 2018 a outubro de 2018, da taxa condominial, IPTU bem como honorarios advocaticios e multa contratual.
Pela tese levantada pelas requeridas teriam estas adimplido com alguns meses da taxa condominial e teriam efetivado um credito. Pretendem ainda que tais valores lhes sejam devolvidos em dobro, devido a cobrança indevida. Todavia devo advertir que segundo os comprovantes de pagamento alguns destes valores somente foram adimplidos posteriormente a data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há procedibilidade a invocação de que houve cobrança abusiva por parte do demandante. Pelo contrario a unica possibilidade é de se abater do valor da condenação final.
Em sendo assim o pedido de condenação reversa por repetição por indebito não se justifica.
 
 
DISPOSITIVO-
 
Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para CONDENAR as requeridas ao pagamento dos alugueis de março de 2018 a outubro de 2018, bem como no valor das taxas condominiais deixadas em aberto, IPTU e multa contratual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, por calculos.
CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocaticios os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, relevando enquanto persistir o beneficio da AJ , o qual concedo.
Publique-se. 
            Registre-se e Intimem-se.


13 - 0007900-47.2011.8.08.0035 (035.11.007900-7) - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA
Requerido: MARCELO ROGANO CABANAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos etc.   Cuida de ação de indenização por acidente automobilístico ajuizada por VIAÇÃO SAREMO LTDA em face de MARCELO ROGANO CABANAS. Aduz o autor que seu veículo foi abalroado em acidente automobilístico ocorrido em 28/06/2010, defendendo que o requerido foi o causador do acidente e confessou no local do acidente, que estava sob efeito de alcool.. Pretende assim se ver indenizado pelos danos materiais do veículo, no valor de R$ 1.632,88. varias foram as tentativas de citação do requerido, inclusive como diligencias junto ao Bacen, sem exito. Foi deferida a citação por edital e nomeado curador na pessoa do defensor publico, o qual apresentou defesa. É o relatório, passo a decidir.   MÉRITO -   não existem irregularidade na citação posto que todos os meios foram esgotados. No merito, verifico que o acidente segundo narrativa do BO aconteceu quando o veículo conduzido pelo funcionário da empresa demandante que estava em sua pista de direção acabou sendo colhido pelo veículo da parte ex adversa, sendo que o requerido chegou a confessar in locu (vide fl. 23). foi constatado ainda que o requerido estava dirigindo alcoolizado. Diante de tal contexto, ora pela trajetória da colisão , ora pela confissão perante a autoridade de transito e primordialmente por estar conduzindo sob efeito de alcool, apura-se que de fato o condutor do veículo do réu foi quem deu causa ao acidente.   Nos esclarece o art. 29 inc X do Codigo de Transito Nacional assim dispoe:   Art. 29 do CTN- inc X- todo condutor deverá antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: c) a faixa de transito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o transito a que venha em sentido contrário”   Desta arte resta patente a culpa do motorista do veículo do requerido, o que confirma o nexo de causalidade única para o sinistro ocorrido. De idêntica forma tem sido decidido pelos tribunais, in verbis:   JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PISTA DE MÃO DUPLA. INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA PELO RÉU PARA ESTACIONAR. COLISÃO LATERAL. CULPA DEMONSTRADA DO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Não há necessidade de perícia técnica quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente da prova documental. Complexidade probatória afastada. Preliminar de incompetência dos Juizados rejeitada. 2. O condutor deverá, em todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). 3. A culpa do réu restou evidenciada pelos documentos colimados aos autos, não devendo prosperar a sua alegação, de que não viu o veículo do autor quando efetuou a manobra para estacionar, e que este estava em alta velocidade, uma vez que se trata de uma via reta com grande visibilidade. Já a versão do autor, de que conseguiu manobrar, jogando o carro para a esquerda, a fim de evitar uma colisão frontal, acabando por ocorrer a colisão do lado direito da parte dianteira do carro do autor e da lateral do veículo do recorrente, se mostra perfeitamente compatível com os danos causados nos respectivos veículos, conforme mostram as fotografias juntadas (IDs 1427857 e 1427869), que corroboram com a dinâmica do acidente descrita pelo autor/recorrido. 4. Faltou o recorrente com o dever de cautela/cuidado ao promover conversão à esquerda, no meio da via, invadindo a faixa em sentido contrário, de forma abrupta e imprudente, para estacionar seu veículo, o que lhe requeria atenção redobrada, ainda mais se possuía dificuldade de visualização do veículo adverso. 5. Destarte, verificada a culpa do réu, ora recorrente, pela colisão, a manutenção da condenação à indenização pelos danos materiais ocasionados ao autor é medida que se impõe. 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF; Proc 0730.44.3.142016-8070016; Ac. 106.6680; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos Dassunção; Julg. 12/12/2017; DJDFTE 20/12/2017)   Passo a apreciar os pedidos indenizatórios. Pretende o demandante o ressarcimento por danos materiais relativo ao concerto do veiculo e equivalente a quantia de r$ 1.632,88, tendo juntado documentos hábeis comprovando os gastos (vide fls. 29).   TERMO "A QUO" DA INDENIZAÇÃO-   O termo inicial para pagamento da importância indenizatória, in casu, é a data do efetivo prejuízo, qual seja, da data do sinistro, incidindo correção monetária e juros de mora conforme súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC de 2002, senão vejamos:   “Súmula 43- Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”   “ Súmula 54- os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”     DISPOSITIVO- Posto isto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral em parte, ex vi o art. 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR o réu, ao pagamento da quantia de R$ 1.632,88 relativo aos danos materiais, devidamente acrescido de juros e correção a contar do sinistro diante das súmulas 43 e 54 do STJ.   CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios os quais fixo a base de 20% sobre a condenação, inclusive em favor da defensoria, a qual seria revertida em prol do fundo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


14 - 0008982-35.2019.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: LUCIANA ALVES
Requerido: NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21408/ES - JOAO FELIPE FRECHIANI ZUCOLOTTO
Requerente: LUCIANA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


15 - 0012494-26.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO WOLKSWAGEN SA
Requerido: LEYCONNY PATRICIA SILVA RAMALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO WOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III do NCPC.
 


16 - 0006774-15.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: FELIPE PINHEIRO MIRANDA CARVALHO
Executado: AURELICE FERNANDES DE SOUZA TRABA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29197/ES - SAMUEL DINIZ MADEIRA
Exequente: FELIPE PINHEIRO MIRANDA CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.


17 - 0019448-25.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR
Executado: ABILIO LEITE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24181/ES - ALEXANDRE MOURA SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários nos termos do acordo avençado. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE.


18 - 0022317-24.2019.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28172/ES - VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELIA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, III c/c485, I, ambos do CPC. Custas quitadas. Sem honorários.   P.R.I. Após o TRÂNSITO EM JULGADOCERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA