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Versão revista

Lista 0233/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): THAIS GUIMARAES POMPERMAIER


Lista: 0233/2019


1 - 0019908-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS ALVES MARTINS
Requerido: DEPARMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO(DETRAN-ES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19202/ES - CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerente: MATHEUS ALVES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:

Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 20 e verso:

[...]
Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital.
[...]


2 - 0019763-77.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO GONCALVES TEIXEIRA
Requerido: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Requerente: MARCELO GONCALVES TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 57:

1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda e informe o seu gasto mensal, a bem de examinar sobre o deferimento ou não da Assistência Judiciária Gratuita, considerando que a parte está patrocinada por advogado particular, não havendo o registro de que este tenha aberto mão dos honorários contratados. 2. Ressalte-se que não há qualquer vedação ao magistrado, que este determine a comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, na medida em que a sua concessão significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

THAIS GUIMARAES POMPERMAIER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)