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Versão revista

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0135/2019


1 - 0036513-33.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.D.L.R.
Requerido: C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11774/ES - MARIANE AMANTINO CSASZAR
Requerido: C.R.
Advogado(a): 10478/ES - NIELSON GERALDO ROCHA
Requerente: E.M.D.L.R.

Para tomar ciência da decisão:

Brevemente relatados. DECIDO.

1) DO ACORDO PARCIAL DE MÉRITO, HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO.

Na demanda em testilha, a requerente formulou o pedido de divórcio e o requerido, em contestação não se opôs ao pedido.

Na oportunidade do casamento, a requerente alterou seu nome, razão pela qual, pleiteia o retorno do nome de solteira, qual seja, ÉLIA MARIA DE LIMA.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges.

Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes.

Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes ELIA MARIA DE LIMA ROOS e CHARLES ROOS, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Transitada em julgado esta decisão e certificado nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.

Determino ao Oficial do Cartório IBES competente - fl. 11, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento matrícula nº 0246380155 1994 3 00011 143 0004181 11, a averbação do Divórcio Litigioso, e ainda, que a divorcianda retornará a assinar como solteira, ÉLIA MARIA DE LIMA.

2. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS EM DESFAVOR DA AUTORA.

Sem delongas, INDEFIRO o petitório de fls. 452/462, visto que visa prejudicar o regular processamento do feito, eis que não é objeto a ser realizado no bojo deste caderno processual.

3.  DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

As ações de separação judicial e divórcio não versam, exatamente, sobre os bens do casal, objetivando, de forma precípua, a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, com a partilha do patrimônio comum sendo apenas uma consequência natural e lógica, o que faz com que, na composição do valor da causa, prevaleça o valor estimativo dos bens a serem partilhados. (TJ-SC; AI 2013.008157-4; Capital; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. José Trindade dos Santos; Julg. 21/10/2013; DJSC 25/10/2013; Pág. 259). Assim, rejeito a presente impugnação.

4. DA SANEABILIDADE DO FEITO

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado, eis que inexistem nulidades e irregularidades a serem declaradas e sanadas.
Ponto controvertido da demanda: especificação dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, com as valorações e divisões dos mesmos.

Quanto à distribuição do ônus da prova, o mesmo deve ser distribuído nas regras a que alude o art. 373, do CPC, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, atento que, neste ínterim, não vislumbro quaisquer circunstâncias que impossibilitem ou dificultem a produção probatória pelas partes.

A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, DEFIRO a produção de prova testemunhal e oral, constante no depoimento pessoal das partes, bem como a produção de prova pericial postulada pelo Requerido.

Indefiro desde já, a juntada de novas provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.

4.1 Da produção de Prova Pericial

Compulsando os autos, verifico que o requerido pleiteou a realização de perícia grafotécnica a fim de atestar a veracidade dos documentos anexados pela autora de fls. 423/426, comparando-os com os de fls. 294/297.

Em razão da natureza eminentemente técnica do ponto controvertido, que diz respeito se o imóvel em questão mencionado no instrumento particular de compra e venda faz parte do acervo patrimonial do casal, DEFIRO a produção de prova pericial, ou seja, exame grafotécnico ora postulado.

INTIME-SE a parte requerida por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a via original do contrato de fls. 294/297, sob pena de preclusão da prova.

4.1.1 Com o documento original de fls. 294/297 acostado aos autos:

a) OFICIE-SE ao Oficial do Cartório Leandro – Ibes, deste Município, requisitando os cartões de assinatura que porventura ali existam em nome do Requerido, Sr. Charles Roos.
b) Considerando que as partes estão amparadas pela Assistência Judiciária Gratuita (o benefício foi deferido à autora à fl. 111 e ao réu nesta oportunidade, tendo em vista os contracheques de fls. 137/139) e, em atenção aos termos da Ordem de Serviço nº 04/2016, lançada no Diário da Justiça de 18/10/2016, NOMEIO perito grafotécnico o Sr. Marcelo Seixas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290, Santa Luiza, Vitória/ES, 29045-402, (27) 99979-1801, e-mail seixas64@yahoo.com.br, que deverá ser intimado no prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo.

c) Fixo desde já, os honorários respectivos em R$ 1.000,00 (mil  reais), nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, cujo montante arbitrado, justifico no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade em nomear peritos para realização de perícias, visto que o valor proposto pela Resolução não condiz com o trabalho a ser empreendido, nem estimula os profissionais a se submeterem a tamanha responsabilidade que é própria de uma PERÍCIA JUDICIAL.

d) Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, para reserva orçamentária, para o futuro pagamento. Anexe ao referido ofício cópia da presente decisão. Devendo a Serventia se atentar ao Informativo publicado no Diário da Justiça no dia 05/08/19.

e) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, bem como para indicarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, assistentes técnicos e quesitos (conforme art. 465, §º 1º, II e III do CPC), caso ainda não tenham apresentado/indicado.

f) Escoado o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para exercer a função. Ficará o Sr. Perito intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização.

g)  O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC.

h) Com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC).

4.1.2 Com a não apresentação do documento original de fls. 294/297, certifique e venham conclusos para designar AIJ, visto ser ônus do Requerido a juntada do documento.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2019.

Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


2 - 0094646-49.2010.8.08.0035 (035.10.094646-2) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: T.S.S.
Réu: R.D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Autor: T.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a exequente, por sua patrona, para ciência e manifestação, acerca da petição de fls. 376/380, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Diligencie-se.


3 - 0017657-55.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.T.
Requerido: R.S.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24656/ES - LARISSA BASTOS COELHO
Requerente: T.B.T.
Para ciência da Certidão de fls. 213, para apresentar contrarrazões à Apelação de fls.205/2012, no prazo de 15 (quinze) dias.


4 - 0006881-69.2012.8.08.0035 (035.12.006881-8) - Procedimento Comum
Requerente: A.E.M.
Requerido: D.J.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: A.E.M.
Advogado(a): 176919/MG - ELVIRO MARIO LOURENCO MANCINI
Requerido: D.J.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, proposta por ALESSANDRA ELISA MARQUES em face de DENÍLSON JOSÉ DE ARAÚJO, todos devidamente identificados e qualificados na inicial.

A exordial de fls. 02/10 veio instruída com os documentos de fls. 11/146.

Decisão de fls. 147/148, deferindo o benefício da AJG, determinando a fixação dos alimentos provisórios em favor da filha menor do casal, bem como a citação da parte requerida.

Decisão saneadora ás fls. 194/195, decretando a revelia da parte requerida, fixando os pontos controvertidos, bem como designando audiêcia preliminar.

Após várias diligências, petitório de fls. 611/613, a parte requerida informa o endereço atualizado das partes, sendo na Comarca de Juiz de Fora - MG, pugnando assim pela remessa dos presentes autos ao Juízo prevento.

Brevemente relatados.

DECIDO:

Acerca da competência para processamento de ações que envolva a fixação de alimentos, estabelece o inciso I, alínea "b", e inciso II do art. 53 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 53.  É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

Portanto, o foro de competência é o do domicílio da alimentanda, o qual, neste caso, é o do Juízo da Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Diante do exposto, em observância ao art. 53, inciso I e II do CPC, declino da competência para processar e julgar esta causa, reconhecendo como competente a Vara de Família do Juízo da Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, a quem couber por distribuição, determinando, após as devidas baixas, a remessa destes autos com nossas homenagens.

Desnecessária a notificação da IRMP, eis que não há interesse de incapaz.

Diligencie-se.


5 - 0040603-46.2002.8.08.0035 (035.02.040603-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: N.R.G.M.
Executado: C.A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22591/ES - ANDRESSA SOBRAL MASSALAI
Exequente: N.R.G.M.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que este Juízo recebeu notificação de realização de leilão público em relação ao veículo objeto nestes autos, que se encontra no pátio do DETRAN/ES, intime-se a parte interessada, ora Exequente por sua patrona, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, considerando que este deve possuir débitos junto ao DETRAN, bem como o estado que se encontra o veículo, sob pena de seu silêncio ser entendido como desinteresse no bem e, assim, ser procedida a baixa para fins de realização do supramencionado leilão.

Na oportunidade, expeça-se em favor da exequente, alvará para levantamento da quantia bloqueada no BACEN JUD realizado em 30/06/2016 e não impugnado pelo Executado.

Diligencie-se.


6 - 0034530-33.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.R.E.M.
Executado: M.A.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Exequente: M.R.E.M.
Para ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 87/94, bem como da certidão do Oficial de Justiça de fls. 92, que não conseguiu intimar o Requerido, e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0013959-70.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.L.J.R. e outros
Requerido: A.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25059/ES - ANNA ANDREA LEMOS ALVES MARTINS
Requerente: A.L.J.R.
Para ciência da Certidão de fls.56, para retirar a petição de fls. 53/75 desentranhada, no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0030700-93.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.L.F. e outros
Testemunha Autor: L.R.S.D.A. e outros
Testemunha Réu: M.A.T. e outros
Requerido: F.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22815/ES - RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA
Requerente: P.C.L.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Para melhor acomodação da pauta de audiência, REDESIGNO a audiência anteriormente agendada para o Dia 27 / 11 /2019, às 16 horas.

2. INTIME(M)-SE a(s) parte(s), por seus advogados, via publicação no Diário da Justiça, da nova data, devendo o mesmo comunicar sua cliente acerca da nova data.

3. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 56.

4. Intime-se a parte Requerida da presente audiência, bem como sua Defensora Pública.

5. Notifique-se o MP.

6. DILIGENCIE-SE.


9 - 0032921-78.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: W.M.F.T.J.
Requerido: A.R.D.O.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21664/ES - RENAN DARIVA VOGAS
Requerido: A.R.D.O.T.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seus patronos para ciência e manifestação quanto a Cota Ministerial de fls. 44/44-verso, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Diligencie-se.


10 - 0021827-02.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.R.D.
Requerido: C.S.B.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25671/ES - BARBHARA BELING BERTI
Requerente: R.R.D.
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: R.R.D.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

1 RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso formulada por ROBSON RODRIGUES DIAS em face de CLAUDIA SALOMÃO BUZEI DIAS, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos supramencionados.

A inicial de fls. 02/06 veio instruída com os documentos de fls. 07/80.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando os autos, consta da exordial de fls. 02/06, que o alimentando reside na cidade de São Mateus/ES. Ademais, cnforme informado na exordial, bem como em consulta ao sistema E-JUD, verifica-se que existe ação de guarda tramitando na comarca de São Mateus, de n° 0000675-56.2019.8.08.0047

Acerca da competência para processamento de ações que envolva a fixação de alimentos, bem como da guarda, estabelece o inciso I do art. 53 do Novo Código de Processo Civil:
               
                 Art. 53.  É competente o foro:
I – para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião do filho incapaz.

Portanto, o foro de competência é o do domicílio da requerida, eis que a mesma possui a guarda de fato do menor.

Diante do exposto, em observância ao art. 53, inciso I do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar esta causa, reconhecendo como competente uma das Varas de família de São Mateus/ES, a quem couber por distribuição, determinando, após as devidas baixas, a remessa destes autos com nossas homenagens.

Diligencie-se no necessário.
 


11 - 0021026-86.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.P.P.
Requerido: B.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10539/ES - EDUARDO VICTOR DE SOUZA
Requerente: A.P.P.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

Analisando detidamente os autos, verifiquei que trata-se de Ação de Revisão de Alimentos, relacionada a verba alimentar, a qual foi fixada na comarca de Barra de São Francisco. A posteriori, tem-se que a genitora da menor ingressou com Execução de alimentos processo nº 0008739-91.2019.8.08.0035, a qual tramita na 2ª Vara de Família de Vila Velha, conforme consta da cópia do mandado de intimação de fl.13

A propósito, vale a transcrição, in verbis: “Alimentos. O Juízo que fixou os alimentos é competente para as ações de modificação daquela sentença, que são acessórias à de alimentos (RT 524/251)” - In Código de Processo Civil Comentado, RT, 13ª ed., p. 444.

No mesmo sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO - REVISÃO - ATUAÇÃO COMPARATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SENTENÇA ANTERIOR - A ação revisional ou exoneratória de alimentos deve se processar perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão a ser revista, porque não transita em julgado, e a decisão da nova ação implica em exercício de comparação de dados da nova com a anterior ação. (Conflito de Competência 1.0000.13.015192-1/000 - Rel. Des. Moreira Diniz - Dje 10/07/2013)”

“EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA CUJA REVISÃO SE PRETENDE - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CPC - Deve a Ação Revisional ser processada e julgada no juízo que fixou originalmente a verba alimentícia. (Conflito de Competência 1.0000.12.080985-0/000 - Rel. Des. Barros Levenhagen - DJe 15/10/2012).

Dessa forma, salvo melhor juízo, entendemos que em razão da acessoriedade o Juízo competente para julgar estes autos é a 2ª Vara de Família de Vila Velha - Comarca da Capital.

Sendo assim, com todas as vênias, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, após as devidas baixas na distribuição, com as nossas homenagens.

Diligencie-se.


12 - 0021126-41.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.L.
Requerido: J.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25601/ES - FABIO GOMES GABRIEL
Requerente: A.F.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do título judicial pelo qual se fixou a obrigação alimentar, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se.


13 - 0010615-81.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.B.F.D.S.
Requerido: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27612/ES - MAIKON STEFANO CORREA
Requerente: E.B.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

Trata-se de Execução de Alimentos, nos termos do art. 523 do CPC/2015, proposto por ELIELTON BATISTA FELIX DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora JOSIMAR BATISTA FELIX, em face de JEFFERSON BARBOSA DA SILVA, devidamente identificados e qualificados nos autos supramencionados.

Consoante o disposto no art. 531, § 2º do CPC/2015, a Execução de Alimentos deverá ser proposta nos próprios autos em que foi proferido o título judicial, razão pela qual a presente inicial deveria ter sido processada como petição nos próprios autos do Processo n° 0027444-11.2017.8.08.0035.

Dessa forma, proceda-se o cancelamento do registro, distribuição e autuação da presente demanda e, por conseguinte, realize-se a distribuição como petição nos próprios autos do Processo n° 0027444-11.2017.8.08.0035.

Após, retornem aqueles autos conclusos.

Intime-se a exequente, por seu patrono, para ciência desta decisão.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL