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Versão revista

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Intimações

intimação

Processo: 0036312-11.2017.8.08.0024

Requerente: TCR DISTRIBUIÇÃO SA

Requerido: SPRINGER CARRIER LTDA

Advogado: MAICON LOURENÇO PINTO OAB-ES 29626

 

Para ciência acerca do R. Despacho de fls. 412 dos autos supramencionados e que segue transcrito:

" A teor do disposto no art. 107, inciso II, do CPC, é direito do advogado "requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias". 

Ocorre que, o causídico peticionante à fl. 410 não é constituído nos autos, tampouco juntou instrumento de procuração, vício que macula a própria existência do ato, razão pela qual deixo de conhecer do pedido. 

Não obstante, pode o referido advogado ter acesso aos autos, bem como realizar carga cópia, caso assim desejar, na forma da lei processual vigente e do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, pelo período de 05 (cinco) dias, que, uma vez findo, ocasionarão o retorno dos autos ao arquivo. 

Intime-se para ciência. 

Após, remetam os autos ao arquivo. 

Diligencie-se. "

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0183/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0183/2019


1 - 0039745-57.2016.8.08.0024 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Autor: SPRINGER CARRIER LTDA e outros
Réu: TCR DISTRIBUICAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45872/DF - ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA
Réu: TCR DISTRIBUICAO SA
Advogado(a): 71812/SP - FABIO MESQUITA RIBEIRO
Autor: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA
Autor: SPRINGER CARRIER LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de falência deduzido por SPRINGER CARRIER LTDA e CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA em face de TCR DISTRIBUIÇÃO S/A, consoante delineamento fático trazido em meio à exordial.

Ao que se vê dos autos, fora a pretensão, desde o seu ingresso, proposta para tramitação perante este Juizado de Direito, ao qual, como cediço, se atribuía, desde o mês de março de 2015, a competência específica, e também exclusiva, para dirimir sobre os feitos que versassem sobre a matéria, além, ainda, das demais antes elencadas no art. 2º da Resolução TJES nº 07/2015, aquelas delimitadas nos seguintes moldes: "Art. 2º. Compete à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, processar e julgar os feitos relativos às seguintes matérias:
I – recuperação judicial e falência de empresário e de sociedade empresária e seus respectivos incidentes;
II – homologação de plano de recuperação extrajudicial;
III – litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária;
IV – alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão dos sócios;
V – liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária;
VI – registro do comércio e propriedade industrial;
VII – incorporação de créditos ao patrimônio da massa falida;
VIII – direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
[…]" (grifei) Antes disso, cuidava a Vara apenas dos pedidos de falência e dos demais regidos pela legislação falimentar, dentre os quais os de (hoje já não mais existente) concordata e os de recuperação judicial.

De se ressaltar, porém, que, após deliberação do pleno do Tribunal de Justiça deste Estado, acabara a E. Corte por resolver modificar a esfera de competência deste Juízo, ao que procedera mediante a edição da Resolução TJES nº 019/2019, publicada em 08/07/2019, que assim dispõe, verbis: "Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória passa a ser denominada 13ª Vara Cível.
Art. 2º – Os processos que não sejam do Juízo de Vitória serão redistribuídos entre os Juízos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, salvo se já estiver concluso para sentença.
Art. 3º – A partir da entrada em vigor desta resolução, os processos de natureza cível serão regularmente distribuídos à 13ª Vara Cível de Vitória.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 07/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 20 de Março de 2015.
Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.
Art. 6º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
[…]" (grifei) Conquanto a priori claro o ato redigido, em si considerado, tenho que ali restara suprimida a forma pela qual se identificariam os processos que, uma vez distribuídos diretamente para tramitação perante este Juízo de Vitória, não mais deveriam aqui tramitar, já que em meio aos seus artigos não se veria como se analisar a situação, ao passo que a tão-só avaliação quanto ao endereço dos litigantes nem sempre permite extrair o local para o qual poderá a demanda ser encaminhada, acaso se observe não se estar diante de feito submetido ao crivo deste Juizado de Direito.

De se ressaltar, porém, que, quando da exposição de motivos que levaram à elaboração do novo ato administrativo que veio a dispor sobre a competência desta 13ª Vara, destacara o eminente Des. Adalto Dias Tristão que serviria a embasar tal exame a averiguação quanto à localização da sede da sociedade empresária da qual derivaria a controvérsia posta em Juízo, o que, a bem da verdade, não poderia ser diferente – ao menos penso –, eis que, dada a ausência de critério outro, de rigor seja usado um legal que a priori balizaria a escolha do foro (art. 53, inciso III, alíneas a e b, do CPC).

Em se estando, porém, diante de eventual pedido de recuperação judicial ou falência, como este que se trouxe a exame, decerto que, mais do que apenas avaliar o eventual local em que situado a sede da sociedade empresária, caberia a este Juízo, ao examinar o foro perante o qual haveria a ação de ter regular processamento, por se ater ao tanto quanto estabelecido em meio à legislação de regência (Lei nº 11.101/05), que, em seu art. 3º, prevê como competente para a análise de pleitos tais, o “[...] juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”, compreendendo aquele o estabelecimento de maior importância, do ponto de vista econômico, onde se concentram, em maior volume, os negócios da empresa, que, na hipótese, coincide com o do Município de Serra. Assim, e tendo em vista que não se está diante de ação que se encontre pronta para que possa ser sentenciada, não se cogita quanto à hipótese de se manter esta tendo tramitação perante 13ª Vara, já que inaplicável o critério elencado na Resolução TJES nº 019/2019 como prorrogador da competência deste Juízo. Por fim, hei de destacar, para que não me sejam trazidos posteriores questionamentos de desnecessário enfrentamento, que deixo de abrir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o tópico, tal como determinam os arts. 9º e 10, do CPC, pelo fato de se tratar de medida que, in casu, se revelaria no todo inócua, mormente porque indubitável a necessidade de respeito ao ato administrativo baixado pela E. Corte Estadual de Justiça por este e pelos demais Juízos Cíveis, e porque, de todo modo, não se está a tomar medida que possa ensejar a extinção do processo, e menos ainda a encaminhá-lo a quem não possa deliberar sobre o constante dos autos, não havendo, pois, prejuízos que dimanem da inobservância das referidas disposições processuais, o que não poderia dizer caso fossem elas estritamente aplicadas. De mais a mais, dada a urgência que a análise das demandas como a presente acabam por reclamar, de rigor não se perca tempo mediante a intimação dos interessados para que se pronunciem nos moldes do antes assinalado, mesmo porque, a longo prazo, a situação acabaria por lhes representar maiores prejuízos. Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca dos pontos ora objetos de enfoque, é que RECONHEÇO, a partir deste momento, A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO, em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos remetidos ao setor de distribuição do Juízo de Serra, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à Vara Cível à qual couber por sorteio.

Ao cartório para que proceda o desapensamento destes autos aos da Recuperação Judicial (processo nº 0036312-11.2017.8.08.0024), no qual consta ordem de arquivamento, ante o cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC, transladando cópia da decisão proferida naqueles para a presente.  Intimem-se todos, por seus respectivos patronos, para ciência. Ao Cartório que providencie a localização de todos os feitos que tramitem incidentalmente à presente ação, já que, dada a declinação nesta operada, deverão aqueles serem remetidos para distribuição por dependência ao Juízo competente.  Preclusas as vias recursais, cumpra-se a ordem de remessa dos autos nos moldes como emanada. Diligencie-se COM URGÊNCIA.


2 - 0007542-15.2015.8.08.0012 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: MARCELO VILLELA MIGUEL
Réu: MARTA APARECIDA DA SILVA PEREIRA NOELVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004748/ES - SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS
Autor: MARCELO VILLELA MIGUEL
Advogado(a): 18165/ES - TATIANA SILVA PAIVA
Réu: CARGOLUX TRANSPORTES LTDA ME
Réu: MARTA APARECIDA DA SILVA PEREIRA NOELVES
Réu: CARGOLUX LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em vista do ora conjuntamente pleiteado pelas partes, DEFIRO o pedido de suspensão da marcha processual tal como pugnado, o que faço em vista do estabelecido nos arts. 190 e 313, inciso II e § 4º, do CPC. 2) Quanto ao pedido de vista fora de cartório, este fica deferido apenas pelo prazo de 15 (quinze) dias, já que suficiente à extração de eventuais cópias de que necessitem os interessados, não sendo viável que permaneça o caderno em seu poder pelos 90 (noventa) dias que se seguirão. 3) Intimem-se para ciência e para as providências pertinentes. 4) Diligencie-se.


3 - 0030390-91.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Requerente: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Reconvido: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Requerido: GRP SOLUCOES ES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92744/MG - CYRO PEREIRA DE MAGALHAES GOMES
Reconvinte: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Requerido: ROGERIO DA ROCHA GONCALVES
Requerido: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Reconvido: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTONIO FERNANDO SANTIAGO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de GRP SOLUÇÕES ES LTDA-ME e ROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES, também qualificados, com base nos seguintes e resumidos argumentos: 1) o Estatuto Social elege o foro de Vitória para dirimir as questões oriundas do instrumento; 2) faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; 3) a sociedade empresária requerida decorre da alteração contratual da empresa Indica Imóvel.com.br Ltda-ME, cujo quadro societário era composto pelo requerente e por Matheus Afonso Santiago, tendo como objeto social a gestão e administração de propriedade imobiliária, corretagem de aluguel e compra e venda de imóveis; 4) as alterações sociais realizadas em 29.08.2013 consistiram na retirada do sócio Matheus e o ingresso do requerido Rogério da Rocha Gonçalves, a elevação do capital social para R$ 50.000,00, a modificação do nome empresarial, a divisão das cotas sociais em 50% para cada sócio e a administração conjunta da sociedade; 5) a sede da empresa funcionava em imóvel alugado, cujo contrato fora rescindido, estando os bens móveis de propriedade da empresa guardados em outro local alugado; 6) a empresa possui uma carteira de clientes consistente na administração de oito aluguéis ativos, recebendo comissão de 10%, representando um rendimento de R$ 1.132,00; 7) apesar da impressão positiva inicial, o negócio com o requerido não progrediu como esperado, não havendo lucro, o que gerou desentendimentos e a impossibilidade de continuidade em comum da sociedade; 8) pelo fato do requerido morar em Juiz de Fora, possuindo outros negócios naquela cidade e comparecendo pouco em Vitória, achou razoável que este se retirasse da sociedade mediante liquidação e apuração de haveres; 9) contudo, o requerido se sentiu ofendido com a proposta e respondeu por e-mail com insultos, blefes e chantagens, dizendo que o requerente abandonou a empresa, maltratava na companhia de sua esposa os funcionários, desrespeitou o acordo entre os sócios, continuando a usar o site da Indica, quebrou o contrato, devendo indenizá-lo e deseja a baixa da GRP Solução apenas para se livrar da multa contraída em nome da Indica e da sua pessoa; 10) o requerido, sem qualquer parâmetro, exige do autor a quantia de R$ 80.000,00 para encerramento da sociedade, sem qualquer apuração contábil; 11) não são verdadeiros os fatos alegados pelo requerido; 12) na pendência de solução do litígio societário, teve de arcar com os próprios recursos gastos da sociedade com aluguéis, contabilidade, internet, energia, CDL e saldo de salário de ex-funcionária, além do valor de R$ 6.000,00 para o ajuizamento desta demanda, totalizando as despesas o valor de R$ 9.656,00; 13) não existe mais affectio societatis para a sua continuidade na empresa; 14) não é necessária a notificação prévia para a propositura da demanda; 15) a apuração de haveres deve ser realizada por liquidação, na forma do art. 1.031 do CC/02, eis que nada consta do contrato social; 16) o pagamento do valor apurado deve ser realizado à vista; 17) sofreu danos morais em razão do requerido ser advogado, mostrando-se intransigente e tentando se aproveitar da falta de conhecimento jurídico do requerente para ameaçá-lo, toda as vezes em que propõe sair da sociedade; e, 18) o requerido propôs ficar com tudo e ainda receber R$ 25.000,00, enquanto que o requerente ficaria sem absolutamente nada, enriquecendo as suas custas, razão pela qual fora ofendido em sua dignidade, intimidade e reputação.   Pugnou, na forma de tutela de urgência, pela sua imediata retirada do quadro societário da empresa requerida; e, ao final, a dissolução parcial da sociedade, com a apuração dos haveres, cujo pagamento deverá ser realizado em uma única parcela à vista, devidamente corrigida e com juros de mora da data da apuração até o efetivo pagamento; a condenação do requerido no pagamento de danos materiais no total de R$ 9.656,00 e de danos morais em valor à ser estipulado por este juízo, bem como nos ônus sucumbenciais.   Com a inicial, acompanham os documentos de fls. 20/146.   Petição do autor juntando novos documentos às fls. 248/254.   Despacho de fls. 256 deferindo o benefício da gratuidade de justiça, postergando a análise da tutela de urgência para o momento posterior à apresentação da contestação e determinando a citação dos réus.   Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 267/280. Nesta, teceram os resumidos argumentos em defesa: 1) em agosto de 2013 comprou uma parte da sociedade, pelo valor de R$ 25.000,00; 2) possui uma empresa em Juiz de Fora-MG, o Grupo Solução Imóveis, por aproximadamente 20 anos, cujo objeto social é igual ao da empresa requerida, eis que sua intenção era expandir suas atividades; 3) o motivo que o levou a comprar parte da empresa requerida era o local onde funcionava; 4) a antiga empresa – Indica – funcionava na Rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 135, loja 01, em Jardim da Penha; 5) não é verdade que a empresa requerida alugara o imóvel, sendo que consta do ato constitutivo da antiga empresa, composta pelo autor e seu filho, o endereço indicado; 6) o contrato de locação estabelecido com o Sr. Natan foi celebrado em abril de 2013, apesar da empresa requerida só ter sido constituída em agosto do mesmo ano; 7) o ponto comercial da empresa Indica era muito bom, fato que chamou sua atenção; 8) nas conversas, o requerido expressou sua vontade de constituir uma empresa duradoura e afirmou que em seu entendimento o tempo para a empresa prosperar seria de no mínimo cinco anos; 9) o requerente informou que o dono do imóvel era seu conhecido de longa data e que a locação sempre fora feita de forma informal, e, com a nova empresa, iria celebrar novo contrato com Natan, que seria inicialmente por um ano, sendo que não haveria problemas em renová-lo no vencimento; 10) a informação era de conhecimento dos funcionários da empresa requerida; 11) o autor não comprova ter sido notificado para entregar o imóvel, sendo que não poderia entregá-lo sem a anuência do requerido; 12) a entrega do imóvel foi realizada com a única finalidade de colocar fim a empresa e prejudicar o requerido; 13) além dos bens móveis arrolados na inicial, haviam outros que totalizam o valor de R$ 5.550,00; 14) as desavenças começaram quando o requerido não aceitou a esposa do autor no ambiente de trabalho, além deste ter mantido em funcionamento o site da antiga Indica Imóveis, comercializando os imóveis que faziam parte do acervo da empresa requerida, objetivando obter lucros apenas para si; 15) notificou o autor através de e-mail; 16) em nenhum momento o requerido direcionou qualquer palavra ofensiva ao autor; 17) não é verdade que o requerido, por ser advogado, seria intransigente e tentou se locupletar às custas do autor; 18) o site da antiga empresa não era mantido, apenas, para direcionar o usuário para o site da empresa requerida, haja vista que o autor havia requerido formulários da antiga empresa aos funcionários; 19) o requerido passava uma semana em Vitória e outra em Juiz de Fora para cuidar do negócio; 20) como o autor trabalhava paralelamente através do site de sua antiga empresa, perdeu o interesse de continuar com a empresa da qual faziam parte; 21) quem deu causa ao desequilíbrio entre as partes fora o autor, devendo assumir os ônus de suas escolhas e condutas; 22) os gastos materiais alegados derivam do próprio comportamento do autor; e, 23) descabe pedido de indenização por danos morais, eis que não fora causado qualquer dano nesse sentido.   Ao final, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça; que o referido benefício não seja concedido ao autor; e, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Acompanham a contestação os documentos de fls. 281/357.   Reconvenção apresentada às fls. 364/366. Na referida peça, alega o reconvinte que o reconvindo colacionou aos autos uma lista dos bens móveis que guarneciam a empresa, atribuindo unilateralmente a estes o valor de R$ 10.300,00; e, que considerando as comprovadas despesas materiais na ordem de R$ 3.656,85, estas deveriam ser divididas igualmente entre os sócios. Diante de tal fato, como teria a receber R$ 5.150,00 pelos bens móveis, restaria o valor de R$ 3.321,58 a ser entregue ao requerido como sua parte nos indicados bens.   Ao final, pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça e na condenação do reconvindo a pagar o valor de R$ 6.643,16, ou, caso este não seja o entendimento deste juízo, a devolução do valor simples de R$ 3.321,58, bem como nos ônus sucumbenciais.   Decisão declinatória de competência às fls. 368. Despacho de fls. 372 determinando a intimação do reconvinte para apresentar defesa à reconvenção. Despacho de fls. 374 corrigindo o equívoco e determinando nova intimação.   Despacho de fls. 377 pugnando pela extração do incidente de impugnação à gratuidade de justiça para processamento de forma incidental e apartada. Réplica às fls. 382/385. Contestação à reconvenção às fls. 386/388. Nesta, alegou, de forma resumida, a inépcia da indicada peça, eis que se postula verbas sem origem, não podendo ser usado o referido expediente para pleitear a compensação de débito, pugnando pela sua improcedência.   Despacho de fls. 390 determinando o desentranhamento da impugnação à assistência judiciária gratuita, autuando-a como incidente; a intimação dos advogados para informarem a possibilidade de conciliação; e, para declinarem as provas que pretendem produzir.   Manifestação do autor às fls. 392 alegando que existe a possibilidade de conciliarem e apresentando seu rol de testemunhas. Despacho de fls. 394 designando audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação realizada conforme consta às fls. 397. Cópia de sentença no incidente de impugnação a assistência judiciária gratuita juntada às fls. 398/398v.   Decisão de fls. 399/400v. saneando o feito, rejeitando a preliminar de inépcia da reconvenção, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção da prova pleiteada pelo autor, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação do requerido pugnando pela redesignação do ato em razão de problemas de saúde, conforme fls. 405/414. Despacho de fls. 415 determinando a intimação dos advogados das partes para que se manifestem acerca dos atuais endereços das mesmas.   Petição do autor às fls. 418/420 informando novo endereço. Despacho de fls. 421 designando nova data para audiência. Termo de audiência às fls. 425, onde o ato fora redesignado. Petição do requerido às fls. 431 aduzindo que não há necessidade de produção de prova oral e que os documentos anexados já são suficientes para a formação do convencimento do juízo, pugnando pela intimação do autor para a possibilidade de julgamento da demanda no estado em que se encontra.   Despacho de fls. 433 determinando a retirada do feito da pauta e a intimação da parte autora para manifestação. Devidamente intimada, a autora quedou-se inerte. Despacho de fls. 437 determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais na forma de memoriais, caso queiram. Despacho de fls. 440 determinando que fosse certificado quanto a eventual manifestação em relação ao despacho anterior, o que fora realizado às fls. 440v.   É o relato do necessário. Decido.   O presente feito encontra-se pronto para julgamento, inexistindo questões preliminares ou nulidades à serem sanadas, tendo sido produzidas todas as provas necessárias ao convencimento deste juízo.   Apesar de a parte autora não ter desistido, expressamente, da produção da prova oral pleiteada às fls. 392, este juízo determinou, em duas oportunidades (fls. 433 e 437), que esta se manifestasse sobre a situação, tendo havido verdadeira concordância tácita quanto ao julgamento do feito no estado em que este se encontra.   Tecida a referida consideração, trata-se a presente de demanda de dissolução parcial de sociedade empresária, estabelecida com prazo indeterminado (contrato social de fls. 23/27), sem justa causa, nos termos do art. 1.029 do CC/2002.   Apesar de ambas as partes imputarem, reciprocamente, a prática de atos que podem ser enquadrados como falta grave no cumprimento de suas obrigações, a possibilitar a exclusão judicial de sócio (art. 1.030 do CC/2002), a pretensão inicial é de mera retirada, com a consequente apuração de haveres, sendo inócuo adentrar na análise do conflito societário para descobrir qual dos sócios dera causa a quebra da affectio societatis, posto que tal situação não trará qualquer efeito jurídico quanto ao resultado da demanda.   Efetivamente, não é obrigatória a notificação da sociedade pelo sócio retirante para fins de ajuizamento de demanda voltada a resolução parcial da sociedade, posto que este não é obrigado a se manter associado.   No mesmo sentido (verbis):   Ação de dissolução parcial de sociedade comercial c/c pedido de apuração de haveres –Ausência de affectio societatis – Ausência de notificação do exercício do direito de retirada – Prescindibilidade – Dissolução parcial da sociedade é um direito decorrente da liberdade de se associar – Legitimidade ativa configurada – Presente o interesse processual – Distrato – Sentença de parcial procedência parcialmente reformada apenas para alterar a data da resolução da sociedade – Honorários recursais cabíveis – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006434-91.2017.8.26.0066; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019)”   O exercício do direito de retirada configura-se em verdadeiro direito potestativo e independe da demonstração da quebra da affectio societatis existente entre os sócios envolvidos no litígio, apesar das partes discutirem nos autos quem teria ocasionado a inviabilidade no prosseguimento da parceria empresarial.   O requerido não possui o direito de impedir a retirada do autor da sociedade, mesmo que este último tenha dado causa a quebra do affectio societatis, ou, ainda, que tenha sido eventualmente responsável pela prática de atos ruinosos em desfavor da empresa.   Pretendendo o autor sua saída da empresa, ou o requerido se submete a referida vontade, ou, alternativamente, propõe a liquidação total da sociedade, não podendo, contudo, obrigar o sócio retirante a permanecer nos quadros sociais.   Nesse sentido, a empresa deve ser parcialmente dissolvida, com a retirada do autor de seus quadros sociais, com a consequente apuração de seus haveres. Como não houve notificação extrajudicial prévia, a data da resolução da sociedade será de 60 (sessenta) dias corridos (prazo material) a contar do recebimento da citação válida pelo requerido (ocorrida em 29.03.2015 – fls. 266), aplicando-se por analogia o disposto no art. 605, II, do CPC/2015. Realizada a contagem, a data da resolução corresponde ao dia 28.05.2015.   Como o contrato social é omisso, a liquidação para fins de apuração de haveres deve ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade, na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado (art. 1.031 do CC/2002), devendo a quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação (§ 2º, do art. 1.031, do CC/2002).   No tocante aos danos materiais aduzidos pelo autor, este comprova que custeara pessoalmente os gastos da empresa requerida referentes aos pagamentos de aluguel do mês de junho/2014 no valor de R$ 1.100,00 (fls. 133), serviços de contabilidade dos meses de março e abril de 2014 no valor de R$ 1.260,00 (fls. 132), internet usada na loja no valor de R$ 99,88 (fls. 135), energia dos meses de julho e agosto nos valores de R$ 63,15 e R$ 96,82 (fls. 136/137), CDL no valor de R$ 37,00 (fls. 141) e saldo de salário a ex-funcionário no valor de R$ 800,00 (fls. 130).   Não verifico prova, apenas, do pagamento do valor a título de aluguel de imóvel para guarda do mobiliário da empresa no valor de R$ 200,00. Apesar de ter sido celebrado contrato nesse sentido (fls. 41/43), para que o autor possa ser restituído dos valores que teria gasto para manutenção do mobiliário da empresa requerida, necessário se faz a comprovação efetiva do pagamento do contratado.   O requerido, em sua peça de defesa, alega que seria a pessoa do autor quem deveria custear os indicados gastos (não nega que foram pagos pelo autor), eis que derivados de seu comportamento, mas, ao contrário do alegado, verifico que se tratam de despesas correntes da empresa requerida, necessárias ao seu funcionamento (não se tratam de gastos extraordinários), que deveriam ser custeados pela sociedade, e não pela figura pessoal de seus sócios, fazendo jus o autor o reembolso dos valores, exclusivamente, da sociedade requerida.   Em relação aos gastos com a contratação de advogado para o ajuizamento da demanda, apesar de ser possível o reembolso de honorários advocatícios, na forma do art. 389, do CC/02, quando a problemática é resolvida no plano extrajudicial, para o caso de judicialização da controvérsia, esta se resolve sob as regras da sucumbência, evitando-se o bis in idem, inexistindo justificativa legal para que a parte vencida arque não só com o pagamento das verbas sucumbenciais, e, duplamente, pelos honorários contratuais assumidos pela parte vencedora da demanda.   Muito embora possa ser reconhecido o direito do vencedor da ação de ser indenizado pela parte vencida dos honorários contratuais pagos ao seu patrono, não teria havido a prática de qualquer ato ilícito pelo vencido neste sentido (como, por exemplo, a litigância de má-fé), o que justificaria o dever de indenizar.   O pleno exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, não impõe a parte contrária vencida a obrigação de arcar com os honorários contratuais com os quais o vencedor se obrigara, numa relação jurídica privada e extraprocessual do qual o vencido não faz parte.   A propósito (verbis):   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTITUIÇÃO IRREGULAR DO CARGO DE SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MEROS DISSABORES. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA PARTE VENCEDORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO SUCUMBENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem afastou a legitimidade passiva dos condôminos para responder pela destituição irregular do agravante do cargo de síndico, atestou a inexistência danos materiais ou morais, bem como determinou que o agravante arque com as despesas condominiais no período em que não exerceu a função de síndico, sob pena de enriquecimento sem causa, ao passo que alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Inexiste violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo, como almeja a parte recorrente. 5. É necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, o que não se verifica no caso em tela. 6. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1254623/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)” (grifei).   Da mesma forma, descabida a pretensão de reparação de danos morais, baseada nos transtornos experimentados pelo autor nas tratativas realizadas junto ao réu para alcançar o distrato social.   Não verifico, nas correspondências eletrônicas carreadas (fls. 104/128), qualquer ofensa pessoal praticada pelo réu voltada a macular a honra objetiva ou subjetiva do autor.   O fato do réu ter “chantageado” o autor, durante as tratativas, a aceitar suas propostas de distrato, sob pena de ajuizamento de demandas judiciais, não se constitui num ato ilícito, posto que em nosso ordenamento jurídico o direito de ação é livre e incondicionado.   Nos fragmentos de prova das negociações entabuladas pelas partes com a finalidade de pôr término a relação societária existente, não verifico qualquer fato que tenha ocasionado a afetação da esfera extrapatrimonial do autor, abalando sua psiquê, a justificar o pleito de indenização por danos morais.   A questão toda dos autos é eminentemente patrimonial, devendo portanto ser resolvida a partir das regras alusivas a negócios de cunho empresarial, sem que se possa cogitar de repercussão moral de qualquer espécie pelo simples fato de uma das partes afirmar que caso esta não concorde com sua proposta, provocará o judiciário para fazer valer o seu ponto de vista.   Da mesma forma, improcede o pleito reconvencional. Não há como compensar supostos valores reconhecidos pelo requerido como devidos, com metade do valor dos bens móveis listados na inicial, bem como indenizar o requerido, em dobro, o valor da diferença da compensação, pelo simples motivo de que os bens móveis indicados não pertencem aos sócios, mas, sim, a sociedade empresária.   Como a presente demanda não tem como finalidade a liquidação total da sociedade empresária, na apuração de haveres será verificado se o autor possui algum valor a receber em razão de sua retirada, sendo completamente inviável a compensação pretendida, posto que não admitida a confusão patrimonial entre a sua pessoa e a sociedade, e, consequentemente, improcede o pleito reconvencional.   Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, não há prova nos autos da alegada hipossuficiência econômica de ambos, o que importa no indeferimento do pleito.   Contudo, caso os mesmos demonstrem, posteriormente, fazerem jus ao benefício, o mesmo será objeto de análise por este juízo, eis que não há como aplicar, no momento, a regra do art. 99, § 2º, do CPC/2015, em razão do ato judicial praticado (sentença).   Por fim, em relação a tutela de urgência pretendida na inicial, e que em nenhum momento fora apreciada por este juízo, apesar de reconhecida neste momento a probabilidade do direito alegado (procedência do pleito de retirada), não verifico a presença do perigo na demora, posto que segundo consta do termo de audiência de fls. 397, a empresa encontra-se com suas atividades encerradas, não existindo risco aparente de aumento das dívidas da empresa.   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL para DISSOLVER PARCIALMENTE A SOCIEDADE e EXCLUIR do quadro societário da empresa GRP SOLUÇÕES ES LTDA-MEem razão do direito potestativo de retirada, o sócio ANTONIO FERNANDO SANTIAGO, sendo a data de sua retirada (resolução) o dia 28.05.2015, reconhecendo o direito do autor a haveres na proporção de 50% (cinquenta por cento), eis que detentor de metade das cotas sociais, à serem apurados com base na situação patrimonial da sociedade, na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado (art. 1.031 do CC/2002), devendo a quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação (§ 2º, do art. 1.031, do CC/2002), devendo o autor reconstituir a pluralidade de sócios, ou transformá-la em empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de dissolução, na forma do art. 1.033, IV, do CC/2002, CONDENANDO a empresa GRP SOLUÇÕES ES LTDA-ME a restituir ao autor a quantia de R$ 3.456,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária a contar do ajuizamento da demanda e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.   Como foram os requeridos quem deram causa ao ajuizamento da presente demanda, condeno cada um a arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por apreciação equitativa (§ 8º, do art. 85, do CPC/2015), face ao pequeno valor da condenação, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a pequena importância econômica da causaassim como a razoável complexidade da demanda.   Nomeio liquidante o contador Moacyr Edson de Angelo, com endereço a Av. Adolpho Cassoli, n. 376, CEP 29048-550, São Cristóvão, Vitória-ES, tel. 27.2124.2424/99971-691=79, e-mail: moacyr@escritec.cnt.breis que omisso o Estatuto e as partes não fizeram nomeação conjunta, na forma do art. 657 do Decreto-lei n. 1.608/39.   Fixo a comissão do liquidante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), face ao reduzido ativo líquido da empresa, e, ao trabalho necessário para liquidação, eis que demandará razoável tempo do profissional, devendo o referido valor ser custeado pela parte vencida na demanda.   Indefiro a tutela de urgência requerida na inicial.   Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, determino que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, para averbação do acima decidido, devendo os autos voltarem conclusos para viabilização da perícia técnica, na forma dos artigos 655 e seguintes do Decreto-lei n. 1.608/39.


4 - 0038295-60.2008.8.08.0024 (024.08.038295-5) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: MARCOS BASTOS DA SILVA
Requerido: MARCOS SALEMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: MARCOS SALEMI
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Requerente: MARCOS BASTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1) Ante a notícia de descumprimento de decisão judicial, passo a análise do pedido formulado pela parte autora, antes de adentrar no exame dos Aclaratórios opostos às fls. 583/611 e 644/653. Conforme sentença proferida por este Juízo às fls. 572/577, foi antecipada a tutela em caráter de urgência, determinando que o requerido seja afastado provisoriamente das atividades exercidas junto à empresa CAED - CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA. Do pleito deduzido às fls. 676/680, o autor informou que o requerido vem descumprindo a decisão e, assim, pleiteou por sua intimação, para que cesse suas atividades junto à empresa, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro horas), devendo, em caso de descumprimento, incidir multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Verifico, porém, que não há comprovação do descumprimento da referida decisão, razão pela qual deixo de intimar o requerido nos moldes pleiteados. Para tanto, em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá recair pessoalmente em desfavor do demandado, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a teor do disposto no §2º, do art. 77, do CPC. 2) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Requerido e também pelo autor, às fls. 583/611 e 644/653, respectivamente, em face da sentença de fls. 572/577, que julgou procedentes os pedidos autorais, para "excluir do quadro societário da empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDApor falta grave, o sócio MARCOS SALEMI, reconhecendo o seu direito a haveres no valor de R$ 258.589,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), que deverá ser atualizado desde 31.07.2017 até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a serem pagos no prazo de 90 (noventa) dias (art. 1.031, § 2º, do CC/2002), devendo o autor reconstituir a pluralidade de sócios, ou transformá-la em empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de dissolução, na forma do art. 1.033, IV, do CC/2002, extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015". Além disso, no decisum fora deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar "que o requerido seja afastado provisoriamente das atividades exercidas junto à empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA, devendo ser oficiado à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para as devidas averbações". Nos embargos de declaração opostos às fls. 583/611, o requerido sustenta, em síntese, haver omissão quanto ao Laudo Pericial Contábil, o qual prevê o valor atualizado investido pelo sócio Marcos Salemi, o devido pelo fundo de comércio e o valor real de mercado da empresa, valores que não poderiam ter sido desconsiderados quando da fixação do valor efetivamente devido ao sócio dissidente. Alega, ainda, que há omissão quanto ao fato de que se trata de ação ordinária de exclusão de sócio, não havendo condenação e, assim, seria inviável o arbitramento dos honorários na forma estipulada pela sentença embargada. Outrossim, defende ser omisso o decisum quanto ao fato de que a tutela provisória somente é possível diante da urgência e irreversibilidade do provimento, de modo que "não se pode determinar o afastamento provisório e, simultaneamente, a adoção de medida que torna irreversível o afastamento, qual seja, o registro na junta comercial" e, a demanda ajuizada no ano de 2008, tendo sido deferida, anteriormente, a tutela postulada pela parte autora, decisão que - enquanto em vigor - jamais foi executada". Diante de tais fundamentos, postula sejam conhecidos e providos os Aclaratórios, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e determinada a suspensão da eficácia da decisão embargada, com base no §1º, do art. 1.026, do CPC. Por sua vez, nos Aclaratórios de fls. 644/653, o autor aduz haver omissão quanto à i) fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, sob fundamento de que não há nos autos pedido de condenação pecuniária; e ii) fundamentação para aplicação de juros de mora a incidir nos haveres apurados em perícia prévia. Nessa esteira, requer seja dado provimento ao recurso, para sanar os aludidos vícios. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 662/669. Às fls. 671/674, contrarrazões apresentadas pelo demandado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza o cabimento de Embargos de Declaração, quando a Sentença restar eivada dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1155073/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). Inicialmente, quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo autor, que aduz a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, bem como em relação à aplicação de juros de mora a incidir nos haveres apurados em perícia prévia, verifico que não merecem prosperar os argumentos empreendidos pelo Embargante. Isto porque, a sentença objurgada restou clara a consignar que, na hipótese dos autos, a fase de apuração de haveres fora antecipada ante a realização de prova pericial e, a pedido das próprias partes em sede de alegações finais, tendo este Juízo reconhecido, assim, o direito do Requerido a haveres no valor de R$ 258.589,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e oitenta e nove reais), sendo este o valor utilizado como parâmetro na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do requerido, ante a aplicação do princípio da causalidade, haja vista que o demandado fora quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Destaco, pois, trecho da sentençain litteris: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para Excluir do quadro societário da empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA., por falta grave, o sócio MARCOS SALEMI, reconhecendo o seu direito a haveres no valor de R$ 258.589,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), que deverá ser atualizado desde 31.07.2017 até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a serem pagos no prazo de 90 (noventa) dias (art. 1.031, § 2º, do CC/2002), devendo o autor reconstituir a pluralidade de sócios, ou transformá-la em empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de dissolução, na forma do art. 1.033, IV, do CC/2002, extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Como fora o requerido quem dera causa ao ajuizamento da presente demanda, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a elevada importância econômica da causa, assim como a média complexidade da demanda."
Além disso, em relação à alegada omissão acerca da aplicação de juros de mora, vê-se que no decisum determinou-se expressamente o seguinte, in verbis:
"[...] como ambas as partes já pleiteiam a fixação do valor dos haveres na sentença à ser prolatada, conforme constam de suas peças de alegações finais, bem como concordam com o montante apurado em perícia, resta para este magistrado declarar como devido o indicado valor, devendo o mesmo ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de sua última atualização (31.07.2017)". Nota-se, dessa maneira, que o Embargante, na tentativa de rediscutir questão já decidida por este Juízo e, partindo de premissa totalmente equivocada, pretende que o montante a ser pago ao requerido, a título de haveres, a despeito de somente por ocasião da sentença tenha sido determinada sua exclusão do quadro de sócios da empresa, seja aquele fixado em perícia, com última atualização em 2017. Assim, frise-se, ser inafastável a necessidade de fixação dos termos para incidência de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento ilícito, consoante disposto no decisum de forma precisa, senão vejamos: "Contudo, tal fase restou indevidamente antecipada pela realização de prova pericial, onde restaram calculados os haveres devidos ao sócio retirante, na forma de balanço de determinação, tendo como parâmetro o valor do patrimônio real líquido ajustado da empresa no dia 31.12.2016, atualizado até o dia 31.07.2017 pelo índice do TJES. Consta na prova pericial produzida às fls. 549 que o valor devido ao sócio dissidente, em 31.07.2017, é de R$ 258.589,00, correspondente a 45% das quotas sociais de sua propriedade, valor este que não fora impugnado por nenhuma das partes dos autos, devendo ser reconhecida por este juízo como o valor justo e adequado a remunerar o sócio retirante, sendo desnecessária a realização de nova perícia para o mesmo fim. Já integra este valor o montante investido pelo requerido (fls. 145/148), eis que utilizado para construção e montagem do espaço onde funciona a sociedade empresária e que integra o ativo imobilizado da empresa (móveis e utensílios), conforme quadro demonstrativo constante às fls. 525. Portanto, como ambas as partes já pleiteiam a fixação do valor dos haveres na sentença à ser prolatada, conforme constam de suas peças de alegações finais, bem como concordam com o montante apurado em perícia, resta para este magistrado declarar como devido o indicado valor, devendo o mesmo ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de sua última atualização (31.07.2017)". Dito isso, certo é que o Embargante demonstra seu inconformismo com a matéria já decidida, devendo, para tanto, se valer do recurso cabível na hipótese, ante a inviabilidade de rediscussão em sede de Aclaratórios. Por sua vez, da análise das razões que alicerçam os Aclaratórios opostos pelo Requerido, infere-se que, de igual forma, não assiste razão ao Embargante. Primeiramente, quanto à suposta omissão no que tange ao Laudo Pericial Contábil acostado aos autos, a Sentença enfrentou expressamente o seu conteúdoverbo ad verbum: "Consta na prova pericial produzida às fls. 549 que o valor devido ao sócio dissidente, em 31.07.2017, é de R$ 258.589,00, correspondente a 45% das quotas sociais de sua propriedade, valor este que não fora impugnado por nenhuma das partes dos autos, devendo ser reconhecida por este juízo como o valor justo e adequado a remunerar o sócio retirante, sendo desnecessária a realização de nova perícia para o mesmo fim. Já integra este valor o montante investido pelo requerido (fls. 145/148), eis que utilizado para construção e montagem do espaço onde funciona a sociedade empresária e que integra o ativo imobilizado da empresa (móveis e utensílios), conforme quadro demonstrativo constante às fls. 525." Consoante bem delineado na sentença, o valor apurado em perícia é nítido e preciso, como se verifica à fl. 549, não tendo sido, aliás, impugnado por nenhuma das partes naquela oportunidade. Em verdade, ao manifestar sua irresignação quanto ao montante devido, busca o Embargante a modificação de matéria já decidida e suficientemente enfrentada, o que não se faz possível através do recurso aventado. Outrossim, no tocante à concessão da tutela provisória, nota-se mais uma vez o mero inconformismo do Embargante, haja vista que bem delineados os fundamentos no sentido de que restaram preenchidos os requisitos autorizadores da medida, senão vejamos: "Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requerida desde a inicial e em nenhum momento analisada nestes mais de dez anos de tramitação do feito, entendo como presente a probabilidade do direito alegado (fora reconhecida, por sentença, a prática de falta grave passível de exclusão dos quadros sociais) e o perigo na demora (este consistente na permanência de sócio no quadro social, na condição de gerente, e, com isso, podendo praticar atos desfavoráveis a sociedade, conforme demonstrado às fls. 446/449). Verifico, ainda, a ausência do perigo na demora inverso, haja vista que eventual revisão do julgado acarretará na obrigação do autor em indenizar o requerido a título de lucros cessantes, de natureza restritamente patrimonial, possuindo o autor condições materiais, com suas cotas sociais, de eventualmente suportá-la. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, razão pela qual determino que o requerido seja afastado provisoriamente das atividades exercidas junto à empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA., devendo ser oficiado à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para as devidas averbações." Nota-se, a partir do trecho transcrito acima, a clareza e nitidez na disposição dos fundamentos para a concessão da tutela, quanto à probabilidade do direito e o perigo na demora, não padecendo o decisum de qualquer omissão. Nesta esteira, infere-se que os Aclaratórios buscam tão somente rediscutir questões suficientemente enfrentadas na Sentença objurgada, na tentativa de rever o posicionamento já adotado. Em sendo assim, cumpre salientar que, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátria, é inviável a utilização da via dos Embargos de Declaração para a reapreciação djulgamento que se efetivou de forma regular, quando ausentes os vícios previstos na legislação processual - omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, bem como CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerido e, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença objurgada, consoante teor da fundamentação retroaduzida. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se as diligências determinadas em sentença, e após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


5 - 0003072-22.2003.8.08.0024 (024.03.003072-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: COOPERATIVA ECONOM CRED MUTUO SERV ESCOLA TEC FEDERAL
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 232B/ES - ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18864/ES - EULA RIBEIRO DE PAULA PERES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13984/ES - FERNANDA ROSSI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20719/ES - LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 95457/RJ - PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 109716/RJ - PAULA SOUZA DE MENEZES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência do despacho:
Processo Inspecionado.   Compulsando os autos, verifico a existência de diversos requerimentos formulados que ainda não foram objetos de análise, sendo que o mais antigo remonta ao ano de 2012, senão vejamos:   1) José Antônio da Silva e Edson Luis Nunes, às fls. 838/841, requerem a este juízo que sejam levantadas as restrições sob os bens de suas propriedades, sendo estas consistentes em: 1) um lote de terreno urbano, de n. 07, quadra A, situado no Bairro Santa Margarida, Colatina, matrícula n. 22.633, livro 2; 2) um veículo Honda CG 125, ano 1988, placa MTI 4266; 3) Veículo VW/Fusca 1300, ano 1975, placa MPS 2282; e, 4) lote 02, da quadra G, no conjunto habitacional Perpétuo Socorro, Colatina-ES, matrícula n. 3.937, do livro n. 2-S, sob o argumento de que foram absolvidos do processo criminal movido pela suposta prática de crimes financeiros, não devendo prevalecer o relatório do Banco Central do Brasil que aponta a responsabilidade solidária dos mesmos, na qualidade de membros do Conselho Fiscal.   De acordo com o relatório realizado pelo Banco Central do Brasil e juntado aos autos pelo MP às fls. 1.285/1.293v., o mesmo indica a existência de indícios que apontam para a prática de diversos ilícitos administrativos e penais supostamente cometidos pelos administradores da falida, neles inclusos os solicitantes José Antônio da Silva e Edson Luis Nunes, sendo patente a probabilidade de que tenham concorrido para a prática dos referidos ilícitos.   Da mesma forma, patente o perigo na demora consistente no fato de que uma vez levantada a restrição, poderão os bens serem alienados a terceiros de boa-fé, impedindo eventual e futura arrecadação pela massa falida da Cooperativa.   Verifico, ainda, que existe, pendente de análise, pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora peticionantes, sendo extramente temerário o levantamento da restrição enquanto perdurar a análise da questão incidental levantada.   Da mesma forma, vigora em nosso ordenamento o princípio da independência dos juízos cíveis e criminais, e, apenas quando inexistente o fato, ou negada a autoria, a sentença absolutória possui efeito vinculante no juízo cível, o que não é o caso dos autos, eis que foram absolvidos após a análise do conjunto probatório (fls. 829).   Por tais razões, sem maiores delongas, indefiro o requerimento de fls. 838/841, salvo em relação aos veículos, haja vista que este juízo já deferira o levantamento das restrições, conforme verifico do ofício de fls. 1.215.   2) O síndico, às fls. 954/960, formulou a este juízo o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da falida, para alcance do patrimônio de seus administradores, as pessoas de Gabriel dos Anjos de Jesus (Presidente), Dulce Beatriz Barbosa Schwartz (Diretora Administrativa), Geraldo Tadeu do Espírito Santo Azevedo (Diretor Financeiro), Lírio Zani (Conselheiro), Carlos Roberto Dias da Silva (Conselheiro) e Edson Luiz Nunes (Conselheiro), em razão da prática de atos de gestão fraudulenta.   Contudo, em que pese este requerimento não ter sido apreciado no momento adequado, na atualidade, segundo a norma processual vigente, o requerimento deve ser formulado de forma incidental aos autos principais, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/2015.   Portanto, intime-se o síndico para proceder na forma acima apontada, no prazo de 10 (dez) dias.   3) Certifique a serventia se o outrora síndico Orlando Guizzardi apresentara contas de sua gestão à frente da falida.   Caso a resposta seja negativa, determino que o síndico substituto apresente as contas, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do item 7º, do art. 69, do Decreto-Lei n. 7.661/45.   4) Intime-se o síndico para se manifestar acerca do requerimento formulado às fls. 1.177, no prazo de 10 (dez) dias.   Após, ao MP para parecer.   5) Quanto aos requerimentos reiterados pelo síndico às fls. 1.274/1.277, determino:   a) O acolhimento da pesquisa de bens imóveis em nome da falida, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tornando-os indisponíveis, haja vista que o objetivo da falência é justamente a arrecadação de ativos para possibilitar o pagamento dos credores;   b) o indeferimento de pesquisa junto aos sistemas BACEN JUD e RENAJUD, posto que já efetivadas às fls. 1.167/1.171, devendo o síndico, caso entenda necessário novas buscas, justificar o seu requerimento;   c) decreto a quebra do sigilo fiscal da falida, dos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda (2003), na busca de bens em nome da mesma, possibilitando a consequente arrecadação.   Deve o cartório expedir ofício para cumprimento junto à receita federal, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista a impossibilidade de obtenção dos dados junto ao sistema INFOJUD, conforme verifico da tentativa realizada às fls. 1.172, devendo constar a referida justificativa no ofício à ser encaminhado, visando o seu cumprimento.   d) Intime-se, novamente, o Sr. Antonio F. De Paiva Almeida, para que ratifique os valores constantes da proposta de fls. 1.267 para avaliação e leilão do bem descrito na matrícula n. 30.799, livro 2-C, do RGI de Colatina, ficando ciente de que os valores serão pagos ao mesmo após a realização da hasta pública, com a consequente arrematação do bem, haja vista a ausência de recursos da massa falida, no prazo de 10 (dez) dias.   Após, voltem-me conclusos para novas determinações visando a hasta pública do bem arrecadado, posto que antes de designá-la, se faz necessária a efetiva avaliação do imóvel, e a prévia intimação do falido e do MP para ciência do laudo.   e) Indefiro os itens 9, 10, 11 e 12, eis que já foram objeto de atendimento por este juízo, conforme constam dos ofícios de fls. 1.212 (8a. Vara Cível de Vitória), 1.213 (Caixa Econômica Federal), 1.214 (Banco do Brasil) e 1.211 (Banco Central do Brasil).   Intime-se o síndico para se manifestar acerca das respostas apresentadas no prazo de 10 (dez) dias.   6) Certifique a serventia se fora encaminhada a este juízo, pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ-ES, a íntegra do inquérito administrativo noticiado pelo Banco Central do Brasil às fls. 1.251/1.252, apensando-o aos autos, caso a resposta seja positiva.   Caso e resposta seja negativa, oficie-se conforme requerido pelo MP em seu parecer de fls. 1.284.   Após, renove-se vista dos autos ao MP.   Diligencie-se.


6 - 0035855-13.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO SAFRA SA
Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Impugnante: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 059382/MG - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Impugnante: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Para tomar ciência do julgamento:
BANCO SAFRA S/A, enquanto Impugnante, e TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de Demandada deste incidente, interpuseram, com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença previamente proferida nos presentes (fls. 172/176), em meio à qual restaram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que fizeram ao argumento de que padeceria o pronunciamento dos vícios da omissão, da contradição e da obscuridade.

O primeiro Recorrente, em seu arrazoado, sustenta que: i) embora a decisão recorrida mencione que as garantias a que fariam alusão os contratos nesta identificados não teriam sido devidamente registradas, ordenando, assim, fossem os créditos incluídos na classe dos credores com garantia real, “[...] não se mostrou clara em relação ao valor do crédito que deve ser incluído na classe dos créditos com garantia real na recuperação judicial da empresa ré.” (fl. 182); ii) o valor do seu crédito arrolado pelo Sr. Administrador Judicial seria de R$ 1.975.156,88 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), quando, em verdade, o montante do crédito que lhe tocaria seria de R$ 2.852.400,88 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais e oitenta e oito centavos).

Diante do esposado, pois, pleiteara fosse conhecida e provida a sua irresignação, a bem de ser declarado o valor do crédito como correspondente àquele indicado na exordial.

Já a segunda Embargante, em suas razões, afirma que teria este Juízo se mantido omisso em relação à preliminar da intempestividade da impugnação.

Assim, suplicara pelo conhecimento e acolhimento da tese, a bem de, atribuindo efeitos infringentes aos Declaratórios, extinguir o feito sem a resolução de seu mérito.

Contrarrazões foram apresentadas pelos interessados às fls. 187/188 e 194/195, sendo que ali apenas rechaçaram as argumentações tecidas pelos ex adversos.

O Sr. Administrador Judicial, após ouvido, opinou pela rejeição dos Embargos.

O i. representante do Ministério Público, após também instado a se pronunciar, opinou pelo parcial provimento dos Declaratórios da casa bancária, a bem de que fossem esclarecidas “[...] as questões com relação aos valores dos créditos e quanto à reclassificação dos mesmos.” (fl. 199).

Vieram-me, a seguir, conclusos.

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do pronunciamento atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão, bem como de possível(eis) erro(s) material(ais) no(s) qual(ais) tenha incorrido o julgador.

E não figura como outra a exegese do art. 1.022, do atual Código de Processo Civil/2015, senão vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Na hipótese em apreço, conquanto compreenda as razões lançadas nos Aclaratórios interpostos, não vejo como acolhê-las.

Relativamente à questão trazida pela empresa Recuperanda, devo dizer que, por mais que razão estivesse a lhe assistir, não haveria como este Juízo reverter a decisão meritória aqui questionada, dada a vedação que incide sobre a atuação tal.

No caso em testilha, observo que, de fato, não perpassara este Juizado de Direito, com a devida acuidade, por sobre a questão da intempestividade da peça impugnatória, mas a forma como chegara a ponderar sobre o mérito do aqui ventilado deixa, a meu ver, suficientemente claro que teria sido a situação rejeitada, sendo então acolhida a manifestação de lavra do i. representante do Ministério Público e que se voltava a deixar reconhecida a tempestividade da impugnação.

E, ainda que possa o Juízo não tê-lo feito a contento, ou mesmo sem enfrentar o todo ventilado pela ora Recorrente, dessa situação não adviria qualquer viabilidade de se acolher os Aclaratórios interpostos para que viesse este órgão julgador a modificar por completo, seja nulificando ou não, o pronunciamento vergastado.

Isto porque, como dito, uma vez proferida a decisão meritória, encerra o magistrado prolator o seu ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado atuar no sentido de alterar substancialmente ou anular o pronunciamento atacado.

E, conquanto a parte final do art. 494 do CPC possa externar, de uma simples e superficial leitura, a compreensão de que ao julgador se abriria a possibilidade de modificar o posicionamento emanado após a interposição de Aclaratórios, não se pode ignorar que o objeto da irresignação assim aviada figura como absolutamente diverso, e reside, em verdade, na integração do posicionamento objurgado, e não na reanálise das razões de decidir e na consequente reforma do pronunciamento já proferido.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Em julgamento de embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa, não cabe a anulação do acórdão pela própria instância julgadora. Os embargos declaratórios servem à complementação do julgado, que deve ser realizada pela mesma instância julgadora, numa decisão de mesma natureza, mas com efeito integrativo, ou seja, são duas decisões: a embargada e a integrativa, que juntas compõem uma só.
2. A inexistência do vício apontado implica rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp nº 710.648/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010) (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, erro material ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. Caracteriza litigância de má-fé a tentativa da parte de alterar as circunstâncias da causa, com o fim de induzir o órgão julgador a erro. Nessa hipótese, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação dos embargantes ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa.
(EDcl no REsp 1669002/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017) (grifei)

Assim, com as vênias aos judiciosos entendimentos que trilham em sentido diverso, entendo que, ainda diante da existência de erro de procedimento – que não se afirma ter existido, por impertinente em relação ao que tenta se ilustrar –, eventual reforma do decidido nos moldes do pugnado pela Recuperanda acabaria por representar violação à própria competência deste Juízo, que não engloba a de revisar os seus próprios julgamentos por mais nobre que possa parecer a razão.

No que tange à argumentação trazida pela casa bancária Impugnante em seus Aclaratórios, tenho que razão está a lhe assistir na hipótese, à medida que um tanto quanto obscuro o pronunciamento questionado no tocante ao ponto ora objeto de enfoque.

De se registrar, todavia, que de uma atenta leitura da sentença aqui prolatada, se consegue abstrair, dali, que, em verdade, chegou-se a determinar a retificação do crédito da Impugnante para o patamar indicado na exordial, eis que, à fl. 174, se faz a menção ao fato de que “[...] os créditos em questão devem estar sujeitos em sua totalidade à recuperação judicial [...]”, ao passo que, relativamente à arguição trazida pelo Ministério Público que seguia no sentido de que fosse excluído o remanescente da recuperação (vide à fl. 170), essa chegara a ser refutada no decisum recorrido, conforme se vê à fl. 175, onde se externou a compreensão de que “[...] não estando a garantia devidamente averbada, não há qu se falar na exclusão dos créditos na recuperação judicial.”.

Daí porquê entendo que, relativamente aos contratos identificados, se pronunciara o Juízo pela inclusão de todos os créditos ali mencionados na classe dos créditos com garantia real.

Ante todo o exposto, pois, é que, em sede de juízo de admissibilidade, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO apenas ao aviado pela instituição financeira Impugnante, o que faço tão somente para esclarecer que, na parte dispositiva do julgado, ao se mencionar os créditos que tocariam à casa bancária, se fez em relação ao todo por aquela indicado na exordial, isto é, ao crédito de R$ 2.852.400,88 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais e oitenta e oito centavos).

Intimem-se todos para ciência deste pronunciamento, notificando-se o i. representante do Ministério Público.

Preclusas as vias recursais, cumpra-se o determinado em sentença.


7 - 0027134-14.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA e outros
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10589/ES - GUSTAVO SIPOLATTI
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Requerido: MARIA DA PENHA CARNEIRO MENDONCA
Requerido: FLORIANO CARNEIRO MENDONCA
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA
Requerente: ESPOLIO DE ROBERTO ZANANDREA
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA
Requerente: ESPOLIO DE ROBERTO ZANANDREA
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Requerido: MARIA DA PENHA CARNEIRO MENDONCA
Requerido: FLORIANO CARNEIRO MENDONCA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA
Requerente: ESPOLIO DE ROBERTO ZANANDREA
Advogado(a): 9840/ES - TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ
Requerido: FJM PARTICIPACOES LTDA
Requerido: JULIA CARNEIRO MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
A teor do bem alegado em sede de contrarrazões, a irresignação trazida às fls. 2.042/2.047 sequer comporta conhecimento, dada a incidência, à hipótese, do estabelecido no art. 1.001 do CPC.

Ainda que cabível se lhe considere, o seu improvimento se apresentaria como impositivo, mormente quando fundado o reclame em interpretação isolada de disposição processual (art. 485, §3º, do CPC), à qual, ressalte-se, em momento algum se negou aplicação.

De fato, as questões de ordem pública, dentre as quais a mencionada pela Recorrente, podem a qualquer tempo ser analisadas até que operado o trânsito em julgado do pronunciamento combatido.

Ocorre que, como de conhecimento comum entre os operadores do direito, se costuma dizer “a qualquer tempo e grau de jurisdição”, porque juiz não existe apenas em primeira, como em segunda e em demais instâncias.

Decididas as questões postas, contudo, em primeiro grau, eventual possibilidade de modificação substancial (leia-se reforma) e/ou nulificação/anulação do pronunciamento haverá de ocorrer por órgão que detenha competência específica para tanto, a qual, por óbvio, não se atribui àquele prolator do decisum atacado, a quem se veda a atuação nesse sentido (art. 494 e incisos, do CPC).

De mais a mais, não caberia a este órgão deixar de conhecer, por qualquer que fosse a razão, das irresignações que aqui foram direcionadas para apreciação por parte do E. TJES, consoante previamente destacado.

Ainda que já tenha este Juízo apreciado o mérito da irresignação, está-se, como dito, diante de flagrante hipótese de descabimento, pelo que, na hipótese, DEIXO DE CONHECER dos Aclaratórios em questão.

Quanto ao pedido de habilitação de fls. 2.048/2.050, ACOLHO-A, a bem de determinar a substituição do (segundo) Autor ROBERTO ZANADREApelo ESPÓLIO DE ROBERTO ZANADREA, porque devidamente documentada a existência e representação, sendo perfeitamente cabível a sucessão pugnada.

Ao Cartório para que providencie as anotações pertinentes em meio ao sistema informatizado.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência.

Preclusas as vias recursais, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça para fins de análise dos recursos que aqui lhe foram endereçados a exame.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


8 - 0009267-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASSA FALIDA DE FERREIRAO ATACADISTA LTDA
Requerido: NAHOR FERNANDES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerido: DIVA MARTINS DUTRA
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Requerido: DIVA MARTINS DUTRA
Advogado(a): 17972/ES - FELIPE SANTOS PEREIRA
Requerente: MASSA FALIDA DE FERREIRAO ATACADISTA LTDA
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Requerido: CITY PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Requerido: NAHOR FERNANDES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
1) No tocante aos Embargos de Declaração opostos por NAHOR FERNANDES MARTINS às fls. 383/386, deixo de conhecê-los diante do não cabimento na hipótese, uma vez que o Despacho de fl. 382 não possui qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente. Aliás, naquela ocasião, o Juízo consignou expressamente que, após a intimação das partes, deveriam os autos retornarem à conclusão para adoção de providências, oportunidade em que seriam analisadas as questões pendentes, ou seja, a questão da incompetência seria devidamente analisada no momento oportuno, não havendo que se falar em omissão. 2) Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requerida desde a inicial e em nenhum momento analisadana qual se pretende a indisponibilidade e o arresto dos bens particulares dos Requeridos, verifico que a questão já fora decidida nos autos da Ação de Falência, onde fora determinada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis registrados em nomes dos sócios da Falida. E, não obstante a interposição de Agravo de Instrumento em face do decisumfora mantida a constrição dos bens. Vejamos o teor de decisão proferida recentemente naqueles autos, in verbis: Como o acórdão vindicado não adentrou a questão meritória da desconsideração da personalidade jurídica e, sequer, determinara a este juízo o levantamento cautelar da indisponibilidade; a ausência do trânsito em julgado da decisão; e, considerando, ainda, a existência de requerimento de indisponibilidade pendente de apreciação nos autos n. 0009267-66.2016.8.08.0024, entendo, diante do poder geral de cautela, que o levantamento da restrição de indisponibilidade do bem não deva ser levantada no momento, até decisão final de descabimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica neste feito. Em sendo assim, deixo de apreciar o pedido liminar ante a perda do seu objeto. 3) Realizada a análise das questões acima e, em não se vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir destponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Ab intio, acerca da incompetência deste Juízo arguida pelo Ministério Público (às fls. 324/324-v), insta consignar que o próprio Parquet retificou o entendimento externado em novo Parecer às fls. 405/ 408-verso. Acerca da questão, sobreleva acentuar que, nos termos do art. 82, da Lei nº 11.101/2005, a ação de responsabilidade dos sócios será processada pelo próprio Juízo da Falência, verbo ad verbaum: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." E, assim, por expressa a previsão legal e, em considerando o trâmite da ação falimentar neste juízo, resta impositivo o reconhecimento da competência deste também para o processamento da presente demanda. Desse modo, rejeito a preliminar. De uma análise da peça de defesa apresentada por NAHOR FERREIRA MARTINS e CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 211/222), fora arguida, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sob fundamento de que, na hipótese, deve incidir a regra prevista no art. 205 do CC/2002, tendo ocorrido a prescrição desde 29 de outubro de 2012. De fato, na hipótese, aplicável o antigo Decreto nº 7.661/45, uma vez que a convolação da concordata preventiva em falência se deu em 1997, a teor do disposto no art. 192 da Lei nº 11.101/2005. Acerca desse ponto, tenho que há de ser rejeitada a aludida prejudicial. Isto porque, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida pela Massa Falida, uma vez que a teor do disposto no art. 47 do Decreto Lei nº 7.661/45, durante o processo de falência fica suspenso o curso da pretensão relativa às obrigações de responsabilidade do falido, o qual, conforme disposto no art. 134 do mesmo diploma legal, recomeça a correr do dia em que passar em julgado a sentença de falência. Senão vejamos: "Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido." "Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência. " Assim, em não havendo encerramento da falência, não há que se falar em prescrição. A propósito, não é outro o entendimento manifestado pela jurisprudência pátria, in litteris: "De início, afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela apelante, haja vista ser assente neste órgão fracionário no que diz respeito à prescrição da pretensão deduzida em ação de responsabilidade pessoal dos sócios de que “No curso da ação falimentar, a prescrição fica suspensa até que seja declarada, por sentença, o encerramento da falência.” (Apelação Cível Nº 70040025207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011). Assim, não havendo notícia sobre o encerramento da falência, não há que se falar em prescrição." (Apelação Cível Nº 70041839176, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012) "Com efeito, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que, nos termos do artigo 47 Decreto-lei nº 7.661/45, “ durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido , o qual, de acordo com o artigo 134 do mesmo diploma legal, “ recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência ."(Apelação Cível Nº 70072928989, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/07/2017)

Dito isso, rejeito a prejudicial aventada.
Os demandados arguiram, outrossim, na forma de preliminar, a nulidade da citação, eis que, recebida "por terceira pessoa completamente desconhecida e sem representação legal, relativamente a sociedade requerida". E, em que pese o todo ventilado acerca do ponto, tenho que, no caso submetido a exame, há de ser rejeitada a alegação em comento. Isso porque, em conformidade com entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do réu, mesmo que recebida por terceiros. Ainda que assim não fosse, certo é que o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, e seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências contraproducentes a todo o processo. Na hipótese dos autos, vê-se que o Aviso de Recebimento fora devidamente entregue no endereço informado na exordial, tendo o Réu apresentado defesa nos autos e, assim, não há que se falar em nulidade. Assim, e por despiciendas outras considerações acerca do tópico ora objeto de enfoque, REJEITO a impugnação trazida na forma de preliminar. Ainda, por ocasião da manifestação às fls. 364/366, os demandados NAHOR FERREIRA MARTINS e CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA suscitaram a perda do objeto ante a ausência de interesse superveniente, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação falimentar, que estendeu os efeitos da falência à empresa CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FERREIRÃO ATACADISTA, a fim de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, ora demandados. Acerca da questão, cumpre anotar que a ação de responsabilidade emoldurada no art. 82 da Lei nº 11.101/2005, não se presta à desconstituição da personalidade jurídica da sociedade e tampouco se confunde com a extensão da falência, porquanto a responsabilização pessoal dos sócios independe da superação da autonomia patrimonial, uma vez que deriva de ato que infringe o contrato social. Ou seja, a ação de responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica tratam-se de institutos diversos, consoante, aliás, jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: "Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05) com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Na primeira, não há um sujeito oculto, ao contrário, é plenamente identificável e evidente, e sua ação infringe seus próprios deveres de sócio/administrador, ao passo que na segunda, supera-se a personalidade jurídica sob cujo manto se escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la como verdadeira beneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação de responsabilização societária, em regra, é medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos próprios dos sócios/administradores, ao passo que a desconsideração visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício da pessoa oculta. (STJ, REsp n. 1.180.714/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2011, DJe 6/5/2011.)  
Logo, certo é que a ação de responsabilidade independe da decretação da desconsideração da personalidade jurídica nos autos falimentares e, por isso, rejeito a preliminar em questão.
Por sua vez, em sua defesa (fls. 239/255), a ré DIVA EZIDORO DUTRA arguiu, além da prescrição, questão já analisada acima, as seguintes preliminares: i) inépcia da inicial face a ausência de causa de pedir apta e pedido genérico e ii) ilegitimidade passiva para responder pelas eventuais obrigações ante o fato de não figurar como sócio e ante a inexistência de solidariedade passiva. Inicialmente, quanto à alegada inépcia da inicial, razão não assiste à demandada, uma vez que da exordial é perfeitamente possível extrair a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora, que ao contrário do que alega a ré, não são genéricos, mas, sim, bem especificados, pelo reconhecimento dos "ilícitos perpetrados pelos requeridos, a fim de que sejam condenados ao pagamento de todas as obrigações da Requerente" (fl. 50). Assim, rejeito a preliminar em comento. No tocante à alegada ilegitimidade da ré, destaco a previsão contida no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 7.661/45, acerca da responsabilidade do sócio retirante, senão vejamos: "Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma ou nova firma." Ademais, nos termos do art. 1.003, parágrafo único e art. 1.032, ambos do Código Civil, o sócio retirante responde pelas dívidas da sociedade assumidas antes de seu desligamento, permanecendo sua responsabilidade por dois anos após averbada a alteração contratual. No caso dos autos, verifico que a ré não colacionou aos autos qualquer comprovação acerca da averbação da alteração contratual, inviabilizando o conhecimento da data de sua efetiva retirada e, por assim, qualquer análise acerca da questão nessa fase processual. Além disso, vejo que a pretensão autoral, aqui deduzida, se baseia na tentativa da ré em se subterfugir de suas obrigações sociais, tendo se retirado da sociedade meses antes do pedido de concordata preventiva, quando, então, já na época de sua retirada, a empresa já estava comprometida financeiramente. Ou seja, ainda que possa futuramente se compreender pela limitação dos débitos devidos pela ré, impõe-se sua inclusão na demanda, para que em sendo o caso, possa ser responsabilizada pelas dívidas surgidas na época em que figurava como sócia até o prazo final (dois anos) de sua retirada. Assim é que, rejeito a preliminar arguida. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo, desde logo, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) se houve o cometimento de atos ilegais pelos réus, sobretudo na intenção de lesar os credores da sociedade empresária FERREIRÃO ATACADISTA LTDA; 2) a existência de fraude no pedido de concordata preventiva, principalmente no que se refere à tentativa de esgotamento patrimonial permeada pelos requeridos; 3) se houve a compra fraudulenta de bens em nome de terceiros; 4) se houve confusão patrimonial entre a empresa FERREIRÃO ATACADISTA LTDA, CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e os demais réus; e 5) a existência e limites da responsabilidade pessoal dos requeridos. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, admito a produção da prova oral, mediante colheita de depoimentos pessoaisalém da documental complementar e da prova pericial.  No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373 e incisos, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Por admitida a realização da prova pericial no caso em apreço, deixo de, nesse momento, designar audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral pugnada, por oportuno seja dado as partes que se manifestem acerca das provas aqui admititidas, sobretudo em relação à admissão da produção de perícia e realização de audiência, após o quê, devem retornar os autos conclusos para o exame acerca de como se proceder. 


Intimem-se todos para ciência, bem como para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Cumprida a determinação e escoado o prazo conferido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para nomeação de perito e/ou para a adoção de outras providências porventura pertinentes. Diligencie-se.


9 - 0025139-24.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIUS CARVALHO FURTADO e outros
Requerido: JOSINEIA PISSARRA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Requerente: SERGIUS CARVALHO FURTADO
Requerente: MESTIZA - CARVALHO OTONI COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, aqui reforçados pelo pronunciamento já emanado em segundo grau e que, até então, indeferiu o pedido de assistência judiciária lá também formulado.

2) Ausente, pois, qualquer suspensividade que se tenha atribuído à irresignação interposta, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias, comprovar o depósito da verba honorária arbitrada (fls. 592/594), sob pena de não produção da prova técnica.

3) Com o depósito da monta, cumpram-se os demais atos voltados à realização da perícia ordenada.

4) Diligencie-se.


10 - 0007672-62.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRENT PETROLEO LTDA
Executado: CHC LOGISTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Exequente: BRENT PETROLEO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o parecer do Administrador Judicial, às fls. 261/263, intime-se o Exequente, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


11 - 0016002-13.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LINDOMAR CASTILHO DE MORAES
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por LINDOMAR CASTILHO DE MORAES, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 15.724,37 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra, ou seja, em 11/04/2019.

5) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor.
6) Intime-se o Requerente para ciência. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se.


12 - 0022423-58.2015.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VITORIA EVENTOS ENTRETERNIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA e outros
Requerido: ROBERTO SEIDEL ASSUNCAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerido: LUIZ CLAUDIO ANGULSKI DE SOUZA
Advogado(a): 22864/ES - PEDRO COTA PASSOS
Requerido: LUIZ CLAUDIO ANGULSKI DE SOUZA
Advogado(a): 12512/ES - RODRIGO SANZ MARTINS
Requerente: VITORIA EVENTOS ENTRETERNIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA
Requerente: SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA
Requerido: LUIZ CLAUDIO ANGULSKI DE SOUZA
Advogado(a): 16534/ES - SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI
Requerente: RENATO TATAGIBA GARCIA
Requerente: RAFAEL VARNIER VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos e para formularem os requerimentos porventura pertinentes, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

2) Diligencie-se.


13 - 0015426-88.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA
Requerido: DOMINGOS DE SA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003998/ES - DOMINGOS DE SA FILHO
Requerido: DOMINGOS DE SA FILHO
Advogado(a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA
Advogado(a): 17787/ES - YGHOR FELIPE DEL CARO DALVI
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA

Para tomar ciência da decisão:
[...]
1) Nos termos do que estabelece o art. 455 do CPC, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.” (grifei), devendo tal intimação, consoante previsão contida no §1º daquele dispositivo, “[...] ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.” (grifei), sob pena de se reputar ter havido a desistência da oitiva daqueles em relação aos quais não se observou as formalidades em alusão (§3º).

2) Ao me voltar à análise do que está a constar do termo de audiência de fl. 533 e dos demais documentos a esta carreados, observo que, dias antes, se fez carrear aos autos pedido de juntada “[...] das cópias de intimações de testemunhas conforme determina o código de rito civil.” (fl. 527), o qual, por sua vez, segue acompanhado do documento (fl. 528) que serviria a demonstrar a postagem das intimações de fls. 529/532.

3) Veja-se, pois, que, em momento prévio ao da realização do ato, não se tinha feito acostar aos presentes os AR's (comprovantes de recebimento) que comprovassem a regularidade das intimações, a despeito do determinado pelo art. 455, §1º, da lei adjetiva, o que, em si, já justificaria o indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas faltantes.

4) De toda sorte, acabara este julgador, então, por conferir à parte interessada a oportunidade de comprovar ter se desvencilhado daquele ônus, ao que afirmara aquela ter procedido, conforme peça de fl. 539, essa acompanhada dos AR's grampeados à fl. 540, que, a despeito do que tentara fazer crer o aqui Demandado, não servem à demonstração quanto à regularidade das intimações.

5) Veja-se que, a bem de documentar a prática dos atos, trouxera a parte, em momento anterior, os comprovantes de envio de correspondência de fl. 528, sendo que ali consta, como agência na qual efetuadas as postagens, a da Praia do Suá, sendo informado, naquele demonstrativo, que teriam as cartas sido deixadas para envio na data de 25/04/2018.

6) Já em relação aos AR's que posteriormente se trouxe aos autos (fl. 540), a primeira incongruência que deles se extrai é que, de todos, 02 (dois) foram postados para entrega em agência de Vila Velha, não podendo, assim, manter qualquer correlação com o documento de fl. 528.

7) O único dos documentos que poderia, em si, se relacionar às supostas postagens de fl. 528 seria o 'AR' relativo a uma correspondência que também consta como deixada na mesma agência dos Correios (Praia do Suá).

8) Essa, porém, possui um código de objeto de nº JT479795045BR, código essa que se diferencia de todos os mencionados à fl. 528 (JT479798378BR, JT479798381BR, JT479798395BR, JT479798404BR), não podendo, portanto, se referir a quaisquer daquelas cartas.

9) Ressalto que, além dessas, existem outras situações que deixam também aparente o fato de não manterem os documentos em uma e em outra páginas do caderno qualquer correlação – tal como as datas de envio e recebimento, que se mostram divergentes –, mas, para a constatação a que ora se faz referência, suficiente a mera menção aos dados antes identificados.

10) Feitas, pois, as ponderações constantes deste pronunciamento, e por desnecessárias outras, indefiro o pedido de oitiva das testemunhas que não se fizeram presentes na audiência anterior.

11) Em não havendo outras provas pendentes de produção na hipótese, DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, determinando, em função disso, sejam as partes instadas, por seus patronos, para, em 10 (dez) dias, se manifestarem em alegações finais.

14) Notifique-se o i. representante do Ministério Público, a seguir, para que, em querendo, se manifeste em relação ao mérito.

15) Após, conclusos para sentença.

16) Diligencie-se.
[...]


14 - 0008696-04.2012.8.08.0035 (035.12.008696-8) - Procedimento Comum
Requerente: THAIS CARDOSO ORLANDI ME
Requerido: SULTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17858/ES - CLAUDIA REGINA MORAES
Requerente: THAIS CARDOSO ORLANDI ME
Advogado(a): 165671/RJ - JOÃO BATISTA BARBOZA
Requerente: THAIS CARDOSO ORLANDI ME

Para tomar ciência do julgamento:
THAIS CARDOSO ORLANDI MEdevidamente representada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DE MARCA, em face de SULTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.,também representada, com base nos seguintes e resumidos argumentos: 1) a representante legal da autora é filha de Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi, que em 16.11.1982 fundou a conceituada marca de uniformes escolares “Kiara”, através da empresa “Kiara Confecções”, sendo líder do segmento no Estado do Espírito Santo; 2) em 1994 a marca “Kiara” teve o seu registro formalmente regulamentado através do Certificado de Registros de Marcas expedido pelo INPI, sob o n. 817091211, vinculado ao Sr. José Arildo Orlandi, através da empresa Unifabril Confecções Ltda., tendo passado para a titularidade da requerente em 15.02.2011; 3) em 06.10.2008 a Sra. Thais Cardoso Orlandi associou-se a Sra. Suzana de Fátima Herpis de Oliveira e juntas criaram a empresa requerida; 4) ficou acordado entre as sócias que a Sra. Clara seria contratada como assessora comercial, eis que como fundadora da marca “Kiara”, possuía vasta experiência na dinâmica do dia a dia com as diversas instituições de ensino que contratavam os uniformes escolares; 5) da mesma forma, a Sra. Suzana passou a exigir que seu esposo também integrasse o setor comercial, recebendo os mesmos valores que a Sra. Clara, que tinha quase 30 anos de experiência no setor, enquanto que Celso não tinha qualquer experiência no segmento; 6) posteriormente, a Sra. Suzana realizou outra manobra absurda, com o claro objetivo de afastar Thais da sociedade e obter benefícios financeiros para si e para sua família, ao retirar-se temporariamente da sociedade formal, transferindo suas cotas para seus parentes João Ricardo Herpis Gonçalves, seu irmão, e Maria Anália Guedes, sua cunhada, exigindo deles procuração com plenos poderes para continuar gerindo, principalmente, a área financeira da empresa; 7) em razão dos fatos, desligou-se da empresa ré e montou sua própria empresa para operar com a marca “Kiara”, de propriedade de sua família há 27 anos, fato ocorrido em 03.06.2009; 8) após sua saída, a Sra. Suzana voltou a compor formalmente a empresa com 90% das cotas, sendo que, em 15.06.2009, registrou o instrumento de Cessão e Transferência de Pedido Marcário junto a empresa Unifabril Confecções, passando a requerente a ser a única e legítima detentora da marca “Kiara”; 9) no mesmo período, cogitou a venda da marca “Kiara”, tendo ambas as partes procurado o instituto Evaldo Lodi para solicitar um estudo completo para apurar de forma justa o seu valor de mercado, sendo este entregue em setembro de 2009, com a estipulação de seu valor em R$ 1.625.765,50; 10) apesar do estudo, a Sra. Suzana e seu esposo ofereceram apenas o valor de R$ 500.000,00, com o que não concordou, passando a dar continuidade ao negócio de fabricação de uniforme escolares com a marca criada por sua família; 11) passados três anos, a requerida não realizou o pagamento de qualquer valor pelo uso da marca “Kiara”; 12) a requerida continua produzindo uniformes com o uso ilegal da marca, inclusive, na placa de seu estabelecimento comercial e no cupom do cartão de crédito, como se fosse a plena detentora da mesma; 13) tal fato tem ocasionado prejuízos materiais a autora, seja pelo uso indevido da marca, seja pela impossibilidade de voltar a fabricar e comercializar uniformes escolares usando a marca criada por sua família; 14) a proteção da marca é garantida pelo art. 5º, XXIX da CRFB/88 e regulada pelos arts. 122 e 124 da lei n. 9.279/96; 15) a marca “Kiara” goza de proteção legal, eis que devidamente registrada no INPI, na forma do art. 129 da lei de propriedade industrial, face a prorrogação de seu uso até o ano de 2014; 16) a demora de resolução do INPI quanto a transferência da marca não retira a legitimidade da autora, conforme entendimento do TJ-ES; 17) desde o dia da apresentação do estudo pelo IEL, a requerida utilizou indevidamente a marca, devendo indenizar a autora por perdas e danos a partir da saída de Thaís da empresa requerida, ocorrida em junho/2009; e, 18) calcula que deve ser indenizada no valor total pelo período de uso indevido da marca, apoiando-se nos parâmetros utilizados pelo IEL, o valor de R$ 1.363.732,02.   Pugnou, na forma de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de utilizar, fabricar e comercializar qualquer produto com a marca “Kiara”, com a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para que a requerida seja obrigada a deixar de utilizar a marca “kiara”, bem como indenizar a autora por perdas e danos no valor de R$ 1.363.736,02, em razão do uso indevido da marca sem autorização desde 2009, bem como nos ônus sucumbenciais.   Com a inicial acompanham os documentos de fls. 16/120.   Despacho de fls. 124 determinando a intimação da autora para apresentar nos autos seus atos constitutivos. Petição da autora apresentando documentos às fls. 126/133.   Decisão de fls. 135/138 indeferindo a tutela de urgência, eis que os cedentes da marca são pessoas diversas dos sócios integrantes da pessoa jurídica titular do registro junto ao INPI, bem como determinando a citação da requerida.   Comprovante de interposição de agravo de instrumento às fls. 143/153.   Contestação apresentada às fls. 154/177. Nesta, trouxe os resumidos argumentos em sua defesa: 1) fora omitido na inicial a alienação do estabelecimento comercial/fundo de comércio da Unifabril à Sultextil, firmado entre os Srs. Celso Ricardo de Oliveira e Clara Thaís R. C. Orlandi, com a transferência de funcionários, equipamentos, bem como da marca “Kiara”; 2) apesar de constar do quadro societário da empresa Unifabril as pessoas de José Arildo Orlandi, marido de Clara, e Catarina da Costa Carvalho Ferreira, sua funcionária, era Clara a proprietária de fato, por ser a gestora do negócio; 3) ciente da situação pré-falimentar da Unifabril, eis que desde 2005 já sofria uma avalanche de ações judiciais em torno da cobrança de débitos, o que se incluía um pedido de falência (autos n. 0010920-89.2005.8.08.0024), a Sra. Clara, nos idos de 2008, em conversa com o Sr. Celso, o sondou para se tornar sócio do negócio ou, conforme fosse, adquiri-lo; 4) após negociações preliminares, o Sr. Celso e sua esposa Susana, interessados no negócio, cujo veículo propulsor era a marca “Kiara”, concordaram em entrar no negócio em junho/2008, passando a praticar atos empresariais concretos em conjunto com Clara e sua filha Thaís; 5) na época a Unifabril passava por verdadeira crise de confiança no mercado, por não cumprir de forma pontual seus compromissos, vivendo o descrédito frente a fornecedores e instituições financeiras; 6) com a entrada de Celso e Susana no negócio, estes passaram a socorrer financeiramente a Unifabril, com o pagamento de fornecedores, de funcionários, tributos e até despesas pessoais de Clara e sua filha Thaís; 7) os aportes financeiros constituíam um adiantamento na participação na operação comercial da Unifabril, o que incluía, logicamente, o direito à titularidade da marca “Kiara”, principal ativo do estabelecimento comercial; 8) para comprovar tal situação, traz comprovantes de aportes no valor de R$ 331.344,94 e de débitos de fornecedores no período de agosto a dezembro de 2008, no valor de R$ 52.749,83, sendo que vários pagamentos foram realizados pela empresa Alfa Têxtil do Brasil Ltda., gerenciada por Celso, haja vista que muitas das empresas fornecedoras de matéria-prima não comercializavam com a Unifabril; 9) em novembro de 2008 o Sr. Celso concluiu que a operação comercial da marca “Kiara” não poderia prosseguir vinculada à Unifabril, e, como Celso e Clara tinham à época restrições na Receita Estadual que impossibilitava a constituição de nova empresa, resolveram constituir uma nova pessoa jurídica, intitulada Sultextil, em nome de Susana, sua esposa, e Thaís, filha de Clara; 10) não obstante a referida situação, os atos comerciais em torno da marca “Kiara” continuaram vinculados a Sra. Clara que, em maio de 2009, procurou o Sr. Celso e perguntou se o mesmo tinha interesse em adquirir o controle exclusivo da operação em torno da marca, obtendo um sim como resposta; 11) como a marca “Kiara” estava vinculada a Unifabril, que estava em estado pré-falimentar, com elevados passivos, ofertou a quantia de R$ 500.000,00, sobre a qual deveria ser abatido os valores anteriormente aportados, bem como possíveis aportes futuros, com o que foi anuído pela Sra. Clara; 12) restou estabelecido que Clara seria contratada na condição de representante comercial da Sultextil e receberia comissões de venda por isso, o que de fato recebera; 13) também restou estabelecido que seria pago aluguel pela loja comercial de Vila Velha e, que sua filha Thaís deveria ser desligada por completo da operação comercial, o que fora efetivado com a 4ª alteração contratual; 14) a transição importou na demissão de todos os funcionários da Unifabril e posterior recontratação pela Sultextil, tendo Celso e Susana bancado exclusivamente os custos da rescisão dos funcionários, num total de R$ 84.942,74, sendo que do montante, Clara deveria bancar R$ 70.023,40, que deveria ser abatido do valor da venda da marca; 15) desde a aquisição da operação, em junho de 2009, Celso e Susana não haviam recebido qualquer distribuição de lucros, enquanto que Clara e Thaís promoveram retiradas na ordem de R$ 105.837,74, no período de junho/2008 a junho/2009; 16) diante de tal situação, possuíam um crédito no valor total de R$ 559.955,91; 17) a avaliação de mercado apresentada configura-se num papelucho imprestável, que fora ignorado por todas as partes; 18) a partir de 2009 assumiram o controle da operação da marca “kiara”, sem imaginar que Clara e Thaís, de forma oculta, estivessem armando perante o INPI uma manobra para arrebatar para si os direitos marcários da “Kiara”; 19) com o trespasse, a requerida adquirira, também, a marca “kiara”; 20) chegaram a suportar os ônus do negócio, quando o imóvel onde funcionava a Sultextil fora retomado pelo BANDES; 21) a autora age de má-fé ao violar o princípio da boa fé objetiva e da lealdade contratual, ofendendo a expectativa legítima dos adquirentes e simulando a cessão de direitos marcários; e, 22) eventualmente, caso seja reconhecido o direito à indenização, devem ser observados os investimentos realizados em benefício da marca “kiara”, eis que feitos de boa-fé.   Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, formulando pedido de condenação da autora, em caso de procedência, a ressarcimento dos investimentos realizados em benefício da marca “Kiara”, a ser apurado em prova pericial ou liquidação de sentença. Juntou os documentos de fls. 178/561.   Despacho de fls. 563 determinando a intimação da autora para réplica. Petição da autora pugnando pela devolução de prazo em razão de carga efetuada por advogado que não a representa às fls. 565. Decisão em agravo de instrumento comunicada às fls. 569, o que restara deferido às fls. 571.   Réplica às fls. 573/578. Juntou novos documentos às fls. 579/581. Despacho de fls. 583 determinando a intimação das partes para informarem acerca da possibilidade de acordo, bem como para especificarem os pontos controvertidos e provas que pretendem produzir. Manifestação da autora às fls. 585/588 indicando pontos controvertidos e arrolando testemunhas e da requerida às fls. 592/594 também indicando pontos controvertidos e pugnando pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), pericial e documental suplementar.   Nova manifestação da autora às fls. 595/598. Decisão saneadora proferida às fls. 600/602 fixando pontos controvertidos e deferindo apenas a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e documental suplementar, com a designação de audiência de instrução e julgamento.   Rol de testemunhas da requerida às fls. 604/605. Comunicação de interposição de agravo de instrumento às fls. 606/623. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 632/632v., tendo o ato sido redesignado e realizado conforme termo de fls. 641/641v., onde foram ouvidas quatro testemunhas, de acordo com os termos em anexo de fls. 642/647, com a desistência das testemunhas ausentes. Fora determinado que se aguardasse o cumprimento da carta precatória expedida para o término da instrução.   Despacho de fls. 651 determinando a juntada aos autos da carta precatória cumprida e a intimação das partes para apresentarem alegações finais.   Manifestação dos advogados da requerida às fls. 654/660 comunicando a renúncia ao mandato.   Alegações finais da autora às fls. 661/673. Alegações finais da requerida às fls. 674/684. Decisão de fls. 685/685 declinando a competência para análise do feito para a 13ª Vara Cível Especializada em Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Despacho de fls. 690 determinando a intimação pessoal da parte ré para regularizar a sua representação processual. Intimação pessoal efetivada conforme AR de fls. 691v.   É o relato do necessário. Decido.   Consoante preceitua o art. 76 do CPC/2015, uma vez verificada a irregularidade na representação da parte, o processo restará suspenso com a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado.   Oportunamente, fora juntado aos autos, através de petição protocolada em 25.04.2017 (fls. 654/660), comunicação de renúncia ao mandato outorgado pela parte requerida, tendo este juízo determinado, às fls. 690, que a parte ré fosse intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo razoável de 15 (quinze) dias.   Intimada pessoalmente por carta (Aviso de Recebimento de fls. 691v., com data de entrega em 22.12.2017), até a presente data a requerida não sanou o vício apontado, permanecendo sem advogado constituído nos autos, impondo-se a aplicação à mesma da sanção processual prevista no art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015, considerando-a como revel, e, consequentemente, presumindo-se como verdadeiros os fatos alinhavados na inicial.   Pois bem. Mesmo com os efeitos da revelia, não há como este juízo ignorar as provas documentais e orais produzidas nos autos, impondo-se a análise dos referidos elementos para verificar a procedência da pretensão autoral.   Dito isso, não tenho dúvidas de que em algum momento no ano de 2008, fora concretizada uma sociedade de fato entre a Sra. Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi e o Sr. Celso Ricardo Oliveira, envolvendo a administração e a gerência da empresa Unifabril Confecções Ltda., que apesar de não contar com nenhuma das indicadas pessoas em seu quadro societário (fls. 26/29), era gerida pela primeira pessoa.   Resta também demonstrado que a referida sociedade de fato evoluiu, mas, ao invés do Sr. Celso Ricardo Oliveira formalizar regularmente a sua entrada na empresa Unifabril Confecções Ltda., em conluio com a Sra. Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi, resolveram criar uma nova empresa, a ora requerida, em nome de terceiros, transferindo para a mesma o parque industrial da Unifabril, sem, com isso, assumir o seu passivo.   Minha certeza decorre da demonstração da realização de diversos pagamentos em benefício da empresa Unifabril Confecções Ltda., Clara Thais Rezende Cardoso e Thaís Cardoso Orlandi, realizados por Susana de Fatima Herpis Oliveira, Celso Ricardo de Oliveira e Alfa Textil do Brasil Ltda. (controlada por este último), conforme ampla documentação carreada aos autos às fls. 194/278, tendo estes pagamentos ocorridos entre os anos de 2008/2009.   O trespasse do estabelecimento empresarial da Unifabril Confecções Ltda. para a requerida resta nitidamente demonstrado, ainda, pela determinação de imissão de posse proferida nos autos n. 024.00.012467, em trâmite na 6ª Vara Cível de Vitória, onde a empresa requerida teve de desocupar o imóvel onde estava instalado o seu parque fabril.   Notável, nesse caso, que não é o primeiro trespasse realizado pela Sra. Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi, em conjunto com seu esposo José Arildo Orlandi, eis que a empresa que deveria originalmente ocupar o imóvel seria a Kiara Confecções Ltda., mas quando o exequente fora imitido na posse do imóvel, quem estava funcionando no local era a empresa requerida.   Apesar de demonstrado o trespasse, não há provas suficientes nos autos de que este incluía a transferência da propriedade da marca “Kiara”. Apesar de ser, claramente, o maior ativo da Unifabril Confecções Ltda., e, considerando o que consta dos autos, tudo leva a crer que a indicada marca não esteve envolvida na transferência irregular de bens entre as empresas.   Isso decorre do fato de que a avaliação do valor de mercado da marca “Kiara”, realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL) no mês de setembro/2019 e juntada aos autos às fls. 62/118, que apesar de encomendada pela parte autora, fora endereçada à parte requerida, administrada por Celso Ricardo Oliveira, visando a aquisição da marca, informação esta constante do sumário executivo do documento.   Portanto, não há qualquer lógica em quem afirma ser proprietário da marca em aceitar a encomenda de um estudo para definição de seu valor de mercado, visando orientar uma negociação para sua futura aquisição.   As testemunhas ouvidas às fls. 642/647 confirmam o trespasse do estabelecimento empresarial, mas, quanto a venda da marca “kiara”, estes não sabem dizer ao certo se a mesma ocorrera.   O único que prestou informação conclusiva acerca da venda da marca, o Sr. Clodoaldo José de Oliveira, não ostenta a qualidade de testemunha, apesar de arrolado e ouvido nesta condição, posto que é irmão de Celso Ricardo de Oliveira, interessado no deslinde da controvérsia, não possuindo credibilidade o seu depoimento, ainda mais que não corroborado pelos demais elementos probatórios.   Na verdade, a informalidade e a irregularidade com que as relações negociais foram engendradas pelas pessoas naturais envolvidas, visando, nitidamente, fraudar credores, dificulta que este juízo possa dizer, com acurada certeza, se a marca “kiara” fora efetivamente alienada para a empresa requerida, haja vista a inexistência de instrumento formal regularizando sua alienação.   Não há dúvidas de que as partes chegaram a estabelecer negociações visando a venda da marca “Kiara”, consubstanciado no estudo realizado (fls. 62/118), mas, contudo, não há prova efetiva de formalização da venda, com o pagamento de preço ajustado, haja vista que a documentação carreada aos autos às fls. 194/278, onde constam pagamentos efetuados em benefício da empresa Unifabril Confecções Ltda., Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi e sua filha são anteriores a data do estudo, o que me leva a concluir que foram pagamentos realizados para aquisição informal do estabelecimento empresarial, sem a inclusão da marca “kiara”.   O fato da Sra. Clara, após a realização do trespasse, ter continuado a trabalhar para a empresa requerida, representa, em meu entendimento, parte do acordo para a venda do estabelecimento empresarial da Unifabril, sem a cessão da marca, que ocorreria em negócio apartado, razão da elaboração de laudo técnico para apontar o seu valor de mercado, venda esta que não chegara a ser efetivada pelos envolvidos.   A alegação de simulação quanto a transferência da marca “Kiara” para a pessoa da autora também não subsiste, eis que a situação não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 167 do CC/2002.   Na simulação, temos a aparência de um negócio jurídico contrário a realidade, com a finalidade de iludir terceiros e camuflar o real negócio realizado. No caso em comento, não há qualquer tentativa de camuflar a realidade, posto que o negócio jurídico realizado fora, efetivamente, a cessão não onerosa da marca da empresa Unifabril para a empresa de titularidade de Thaís Cardoso Orlandi.   Se a marca não fora transferida para a empresa requerida, em conjunto com o estabelecimento empresarial, nada obstava que esta fosse cedida de forma gratuita para a empresa autora pelos seus outrora titulares.   Nada obsta que o indicado negócio possa vir a ser anulado em ação própria, posto que fora realizado, pelo que consta das provas produzidas nos autos, com o nítido propósito de fraudar credores, uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 158 e seguintes do CC/2002.   Nesse diapasão, comprovando a autora ser a titular da marca “Kiara”, na forma do art. 129 da lei n. 9279/96, conforme documentação apresentada às fls. 579/581, goza esta de proteção legal, devendo a requerida se abster de utilizá-la sem a devida autorização da parte autora.   Quanto a pretensão indenizatória pelo uso indevido da marca, não há dúvidas de que a sua titular deve ser devidamente remunerada pelo seu uso sem autorização, eis que se trata da prática de verdadeiro ato ilícito, na forma do art. 186 do CC/02.   O conceito de perdas e danos engloba não só aquilo que se perdera, mas, também, aquilo que se deixaria de ganhar. Apesar de não demonstrado pela autora eventuais danos sofridos, eis que a requerida não praticara qualquer ato que a impedisse de utilizar a marca, efetivamente deve ser indenizada naquilo que deixara de ganhar, haja vista que por ser titular da marca, possui direito a receber valores pelo seu uso.   A respeito do tempo de duração do uso indevido da marca pela requerida, esta efetivamente ocorrera a partir de setembro de 2009, momento da avaliação do valor de mercado da marca “Kiara” realizada pelo IEL, visando a venda da mesma para a empresa requerida, não existindo elementos nos autos que apontem o termo final de uso indevido da marca, ou, se a violação perdura até o presente momento.   Portanto, deve o pleito indenizatório ser calculado com base no uso indevido da marca a partir do ano de 2009 e ter como termo final o momento em que a empresa requerida deixara de usá-la de forma efetiva.   No tocante ao valor da indenização pretendida, como o lucro líquido pelo uso da marca indicado às fls. 110 se trata de uma mera projeção, não indicando o que efetivamente deixara a autora de lucrar com a cessão do uso da marca, deve o montante da indenização ser apontada por perícia tendo como base o faturamento da empresa requerida, à ser realizado quando da liquidação do julgado.   Por fim, descabe se falar em compensação de valores em razão dos investimentos realizados pela requerida em benefício da marca “kiara”, eis que não foram realizados de boa-fé, posto que utilizara a marca sem a autorização de seu titular, auferindo, portanto, vantagem indevida.   Da mesma forma, como não restara comprovada a inclusão da marca “Kiara” no trespasse do estabelecimento empresarial da Unifabril para a empresa requerida; e, como não houve simulação no negócio de cessão não onerosa da marca para a autora, não há que se falar em litigância de má-fé desta.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar, fabricar ou comercializar qualquer produto com a marca “Kiara”, de forma imediata, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, no pagamento de indenização por perdas e danos pelo uso indevido da marca “Kiara” entre o período de setembro de 2009 até a data em que deixara efetivamente de utilizá-la, devendo o montante ser calculado com base no faturamento da empresa requerida, à ser apurado na fase de liquidação do julgado, assim como a data final em que a marca fora usada pela empresa requerida, e, consequentemente, EXTINGUINDO o feito, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.   Condeno a requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na ausência de verba condenatória líquida, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015,considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a elevada importância econômica da causa, assim como a razoávelcomplexidade da demanda.   Proceda-se a juntada aos presentes autos da carta precatória de fls. 596/617, com a mídia com a gravação do depoimento de Clodoaldo José de Oliveira, que se encontra indevidamente acostada aos autos n. 0032308-68.2012.8.08.0035.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0032308-68.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SULTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Requerido: THAIS CARDOSO ORLANDI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16093/ES - ANDRE RICARDO TELES
Requerido: THAIS CARDOSO ORLANDI ME
Advogado(a): 165671/RJ - JOAO BATISTA BARBOZA
Requerido: THAIS CARDOSO ORLANDI ME

Para tomar ciência do julgamento:
Processo Inspecionado.   Vistos, etc...,   SULTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.devidamente representada, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO C/C CONDENAÇÃO À EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE, em face de THAIS CARDOSO ORLANDI ME., UNIFABRIL CONFECÇÕES LTDA., CLARA THAÍS REZENDE CARDOSO e THAIS CARDOSO ORLANDI, devidamente qualificadas, com base nos seguintes e resumidos fundamentos: 1) houve a alienação do estabelecimento comercial da Unifabril à Sultextil, negócio firmado entre Celso Ricardo de Oliveira e Clara Thaís R. C. Orlandi, com a transferência de funcionários, equipamentos e a marca “Kiara”; 2) agindo de má-fé, às ocultas, a requerida Clara e sua filha Thaís Cardoso Orlando, armaram uma manobra perante o INPI, transferindo para si, os direitos marcários da “Kiara”; 3) com o trespasse comercial em torno da marca “Kiara”, fora realizada simulação de negócio jurídico sem ônus entre os requeridos para a transferência da marca; e, 4) se faz necessária a transferência da marca “Kiara” à titularidade da autora, face a prévia aquisição da mesma.   Pugnou, em sede de antecipação de tutela, que as requeridas se abstenham de comercializar produtos da marca “Kiara” e de criarem qualquer embaraço à atividade comercial da autora, tais como tentar alienar o direito marcário “Kiara” a terceiros, sob pena de multa diária, oficiando-se ao INPI para impedir a averbação ou registro de atos jurídicos em torno da alienação da marca, tornando-a indisponível.   Ao final, pugnou pela procedência da demanda para decretar a anulação do instrumento de cessão de transferência de pedido de registro marcário, firmado em 15.06.2009, entre a primeira e a segunda requeridas, por se tratar de negócio simulado, bem como o cancelamento do registro junto ao INPI; obrigar a segunda e a terceira requeridas a emitir declaração de vontade no sentido de transferir a marca “Kiara” à empresa autora; e, a condenação das requeridas nos ônus sucumbenciais.   Com a inicial acompanham os documentos de fls. 20/394.   Despacho de fls. 398 determinando a emenda da inicial. Emenda apresentada às fls. 399 pleiteando a inclusão no polo passivo de Thaís Cardoso Orlandi.   Decisão de fls. 402/404v. indeferindo o pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração apresentados às fls. 406/412.   Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 424/431. Nesta, trazem os resumidos argumentos em suas defesas: 1) em 06.10.2008, Thaís Cardoso Orlandi associou-se a Suzana de Fátima Herpis de Oliveira para criarem a empresa autora, tendo ficado acordado a contratação da terceira requerida como assessora comercial, em razão de sua experiência; 2) face a problemas societários, Thaís desligou-se da sociedade e montou sua própria empresa para explorar e proteger a marca “Kiara” que é de propriedade de sua família há 27 anos; 3) para evitar prejuízos a marca, em 15.06.2009 registrou instrumento de transferência de pedido de registro marcário junto a Unifabril, tornando-se única e legítima proprietária da marca; 4) Suzana e Celso propuseram a Thaís a compra da marca “Kiara”, pois de nada valeria o parque industrial sem o reconhecimento do valor que a marca conferia aos uniformes escolares junto ao público; 5) contrataram junto ao IEL-ES uma avaliação do valor de mercado da marca “Kiara”; 6) logo após a entrega do estudo a Suzana e Celso, estes ofereceram uma oferta ultrajante, equivalente a menos de 1/3 do valor da avaliação, que seria abatido do valor aportado pelos mesmos na empresa Unifabril, equivalendo a proposta a uma cessão gratuita da marca; 7) para ocorrer o trespasse, necessário que haja contrato de compra e venda entre as partes, o que inexiste, tampouco transferência de titularidade, bem como a sua averbação na junta comercial; 8) não há que se falar em trespasse da marca “Kiara”, se nenhum valor fora pago por ela; 9) não há prova de que a marca fora transferida para a empresa autora; e, 10) não há negócio simulado entre os requeridos, havendo uma tentativa de levar a erro este juízo.   Ao final, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 432/459.   Réplica às fls. 463/471. Despacho de fls. 473 determinando a intimação das partes para informarem acerca da possibilidade de acordo e indicarem pontos controvertidos e provas a produzir. Manifestação da autora às fls. 476/478.   Decisão saneadora de fls. 480/483 rejeitando os embargos de declaração, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento.   Rol de testemunhas da autora às fls. 487/488. Comunicação de interposição de agravo de instrumento às fls. 489/507. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 516/516v., tendo o ato sido redesignado e realizado conforme termo de fls. 521/521v., com a oitiva de quatro testemunhas, de acordo com os termos em anexo de fls. 522/527, e a desistência das testemunhas ausentes. Fora determinado que se aguardasse o cumprimento da carta precatória expedida para o término da instrução.   Comunicação de decisão em agravo de instrumento às fls. 528/528v. Despacho de fls. 534 determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais em razão do cumprimento da carta precatória.   Manifestação dos advogados da autora às fls. 542/548 comunicando a renúncia ao mandato.   Alegações finais da autora às fls. 549/558. Decisão de fls. 559/559v. declinando a competência para análise do feito para a 13ª Vara Cível Especializada em Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Despacho de fls. 564 determinando a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual. Intimação pessoal efetivada conforme AR de fls. 565v. Carta precatória devolvida e juntada às fls. 577/595.   É o relato do necessário. Decido.   Consoante preceitua o art. 76 do CPC/2015, uma vez verificada a irregularidade na representação da parte, o processo restará suspenso com a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado.   Oportunamente, fora juntado aos autos, através de petição protocolada em 12.04.2017 (fls. 542/548), comunicação de renúncia ao mandato outorgado pela parte autora, tendo este juízo determinado, às fls. 564, que a parte autora fosse intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimada pessoalmente por carta (Aviso de Recebimento de fls. 565v., com data de entrega em 22.12.2017), até a presente data a autora não sanou o vício apontado, apesar de ter sido conferido prazo razoável para tanto, permanecendo sem advogado constituído nos autos, impondo-se a aplicação à mesma da sanção processual prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC/2015, devendo o processo ser extinto, sem a análise de mérito.   No mesmo sentido (verbis):   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. OFENSA A SÚMULA N. 09 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. ADUZIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS MAIORIDADE. IRREGULARIDADE. PROVIDÊNCIA DO ART. 78 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. 2. A ausência de prova pré-constituída da alegada inobservância do rito da execução e a não apresentação de justificativa para o inadimplemento da obrigação enseja o não conhecimento do writ. 3. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1. A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes. 4. A verificação da incapacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes. 5. Eventual irregularidade da representação processual do alimentado com o advento da sua maioridade, por si, não é causa de extinção do processo executivo, haja vista a necessidade prévia de observância das normas do art. 76 e do § 1º, I, do NCPC, segundo as quais o magistrado, nestas condições, deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado, extinguindo o processo somente na hipótese do descumprimento da determinação judicial. 6. A jurisprudência dominante do STJ segue no sentido de que o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes. 7. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)” (grifei).   Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito, por força dos arts. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015.   Condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na ausência de verba condenatória, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a pequena importância econômica dada à causa, assim como a razoável complexidade da demanda.   Proceda-se a extração dos autos da carta precatória equivocadamente aqui juntada (fls. 596/617)devendo serem juntadas aos autos n. 0008696-04.2012.8.08.0035.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  


16 - 0022457-05.2012.8.08.0035 - Exibição de Documento ou Coisa
Requerente: SULTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Requerido: UNIFABRIL CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17858/ES - CLAUDIA REGINA MORAES
Requerido: UNIFABRIL CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito, por força dos arts. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015.   Condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na ausência de verba condenatória, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a pequena importância econômica dada à causa, assim como a pequena complexidade da demanda.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0184/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0184/2019


1 - 0025372-16.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Réu: DEISE REGINA VIOLINI DE MELLO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Autor: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

PRAZO: 10 DIAS


2 - 0025839-92.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

PRAZO: 10 DIAS


3 - 0025843-32.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO: 10 DIAS


4 - 0005423-06.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: HERNANE SILVA
Requerido: ACTA ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: HERNANE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos retardatárias, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, dar o devido valor à causa, sob pena de indeferimento. Ademais, verifico que não fora formulado o pedido de gratuidade na hipótese, cumpra-se nos moldes do estabelecido nos artigos 290 do Código de Processo Civil brasileiro e 116, I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - CGJEES. Intime-se. Diligencie-se.

Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação do valor da causa, bem como para recolher as custas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Diligencie-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL