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Versão revista

Lista 0121/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FLAVIO D'ANGELO ALCURI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº AMERICO JOSE DOS REIS
CHEFE DE SECRETARIA: GRACIANA MENINI PINHEIRO


Lista: 0121/2019


1 - 0002003-84.2019.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JAINY NAZARETH COSTA
Indiciado: RONALDO ADRIANO DE LIMA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Indiciado: RONALDO ADRIANO DE LIMA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo advogado constituído pelo indiciado RONALDO ADRIANO DE LIMA GOMES (fls. 113/121). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou (fls. 124/125) pelo indeferimento do pedido, por entender que encontram-se presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal. Analisando os autos, entendo que não deve prosperar, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva outrora decretada, pois subsistem todos os requisitos e motivos que autorizam e justificam a prisão preventiva do acusado, considerando, especialmente, que não houve alteração fática a ponto de autorizar a revogação da prisão cautelar decretada. No caso em testilha, diante da certidão de fl. 57, entendo que a prisão preventiva é necessária para assegurar a ordem pública, a fim de preservar a integridade da vítima, sobretudo porque o denunciado já cometeu delitos semelhantes em outras oportunidades. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que o artigo 282, §4º, e o artigo 313, III, do referido diploma legal, trazem expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva na hipótese em questão.  Ademais, diferentemente do que alega a Defesa, não se confunde a prisão preventiva com a antecipação da sanção a ser imposta ao réu, pois aquela se ampara nos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, não sendo possível, portanto, tratar sobre a legitimidade da constritiva com base em mera presunção.  Assim, mesmo que o crime imputado ao acusado conte com pena em abstrato baixa, a qual, em caso de condenação, provavelmente será cumprida em meio aberto, não fica impossibilitada a decretação da prisão preventiva nos casos em que as medidas protetivas diversas da custódia se mostrarem insuficientes para resguardar a integridade física da vítima, conforme expressa previsão legal do art. 313, inciso III, do Código Penal. No tocante ao argumento de desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do acusado em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade.  Desta forma, descabe falar, no momento, em substituição da constrição cautelar por medidas distintas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de RONALDO ADRIANO DE LIMA GOMES, já qualificado nos autos. Intimem-se desta decisão. No tocante à preliminar arguida na resposta à acusação, a priori, compulsando os autos, entendo que existe justa causa para o exercício da ação penal, pois restou demonstrado indícios suficientes de autoria imputada ao acusado. Outrossim, a peça inicial de acusação logrou êxito em estabelecer um vínculo entre o denunciado e os delitos imputados, descrevendo os fatos de forma clara. Da mesma forma, não vejo descumprimento ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e sequer violação ao Princípio da Ampla Defesa ou do Devido Processo Legal.  Além disso, não vislumbro no caso em tela a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para absolvição sumária do réu.
Isto posto, REJEITO a alegação preliminar e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2019, às 15:30 horas. Intimem-se. Requisite-se. Notifique-se o IRMP. 


2 - 0002716-93.2018.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DEPOL DE ITAPEMIRIM-ES
Réu: LEANDRO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11475/ES - JORGE BENFEITO
Réu: LEANDRO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas na resposta à acusação apresentada às fls. 67/71, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2019, às 13:00 horas. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. Notifique-se. 


3 - 0000930-77.2019.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: NICHOLAS ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17817/ES - THAIS HERINGER MOREIRA
Réu: WEDSON DA SILVA SOUZA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.




ITAPEMIRIM, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GRACIANA MENINI PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA