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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0817/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI


Lista: 0817/2019


1 - 0007442-83.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TARCISO CHARLLES BETZEL
Testemunha Autor: RAFAEL DE JESUS NEVES
Testemunha Réu: MAURO VINÍCIUS DUTRA
Réu: DANIEL BRAGATO CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22366/ES - JUSCILEIA ROCHA DE OLIVEIRA
Réu: DANIEL BRAGATO CRUZ
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Testemunha Autor: RAFAEL DE JESUS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
 
Analisando detidamente os autos, verifico que o processo foi desmembrado em relação a ARMANDO, passando a existir novo processo com nova numeração (n° 00029629120198080014), sendo assim, REVOGO A DECISÃO DE FL. 68, pois estes autos não se tratam mais do referido réu.

Noto que nos autos que tramitam para o réu Armando, o feito tramita com regularidade e a AIJ foi marcada para o mês de novembro do corrente ano. 

Em relação a estes autos, dê-se vista ao MP em diligências e alegações finais. 

Após, intime-se a defesa para a mesma finalidade. 
 




COLATINA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0818/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI


Lista: 0818/2019


1 - 0013317-05.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ISABELA MAESTRI DIAS
Testemunha Réu: ZILMAR RODRIGUES MOREIA JUNIOR
Réu: MICHEL CORBELARIO
Testemunha: DANIELLY FERRAZ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Réu: MICHEL CORBELARIO

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de fl. 128, o valor das custas decorre de previsão legal, sendo impossível a redução. Sobre o parcelamento, a parte não fez qualquer prova de hipossuficiência financeira, sendo certo que possui emprego definido e contratou defesa particular.

Intime-se. 

Após, cumpra-se o final da decisão de fl. 117.




COLATINA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE PAGAMENTO DE MULTA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012699-89.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: KEILA DAIANA PACHECO e MARCOS GABRIEL PIMENTA PIMENTEL -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE MULTA
MULTA: R$ 298,96

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 12/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de sentença

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004812-83.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NAIARA DA SILVA MERLO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

 

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do ilícito penal tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei Federal Nº. 11.340/2006, em tese praticado por Naiara da Silva Merlo.

Parquet manifesta pela desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção do art. 21 da LCP, e pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 31).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A vítima não foi submetida ao exame pericial de lesões corporais, e diante disso, não prospera o tipo penal inicialmente imputado ao agente. Diante disso, necessário desclassificar a conduta para a prevista no art. 21 do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato prevista é de 03 (três) meses de prisão simples. Nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 16/09/2015, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 15/09/2018.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NAIARA DA SILVA MERLO NA DATA DE 15/09/2019, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o Ministério Público e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


COLATINA-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011629-03.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DENISIO ANDALICIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 19/21 dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, formulado em 14/12/2018, por Tatiane Costa Passos, em face de Denisio Andalicio, diante da suposta prática de violência de gênero pelo requerido.

O pedido foi analisado e deferido em 14/12/2018 (fl. 06/07), sendo os envolvidos devidamente intimados (fl. 09/11). Verifico que a requerente informou não persistir a situação de risco, e expressamente declarou que não deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência (fl. 16).

Decido.

O presente expediente se origina com o requerimento, de natureza urgente, por medidas de proteção, após notícia da prática de violência de gênero nas relações familiares ou afetivas, sendo o principal objetivo resguardar a integridade física e psicológica da mulher.

É certo que a medida deve viger enquanto se mostrar necessária, diante da demonstração da plausabilidade do alegado (fumus bonni iuris) e da existência de risco atual e concreto (periculum in mora), que deverão ser alvo de constante análise.

Em que pese a legislação de regência não estabelecer prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, a jurisprudência se firmou no sentido de que as cautelares não possuem validade eterna, sob pena de constituir constrangimento ilegal. O julgador deve, então, estar sempre atento à demonstração do binômio necessidade-adequação, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência:


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso)


No caso em tela, ao ser intimada para reavaliação das medidas outrora aplicadas, a requerente relatou não mais se sentir em risco e, expressamente, manifestou que não deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, nada indica a existência de risco atual e concreto para a requerente.

O presente expediente cumpriu seu objetivo e resguardou a requerente da violação de direitos. Todavia, não mais persiste o risco atual e concreto (perigo da demora).

Demais disso, a requerente, ao declarar que não deseja a manutenção das cautelares, faz da situação aqui tratada símile à desistência da ação o que leva o feito à extinção, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Diante disto, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI e VIII, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 13 da Lei Maria da Penha.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se a requerente e o requerido nos endereços informados nos autos. Caso não sejam localizado, independente de nova busca ou conclusão, intime-os por edital.

Tudo cumprido, dê-se baixa arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011629-03.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: TATIANE COSTA PASSOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimada A VÍTIMA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. 19/21 dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, formulado em 14/12/2018, por Tatiane Costa Passos, em face de Denisio Andalicio, diante da suposta prática de violência de gênero pelo requerido.

O pedido foi analisado e deferido em 14/12/2018 (fl. 06/07), sendo os envolvidos devidamente intimados (fl. 09/11). Verifico que a requerente informou não persistir a situação de risco, e expressamente declarou que não deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência (fl. 16).

Decido.

O presente expediente se origina com o requerimento, de natureza urgente, por medidas de proteção, após notícia da prática de violência de gênero nas relações familiares ou afetivas, sendo o principal objetivo resguardar a integridade física e psicológica da mulher.

É certo que a medida deve viger enquanto se mostrar necessária, diante da demonstração da plausabilidade do alegado (fumus bonni iuris) e da existência de risco atual e concreto (periculum in mora), que deverão ser alvo de constante análise.

Em que pese a legislação de regência não estabelecer prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, a jurisprudência se firmou no sentido de que as cautelares não possuem validade eterna, sob pena de constituir constrangimento ilegal. O julgador deve, então, estar sempre atento à demonstração do binômio necessidade-adequação, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência:


RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso)


No caso em tela, ao ser intimada para reavaliação das medidas outrora aplicadas, a requerente relatou não mais se sentir em risco e, expressamente, manifestou que não deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, nada indica a existência de risco atual e concreto para a requerente.

O presente expediente cumpriu seu objetivo e resguardou a requerente da violação de direitos. Todavia, não mais persiste o risco atual e concreto (perigo da demora).

Demais disso, a requerente, ao declarar que não deseja a manutenção das cautelares, faz da situação aqui tratada símile à desistência da ação o que leva o feito à extinção, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Diante disto, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI e VIII, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 13 da Lei Maria da Penha.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se a requerente e o requerido nos endereços informados nos autos. Caso não sejam localizado, independente de nova busca ou conclusão, intime-os por edital.

Tudo cumprido, dê-se baixa arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

A vítima terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de sentença

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0039585-62.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

 

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Cuida-se do Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática dos ilícitos penais tipificados nos art. 147 e 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, em tese praticado por Marcos da Silva.

Parquet manifesta pela desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção do art. 21 da LCP, e pelo arquivamento dos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e requer por sua homologação (fl. 33).

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público. A vítima não foi submetida ao exame pericial de lesões corporais, e diante disso, não prospera o tipo penal inicialmente imputado ao agente. Diante disso, necessário desclassificar a conduta para a prevista no art. 21 do Decreto-Lei Nº. 3.688/1941, cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato prevista é de 03 (três) meses de prisão simples. Nos moldes do art. 109, VI, do Código Penal, nestes casos a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos.

Para o crime do art. 147 do Código Penal, tem-se como 06 (seis) meses de detenção a pena privativa de liberdade máxima em abstrato, também sendo hipótese de prescrição no prazo de 03 (três) anos.

Tendo em vista que, segundo o conteúdo dos autos, o fatos supostamente ocorreram em 21/02/2015, e esta, com base no art. 111, inciso I, do Código Penal, é data em se deu início à contagem da prescrição, verifico que prescreveu a pretensão punitiva estatal em 20/02/2018.

Em observância ao lapso de tempo transcorrido entre a data que o suposto ilícito se consumou até o presente momento, torna-se inafastável a declaração da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, em relação aos presentes autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS DA SILVA NA DATA DE 20/02/2018, com base nos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI e art. 111, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

Intimem-se o Ministério Público e o investigado no endereço informado nos autos. Caso não seja localizado, intime-o por edital, na forma do art. 392, inc. VI, do Código de Processo Penal, e no prazo do §1º do referido dispositivo legal.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


COLATINA-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

 

 
 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006655-93.2013.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença dos autos do processo em referência.


 SENTENÇA

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e ABSOLVO o acusados Pedro Francisco dos Santos e Lourisvaldo dos Santos Silva, já qualificado nos autos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Intime-se o réu Pedro Francisco dos Santos pessoalmente, no endereço RUA DAS ACÁCIAS, N. 10, BAIXO GUANDU/ES. Não sendo encontrado neste endereço, intime-o por edital, independente de outras diligências.

Transitado em julgado em definitivo, arquive-se.

P.R.I.

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0028353-53.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE ANTONIO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

 

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Ausente, portanto, condição de procedibilidade para o inicio da ação penal. Nestes termos,ARQUIVO O PRESENTE IP, que poderá ser reaberto caso a representação ocorra dentro do prazo decadencial de 06 meses. Publicada em audiência e intimados os presentes. intime-se o requerido. Dê-se baixa e arquive-se”.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


COLATINA-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de sentença

Nº DO PROCESSO: 0003483-70.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: JOSELI FERREIRA SOARES- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

 

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) REQUERENTE (S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

A presente medida protetiva consiste num procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que as medidas protetivas devem durar enquanto houver necessidade. No caso em tela, as medidas foram deferidas em 09/04/2018Hoje ouvidoorequeridoinformou que não tem nenhum contato com a requerente e, inclusive, não sabe onde ela se encontraDe outra banda, a certidão juntada pelo oficial de justiça comprova que a requerente sequer reside neste estado da federação.Ainda que a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal não estabeleça prazo certo para a vigência das cautelares, certo é que, como importam em restrição a liberdade individual, não podem ter duração indefinida e sua manutenção deve se pautar no binômio “necessidade-adequação”, nos termos do art. 282 do CPP, sob pena de configurar manifesto constrangimento ilegal no seu prolongamento indevido. Neste caso específico, passados mais de 01 ano do deferimento das medidas, o quadro fático se alterou pelo decurso do tempo e inexistência de fatos novos que demonstrem a existência de situação de risco narrada inicialmente.Vejamos a jurisprudência do STJ a esse respeito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).Vejamos, ainda, a jurisprudência do TJ/ES a esse respeito: EMENTA: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NEGATIVA DOS FATOS NARRADOS NO B.U. - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA ELEITA INADEQUADA EXCESSO DE PRAZO NAS MEDIDAS CAUTELARES DENÚNCIA NÃO OFERECIDA ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. 1 . Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 2. Embora a lei penal não estabeleça prazo para a duração das medidas protetivas, a sua manutenção deve ser pautada no binômio necessidade/adequação, conforme previsto no artigo 282 do Código de Processo Penal, sob pena de configurar manifesto constrangimento ilegal. No caso em tela, têm-se que o postulante encontra-se fora de sua residência e com restrições em sua liberdade de ir e vir desde 28 de setembro de 2017, sem que o ilustre representante do Ministério Público oferecesse a denúncia, o que configura flagrante ilegalidade. 3. Ordem concedida. (0027396-26.2018.8.08.0000; Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data do Julgamento: 19/12/2018). Assim, é certo que o presente expediente cumpriu seu objetivo, inexistindo “interesse-utilidade” em seu prosseguimento. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente de condição da ação que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Revogo a decisão de fls09/09vPublicada em audiência. Intimadoos presentesIntime-se a requerente por edital, já que não há indicação do seu paradeiro exato.Arbitro honorários advocatícios na monta de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Expeça-se RPV.Arquive-se. 

 

 ADVERTÊNCIAS

 

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


COLATINA-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas