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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0247/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0247/2019


1 - 0003150-97.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES GEOVANI GOMES BENEVIDES - NF N.º 3595668 e outros
Réu: ARTUR VICENTE SABADIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Réu: ARTUR VICENTE SABADIM

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu ARHTUR VICENTE SABADIM pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo pela prática do delito tipificado no art.40, inciso VI da Lei 11.343/06, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.


2 - 0001916-22.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VERA LUCIA DE ASSIS
Réu: JADIEL OLIVEIRA DE JESUS e outros
Testemunha: IRAMILDES AUGUSTA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28133/ES - THIAGO BENEVNEUTO FREITAS
Réu: JADIEL OLIVEIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto Posto DESCLASSIFICO a conduta imposta (art. 121, incisos II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP) ao acusado para a conduta prevista no art. 129, do Código Penal.

Depreende-se da análise dos autos ter havido o transcurso do prazo de mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia e a decisão desclassificatória, levando-se em consideração a pena máxima prevista.

Dessa forma, o prazo prescricional para a pretensão punitiva estatal encerrou-se em 10/04/2017.

Ante o exposto, por se tratar de questão de ordem pública, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JADIEL OLIVEIRA DE JESUS conforme estabelece o art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Dessa forma:

1. CIENTIFIQUEM-SE a Defesa e o MP.

2. CIENTIFIQUE-SE o denunciado.


3 - 0000060-47.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES TONY TOFANI DE OLIVEIRA e outros
Réu: NATAL NOEL FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30656/ES - MATEUS SOARES ANANIAS
Réu: NATAL NOEL FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, NATAL NOEL FERNANDES pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


4 - 0012360-46.2016.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM/ES ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO RG 214896 e outros
Réu: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR
Testemunha: WELLERSON ALVES BAPTISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28450/ES - LARISSA BRAVIN DE OLIVEIRA
Réu: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu PEDRO ANTÔNIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolver o acusado pela prática do crime previsto no art.278 do Código Penal, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0248/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0248/2019


1 - 0001055-60.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PMES MARCELO SPESSEMILI FACCINI e outros
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28436/ES - CAMILA PENNA RANNA
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL
Advogado(a): 26582/ES - DANIELLY RAMOS DA SILVA
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto ACOLHO o parecer Ministerial e defensivo, e por conseguinte, DESCLASSIFICO o crime imputado ao denunciado para o previsto no artigo 28 da lei 11.343/06.

Por todo o exposto:

1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser imediatamente solto, salvo se por outro motivo estiver preso.

2. Cientifique-se o Parquet.

3. Após, remetam-se os autos à distribuição para redistribuição ao JECRIM.

Diligencie-se.


2 - 0002827-92.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: TEN/PMES MATTHAUS DOS SANTOS MARIANI e outros
Réu: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Réu: LUIS FERNANDO MEDEIROS DA SILVA
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu Luis Fernando Medeiros da Silva pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, com base no inciso VII do art. 386 do CPP

Absolvo o acusado Eduardo Ferreira de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 33, "caput" e art. 35 da Lei 11.343/06, bem como pela prática do art. 12 da Lei 10.826/03, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.


3 - 0007906-52.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES RAPHAEL RIBEIRO SANTANA e outros
Réu: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, tenho como pertinentes os argumentos do Ministério Público e defesa no que sustenta estar evidenciado o quadro empírico que revela a posse de drogas para consumo próprio, conduta que se amolda à figura delitiva tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja competência para apreciação e julgamento, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, é atribuída por previsão Constitucional ao Juizado Especial Criminal.

Ante o exposto ACOLHO o parecer Ministerial e defensivo, e por conseguinte, DESCLASSIFICO o crime imputado ao denunciado para o previsto no artigo 28 da lei 11.343/06.

Por todo o exposto:

1.  Cientifique-se o Parquet.

2. Intime-se a defesa.

3. Após, remetam-se os autos à distribuição para redistribuição ao JECRIM.

Diligencie-se.


4 - 0001417-62.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES LUCAS RAMOS FERREIRA - NF N.° 3157458 e outros
Réu: RICHARLES MACHADO BODART SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: RICHARLES MACHADO BODART SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu RICHARLES MACHADO BODART SIQUEIRA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03.

Passo, pois, à dosimetria da pena, o que faço nos moldes do art. 59, do Código Penal.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Culpabilidade evidenciada, em grau leve. Não há prova de mácula nos antecedentes do réu (eis que certificada a inexistência de ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor); sua conduta social não foi comprovada, razão pela qual não deve ser valorada em seu desfavor; no que se refere a personalidade do agente resta demonstrado que o mesmo tem tendência a criminalidade, uma vez que possui algumas ações penais em curso, além de quando menor ter respondido por diversos atos infracionais, podendo afirmar que os motivos do crime não são justificáveis; as circunstâncias em que o delito foi praticado são desfavoráveis ao réu. O crime trouxe consequências graves visto que o tráfico de drogas tem sido considerado como um câncer social, cujo crime tem destruído o sossego de muitas famílias e fomentado a criminalidade e, por sua vez, a vítima é a sociedade, o que também deve ser considerado em desfavor do réu.

Assim sendo, entendo como suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e multa.

Entendo por bem fixar a multa em 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um-trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Não há atenuantes a serem consideradas, tampouco agravantes.

Considerando a causa de diminuição reconhecida na sentença, diminuo a pena em 2/3, fixando-a em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa.

Não há causa de aumento da pena.

Desta feita, tem-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 500 dias-multa.


DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

Culpabilidade evidenciada, em grau leve. Não há prova de mácula nos antecedentes do réu (eis que certificada a inexistência de ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor); sua conduta social não foi comprovada, razão pela qual não deve ser valorada em seu desfavor; no que se refere a personalidade do agente resta demonstrado que o mesmo tem tendência a criminalidade, uma vez que possui algumas ações penais em curso, além de quando menor ter respondido por diversos atos infracionais, podendo afirmar que os motivos do crime não são justificáveis; as circunstâncias em que o delito foi praticado são desfavoráveis ao réu. O crime não trouxe consequências mais graves do que as que normalmente exsurgem do fato e, por sua vez, a vítima é a sociedade, o que também não pode ser considerado em desfavor do réu.

Assim sendo, entendo como suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 01 (um) ano de detenção e multa.

Entendo por bem fixar a multa em 30 (trinta) dias-multa, à razão de um-trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

DEIXO de aplicar a causa atenuante pela confissão devido a impossibilidade da pena ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme preceitua a Súmula 231, do STJ.

Não há agravante a ser reconhecida.

Não há causa de diminuição a ser reconhecida na sentença, tampouco, causa de aumento da pena.

Desta feita, tem-se a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 30 dias-multa.

Deixo de proceder ao somatório das penas em virtude da divergência de suas naturezas, uma vez que a pena esculpida no crime de tráfico é de reclusão e a de posse ilegal de arma de fogo é de detenção.

DA DETRAÇÃO – Lei nº 12.736/2012

Ao compulsar os autos, verifico que o acusado foi preso na data de 20 de fevereiro de 2019. Até a presente data o acusado encontra-se preso. Não obstante, DEIXO para o Juízo da Execução Penal aplicar a detração, pois em nada alterará o regime prisional.

Considerando a duração da prisão cautelar, atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, o regime inicial para o cumprimento da pena, seguindo o posicionamento adotado pela Corte Suprema, é o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Não restam preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP para a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito ou para a concessão de sursis. CP.

Deixo de condenar o réu à indenização, na forma do artigo 387, inciso IV do CPP, por ausência de elemento nos autos para sua condenação, visto que o ofendido é a sociedade.

Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição das drogas apreendidas, bem como de todos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas descritos no auto de apreensão, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo, com base no art. 32, §§ 1º e 2º, e art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06.

Nos termos do Provimento CGJES n° 10/2016, que alterou o art. 420 do Código de Normas, determino o encaminhamento da arma de fogo e munições apreendidas, ao Comando do Exército, por intermédio da Assessoria Militar do TJES, para fins de destruição ou doação, nos termos do art. 25 da lei 10.826/03.

DECRETO O PERDIMENTO de 01 (um) celular, marca Motorola, modelo G1, da cor preta e 01 (uma) balança de precisão, descritos às fls. 10 do Inquérito Policial.

Tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, determino a destruição do celular e da balança apreendidos nos autos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo da Execução, expedindo a devida guia e recolha-se em favor da União o valor apreendido e, nada havendo, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Diligencie-se.

P. R. I.


5 - 0004461-60.2017.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SEBASTIÃO MIRANDA MOURA JUNIOR
Réu: WELLINGTON COUTINHO DA SILVA
Testemunha: JULIANA CARDOSO MIRANDA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: WELLINGTON COUTINHO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Ante o exposto, comprovada a materialidade do crime de homicídio tentado e por existirem indícios suficientes de autoria e inocorrentes as causas absolutórias previstas no art. 415 do CPP, PRONUNCIO o acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incursos nos art. 121, § 2°, incisos II, III, e IV art. 155, §1º, ambos do Código Penal Brasileiro.

2. Considerando que o acusado se encontra preso desde 29/03/2018 e que não há indícios de que o réu solto prejudicará a instrução criminal ou obstacular a aplicar da lei penal ou afetará a garantia da ordem pública, levando-se, ainda, em consideração que os Julgamentos em Plenário do Júri já estão sendo agendados para o ano de 2020. Sendo assim, visando não acarretar prejuízos, concedo liberdade provisória ao acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA.  Por outro lado, reputo necessária e adequada a aplicação das medidas cautelares (CPP, art. 282), razão pela qual IMPONHO ao acusado as seguintes obrigações:

- O comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades (CPP, art. 319, inc. I);

- Proibição a bares, casa de jogos, boates e similares (inc. II);

- Proibição de manter qualquer contato com as testemunhas (inc. III);

- Recolhimento domiciliar entre 21:00h e 06:00h (inc. V).

3. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA, salvo se por al não estiver preso, sendo que o denunciado ainda deverá ser intimado das demais medidas impostas para seu fiel e integral cumprimento, advertindo-o que o não atendimento implicará em prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º).

4. Consigno que no primeiro dia útil após a liberação o denunciado deverá comparecer ao Cartório Criminal desta Comarca para firmar termo próprio, onde deverá, também, atualizar o endereço nos autos.

5. Intimem-se na forma do art. 420 do CPP.

6. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para fins do art. 422 do CPP.

7. Cumpridas todas as diligências, renove-se a conclusão para prolatação de decisão.

Diligencie-se.


6 - 0006058-98.2016.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RAMON SILVA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14501/ES - BRUNO GALDENCIO CARDOSO
Réu: RAMON SILVA LIMA
Réu: MICAEL MAX RODRIGUES VEDIT

Para tomar ciência da decisão:
RECEBO o recurso interposto a termo pelo acusado MICAEL MARX RODRIGUES VENDIT, razão pela qual, intime-se a defesa para apresentar as razões recursais, no prazo legal.

Abra-se vista ao MP para contrarrazoar.

Certifique-se o trânsito em julgado com relação aos demais acusados. Após, expeçam-se as Guias de Execução em favor dos mesmos.

Findo o prazo legal, inexistindo pendências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Diligencie-se


7 - 0006244-92.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELO GOMES BORGES
Réu: WEVERSTON CARVALHO SILVA
Testemunha: VALESKA DE JESUS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21274/ES - ALEXANDRE FRAGA DE OLIVEIRA
Réu: WEVERSTON CARVALHO SILVA
Advogado(a): 003125/ES - SERGIO VIEIRA CERQUEIRA
Réu: WEVERSTON CARVALHO SILVA
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


8 - 0006533-83.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES PATRICK JANNIEL COSTA LOPES e outros
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON DE JESUS FALCAO
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 30523/ES - LEONARDO SOUZA BRAGA
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


9 - 0004495-98.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES MATTHAUS DOS SANTOS MARIANI e outros
Réu: PABLO VIANA SEVERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28919/ES - SERGIO BARBOSA VIEIRA
Réu: PABLO VIANA SEVERO

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, PABLO VIANA SEVERO pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


10 - 0010615-65.2015.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS GOBETE REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: LEONARDO EVARISTO DA CONCEICAO
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: DOUGLAS GOBETE REIS
Réu: DENER SILVA MENEGUELLI

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
PROCESSO EM ORDEM

1. Desentranhe-se o laudo pericial realizado no celular dos denunciados, certificando-se nos autos.

2. Após, abram-se vistas às partes para se manifestarem quanto ao interesse na reinquição das testemunhas ou juntada de documentos, levando-se em consideração o prazo de 05 dias, devendo ambos serem advertidos de que o silêncio importará em negativa.

3. Não havendo manifestação no prazo supramencionado, certifique-se e, não havendo interesse na produção de novas provas, abram-se vistas `as partes para a apresentação de Alegações Finais na forma de Memoriais.

Diligencie-se.


11 - 0000940-83.2012.8.08.0021 (021.12.000940-8) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Réu: AQUILA ROSA VIEIRA
Réu: ERINEY SILVA LEITE
Réu: JAQUISSON SANTOS SILVA
Réu: GILTON FERNANDES HONORATO
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


12 - 0001140-80.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CRISTIAN TELES DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: SD/PMES ADRIANO LUIZ RANGEL DE LIMA e outros
Réu: LUAN DA SILVA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: MICHEL DECOTE SILVA
Advogado(a): 20051/ES - RICARDO CASTRO MAGALHAES ALVES
Réu: LUAN DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
PROCESSO EM ORDEM

1. Junte-se o Laudo Toxicológico.

2. Abram-se vistas às partes.

3. Após, renove-se a conclusão para análise.

Diligencie-se.


13 - 0000188-67.2019.8.08.0021 - Incidente de Sanidade Mental
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEANDRO BERMONTE MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17293/ES - ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR
Requerido: LEANDRO BERMONTE MARCELINO
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO.


14 - 0004139-16.2012.8.08.0021 (021.12.004139-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARLON SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Réu: MARLON SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu MARLON SILVA PEREIRA pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.


15 - 0003953-46.2019.8.08.0021 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PEDRO BARBOZA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerido: PEDRO BARBOZA DIAS
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO.


16 - 0000984-92.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES LUCAS RAMOS FERREIRA - NF N.° 3157458 e outros
Réu: ELIAS HENRIQUE SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26819/ES - MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES
Réu: ELIAS HENRIQUE SIMOES
Advogado(a): 28919/ES - SERGIO BARBOSA VIEIRA
Réu: ELIAS HENRIQUE SIMOES

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, ELIAS HENRIQUE SIMÕES pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


17 - 0006664-29.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: J.A.D.O.M.
Testemunha Autor: I.C.M. e outros
Testemunha Réu: D.P.C.R.P. e outros
Réu: E.D.C.A. e outros
Testemunha: L.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26582/ES - DANIELLY RAMOS DA SILVA
Réu: E.D.C.A.
Réu: J.A.H.
Réu: M.G.B.
Advogado(a): 29760/ES - FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA
Réu: J.I.A.D.S.
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: S.D.S.P.
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Réu: M.G.B.
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: J.I.A.D.S.
Réu: M.G.B.
Advogado(a): 10975/ES - NEY EDUARDO SIMOES FILHO
Réu: E.D.C.A.
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: E.D.C.A.
Testemunha: G.C.S.
Réu: J.A.H.
Testemunha: C.C.S.
Testemunha: M.A.D.J.S.
Testemunha Réu: G.C.S.
Testemunha: L.C.S.
Advogado(a): 20924/ES - SARA LUIZA PEREIRA PESSOA
Réu: J.A.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, comprovada a materialidade do crime de homicídio e por existirem indícios suficientes de autoria e inocorrentes as causas absolutórias previstas no art. 415 do CPP, PRONUNCIO os acusados EVERTON DA COSTA AZEVEDO, SUENDER DOS SANTOS PINHEIRO, JULIANO ALVES HUGO, JOSÉ IDERLANDE ALVES DA SILVA, HUGO RODRIGUES POLTRONIERI e MARCOS GOMES BORGES sujeitando-os ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso no art. 121, §2°, incisos I e IV e art. 211 c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro e art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013.
 




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0246/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0246/2019


1 - 0004648-34.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS e outros
Réu: WAGNER DA CRUZ VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: WAGNER DA CRUZ VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu WAGNER DA CRUZ VIEIRA pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.


2 - 0009843-97.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Testemunha Autor: SD/PMES DAVID CANCEGLIERI DA VITORIA e outros
Réu: JOSENILDA PEREIRA DA CONCEICAO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: JOSENILDA PEREIRA DA CONCEICAO VIANA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: SERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Em exame preliminar, este Juízo houve por bem receber a denúncia formulada pelo MP, determinando a citação da denunciada JOSENILDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO VIANA para oferecimento de resposta à acusação.

Após regular tramitação do feito, a acusada ofertou Resposta à Acusação sem, no entanto, apresentar nenhuma preliminar, entretanto a defesa técnica pleiteou a revogação da prisão preventiva dos acusados.

Vieram os autos conclusos.

Eis, em resumo, o relatório.

DECIDO.

Não obstante o pedido formulado pela defesa, convém salientar que os fatos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda não foram afastados.

Ademais, não foram trazidos aos autos fatos novos que justificassem a revogação da prisão preventiva da denunciada

Friso, ainda, que os requisitos da prisão preventiva já foram minuciosamente analisados por ocasião da decisão que a decretou, quando foi verificada que ela era necessária para a garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal, não havendo qualquer mudança capaz de alterar a  situação da denunciada.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor da acusada.

Dessa forma, visando dar celeridade ao feito:

1. Sem delongas, RATIFICO o recebimento da denúncia, pois reputo que a peça vestibular encontra embasamento em prova documental necessária à obtenção da certeza inicial para o prosseguimento do feito.

2. INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva, pelos motivos aqui delineados.

1. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/09/2019 às 14h:00min.

3. Requisitem-se e/ou Intimem-se a acusada, em epígrafe, e testemunhas:

4. Testemunhas arroladas pelo Ministério Público:

4.1.1. PMES DAVID CANCEGLIERI DA VITÓRIA;

4.1.2. PMES JEAN FELIPE PINTO DA SILVA;

4.1.3. AMARILDO NASCIMENTO PINTO, residente e domiciliado à Rua Sagitário, nº 119, próximo a Mercearia da Vera, Bairro Portal de Santa Mônica, Guarapari/ES, contato telefônico: (27) 9 9974-8460;

4.1.4. JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado à Rua Domingos Corrêa da Rocha, nº 12, Bairro Perocão, Guarapari/ES;


5. Certifique-se os antecedentes criminais da acusada.

6. Cientifique-se a defesa nomeada e o MP.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0249/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0249/2019


1 - 0003383-65.2016.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: AP/PCES PAOLA RUZZENE e outros
Testemunha Réu: WALQUIRIA DOS SANTOS BARCELOS e outros
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89177/MG - ALLAN DIAS TOLEDO
Réu: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17293/ES - ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR
Réu: FAGNER GONÇALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16675/ES - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Réu: ELIVELTON BARCELOS MONTOVANI SOEIRO
Advogado(a): 27036/ES - GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO
Réu: CRISTIANO LOURENÇO DE SOUZA
Advogado(a): 18832/ES - GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA
Réu: GIOVANI DA SILVEIRA SUHET BORGES
Advogado(a): 94510/MG - HUDSON DE FREITAS
Réu: LUIZ CARLOS ARAUJO FILHO
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS
Réu: ALEX SANDRO DO CARMO SOUZA
Advogado(a): 144455/MG - JOSE MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: TAYLLON OSCAR AMORIM SANTOS
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS
Advogado(a): 103264/MG - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS
Réu: ALEX SANDRO DO CARMO SOUZA
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Réu: BRUNA CONSTANTINO ELER
Advogado(a): 105232/MG - RODRIGO ALVES LOREDO
Réu: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24541/ES - VIRGINIA DE MELO BERNARDINO
Réu: GIOVANI DA SILVEIRA SUHET BORGES

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se as defesas para contrarrazoar.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL INTIMAÇÃO CUSTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006783-63.2011.8.08.0021 (021.11.006783-8) 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS e GRACIELY DIAS CARVALHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileiro, nascido em 20 de julho de 1973, natural de Vila Velha/ES, filho João Rodrigues dos Santos e Alvina Rodrigues dos Santos.
Acusada: GRACIELY DIAS CARVALHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, nascido em 21 de março de 1991, natural Linhares/ES, filha de Alberany Carvalho e Marineia de Castro Dias Carvalho.

 

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110, telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033, email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.bra fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 90 (noventa) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

GRACIELY DIAS CARVALHO: CUSTAS: R$ 802,36 (oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos) e MULTA: R$ 38.763,03 (trinta e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e três centavos).
BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS: CUSTAS: R$ 849, 98 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) e MULTA: R$: 42.254,19 (quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 12/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas