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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0025/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO


Lista: 0025/2019


1 - 0000495-38.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSON PUBLICOS LTDA AOCP e outros
Agravado: ANA PAULA DE OLIVEIRA CURTY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28754/ES - BRUNO DE PAULA MIRANDA
Agravado: ANA PAULA DE OLIVEIRA CURTY

Para tomar ciência da decisão:
Assim, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação.
Intimem-se as partes desta decisão, devendo a agravada ser intimada, por carta com aviso de recebimento, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1.019, inc. II, do CPC).
Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento deste agravo.   


2 - 0021912-55.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Requerente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Recorrente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Intima-se a parte para que, no prazo legal, caso queira, apresente as Contrarrazões ao Recurso Extraordinário.


3 - 0031701-45.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Requerente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Requerente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Intima-se a parte para que, no prazo legal, caso queira, apresente as Contrarrazões ao Recurso Extraordinário.


4 - 0024831-51.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Recorrido: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24064/ES - JENIFFER BALARINI LEMOS
Recorrente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, verifica-se que fora negado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, contudo, após juntada de certidão de publicação em 07 de agosto/2019, o processo foi entregue em carga ao recorrido (Fazenda Pública), sem que antes fosse entregue ao recorrente vencido, interferindo no prazo para recorrer do acórdão, isto é, considerando que o recurso de embargos possui prazo de interposição de cinco dias e que os autos somente foram devolvidos pela Fazenda Pública Municipal de Vitória em 20 de agosto/2019. Dese modo, revela-se que o recorrente vencido restou prejudicado, de modo que se determina a devolução do prazo recursal à parte, deferindo-se o pedido formulado às fls. 267.


5 - 0024918-70.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIANO LIRIO GOMES
Requerente: LUCIANO LIRIO GOMES
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: LUCIANO LIRIO GOMES
Recorrente: LUCIANO LIRIO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LUCIANO LIRIO GOMES, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, através do qual sustenta, em síntese, que houve violação expressa de tese firmada em jurisprudência com repercussão geral no âmbito do Excelso Pretório. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 88. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que os contratos temporários no caso em tela não estão prescritos e devem ser declarados nulos, devendo a parte requerida ser condenada a promover o pagamento a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período trabalhado pelo autor. Por outro lado, sabe-se que o prazo prescricional fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de acórdão com repercussão geral, no Tema nº 608, é quinquenal, conforme julgado abaixo transcrito. “EMENTA: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Tema nº 608, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)”. Noutro giro, extrai-se do acórdão nº RE 709.212 (Tema nº 608), que o efeito advindo da decisão é ex nunc, ou seja, quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos e para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim, como a presente demanda foi ajuizada em 27/08/2018, após a publicação do Tema 608, a prescrição no caso em tela é quinquenal e não trintenária, de sorte que o acórdão proferido se encontra de acordo com entendimento exarado em sede de repercussão geral pelo STF, estando, portanto, prescrita a pretensão autoral em relação aos meses anteriores aos últimos cinco anos da propositura da ação. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 


6 - 0020468-21.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: EDEMILSON PINTO DA ROSA
Requerente: EDEMILSON PINTO DA ROSA
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES IASES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: EDEMILSON PINTO DA ROSA
Recorrente: EDEMILSON PINTO DA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDEMILSON PINTO DA ROSA, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação dos dispositivos constitucionais (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI, ambos da CF), eis que o caso em questão é de pagamento de verba indenizatória (GDASE) e não de parcela remuneratória a ser acrescida ao subsídio. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 102. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que há possibilidade de cumular recebimento de gratificação temporária com o subsídio, havendo repercussão geral reconhecida da questão no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 690 - REx nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), razão pela qual postula seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido exordial, com o pagamento dos valores devidos a título de GDASE, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Noutro giro, apesar de o recorrente afirmar que a matéria da presente demanda possui repercussão geral (RExt nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), nota-se que o RExt nº 597.396/PE se refere a proventos de magistrados, tratado em lei específica (Lei nº 1.711/52), ou seja, cuidou de decidir sobre o direito de magistrados aposentados receberem adicional previsto na referida legislação, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o que, nitidamente não é o caso dos autos. De outro modo, convém ressaltar que as demais citações de pretenso dissídio jurisprudencial não restaram devidamente comprovadas, uma vez que a parte demandante não fez prova da alegada divergência jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o Acórdão divergente, na forma como determina o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. A propósito, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no AI nº 608.356 – AgR/RS: "...a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária", pelo que não se extrai do presente caso repercussão geral, pressuposto de admissibilidade essencial para prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


7 - 0022628-83.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Requerente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Recorrido: IASES - INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: IASES - INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Recorrente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Recorrente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RAQUEL BRAGANÇA QUINDELER, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação dos dispositivos constitucionais (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI, ambos da CF), eis que o caso em questão é de pagamento de verba indenizatória (GDASE) e não de parcela remuneratória a ser acrescida ao subsídio. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 134. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que há possibilidade de cumular recebimento de gratificação temporária com o subsídio, havendo repercussão geral reconhecida da questão no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 690 - REx nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), razão pela qual postula seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido exordial, com o pagamento dos valores devidos a título de GDASE, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Noutro giro, apesar de a recorrente afirmar que a matéria da presente demanda possui repercussão geral (RExt nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), nota-se que o RExt nº 597.396/PE se refere a proventos de magistrados, tratado em lei específica (Lei nº 1.711/52), ou seja, cuidou de decidir sobre o direito de magistrados aposentados receberem adicional previsto na referida legislação, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o que, nitidamente não é o caso dos autos. De outro modo, convém ressaltar que as demais citações de pretenso dissídio jurisprudencial não restaram devidamente comprovadas, uma vez que a parte demandante não fez prova da alegada divergência jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o Acórdão divergente, na forma como determina o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. A propósito, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no AI nº 608.356 – AgR/RS: "...a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária", pelo que não se extrai do presente caso repercussão geral, pressuposto de admissibilidade essencial para prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


8 - 0020371-91.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
Diante do agravo interposto pelo Município de Cariacica, intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias e após, com ou sem manifestação, remetem-se os autos conclusos.


9 - 0018652-04.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI
Requerente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI
Recorrido: INST DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES
Requerido: INST DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI
Requerente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INAYHA CRISTINA ALVES DALVI, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação dos dispositivos constitucionais (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI, ambos da CF), eis que o caso em questão é de pagamento de verba indenizatória (GDASE) e não de parcela remuneratória a ser acrescida ao subsídio. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 93. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que há possibilidade de cumular recebimento de gratificação temporária com o subsídio, havendo repercussão geral reconhecida da questão no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 690 - REx nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), razão pela qual postula seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido exordial, com o pagamento dos valores devidos a título de GDASE, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Noutro giro, apesar de a recorrente afirmar que a matéria da presente demanda possui repercussão geral (RExt nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), nota-se que o RExt nº 597.396/PE se refere a proventos de magistrados, tratado em lei específica (Lei nº 1.711/52), ou seja, cuidou de decidir sobre o direito de magistrados aposentados receberem adicional previsto na referida legislação, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o que, nitidamente não é o caso dos autos. De outro modo, convém ressaltar que as demais citações de pretenso dissídio jurisprudencial não restaram devidamente comprovadas, uma vez que a parte demandante não fez prova da alegada divergência jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o Acórdão divergente, na forma como determina o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. A propósito, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no AI nº 608.356 – AgR/RS: "...a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária", pelo que não se extrai do presente caso repercussão geral, pressuposto de admissibilidade essencial para prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


10 - 0029520-07.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA
Requerente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Recorrente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA
Requerente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, entendendo pela ausência de ilicitude no edital do processo seletivo em que o recorrente participou. Inicialmente, convém ressaltar que a matéria dos autos (concurso público) se encontra suspensa em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0021676-78.2018.8.08.0000, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no intuito de dirimir a controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento de demandas que versem sobre concursos público, pelo que suspende-se o processo pelo prazo de um ano, consoante disposto no art. 313, inciso IV, c/c art. 980, ambos do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. (…) Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. A propósito, segue ementa do mencionado IRDR e seu respectivo andamento processual. EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA – DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 – IRDR admitido por maioria de votos. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0021676-78.2018.8.08.0000) Ante o exposto, SUSPENDE-SE o feito, pelo prazo de um ano ou até julgamento do IRDR supramencionado. Intimem-se as partes desta decisão.

Diligencie-se.


11 - 0020264-13.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA
Requerente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que extingui o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 485, inciso IV do CPC, entendendo pela incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. Inicialmente, convém ressaltar que a matéria dos autos (concurso público) se encontra suspensa em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0021676-78.2018.8.08.0000, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no intuito de dirimir a controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento de demandas que versem sobre concursos público, pelo que suspende-se o processo pelo prazo de um ano, consoante disposto no art. 313, inciso IV, c/c art. 980, ambos do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. (…) Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. A propósito, segue ementa do mencionado IRDR e seu respectivo andamento processual. EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA – DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 – IRDR admitido por maioria de votos. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0021676-78.2018.8.08.0000) Ante o exposto, SUSPENDE-SE o feito, pelo prazo de um ano ou até julgamento do IRDR supramencionado. Intimem-se as partes desta decisão.


12 - 0000372-40.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: BLENO DE ALMEIDA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Agravado: BLENO DE ALMEIDA XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
Pelos fundamentos expostos, declaro PREJUDICADO o interesse de agir aqui manifestado, e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.


13 - 0018289-47.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JULIANA ISABEL RUSSO
Requerente: JULIANA ISABEL RUSSO
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20800/ES - LEANDRO BATISTA DA SILVA
Requerente: JULIANA ISABEL RUSSO
Recorrente: JULIANA ISABEL RUSSO

Para tomar ciência do despacho:
Por não vislumbrar os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, cuja análise compete ao grau recursal, intime-se a recorrente para, no prazo de 05 dias, e sob pena de deserção, se manifestar comprovando o recolhimento das custas ou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.


14 - 0034358-90.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI
Requerente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI
Recorrente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se a recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


15 - 0007113-41.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA
Requerente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA
Recorrido: DETRAN ES e outros
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25167/ES - FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS
Recorrente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA
Requerente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se o recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


16 - 0023369-93.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCINETE SENNA SANT ANA
Requerente: LUCINETE SENNA SANT ANA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Recorrente: LUCINETE SENNA SANT ANA
Requerente: LUCINETE SENNA SANT ANA

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se a recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


17 - 0018395-38.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: SAMUEL FLORENCIO
Requerente: SAMUEL FLORENCIO
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: SAMUEL FLORENCIO
Recorrente: SAMUEL FLORENCIO

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se o recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


18 - 0038853-17.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: GABRIEL DA VITORIA PRATA
Requerente: GABRIEL DA VITORIA PRATA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: GABRIEL DA VITORIA PRATA
Recorrente: GABRIEL DA VITORIA PRATA

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, em consonância com o art. 99, §7º, do CPC, indefiro a gratuidade da justiça, devendo o recorrente ser intimado para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.


19 - 0002113-80.2018.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO
Requerente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO
Recorrente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se a recorrente Maria da Gloria Mayer Coutinho para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


20 - 0003097-30.2019.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL
Recorrente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Exequente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL
Recorrente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, nota-se que a presente ação de execução de título judicial – consistente em sentença em ação coletiva – foi proposta na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, sendo recebida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Daniel Barrioni de Oliveira, que declarou a incompetência da Justiça Comum para conhecimento e julgamento da demanda, determinando a remessa aos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz. Ato contínuo, o processo foi recebido no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, de titularidade da Excelentíssima Juíza de Direito Maristela Fachetti que, em sentença, entendeu pela iliquidez do título judicial apresentado, isto porque a fase de liquidação no bojo da ação coletiva teria se iniciado após o ajuizamento da presente ação, de modo que os Juizados Especias seriam incompetentes para julgar demanda com pedido ilíquido, carecendo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Aliado às razões da r. sentença, entendimento que se coaduna, pois conforme preconizado no artigo 515, inciso I do CPC preconiza que será considerado título executivo judicial a decisão que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, certo de que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 veda a proferição de sentença condenatória por quantia ilíquida, isto porque o rito sumaríssimo não comporta a fase de liquidação de sentença, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito. Por tal razão, o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95 preconiza que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, ou seja, há expressa vedação de ajuizamento de execução de julgado que não seja proferido no âmbito dos Juizados Especiais, isto por conta da incompatibilidade de ritos, conforme se observa no caso dos autos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: Idos seus julgados; Ademais, registra-se que o artigo 1º da Lei 12.153/09 limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento e execução das causas à sua respectiva competência, reforçando, no parágrafo único do mencionado artigo, a composição do sistema dos juizados especiais estaduais. Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, respeitada a ressalva descrita no artigo 2º, quanto ao valor da causa nos Juizados da Fazenda Pública (diferente da Lei 9.099/95), aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.099/95, conforme preconizado no artigo 27 da supradita lei, aplicando-se, portanto, o artigo 3º, §1º, inciso I da mencionada lei, ao caso dos autos, contribuindo para a tese de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente execução. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Por inteira pertinência, segue julgados nesse sentido. (…) Inicialmente, cumpre observar que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, não há previsão de cumprimento de sentença lançada em demanda de natureza cível oriunda da Justiça Comum. Com efeito, o art. 3º, §1º, inc. I da norma citada dispõe que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, não podendo tal competência ser estendida para condenações proferidas em instâncias diversas (…) Como se não bastasse, a credora pretende a execução de sentença ilíquida (fls. 14/37), o que evidencia a incompatibilidade do rito próprio da Lei Nº 9.099/95 para causas envolvendo a liquidação e execução de sentenças de processos coletivos que necessariamente devem tramitar no Juízo Cível Comum. Com efeito, prevê o artigo 52, inciso I da Lei nº 9.099/95 que as sentenças serão necessariamente líquidas (…) O Enunciado 2.7 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, resultante das discussões dos encontros de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (1999/2000/2001), dispõe também o seguinte: "AÇÃO COLETIVA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis". Desse modo, a ação executiva individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva deve tramitar junto ao Juízo Comum, de modo a resguardar a simetria entre o órgão jurisdicional prolator da decisão executada e aquele em que irá tramitar a execução. Havendo regra expressa, o equívoco da exequente padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. (Recurso Inominado nº 1000117-92.2015.8.26.0116, 1º Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté, TJSP, 30 de novembro de 2015, Relator José Claudio Abrahão Rosa) Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva Incompetência do juizado especial cível Extinção sem julgamento do mérito” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJSP, Agravo de Instrumento n° 0100020-24.2014.8.26.9050, Rel. Sansão Ferreira Barreto j. 13.7.2015). “Liquidação de sentença exarada em ação coletiva. Impossibilidade de execução, perante o Juizado Especial Cível, de título judicial produzido no âmbito de ação civil pública, ante a ofensa à simetria entre o Juízo prolator do título e o Juízo perante o qual tramitará a execução. Juizado Especial Cível revestido de competência para promover a execução dos seus próprios julgados. Incompetência reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito, por força do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJPS, Agravo de Instrumento nº 0100018-20-2015.8.26.9050 Rel. José Alfredo de Andrade Filho j. 25.5.2015). “Recurso inominado Execução de Título Judicial Ação Civil Pública. Incompetência Absoluta do Juizado Especial Matéria de Ordem Pública Reconhecimento de Ofício Ação extinta sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto – Recurso não conhecido” (Colégio Recursal de Itanhaém, TJSP – Recurso Inominado n° 3002981-35.2013.8.26.0441 Relª. Helen Cristina de Melo Alexandre j. 25.5.2015). “Execução de sentença proferida em ação civil pública Impossibilidade de ajuizamento no Juizado Especial Inteligência do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 Extinção de ofício” (Colégio Recursal de Piracicaba, TJSP, – Agravo de Instrumento n° 0100015-25.2014.8.26.9010 Rel. Ettore Geraldo Avolio j. 25.7.2014). Desse modo, revela-se haver evidente conflito negativo de competência e, em que pese o Juízo de Origem não ter suscitado o referido conflito de competência, para que o Tribunal de Justiça aponte o órgão competente para o julgamento da demanda, este Relator entende ser flagrante a incompatibilidade entre o rito dos juizados e execução de sentença coletiva ilíquida, entretanto, a manutenção da sentença extintiva implicaria na supressão do direito da parte à obtenção de provimento judicial, pois ocasionaria coisa julgada material, impossibilitando-a de ajuizar nova ação, já que ambos os Juízos (Comum e do Rito Sumaríssimo) se declararam incompetentes para conhecer e julgar a causa. Assim, em respeito ao Poder Geral de Cautela e, considerando a excepcionalidade do caso dos autos, suscito o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. A propósito, segue jurisprudência acerca da possibilidade de suscitação de conflito por Turma Recursal. COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. Trata-se de conflito negativo de competência, sendo o suscitante a turma criminal do colégio recursal de circunscrição judiciária e o suscitado, o tribunal de justiça do mesmo estado. Noticiam os autos que os réus foram denunciados perante o juízo da vara criminal pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal. Recebida a exordial, foi acolhida a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MP, que, no entanto, posteriormente, requereu a revogação do benefício ao fundamento de que foram descumpridas as condições impostas. O juízo de Direito, entretanto, indeferiu o pleito e, ainda, julgou extinta a punibilidade dos réus. Diante desse fato, o Parquet, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito, contudo o tribunal de justiça determinou a remessa dos autos ao colégio recursal, que, por sua vez, suscitou o conflito. Isso posto, segundo observa o Min. Relator, no caso dos autos, aplicam-se os mesmos argumentos explicitados no conflito de competência (CC 110.530-RJ) julgado anteriormente, de acordo com o entendimento do STF de não caber ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos de competência entre juizados especiais e juízes de primeiro grau da Justiça Federal de uma mesma Seção Judiciária e, nesse sentido, há precedente da Seção. Da mesma forma, não há conflito de competência a ser dirimido na espécie. Para o Min. Relator, nesse caso, a competência para julgamento de recurso interposto contra sentença de juiz de direito no exercício da jurisdição comum é do tribunal de justiça, não da turma recursal do juizado especial. Assim, a decisão do TJ que remeteu os autos para o colégio recursal configura nítido constrangimento ilegal, impondo-se a correção de tal ilegalidade por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, a Seção não conheceu do conflito de competência, porém concedeu o habeas corpus de ofício a fim de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso em sentido estrito interposto. Precedentes citados do STF: RE 590.409-RJ DJe 29/10/2009; do STJ: CC 56.271-RS, DJ 25/9/2006; CC 85.947-SC, DJ 20/8/2007; CC 107.635-PR, e CC 90.072-SP, DJe 30/4/2010. CC 107.994-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/5/2010). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. Porque as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível legalmente não se qualificam como Tribunais, o E. STF definiu que compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os conflitos de competência estabelecidos entre Juizados Especiais e Juízos de Direito, porquanto a ele se vinculam tanto os Juízes de Primeira Instância, quanto os Juízes dos Juizados Especiais. - Admite-se a remessa dos autos submetidos ao Juizado Especial Cível para uma das Varas Cíveis da Comarca quando, estando em ordem, inclusive com petição inicial subscrita por advogado, o feito demandar produção de prova técnica sabidamente incompatível com o rito previsto pela Lei nº 9.099 /95. - Providência desta natureza colima a preservação dos atos processuais já praticados e justifica-se em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. (Conflito de Competência nº. 0299138-36.20114.8.13.0000 MG, 12ª Câmara Cível TJMG, Publicado em 19 de dezembro de 2013, Relator Desembargador Domingos Coelho Ante o exposto, suscita-se o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, determina-se seja encaminhada cópia integral dos presentes autos à Instância Superior (TJES), consoante dispõe o artigo 953, inciso I do CPC, com homenagens deste Juízo, para seja possibilitado o julgamento da controvérsia ora instaurada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


21 - 0003112-96.2019.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: RITA DE CASSIA FAVARATO
Recorrente: RITA DE CASSIA FAVARATO
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Recorrente: RITA DE CASSIA FAVARATO
Exequente: RITA DE CASSIA FAVARATO

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, nota-se que a presente ação de execução de título judicial – consistente em sentença em ação coletiva – foi proposta na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, sendo recebida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Daniel Barrioni de Oliveira, que declarou a incompetência da Justiça Comum para conhecimento e julgamento da demanda, determinando a remessa aos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz. Ato contínuo, o processo foi recebido no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, de titularidade da Excelentíssima Juíza de Direito Maristela Fachetti que, em sentença, entendeu pela iliquidez do título judicial apresentado, isto porque a fase de liquidação no bojo da ação coletiva teria se iniciado após o ajuizamento da presente ação, de modo que os Juizados Especias seriam incompetentes para julgar demanda com pedido ilíquido, carecendo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Aliado às razões da r. sentença, entendimento que se coaduna, pois conforme preconizado no artigo 515, inciso I do CPC preconiza que será considerado título executivo judicial a decisão que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, certo de que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 veda a proferição de sentença condenatória por quantia ilíquida, isto porque o rito sumaríssimo não comporta a fase de liquidação de sentença, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito. Por tal razão, o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95 preconiza que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, ou seja, há expressa vedação de ajuizamento de execução de julgado que não seja proferido no âmbito dos Juizados Especiais, isto por conta da incompatibilidade de ritos, conforme se observa no caso dos autos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; Ademais, registra-se que o artigo 1º da Lei 12.153/09 limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento e execução das causas à sua respectiva competência, reforçando, no parágrafo único do mencionado artigo, a composição do sistema dos juizados especiais estaduais. Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, respeitada a ressalva descrita no artigo 2º, quanto ao valor da causa nos Juizados da Fazenda Pública (diferente da Lei 9.099/95), aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.099/95, conforme preconizado no artigo 27 da supradita lei, aplicando-se, portanto, o artigo 3º, §1º, inciso I da mencionada lei, ao caso dos autos, contribuindo para a tese de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente execução. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Por inteira pertinência, segue julgados nesse sentido. (…) Inicialmente, cumpre observar que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, não há previsão de cumprimento de sentença lançada em demanda de natureza cível oriunda da Justiça Comum. Com efeito, o art. 3º, §1º, inc. I da norma citada dispõe que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, não podendo tal competência ser estendida para condenações proferidas em instâncias diversas (…) Como se não bastasse, a credora pretende a execução de sentença ilíquida (fls. 14/37), o que evidencia a incompatibilidade do rito próprio da Lei Nº 9.099/95 para causas envolvendo a liquidação e execução de sentenças de processos coletivos que necessariamente devem tramitar no Juízo Cível Comum. Com efeito, prevê o artigo 52, inciso I da Lei nº 9.099/95 que as sentenças serão necessariamente líquidas (…) O Enunciado 2.7 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, resultante das discussões dos encontros de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (1999/2000/2001), dispõe também o seguinte: "AÇÃO COLETIVA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis". Desse modo, a ação executiva individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva deve tramitar junto ao Juízo Comum, de modo a resguardar a simetria entre o órgão jurisdicional prolator da decisão executada e aquele em que irá tramitar a execução. Havendo regra expressa, o equívoco da exequente padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. (Recurso Inominado nº 1000117-92.2015.8.26.0116, 1º Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté, TJSP, 30 de novembro de 2015, Relator José Claudio Abrahão Rosa) Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva Incompetência do juizado especial cível Extinção sem julgamento do mérito” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJSP, Agravo de Instrumento n° 0100020-24.2014.8.26.9050, Rel. Sansão Ferreira Barreto j. 13.7.2015). “Liquidação de sentença exarada em ação coletiva. Impossibilidade de execução, perante o Juizado Especial Cível, de título judicial produzido no âmbito de ação civil pública, ante a ofensa à simetria entre o Juízo prolator do título e o Juízo perante o qual tramitará a execução. Juizado Especial Cível revestido de competência para promover a execução dos seus próprios julgados. Incompetência reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito, por força do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJPS, Agravo de Instrumento nº 0100018-20-2015.8.26.9050 Rel. José Alfredo de Andrade Filho j. 25.5.2015). “Recurso inominado Execução de Título Judicial Ação Civil Pública. Incompetência Absoluta do Juizado Especial Matéria de Ordem Pública Reconhecimento de Ofício Ação extinta sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto – Recurso não conhecido” (Colégio Recursal de Itanhaém, TJSP – Recurso Inominado n° 3002981-35.2013.8.26.0441 Relª. Helen Cristina de Melo Alexandre j. 25.5.2015). “Execução de sentença proferida em ação civil pública Impossibilidade de ajuizamento no Juizado Especial Inteligência do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 Extinção de ofício” (Colégio Recursal de Piracicaba, TJSP, – Agravo de Instrumento n° 0100015-25.2014.8.26.9010 Rel. Ettore Geraldo Avolio j. 25.7.2014). Desse modo, revela-se haver evidente conflito negativo de competência e, em que pese o Juízo de Origem não ter suscitado o referido conflito de competência, para que o Tribunal de Justiça aponte o órgão competente para o julgamento da demanda, este Relator entende ser flagrante a incompatibilidade entre o rito dos juizados e execução de sentença coletiva ilíquida, entretanto, a manutenção da sentença extintiva implicaria na supressão do direito da parte à obtenção de provimento judicial, pois ocasionaria coisa julgada material, impossibilitando-a de ajuizar nova ação, já que ambos os Juízos (Comum e do Rito Sumaríssimo) se declararam incompetentes para conhecer e julgar a causa. Assim, em respeito ao Poder Geral de Cautela e, considerando a excepcionalidade do caso dos autos, suscito o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. A propósito, segue jurisprudência acerca da possibilidade de suscitação de conflito por Turma Recursal. COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. Trata-se de conflito negativo de competência, sendo o suscitante a turma criminal do colégio recursal de circunscrição judiciária e o suscitado, o tribunal de justiça do mesmo estado. Noticiam os autos que os réus foram denunciados perante o juízo da vara criminal pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal. Recebida a exordial, foi acolhida a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MP, que, no entanto, posteriormente, requereu a revogação do benefício ao fundamento de que foram descumpridas as condições impostas. O juízo de Direito, entretanto, indeferiu o pleito e, ainda, julgou extinta a punibilidade dos réus. Diante desse fato, o Parquet, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito, contudo o tribunal de justiça determinou a remessa dos autos ao colégio recursal, que, por sua vez, suscitou o conflito. Isso posto, segundo observa o Min. Relator, no caso dos autos, aplicam-se os mesmos argumentos explicitados no conflito de competência (CC 110.530-RJ) julgado anteriormente, de acordo com o entendimento do STF de não caber ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos de competência entre juizados especiais e juízes de primeiro grau da Justiça Federal de uma mesma Seção Judiciária e, nesse sentido, há precedente da Seção. Da mesma forma, não há conflito de competência a ser dirimido na espécie. Para o Min. Relator, nesse caso, a competência para julgamento de recurso interposto contra sentença de juiz de direito no exercício da jurisdição comum é do tribunal de justiça, não da turma recursal do juizado especial. Assim, a decisão do TJ que remeteu os autos para o colégio recursal configura nítido constrangimento ilegal, impondo-se a correção de tal ilegalidade por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, a Seção não conheceu do conflito de competência, porém concedeu o habeas corpus de ofício a fim de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso em sentido estrito interposto. Precedentes citados do STF: RE 590.409-RJ DJe 29/10/2009; do STJ: CC 56.271-RS, DJ 25/9/2006; CC 85.947-SC, DJ 20/8/2007; CC 107.635-PR, e CC 90.072-SP, DJe 30/4/2010. CC 107.994-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/5/2010). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. Porque as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível legalmente não se qualificam como Tribunais, o E. STF definiu que compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os conflitos de competência estabelecidos entre Juizados Especiais e Juízos de Direito, porquanto a ele se vinculam tanto os Juízes de Primeira Instância, quanto os Juízes dos Juizados Especiais. - Admite-se a remessa dos autos submetidos ao Juizado Especial Cível para uma das Varas Cíveis da Comarca quando, estando em ordem, inclusive com petição inicial subscrita por advogado, o feito demandar produção de prova técnica sabidamente incompatível com o rito previsto pela Lei nº 9.099 /95. - Providência desta natureza colima a preservação dos atos processuais já praticados e justifica-se em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. (Conflito de Competência nº. 0299138-36.20114.8.13.0000 MG, 12ª Câmara Cível TJMG, Publicado em 19 de dezembro de 2013, Relator Desembargador Domingos Coelho Ante o exposto, suscita-se o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, determina-se seja encaminhada cópia integral dos presentes autos à Instância Superior (TJES), consoante dispõe o artigo 953, inciso I do CPC, com homenagens deste Juízo, para seja possibilitado o julgamento da controvérsia ora instaurada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


22 - 0002863-48.2019.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: DILZA CELIA RUI
Recorrente: DILZA CELIA RUI
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Exequente: DILZA CELIA RUI
Recorrente: DILZA CELIA RUI

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, nota-se que a presente ação de execução de título judicial – consistente em sentença em ação coletiva – foi proposta na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, sendo recebida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Daniel Barrioni de Oliveira, que declarou a incompetência da Justiça Comum para conhecimento e julgamento da demanda, determinando a remessa aos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz. Ato contínuo, o processo foi recebido no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, de titularidade da Excelentíssima Juíza de Direito Maristela Fachetti que, em sentença, entendeu pela iliquidez do título judicial apresentado, isto porque a fase de liquidação no bojo da ação coletiva teria se iniciado após o ajuizamento da presente ação, de modo que os Juizados Especias seriam incompetentes para julgar demanda com pedido ilíquido, carecendo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.
  Aliado às razões da r. sentença, entendimento que se coaduna, pois conforme preconizado no artigo 515, inciso I do CPC preconiza que será considerado título executivo judicial a decisão que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, certo de que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 veda a proferição de sentença condenatória por quantia ilíquida, isto porque o rito sumaríssimo não comporta a fase de liquidação de sentença, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito. Por tal razão, o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95 preconiza que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, ou seja, há expressa vedação de ajuizamento de execução de julgado que não seja proferido no âmbito dos Juizados Especiais, isto por conta da incompatibilidade de ritos, conforme se observa no caso dos autos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; Ademais, registra-se que o artigo 1º da Lei 12.153/09 limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento e execução das causas à sua respectiva competência, reforçando, no parágrafo único do mencionado artigo, a composição do sistema dos juizados especiais estaduais. Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, respeitada a ressalva descrita no artigo 2º, quanto ao valor da causa nos Juizados da Fazenda Pública (diferente da Lei 9.099/95), aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.099/95, conforme preconizado no artigo 27 da supradita lei, aplicando-se, portanto, o artigo 3º, §1º, inciso I da mencionada lei, ao caso dos autos, contribuindo para a tese de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente execução. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Por inteira pertinência, segue julgados nesse sentido. (…) Inicialmente, cumpre observar que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, não há previsão de cumprimento de sentença lançada em demanda de natureza cível oriunda da Justiça Comum. Com efeito, o art. 3º, §1º, inc. I da norma citada dispõe que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, não podendo tal competência ser estendida para condenações proferidas em instâncias diversas (…) Como se não bastasse, a credora pretende a execução de sentença ilíquida (fls. 14/37), o que evidencia a incompatibilidade do rito próprio da Lei Nº 9.099/95 para causas envolvendo a liquidação e execução de sentenças de processos coletivos que necessariamente devem tramitar no Juízo Cível Comum. Com efeito, prevê o artigo 52, inciso I da Lei nº 9.099/95 que as sentenças serão necessariamente líquidas (…) O Enunciado 2.7 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, resultante das discussões dos encontros de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (1999/2000/2001), dispõe também o seguinte: "AÇÃO COLETIVA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis". Desse modo, a ação executiva individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva deve tramitar junto ao Juízo Comum, de modo a resguardar a simetria entre o órgão jurisdicional prolator da decisão executada e aquele em que irá tramitar a execução. Havendo regra expressa, o equívoco da exequente padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. (Recurso Inominado nº 1000117-92.2015.8.26.0116, 1º Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté, TJSP, 30 de novembro de 2015, Relator José Claudio Abrahão Rosa) Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva Incompetência do juizado especial cível Extinção sem julgamento do mérito” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJSP, Agravo de Instrumento n° 0100020-24.2014.8.26.9050, Rel. Sansão Ferreira Barreto j. 13.7.2015). “Liquidação de sentença exarada em ação coletiva. Impossibilidade de execução, perante o Juizado Especial Cível, de título judicial produzido no âmbito de ação civil pública, ante a ofensa à simetria entre o Juízo prolator do título e o Juízo perante o qual tramitará a execução. Juizado Especial Cível revestido de competência para promover a execução dos seus próprios julgados. Incompetência reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito, por força do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJPS, Agravo de Instrumento nº 0100018-20-2015.8.26.9050 Rel. José Alfredo de Andrade Filho j. 25.5.2015). “Recurso inominado Execução de Título Judicial Ação Civil Pública. Incompetência Absoluta do Juizado Especial Matéria de Ordem Pública Reconhecimento de Ofício Ação extinta sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto – Recurso não conhecido” (Colégio Recursal de Itanhaém, TJSP – Recurso Inominado n° 3002981-35.2013.8.26.0441 Relª. Helen Cristina de Melo Alexandre j. 25.5.2015). “Execução de sentença proferida em ação civil pública Impossibilidade de ajuizamento no Juizado Especial Inteligência do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 Extinção de ofício” (Colégio Recursal de Piracicaba, TJSP, – Agravo de Instrumento n° 0100015-25.2014.8.26.9010 Rel. Ettore Geraldo Avolio j. 25.7.2014). Desse modo, revela-se haver evidente conflito negativo de competência e, em que pese o Juízo de Origem não ter suscitado o referido conflito de competência, para que o Tribunal de Justiça aponte o órgão competente para o julgamento da demanda, este Relator entende ser flagrante a incompatibilidade entre o rito dos juizados e execução de sentença coletiva ilíquida, entretanto, a manutenção da sentença extintiva implicaria na supressão do direito da parte à obtenção de provimento judicial, pois ocasionaria coisa julgada material, impossibilitando-a de ajuizar nova ação, já que ambos os Juízos (Comum e do Rito Sumaríssimo) se declararam incompetentes para conhecer e julgar a causa. Assim, em respeito ao Poder Geral de Cautela e, considerando a excepcionalidade do caso dos autos, suscito o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. A propósito, segue jurisprudência acerca da possibilidade de suscitação de conflito por Turma Recursal. COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. Trata-se de conflito negativo de competência, sendo o suscitante a turma criminal do colégio recursal de circunscrição judiciária e o suscitado, o tribunal de justiça do mesmo estado. Noticiam os autos que os réus foram denunciados perante o juízo da vara criminal pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal. Recebida a exordial, foi acolhida a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MP, que, no entanto, posteriormente, requereu a revogação do benefício ao fundamento de que foram descumpridas as condições impostas. O juízo de Direito, entretanto, indeferiu o pleito e, ainda, julgou extinta a punibilidade dos réus. Diante desse fato, o Parquet, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito, contudo o tribunal de justiça determinou a remessa dos autos ao colégio recursal, que, por sua vez, suscitou o conflito. Isso posto, segundo observa o Min. Relator, no caso dos autos, aplicam-se os mesmos argumentos explicitados no conflito de competência (CC 110.530-RJ) julgado anteriormente, de acordo com o entendimento do STF de não caber ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos de competência entre juizados especiais e juízes de primeiro grau da Justiça Federal de uma mesma Seção Judiciária e, nesse sentido, há precedente da Seção. Da mesma forma, não há conflito de competência a ser dirimido na espécie. Para o Min. Relator, nesse caso, a competência para julgamento de recurso interposto contra sentença de juiz de direito no exercício da jurisdição comum é do tribunal de justiça, não da turma recursal do juizado especial. Assim, a decisão do TJ que remeteu os autos para o colégio recursal configura nítido constrangimento ilegal, impondo-se a correção de tal ilegalidade por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, a Seção não conheceu do conflito de competência, porém concedeu o habeas corpus de ofício a fim de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso em sentido estrito interposto. Precedentes citados do STF: RE 590.409-RJ DJe 29/10/2009; do STJ: CC 56.271-RS, DJ 25/9/2006; CC 85.947-SC, DJ 20/8/2007; CC 107.635-PR, e CC 90.072-SP, DJe 30/4/2010. CC 107.994-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/5/2010). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. Porque as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível legalmente não se qualificam como Tribunais, o E. STF definiu que compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os conflitos de competência estabelecidos entre Juizados Especiais e Juízos de Direito, porquanto a ele se vinculam tanto os Juízes de Primeira Instância, quanto os Juízes dos Juizados Especiais. - Admite-se a remessa dos autos submetidos ao Juizado Especial Cível para uma das Varas Cíveis da Comarca quando, estando em ordem, inclusive com petição inicial subscrita por advogado, o feito demandar produção de prova técnica sabidamente incompatível com o rito previsto pela Lei nº 9.099 /95. - Providência desta natureza colima a preservação dos atos processuais já praticados e justifica-se em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. (Conflito de Competência nº. 0299138-36.20114.8.13.0000 MG, 12ª Câmara Cível TJMG, Publicado em 19 de dezembro de 2013, Relator Desembargador Domingos Coelho Ante o exposto, suscita-se o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, determina-se seja encaminhada cópia integral dos presentes autos à Instância Superior (TJES), consoante dispõe o artigo 953, inciso I do CPC, com homenagens deste Juízo, para seja possibilitado o julgamento da controvérsia ora instaurada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


23 - 0000375-92.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: YNANHA ALMEIDA SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13458/ES - ICARO JOSE MOURA SILI
Agravado: YNANHA ALMEIDA SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:


Compulsando os autos, verifica-se que o agravante desistiu do recurso, informando que a decisão interlocutória, que ensejou o recurso de agravo, não mais vige.

A par dessas considerações, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência do recurso.
Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem desta decisão no prazo de cinco dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o feito.




COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0087/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0087/2019


1 - 0009200-92.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA
Requerente: ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA
Recorrido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA
Requerente: ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Recorrente: ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA
Requerente: ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.   Considerando a determinação de suspensão de todos os processos em curso pendentes que versem sobre correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), constante na medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, suspendo o presente feito até ulterior deliberação ou conclusão do julgamento mencionado.   I-se. Cumpra-se. Dil-se.   Vitória, 11 de setembro de 2019
  MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz de Direito


2 - 0002089-32.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ANGELA CRISTINA SILVA ALVES
Requerente: ANGELA CRISTINA SILVA ALVES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ANGELA CRISTINA SILVA ALVES
Recorrente: ANGELA CRISTINA SILVA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

Considerando a determinação de suspensão de todos os processos em curso pendentes que versem sobre correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR),  constante na medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, suspendo o presente feito até ulterior deliberação ou conclusão do julgamento mencionado.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

                         Vitória, 11 de setembro de 2019


    MARCOS PEREIRA SANCHES  
     Juiz de Direito


3 - 0023852-22.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: SIMONE DOS SANTOS
Requerente: CERES BASONI DE MORAES e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: SIMONE DOS SANTOS
Recorrente: SIMONE DOS SANTOS
Requerente: CERES BASONI DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

Considerando a determinação de suspensão de todos os processos em curso pendentes que versem sobre correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR),  constante na medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, suspendo o presente feito até ulterior deliberação ou conclusão do julgamento mencionado.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

                         Vitória, 11 de setembro de 2019


    MARCOS PEREIRA SANCHES  
     Juiz de Direito


4 - 0014318-26.2018.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: EDIMARA SANTOS RAMOS
Requerente: EDIMARA SANTOS RAMOS
Recorrido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

Considerando a determinação de suspensão de todos os processos em curso pendentes que versem sobre correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR),  constante na medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, suspendo o presente feito até ulterior deliberação ou conclusão do julgamento mencionado.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

                         Vitória, 11 de setembro de 2019


    MARCOS PEREIRA SANCHES  
     Juiz de Direito




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019
 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0096/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0096/2019


1 - 0016265-46.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ESPIRIT
Requerente: ANA PAULA MONTEIRO
Recorrido: ANA PAULA MONTEIRO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6021/ES - CARLOS WAGNER SILVA CORREA
Requerente: ANA PAULA MONTEIRO
Recorrido: ANA PAULA MONTEIRO
 
INTIMO:
 
1- ANA PAULA MONTEIRO, POR SEU ADVOGADO  DR. CARLOS WAGNER SILVA CORREA OAB/ES 6.021, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0016265-46.2018.808.0035.


COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                    RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
                                                                                   CHEFE DE SEÇÃO
 

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0098/2019


1 - 0031383-95.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: CLEBER PATRICK LOPES FADINI
Requerente: CLEBER PATRICK LOPES FADINI
Recorrido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17390 /ES - THIAGO BASILIO DE SOUZA
Recorrente: CLEBER PATRICK LOPES FADINI
Requerente: CLEBER PATRICK LOPES FADINI
 
INTIMAR DR. THIAGO BASILIO DE SOUZA, OAB/ES 17.390, PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE FLS. 239/239V,  JULGADO NA SESSÃO DO DIA 03/09/19,  NA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA.



COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                    RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
                                                                                     CHEFE DE SEÇÃO
 

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0201/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0201/2019


1 - 0004902-82.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MAYARA ENGELHARDT COSTA
Requerente: MAYARA ENGELHARDT COSTA
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Recorrente: MAYARA ENGELHARDT COSTA
Requerente: MAYARA ENGELHARDT COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE.
Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.
Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrente, na forma do art. 98, CPC.
Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)
Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103.
Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS MENSAIS PELOS “SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE. VALOR QUE NÃO ONERA O CONSUMIDOR, SENDO SIMPLESMENTE UMA FORMA DE DISPOSIÇÃO, NA FATURA, DO VALOR TOTAL DA PLANO CONTRATADO. FATO QUE SEQUER OCASIONARIA DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS) ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC.

CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocraticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC.
 


2 - 0001893-15.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA e outros
Requerente: DIOGO LEVI D' AVILA
Recorrido: DIOGO LEVI D' AVILA
Requerido: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerente: DIOGO LEVI D' AVILA
Recorrido: DIOGO LEVI D' AVILA
Advogado(a): 30649/ES - PIETRO VIEIRA SARNAGLIA
Requerido: CBL SPE LAGOA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA
Recorrente: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA
Recorrente: CBL SPE LAGOA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por CBL SPE LAGOA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA E LUNA EMPREENDIMENTO LTDA contra v. acórdão oriundo desta Turma Recursal dos Juizados Especiais, notadamente no julgamento de Recurso Inominado.
DECIDO.
Ao analisar o Recurso Extraordinário em destaque, verifico que foi protocolizado tempestivamente e houve o preparo correlato. 
I – Da suposta violação à Constituição Federal.
O artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, reza o seguinte:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. […] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
No que diz respeito à alegada violação a dispositivo constitucional (CF, art. 102, inciso III, “a”), tenho que o presente Recurso Extraordinário encontra-se prejudicado.
No detalhe, a parte recorrente aponta, em suas razões recursais, suposta violação ao Texto Maior, mas deixa de explicitar qual seria a norma afrontada. Tem-se, assim, verdadeira falta de processabilidade recursal, na medida em que não se delineia como a decisão colegiada recorrida teria contrariado dispositivo da Constituição Federal. Em verdade, num verdadeiro inconformismo, almeja a parte recorrente a revisão do julgado, quando se sabe que o objetivo central do Supremo Tribunal Federal é a interpretação e uniformização da Constituição Federal.
E mais, estando as decisões proferidas pela c. Turma Recursal julgadora e pelo Juízo originário de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. Supremo Tribunal Federal já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).
Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.
II – Da suposta violação a dispositivos infraconstitucionais.
A c. Turma Recursal julgadora, ao enfrentar as questões alusivas ao recurso, consignou a motivação que levou ao pronunciamento contido no v. acórdão.
Para infirmar a conclusão do r. Órgão, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como a análise de legislação infraconstitucional (ofensa reflexa ao texto constitucional), o que encontra óbice nos enunciados sumulares nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, I, DA LEI 4.898⁄1965. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1073975 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018 – grifei)
III – Ausência de Repercussão Geral
Por fim, não há repercussão geral para casos análogos ao que se discute nos presentes autos, o que desatende a regra contida no § 3º do art. 102 da Constituição Federal. Merece destacar que o inconformismo da parte recorrente quanto ao não conhecimento do recurso inominado outrora interposto por não preencher os pressupostos de admissibilidade em razão de sua intempestividade, já fora enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, firmando-se o entendimento de que não há repercussão geral nestes casos, conforme preleção do Tema 0181, in verbis:
“A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”

IV – Conclusão.
Por tais razões e na forma do inciso I do art. 16 da Resolução TJES nº 23/2016, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC.
Intimem-se. Publique-se.
Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 




COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALEXSANDER ALVES FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA RECURSAL

COMPOSIÇÃO DA 5ª TURMA RECURSAL:

JUIZ PRESIDENTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

JUIZ MEMBRO: DR. SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON

JUIZ MEMBRO: DR. GRECIO NOGUEIRA GREGIO

JUIZ SUPLENTE: THIAGO ALBANI OLIVEIRA

CHEFE DE SEÇÃO DA 5º TURMA RECURSAL: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

LISTA DE INTIMAÇÃO

 

FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE OS PRESENTES PROCESSO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIOS DA 5ª TURMA RECURSAL, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09: 00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JURÍ, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, N° 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.

 

 

FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2° DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.

 

Relação de julgamento – 20/09/2019:

 

1) 5000861-79.2018.8.08.0030

Classe judicial: Recurso Inominado Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

RECORRENTE:Banco do Brasil

Representante: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB: 211648/SP

RECORRIDO: LIVIA BENEVENUTO SOARES

Representante: CIRO BENEVENUTO SOARES - OAB: 2357700A/ES

 

 

2) 5000019-12.2019.8.08.9101

Classe judicial: Mandado de Segurança Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

IMPETRANTE: NORBERTO CAUS

Representante: MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD - OAB: 14183/ES; EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - OAB/ES 24.921

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALFREDO CHAVES

Terceiro interessado: CONDOMINIO RECREIO CAMPESTRE

Advogado(s): LEELSON LEMOS POLEZI – OAB/ES 19485

 

3) 5001683-05.2017.8.08.0030

Classe judicial: Recurso Inominado Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Representante: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 15130/ES

RECORRIDO: URIEL PORTO ANDRADE

Representante: ROGERIO LUIZ PEREIRA - OAB: 1200700A/ES

Representante: SARA SOARES PEREIRA - OAB: 2773500A/ES

 

 

4) 5000785-06.2018.8.08.0014

Classe judicial: Recurso Inominado Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

RECORRENTE: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

Representante: TAIS BORJA GASPARIAN - OAB: 7418200A/SP

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Representante: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - OAB: 28669/ES

RECORRIDO: GIULIANO CRUZ SONEGHET

Representante: CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES - OAB: 1736500A/ES

 

Linhares, 12 de setembro de 2019.

 

ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Chefe de Seção

COLEGIADO RECURSAL - 8º GAB - 5ª TURMA
Listas

Lista 0044/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 8º GAB - 5ª TURMA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

Lista: 0044/2019


1 - 0024248-82.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: IZAU FERRAZ DE SOUZA
Recorrido: IZAU FERRAZ DE SOUZA e outros
Requerido: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9712/ES - ANDERSON SANT'ANA PEDRA
Recorrente: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Recorrido: IZAU FERRAZ DE SOUZA
Requerente: IZAU FERRAZ DE SOUZA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


2 - 0000450-22.2018.8.08.0063 - Recurso Inominado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: BRUNA MOREIRA FELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: A SOCIEDADE
Advogado(a): 008482/ES - VITO BENO VERVLOET
Autor do fato: BRUNA MOREIRA FELIX
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


3 - 0005254-11.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MAYEVYLYS ALVES COELHO e outros
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MAYEVYLYS ALVES COELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3142396/ES - BRUNO DE FREITAS LIMA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerido: MAYEVYLYS ALVES COELHO
Recorrente: MAYEVYLYS ALVES COELHO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


4 - 0008735-11.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GILVAN LIMA DE OLIVEIRA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: GILVAN LIMA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3142396/ES - BRUNO DE FREITAS LIMA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA
Requerido: GILVAN LIMA DE OLIVEIRA
Recorrente: GILVAN LIMA DE OLIVEIRA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


5 - 0008865-35.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JENIFER PAGUNG DA CRUZ
Requerente: SOCIEDADE
Recorrido: SOCIEDADE
Requerido: JENIFER PAGUNG DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: SOCIEDADE
Recorrido: SOCIEDADE
Advogado(a): 28087/ES - PABLO FABRES GOMES
Requerido: JENIFER PAGUNG DA CRUZ
Recorrente: JENIFER PAGUNG DA CRUZ
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


6 - 0000731-64.2016.8.08.0057 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A
Requerente: ADEMILSON LACERDA DA SILVA
Recorrido: ADEMILSON LACERDA DA SILVA
Requerido: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A
Recorrente: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 28194/ES - JAQUELINE AFONSO SIMÕES DA SILVA
Requerente: ADEMILSON LACERDA DA SILVA
Recorrido: ADEMILSON LACERDA DA SILVA
Advogado(a): 22079/ES - WAGNER BATISTA CAMPANHA
Requerente: ADEMILSON LACERDA DA SILVA
Recorrido: ADEMILSON LACERDA DA SILVA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


7 - 0006499-21.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPOSITO DE CLORO E AGUA SANITARIA QUEIROZ LTDA - ME
Requerente: DEPOSITO DE CLORO E AGUA SANITARIA QUEIROZ LTDA - ME
Recorrido: BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ES e outros
Requerido: BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerido: BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ES
Recorrido: BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Recorrente: DEPOSITO DE CLORO E AGUA SANITARIA QUEIROZ LTDA - ME
Requerente: DEPOSITO DE CLORO E AGUA SANITARIA QUEIROZ LTDA - ME
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Recorrido: COOP. DE CREDITO DE LIVRE AD. LESTE CAPIXABA- SICOOB LESTE
Requerido: COOP. DE CREDITO DE LIVRE AD. LESTE CAPIXABA- SICOOB LESTE
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


8 - 0002054-91.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: VIVO S A
Requerente: JUCIMAR LUIZ DE SOUZA
Recorrido: JUCIMAR LUIZ DE SOUZA
Requerido: VIVO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Recorrido: JUCIMAR LUIZ DE SOUZA
Requerente: JUCIMAR LUIZ DE SOUZA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO S A
Recorrente: VIVO S A
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Recorrido: JUCIMAR LUIZ DE SOUZA
Requerente: JUCIMAR LUIZ DE SOUZA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


9 - 0009288-24.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: FERNANDO FRANCISCO OLIVEIRA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FERNANDO FRANCISCO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3142396/ES - BRUNO DE FREITAS LIMA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Recorrente: FERNANDO FRANCISCO OLIVEIRA
Requerido: FERNANDO FRANCISCO OLIVEIRA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


10 - 0009763-48.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3142396/ES - BRUNO DE FREITAS LIMA
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 23865/ES - CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI
Autor do fato: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Recorrente: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(a): 18066/ES - GABRIEL BOAVISTA LAENDER
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 13188/ES - MARCELO AMARAL CHEQUER
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


11 - 0002412-19.2017.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED VITÓRIA ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Requerente: ROBERTO CALMON FRIÇO
Recorrido: ROBERTO CALMON FRIÇO
Requerido: UNIMED VITÓRIA ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Recorrido: ROBERTO CALMON FRIÇO
Requerente: ROBERTO CALMON FRIÇO
Advogado(a): 11894/ES - MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Requerido: UNIMED VITÓRIA ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente: UNIMED VITÓRIA ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITÓRIA ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente: UNIMED VITÓRIA ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


12 - 0002438-43.2015.8.08.0044 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDER ESTAD DAS COOPER MEDICAS
Requerente: EDILAINE PEREIRA NUNES e outros
Recorrido: EDILAINE PEREIRA NUNES e outros
Requerido: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDER ESTAD DAS COOPER MEDICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20502/ES - LORENZO HOFFMAM
Requerente: EDILAINE PEREIRA NUNES
Requerente: DAVID PEREIRA NUNES
Recorrido: EDILAINE PEREIRA NUNES
Recorrido: DAVID PEREIRA NUNES
Advogado(a): 173351/SP - WILZA APARECIDA LOPES SILVA
Requerido: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDER ESTAD DAS COOPER MEDICAS
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDER ESTAD DAS COOPER MEDICAS
Advogado(a): 26277/ES - WILZA APARECIDA LOPES SILVA
Requerido: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDER ESTAD DAS COOPER MEDICAS
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDER ESTAD DAS COOPER MEDICAS
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


13 - 0014075-96.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TATIANE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO
Requerente: TATIANE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO
Recorrido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA
Requerente: TATIANE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO
Recorrente: TATIANE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO
Advogado(a): 11894/ES - MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


14 - 0000483-46.2017.8.08.0063 - Recurso Inominado
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE VITORIA UNIMED
Requerente: ANNA LUIZA MILKE JASKE BERGER e outros
Recorrido: ANNA LUIZA MILKE JASKE BERGER e outros
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE VITORIA UNIMED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE VITORIA UNIMED
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE VITORIA UNIMED
Advogado(a): 19188/ES - LUCAS MILKE
Recorrido: ANNA LUIZA MILKE JASKE BERGER
Recorrido: WALTER EDUARDO BERGER
Requerente: ANNA LUIZA MILKE JASKE BERGER
Requerente: WALTER EDUARDO BERGER
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


15 - 0017593-94.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerente: ERIKA FREGONA SILVA
Recorrido: ERIKA FREGONA SILVA
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11894/ES - MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Recorrente: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Recorrente: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 17927/ES - STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO
Requerente: ERIKA FREGONA SILVA
Recorrido: ERIKA FREGONA SILVA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


16 - 0007206-86.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: JOSÉ EVALDT
Recorrido: JOSÉ EVALDT
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 18807/ES - LUCIANO MOURA ROSA
Recorrido: JOSÉ EVALDT
Requerente: JOSÉ EVALDT
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


17 - 0000848-15.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Agravado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/ FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3206033/ES - ANATECIA SILVA SANTOS
Agravado: DILZA ANTONIA VERGNA PEREIRA
Advogado(a): 16055/ES - GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


18 - 0000641-15.2017.8.08.0027 - Recurso Inominado
Recorrente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerente: GILVANO SEIDLER
Recorrido: GILVANO SEIDLER
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Recorrido: GILVANO SEIDLER
Requerente: GILVANO SEIDLER
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Recorrente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Recorrente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


19 - 0000780-16.2016.8.08.0022 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED - VITORIA
Requerente: LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Recorrido: LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Requerido: UNIMED - VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Recorrido: LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED - VITORIA
Recorrente: UNIMED - VITORIA
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


20 - 0016458-32.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDREIA DO NASCIMENTO
Requerente: ANDREIA DO NASCIMENTO
Recorrido: BOA VISTA SERVICOS SA
Requerido: BOA VISTA SERVICOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BOA VISTA SERVICOS SA
Recorrido: BOA VISTA SERVICOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BOA VISTA SERVICOS SA
Recorrido: BOA VISTA SERVICOS SA
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Recorrente: ANDREIA DO NASCIMENTO
Requerente: ANDREIA DO NASCIMENTO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


21 - 0000821-32.2018.8.08.9101 - Exceção de Impedimento
Excepiente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LINHARES
Excepto: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZ PUB DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Excepiente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a): 15419/ES - NADIA LORENZONI
Excepiente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LINHARES
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


22 - 0001708-50.2015.8.08.0038 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerente: MARIA LUIZA CANI BARBIERI
Recorrido: MARIA LUIZA CANI BARBIERI
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS
Recorrente: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Requerente: MARIA LUIZA CANI BARBIERI
Recorrido: MARIA LUIZA CANI BARBIERI
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: MARIA LUIZA CANI BARBIERI
Recorrido: MARIA LUIZA CANI BARBIERI
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


23 - 0004513-66.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: EUZI MARTINS FERREIRA
Recorrido: EUZI MARTINS FERREIRA
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16261/ES - HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrente: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


24 - 0010465-08.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: ADEMAR ANTONIO BATISTA
Recorrente: ADEMAR ANTONIO BATISTA e outros
Requerente: ADEMAR ANTONIO BATISTA
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Exequente: ADEMAR ANTONIO BATISTA
Recorrido: ADEMAR ANTONIO BATISTA
Recorrente: ADEMAR ANTONIO BATISTA
Requerente: ADEMAR ANTONIO BATISTA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 20756/ES - LIZIANE MARQUES DA SILVA
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.


25 - 0001155-25.2017.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: CARLOS MAGNO TELLES
Recorrido: CARLOS MAGNO TELLES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17223/ES - PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Requerente: CARLOS MAGNO TELLES
Recorrido: CARLOS MAGNO TELLES
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE O PRESENTE PROCESSO SERÁ JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JÚRI, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU/ES, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.
  FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.




COLEGIADO RECURSAL - 8º GAB - 5ª TURMA, 12 DE SETEMBRO DE 2019
 

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO DO DESPACHO NA RECLAMAÇÃO N° 222/2018

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO222/2018 - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0014447-67.2017.808.0173 – PROJUDI - 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: DISAL CONSORCIO

ADV. DR.: FABIANO CABRAL DIAS

RECLAMADO:2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: CARLA RODRIGUES LASCOLA PATRICIO

ADV. DRª.: CAMILA OLIVEIRA PELUSO – OAB/ES Nº 22.756

PARTE INTERESSADA ATIVA: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA

ADV. DR.: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA – OAB/ES Nº 27.468

RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.GRACIENE PEREIRA PINTO

 

DESPACHO

 

Tendo em vista que a presente Reclamação versa sobre matéria que restou afetada para julgamento sob o regime de recursos repetitivos pelo TJES (Temas: Qual é o limite da cognição na Reclamação ajuizada para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais” e “Quem é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar essas Reclamações ajuizadas para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais”), DETERMINO a suspensão dos presentes autos até o julgamento do IRDR 0027917-39.2016.8.08.0000, com as anotações necessárias, intimando-se as partes.

 

Intime-se. Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2019.

GRACIENE PEREIRA PINTO

Juíza Relatora

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RECLAMAÇÃO N° 245/2018

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO245/2018 - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0016306-14-2017.808.0725 – PROJUDI - 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADV. DR.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI – OAB/ES Nº 9.221

RECLAMADO:3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: JULIO CESAR SOUZA ALMEIDA E JUCIMARA FERREIRA FIGUEIREDO

ADV. DR.: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN – OAB/ES Nº 12.140

RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.GRACIENE PEREIRA PINTO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Reclamação apresentada por Cyrela Malasia Empreendimentos em face do acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal de Vitória, no Recurso Inominado de nº 0016306-14.2017.8.08.0725.

 

Afirma a parte reclamante que o acórdão objeto da reclamação diverge da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. A mesmo requereu a concessão do pedido liminar para que o ato impugnado fosse suspenso e, ao final, a procedência da reclamação.

 

A reclamação foi recebida e a liminar foi deferida à fl. 307.

 

No entanto, compulsando detidamente os autos, verifico que a presente reclamação sequer deveria ter sido admitida, pois, embora afirme a reclamante que o Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Vitória contraria jurisprudência do C. STJ, a mesma não apontou na inicial quais seriam os julgados não observados, tampouco realizou confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e o entendimento do C. STJ.

 

A ausência da transcrição dos julgados, bem como de qualquer confronto entre os mesmos a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos, não tem o condão de demonstrar a divergência alegada, e, por consequência da jurisprudência aplicável.

 

Nesse sentido:

 

PARA EFEITO DE ADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO, INDISPENSÁVEL QUE A PARTE RECLAMANTE APONTE O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMANADO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PROCEDENDO AO SEU CONFRONTO ANALÍTICO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA NO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. IX. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS FIRMADAS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. (TJ-RJ - RCL: 00442210520198190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 24/07/2019, SEÇÃO CÍVEL). (grifei)RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL MISTA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SUCEDÂNEO RECURSAL – ACOLHIDA – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA FASE DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. 1. Em conformidade com orientação doutrinária e jurisprudencial, exige-se do autor da Reclamação que demonstre a causa de pedir próxima (o teor da decisão usurpadora) e remota (teor da decisão desacatada). Necessário, ainda, que o Reclamante demonstre a estrita pertinência com o parâmetro de controle (cotejo analítico), sob pena de incorrer em inépcia da petição inicial. 2. Não bastasse isso, não pode ser admitido manejo da Reclamação como sucedâneo recursal, orientação também em conformidade com a diretriz jurisprudencial. 3. Na hipótese veiculada, a Reclamente busca rediscutir o desacerto da decisão exclusivamente quanto à questão probatória, certo que a questão de direito está perfeitamente alinhada ao julgado que se alega violado (Resp 1.083.291/RS, que resultou na edição da sumula 404, do STJ). 4. Reconhecida a inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, I, do NCPC), deve ser declarada a extinção da fase processual, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do NCPC. (TJ-MS - RCL: 14049674020168120000 MS 1404967-40.2016.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 16/03/2017, Seção Especial - Cível, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifei)

Dessa forma, para a demonstração da alegada divergência, não basta a simples menção do reclamante, na petição inicial, de que o acórdão impugnado contraria jurisprudência do STJ.

 

Além disso, a reclamação é cabível somente nos casos previstos no caput do artigo 74 da Resolução 023/2016 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não se prestando para a rediscussão da causa pela insatisfação da parte com o acórdão proferido, pois, o reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de reclamação.

 

Urge destacar que, diante do permissivo legal inserto no art. 932, III, do CPC, pode o relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer do recurso, visto ser hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado.

 

Esclareço, por oportuno, que é desnecessária a intimação prévia da parte para se manifestar acerca da inadmissibilidade de seu recurso, nos termos do parágrafo único, do art. 932, do CPC, ante a impossibilidade de regularização do vício, tendo em vista que, no presente caso, a correção do vício implicaria no refazimento da petição inicial.

 

Nesse sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de vício insanável, é desnecessária a intimação prévia da parte para manifestar acerca da inadmissibilidade de seu recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, ante a impossibilidade de regularização do vício. 2. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada aos vícios mencionados no art. 1.022, do CPC/15, sendo, por conseguinte, inadmissíveis caso não indiquem o ponto obscuro, contraditório ou omisso da decisão a ser sanado. 3. Devidamente apreciadas as teses, de fato e de direito, invocadas pela parte recorrente e subsumidas ao caso, não há falar em inobservância ou negativa de vigência das normas legais aplicáveis para fins de prequestionamento. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJ-GO - APL: 01438439520178090100, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/07/2019) (grifei)

 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente reclamação, uma vez que não preencheu o requisito formal de admissibilidade, e, via de consequência, revogo a liminar concedida à fl. 307.

 

Intime-se. Diligencie-se.

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

GRACIENE PEREIRA PINTO

Juíza de Direito

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RECLAMAÇÃO N° 307/2019

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO307/2019 - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0017152-43.2014.808.0173 – PROJUDI - 2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: LOPES CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

ADV. DR.: LEONARDO LAGE DA MOTTA – OAB/ES Nº 7.722

RECLAMADO:2ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: JULIANO RODRIGUES FREITAS

ADV. DRª.: JUCILENE ALVES PEREIRA – OAB/ES Nº 25.552

ADV. DRª.: PRISCILA GADIOLI MANOEL – OAB/RO Nº 8.151

ADV. DRª.: ROBERTA VILA REAL ROCHA THEMOTEO – OAB/ES Nº 27.131

PARTE INTERESSADA ATIVA: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADV. DR.: ALFREDO ZUCCA NETO – OAB/SP Nº 154.694

PARTE INTERESSADA ATIVA: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADV. DR.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP Nº 128.341

ADV. DR.: THIAGO MAHFUZ VEZZI – OAB/ES Nº 22.574

RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.GRACIENE PEREIRA PINTO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante às fls. 458/463 em face da Decisão Monocrática de fls. 450/451.

 

Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

 

Analisando o requerimento formulado, verifico que foram preenchidos os pressuposto de admissibilidade, quais sejam, cabimento, forma e tempestividade.

 

Ao examinar detidamente o ato judicial impugnado, constato que não há contradição a ser sanada, visto que, como já explanado na decisão embargada, não basta o mera transcrição da ementa para demonstrar a divergência arguida e a jurisprudência aplicável.

 

O § 1º, do art. 74, da Resolução nº 023/2016 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, é claro ao dispor acerca da necessidade da reclamação ser instruída com prova documental.

 

No caso em apreço, o embargante somente colacionou na inicial ementa do C. STJ, sem, contudo, juntar cópia do julgado que alega desobedecido pelo acórdão reclamado.

 

À vista disso, não houve comprovação de que o ato reclamado não se coaduna com o posicionamento do Superior Tribuna de Justiça, motivo pelo qual não há que se falar em contradição na decisão embargada.

 

Portanto, verifico que pretende o embargante, em verdade, a reforma da decisão com a rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios.

 

Desse modo, nenhuma contradição existe a ser sanada.

 

Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração e lhes NEGO PROVIMENTO.

 

Publique-se.

 

Intimem-se.

 

Diligencie-se.

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

GRACIENE PEREIRA PINTO

Juíza de Direito

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal