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Versão revista

Lista 0227/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0227/2019


1 - 0002749-74.2013.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Para requerer o que entender de direito


2 - 0006827-04.2019.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: JOSE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por JOSÉ FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
 
Não reputo provados nos autos, no presente momento processual, e diante das circunstâncias trazidas aos autos pelo requerido em sua manifestação prévia de fls. 94/111 - onde se revela prévia doação dos lotes à municipalidade para cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MP e datado de mais de ano e dia, e a previsão de construção, no local, de prédio escolar, o que pressupõe prévia ocupação da área pelo Poder Público -, os requisitos que autorizam o deferimento da liminar pleiteada, notadamente a posse justa e de boa-fé do requerente, a turbação ou o esbulho supostamente praticado pelo requerido e a data da turbação ou do esbulho, além da perda ou continuação da posse, embora turbada, conforme previsão do artigo 561 CPC/2015. 
 
Designo o dia 17/10/2019 às 15:00 horas para a realização de audiência de justificação prévia (CPC/2015, art. 562). 
 
Intime-se o requerente a apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação, sob pena de desistência da liminar requerida. 
 
Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência de justificação prévia designada, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC/2015). 
 
Ressalto que a decisão acerca da liminar requerida poderá ser exarada na audiência designada. Advirtam-se as partes de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base nos incisos II e III do §4º, do art. 455, do CPC/2015 deverá vir comprovado de plano, devendo o cartório fazer imediata conclusão dos autos para exame.
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 


3 - 0000823-58.2013.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS BORGES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS BORGES

Para tomar ciência da decisão:
Intimado o executado, na forma do art. 535, do NCPC, para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 155, o mesmo se limitou a apontar descumprimento de norma atinente à atualização do crédito (fls. 160/160v.).

Como cediço, cabe ao executado, entendendo haver excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, ofertar, de forma fundamentada, impugnação, inclusive com indicação imediata do valor que entende correto, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de liminar rejeição de sua irresignação (NCPC, art. 523, § 1º, V, c/c os §§ 4º e 5º).

Considerando que no caso presente o executado apenas pugnou pela observância de norma legal, sem apresentação do valor que entende correto, tenho como incabível o conhecimento da irresignação.

Ademais, é possível inferir do requerimento de cumprimento de sentença que a parte exequente não fez incluir encargos moratórios sobre o valor, o que torna descabida discussão atinente aos índices e critérios aplicáveis à espécie.

Outrossim, cuidando-se de cumprimento de sentença sujeito a requisição de pequeno valor (RPV), são devidos honorários na fase de cumprimento, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do NCPC.

À luz do exposto, HOMOLOGO como devido o valor apresentado no requerimento de cumprimento de sentença (R$ 5.000,00), acrescido de honorários da fase de cumprimento que fixo no percentual de 10% (dez por cento), o que dá o total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES, à disposição deste juízo.

Diligencie-se.


4 - 0001021-66.2011.8.08.0021 (021.11.001021-8) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Para ciência da expedição do alvará judicial eletrônico.


5 - 0001021-66.2011.8.08.0021 (021.11.001021-8) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Em vista da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo requerente (R$ 11.494,02) às fls. 885/892. 
 
O cálculo em questão engloba a totalidade das diferenças devidas pelo requerido em relação aos exercícios de 2007 a 2011.
 
No que se refere especificamente ao exercício de 2011, o qual foi alvo de depósito judicial realizado pela parte requerente (fls. 313), é possível inferir dos cálculos aqui homologados que o valor devido pelo requerido reporta-se à cifra de R$ 6.876,53 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). 
 
Verificando o extrato da conta judicial nº 2426284, é possível inferir que o seu saldo atual (conforme espelho em anexo) é de R$ R$ 9.675,88 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), o que cobre a diferença a ser restituída à parte exequente relativamente ao exercício de 2011 e gera sobra que deverá ser convertida em renda da Fazenda Municipal, conforme estipulado na decisão monocrática de fls. 772/780, onde constou que: "Os valores depositados referentes ao execício de 2011 (fls.313), deduzida a importância a ser restituída ao autor, deverão ser convertidos em renda do Município".
 
Assim, em relação à diferença que se atrela ao exercício de 2011, determino seja expedido alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 6.876,53 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo o saldo remanescente da conta judicial - convertido em renda do Fisco Municipal - ser transferido para a conta que vier a ser informada pelo ente público executado.
 
No que concerne ao crédito remanescente da parte exequente (com dedução da diferença relativa ao exercício de 2011 atendida pela restituição tratada no parágrafo anterior), no importe de R$ 4.617,49 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), determino a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES, à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio da importância pelo sistema Bacenjud.
 
Intimem-se. Cumpra-se.
 


6 - 0009228-54.2011.8.08.0021 (021.11.009228-1) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: GOMA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA
Terceiro Interessado Passivo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND DE INV EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Terceiro Interessado Passivo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND DE INV EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogado(a): 18859/ES - LUCIANA GOUVEIA SOARES
Terceiro Interessado Passivo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND DE INV EM DIREITOS CREDITORIOS

Para tomar ciência do despacho:
Finalizada a angularização da relação processual com a citação editalícia da requerida GOMA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA., representada nos autos por curador especial (fls. 265), urge a realização da prova pericial.

Para tanto, nomeio como perito ANTENOR EVANGELISTA PERITOS ASSOCIADOS LTDA. (cujo contato é do conhecimento do cartório).

As partes, bem como a terceira interessada ITAPEVA, admitida nos autos (fls. 257/258) deverão ser intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º).

Na sequência, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, aceitando, juntar proposta de honorários (NCPC, art. 465, § 2º), cujo custeio recai sobre o ente expropriante. Havendo prévio depósito de valor a esse título deverá o ente expropriante, conforme o caso, complementar o depósito, se necessário.

Efetuado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Iniciados os trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

O perito deverá comunicar o dia, a hora e o local para início dos trabalhos, informando a este Juízo com razoável antecedência, a fim de se possibilitar a tempestiva intimação do requerente (NCPC, art. 474).

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentaren seus respectivos pareceres (NCPC, art. 477, § 1º).

Diligencie-se, como de estilo e com prioridade, por se tratar de processo sujeito à META 02.


7 - 0006992-85.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.    : ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE PRAIA DE GUARAPARI/ES
Reqdo.     : MUNICÍPIO DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A
    Cuidam os presentes autos de ação de procedimento comum ajuizada pela ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE PRAIA DE GUARAPARI/ES, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes devidamente qualificadas nos autos.
    Aduz a requerente, em síntese, que a Praia do Morro possui atualmente 40 (quarenta) pontos para exercício da atividade de locação de cadeiras de praia e ombrelones, e que referida atividade é controlada por meio de ato de autorização do Poder Público que define o número de vagas e submete os interessados a certames públicos de cadastramento ou recadastramento.
    Informa que, por último, houve a publicação do Edital de Recadastramento nº 004/2017, o qual alterou a quantidade de equipamentos disponíveis por ponto para 50 cadeiras de praia e 25 ombrelones, e estipulou para renovação da "licença" o prazo de validade de 06 (seis) meses com previsão para novo edital no mês de maio/2018.
    Salienta que o prazo de validade previsto está em desconformidade com o art. 327, § 4º, da Lei nº 1.258/90 (Código de Postura do Município de Guarapari) que prevê que a licença para o comércio ambulante será renovada anualmente.
    Registra, ainda, que existe necessidade de manutenção da quantidade de 30 (trinta) ombrelones, como previsto preteritamente no Edital nº 024/2014, bem como aumento da quantidade de cadeiras de 50 (cinquenta) para 120 (cento e vinte) cadeiras por ponto.
    Questiona, também, a requerente as exigências de permanência no ponto todos os dias e assinatura de carteira dos ajudantes, bem como o prazo estipulado para a troca da cor dos ombrelones.
    Argumenta que o principal objetivo do requerido com o derradeiro edital é a abertura de mais vagas, quando o que se verifica não é a necessidade de criação de mais pontos, mas sim um aumento na quantidade de equipamentos por ponto já existente.
    Consigna que existe a necessidade de manutenção dos locais de pontos preteritamente definidos e a participação de um representante da associação nas reuniões e comissões de ordenamento do uso do espaço.
    Por fim, defende a requerente a necessidade de destinação de vagas para deficientes fisicos e idosos.   
    Com base nestes argumentos, pede a requerente a concessão de tutela de urgência para a prorrogação judicial do prazo de validade do Edital nº 004/2017 que versou sobre o recadastramento de comerciantes que exercem a atividade de locação de cadeiras e ombrelones na Orla do Município de Guarapari, até o dia 30/05/2019, prazo que entende razoável para que ocorram os debates, estudo de viabilidade e discussões acerca do novo edital. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para: prorrogação do prazo de validade do edital impugnado; manutenção da quantidade de ombrelones prevista no pretérito Edital nº 024/2014 e aumento das cadeiras por ponto; permissão da nomeação de 02 (dois) ajudantes por licenciado sem a necessidade de assinatura de CTPS, ou retirada da obrigatoriedade de presença no ponto todos os dias; fixação do prazo de 01 (um) ano para que todos os licenciados possam trocar e padronizar a cor de seus ombrelones; que não haja criação de novos pontos, nem o aumento ou diminuição dos pontos já existentes; que seja concedido o direito de participação de um representante da associação nas reuniões das comissões que tratem de assuntos de interesse da classe; que o requerido se abstenha de publicar novo edital com chamamento público para novas vagas até que todos os suplentes existentes em convocações anteriores sejam convocados; que o requerido seja obrigado a disponibilizar vagas para deficientes físicos e idosos.
    A inicial foi instruída com documentos (fls. 41/284).
    A decisão de fls. 294/294v., deferiu a AJG e indeferiu a liminar.
    Às fls. 299/323 a requerente comunicou a interposição de AI.
    Às fls. 324/338, petição da requerente comunicando a publicação pelo requerido de novo edital de chamamento (nº 001/2018) e requerendo reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
    O despacho de fls. 340 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
    Às fls. 344/347 houve comunicação do indeferimento em segunda instância da antecipação da tutela recursal.
    O requerido, citado, limitou-se a reportar-se, em sua defesa, aos argumentos deduzidos na contestação ofertada em demanda de cunho idêntido ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari, cuja cópia foi colacionada com a inicial pela própria requerente (fls. 213/225), complementando peças às fls. 349/350.
    Às fls. 359 a requerente pugnou pela produção de prova oral.
    Vieram-me conclusos os presentes autos.
    É o relatório, em síntese. Decido.
    A hipótese é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, ainda, em relação aos fatos, a necessidade de produção de provas em audiência.
    Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes.
    No mérito, pretende a requerente sejam impostas ao requerido uma série de determinações voltadas à modificação de regras estabelecidas pelo Poder Público Municipal para a exploração de atividades de locação de cadeiras e ombrelones na Orla do Município de Guarapari.
    As pretensões não merecem prosperar.
    Como cediço, ao município compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do espaço público (CF/88, art. 30, VIII), não podendo, assim, o Poder Judiciário substituir-se ao administrador público para definir, com invasão da discricionariendade e conveniência assegurada ao último, critérios próprios relacionados: ao prazo de renovação das autorizações/licenças; à quantidade de ombrelones e cadeiras por ponto de exploração; a exigências de permanência do licenciado no ponto e de assinatura de CTPS de seus ajudantes; ao prazo para substituição e padronização da cor dos ombrelones e à criação de novos pontos de exploração.
    A permissão de uso representa ato administrativo pelo qual a Administração consente que certas pessoas utilizem privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público (no caso representado pelo turismo e lazer da população) e privado (traduzido no interesse comercial dos pretendentes). Trata-se de ato unilateral, discricionário e precário que, além de tudo, deve atender a legislação local que estabelece as normas de convívio e forma de utilização de espaços públicos e privados nas cidades.
    No caso dos autos, inexiste norma local que assegure as pretensões deduzidas na inicial, descabendo, assim, a prolação de decisão para o fim de se modificar, com ofensa à força vinculante de edital, os critérios definidos pela Administração Municipal para a exploração da atividade no âmbito do mérito administrativo.
    No tocante ao prazo estipulado para a renovação da licença, importa pontuar que o prazo anual regulado no art. 327, § 4º, da Lei Municipal nº 1.258/90 refere-se, exclusivamente, ao comércio ambulante, que não é fixo, o que não se aplica ao contexto dos associados da requerente.
    Não obstante, importa considerar que, com a posterior publicação pelo requerido do Edital de Chamamento SEPTRAN nº 001/2018 (fls. 336/338), o qual modificou algumas regras, houve a unificação, para o fim de renovação de licenças tanto dos ambulantes, quanto de atividades como as representadas pela requerente nestes autos, do prazo de validade de 01 (um) ano, o que torna, além de indevida, por ausência de respaldo legal, também superada a irresignação .
    No que concerne à pretensão da requerente para que haja asseguramento de sua participação no âmbito municipal em reuniões que objetivem definir regras que possam afetar seus representados cumpre registrar que não lhe aproveita a regra prevista no art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 090/2016 (PDM), porquanto referida norma trata da participação popular na formação e funcionamento de conselhos e órgãos de representação de caráter consultivo e/ou deliberativo sobre questões relativas ao planejamento e desenvolvimento municipal, o que nada tem a ver com a definição pela municipalidade, no âmbito do seu Poder de Polícia Regulatório, de regras atinentes à exploração de atividade comercial em espaço público.
    Por fim, inexiste imposição constitucional ou legal para destinação de vagas a deficientes e idosos no terreno atinente à mera autorização administrativa de exploração de atividades ambulantes ou de locação de cadeiras e ombrelones, sem qualquer vínculo estatutário ou empregatício com o Poder Público.
    O inc. VIII do art. 37 da CF/88, e a regulamentação infraconstitucional da matéria, versam somente sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, o que não reflete o contexto versado nestes autos.
    À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG.
    Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
    P. R. I.
    Guarapari, 12 de agosto de 2019.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
              Juiz de Direito
 




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA