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Versão revista

VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0061/2019


1 - 0024762-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIZ RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: JORGE LUIZ RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da petição acostada pelo requerido às fls. 197/198, bem como dos documentos que a acompanham.


2 - 0014237-71.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO CRUZ STEIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: RENATO CRUZ STEIN

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 28/37 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.
 


3 - 0014239-41.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAYARA DE OLIVEIRA SILVA MATTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: NAYARA DE OLIVEIRA SILVA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida na contestação de fls. 13/18 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


4 - 0029478-90.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: FATIMA CLAUDIO
Recorrido: FATIMA CLAUDIO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Recorrido: FATIMA CLAUDIO
Requerente: FATIMA CLAUDIO

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação do depósito judicial acostada às fls. 140/143, referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de fl. 98 pelo requerido, expeça-se o alvará em favor do patrono da autora, intimando-o, em seguida, para o seu devido recebimento. Após, arquivem-se os autos.

INTIMAR TAMBEM DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO


5 - 0025121-33.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: SANDRA BATISTA
Requerente: SANDRA BATISTA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: SANDRA BATISTA
Recorrente: SANDRA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação do depósito judicial acostada às fls. 160/162, referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de fl. 145 pelo requerido, expeça-se o alvará em favor da autora, intimando-a, em seguida, para o seu devido recebimento. Após, arquivem-se os autos.

INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO


6 - 0019469-64.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO JORGE NUNES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ANTONIO JORGE NUNES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Cinge-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000 a aferir qual é a natureza jurídica da gratificação de produtividade dos servidores do Município de Vila Velha (instituída pela Lei nº 2.881/93, com subsequentes alterações), se vencimental ou propter laborem; se a indigitada gratificação pode ser incorporada aos vencimentos ou proventos de servidores em exercício ou inativos e, acaso se conclua pela possibilidade de incorporação, qual será a forma de cálculo e o percentual da gratificação a ser incorporado. Assim, nos termos do art. 313, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, retornem-me conclusos para análise. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0013973-54.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUSIMAR SOARES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27023/ES - ANTONIO MARCOS RIBEIRO
Requerente: LUSIMAR SOARES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 28/36 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


8 - 0012347-97.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAEL FADINI DA LUZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: RAPHAEL FADINI DA LUZ

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 29/33 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


9 - 0032040-04.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE DE PAULA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: ANDRE DE PAULA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ DE PAULA SILVA, às fls. 78/85, em face da sentença proferida às fls. 71/76 dos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais” que move em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Para tanto, assevera, em síntese, o embargante, que a decisão guerreada está cingida de omissão, uma vez que, supostamente, fora fundamentada exclusivamente no modo de interpretação sustentado pelo requerido, sem analisar e enfrentar todos argumentos deduzidos pelo autor. É o relatório. Decido: Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado. Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.  Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se.  Diligencie-se.  Vila Velha/ES, 04 de setembro de 2019. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


10 - 0030239-87.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17514/ES - AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 114/118, no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0016455-43.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: VIVIAN DUARTE DOS SANTOS
Autor do fato: MONICA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27495/ES - BRUNO ABELHA DANTAS SILVA
Vítima: VIVIAN DUARTE DOS SANTOS
CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG


12 - 0006735-18.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: EZEQUIEL RANIELLISON GONANDY ROSA
Autor do fato: ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Autor do fato: ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
  S E N T E N Ç A       Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração e processamento da suposta prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, do Código Penal, atribuído ao suposto autor dos fatos ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES. A conciliação restou infrutífera, pugnando a suposta vítima pelo prosseguimento do feito, conforme se infere do termo de audiência acostado à fl. 35. À fl. 38v., o Dr. Promotor de justiça pugna pela marcação de audiência preliminar. Designada audiência preliminar (fl. 44) o suposto autor, embora devidamente intimado, conforme se infere da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 43, não compareceu. O Órgão Ministerial ofereceu denúncia às fls. 45/46 face ao suposto autor do fato ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES, como incurso no delito de lesão corporal, tipificado no art. 129, do Código Penal. A denúncia fora recebida em 16 de abril de 2019, conforme se extrai do termo de audiência de fls. 70/71. Em seguida, realizada a instrução, fora colhido o depoimento da testemunha (agente socioeducativo), GABRIEL PAULINO DA SILVA (fl. 72). O acusado, apesar de devidamente intimado (fl. 66), não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, sendo-lhe nomeada defensora dativa. O Órgão Ministerial e a patrona do acusado apresentaram suas alegações finais através de memoriais, respectivamente às fls. 78/80 e 83/88. Após, vieram os autos conclusos para prolação de Sentença.
  É o breve relato. PASSO A DECIDIR.
  Inexistem outras questões processuais pendentes, haja vista que foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 9.099/95, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito da presente Ação Penal, com relação ao delito imputado ao acusado. Ao acusado é imputada a conduta de lesão corporal, na modalidade leve, descrita no caput do art. 129, do Código Penal, que assim dispõe:   Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. No que concerne ao bem jurídico tutelado, o legislador constituinte criou o referido tipo penal com o fim de proteger a incolumidade pessoal do indivíduo, protegendo-o na sua saúde corporal, fisiológica e mental (atividade intelectiva, volitiva ou sentimental). A conduta consiste em ofender - direta ou indiretamente - a integridade corporal ou a saúde de outrem, quer causando uma enfermidade, quer agravando a que já existe. A dor é dispensável para a configuração do delito, mas influenciará na fixação da pena. Trata-se de crime de ação livre, admitindo-se tanto a forma comissiva quanto a omissiva de conduta. A pluralidade de ferimentos, no mesmo contexto fático, não desnatura a unidade do crime. O delito de lesão leve será caracterizado por exclusão; será lesão leve sempre que não for grave, gravíssima, ou seguida de morte (§§ 1°, 2" ou 3"). Trata-se de crime de menor potencial ofensivo. Consta do Boletim Unificado carreado aos autos às fls. 04/05 o seguinte: […] o socioeducando Ezequiel Raniellison Gonandy Rosa solicitou sua saída do “espaço refeitório da moradia reflexiva/protetiva”, pois estaria sendo agredido pelo socieducando ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES, destaca-se que o momento da agressão foi visualizado através de câmera de videomonitoramento da unidade, onde mostro o interno recebendo um soco nos peitos.[...]sic. Pelo que se infere do laudo de exame de corpo de delito (fl. 22) do socioeducando, ora vítima, consta “presença de rubefação associada à sugilações, na região peitoral direita”, o qual se deu por ação contundente. Consta na Denúncia de fls. 45/46 que no dia 12 de março de 2018, às 10:00h, na Unidade Prisional de Xuri, localizada na Rodovia BR 101 Sul, Km 313, Bairro Xuri, Município de Vila Velha, o denunciado, ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES, ofendeu a integridade física de EZEQUIEL RANIELLISON GONANDY ROSA. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento fora colhido o depoimento do agente socioeducativo Gabriel Paulino da Silva, devidamente compromissado como testemunha, que declarou: “Que no dia dos fatos ocorreu um desentendimento entre os socioeducandos Ezequiel e Erick; que outros agentes intervieram contornando o quadro; que atuaram em apoio ao coordenador, tendo o caso sido encaminhado ao servidor; que não se recorda se houve lesão aparente.” (fl. 72). O acusado não foi ouvido, posto que revel. A materialidade encontra-se sobejamente demonstrada pelos fatos narrados no Boletim Unificado de fls. 10/11, depoimento da testemunha à fl. 72, bem como através do laudo de lesão coporal carreado à fl. 22, o qual comprova a “presença de rubefação associada às sugilações, na região peitoral direita [...]”. No tocante à autoria do crime, pela oitiva das testemunhas e pelo que consta no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, o réu, por vontade própria, agrediu fisicamente a vítima. O acusado é capaz, tinha plena consciência do ato delituoso que praticara, e era exigível que se comportasse em conformidade com o direito. Diante disso, entendo que há elementos suficientes nos autos para ensejar a condenação do réu, merecendo procedência a peça inicial acusatória referente ao crime descrito. Além disso, imperiosa é a incidência da agravante genérica do art. 61, II, alínea “i”, do CP, tendo em vista que o réu agrediu a vítima (também socioeducando) nas dependências da unidade prisional, o que denota o desrespeito diante das autoridades constituídas. Ademais, há que se ressaltar que, mesmo estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade, isto não foi suficiente para inibir sua conduta. Nesse caso, o que ofende não é só o bem jurídico do indivíduo, mas o respeito à autoridade que o tem sob sua imediata proteção, e cresce ainda a reprovação do fato pela audácia do agente, a pertinácia com que leva adiante o seu desígnio criminoso, apesar da situação particular de garantia em que se encontra a sua vítima. Não visualizo in casu qualquer outra circunstância agravante ou atenuante que tenha pertinência ao caso dos autos, e nem de aumento ou diminuição da pena. Desta feita, ressalto que o acusado é imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticara, e era exigível que se comportasse em conformidade com o direito. Sendo assim, entendo que há elementos suficientes nos autos para ensejar a condenação do réu com relação ao crime de lesão corporal, merecendo procedência a peça inicial acusatória referente ao crime descrito.
 
      1. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o denunciado ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES à pena cominada no art. 129, “caput” do Código Penal, pela prática do crime de lesão corporal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborada pelas disposições contidas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68, do Código Penal).
  3.1. DA DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE
  Verifico, a priori, que a culpabilidade é circunstância neutra em relação ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antecedentes, à míngua de elementos nos autos que denotem em sentido contrário. Não há elementos fidedignos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime é circunstância neutra. As circunstâncias do crime serão objeto de majoração na segunda fase da dosimetria. As consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, não militam em seu desfavor. Assim, considerando que o art. 129 do Código Penal prevê como pena detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, fixo a pena-base em 03 (três) meses DE DETENÇÃO, que torno definitiva ante a ausência de outras causas modificativas. Faço incidir a agravante do art. 61, II, alínea “i”, do Código Penal para majorar a sanção em 15 (quinze) dias. Por isso, ausentes outras causas majorantes ou minorantes da pena, fixo a pena definitiva para esse delito em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
  3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.   Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, § 2º, alínea “c'”, do Código Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da pena atribuída ao acusado.
  3.3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
  Uma vez que o acusado fora assistido por Defensor Dativo nomeado em seu benefício, em razão de ser declaradamente hipossuficiente sob o aspecto econômico, condeno-o ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/1951. Por fim, tendo em vista que a Defensora Dativa, Dra. SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK, inscrita na OAB/ES, sob nº 23.507, atuou na audiência de Instrução e Julgamento de fls. 70/71 e apresentou alegações finais 83/88, na esteira do Art. 2º, inciso I do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 arbitro o valor em R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários, em razão do seu grande zelo e qualidade profissionais. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às seguintes diligências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução à Vara de Execuções Penais correspondente, com fulcro no art. 50, I, “c”, art. 66-B, do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei complementar 234/02, atualizada em abril de 2012). c) procedam-se à transferência eletrônica da Guia de Execução, por meio do SIEP, e a entrega da referida Guia no Cartório da VEPENA, instruída obrigatoriamente com os documentos indicados no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
    1. a inscrição no sistema informatizado do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; e Intime-se. Oficie-se. Notifique-se o Exm. Dr. Promotor de Justiça.
  Vila Velha/ES, 09 de setembro de 2019.  


13 - 0020782-60.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO CIBIEN
Requerido: DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: CARLOS ALBERTO CIBIEN

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO   Trata-se de "Ação com Pedido Liminar" ajuizada por CARLOS ALBERTO CIBIEN e MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual requerem, liminarmente, "a paralisação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em desfavor do primeiro requerente".   Em breve síntese, assevera o primeiro requerente que fora instaurado um processo administrativo com o escopo de lhe aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir em decorrência da infração de trânsito praticada em 20/01/2019, autuada pelo DER. No entanto, aduz que, quando do cometimento da retromencionada infração, quem conduzia o veículo era o segundo requerente, que, nesta oportunidade, assume a responsabilidade pela pontuação dela decorrente. À vista disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de paralisar, imediatamente, o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirgir de Carlos Alberto Cibien.   Com a inicial vieram as peças anexadas às fls. 07/11.   É o breve relatório. Decido.   O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Ademais, o art. 3º da Lei nº 12.153/09 autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.   Entendo que, no caso ora em análise, basta o preenchimento dos requisitos supramencionados para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela   Passo, então, a analisar a presença de tais requisitos na hipótese vertente.   Conforme se infere da exordial de fls. 02/06, o segundo requerido, Marco Antônio de Almeida, assevera ser responsável pela infração de trânsito autuada pelo DER, em 20/01/2019 (fls. 10/11), que cuminou na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do primeiro requerido, Carlos Alberto Cibien. À vista disso, pugnam os requerentes pela paralisação imediata do supramencionado procedimento administrativo, bem como pela transferência da pontuação decorrente da infração nº RV01089935 para o prontuário de Marco Antônio de Almeida.   Desse modo, se a infração foi cometida por outra pessoa, ou seja, pelo segundo requerente, Marco Antônio de Almeida, que assim o declarou às fls. 02/06, não subsiste motivo para atribuir sua aplicação ao primeiro requerente, Carlos Alberto Cibien, muito menos para usá-la como fator determinante a embasar a suspensão da CNH deste, uma vez que está clarividente que na data do fato quem conduzia o veículo era Marco Antônio de Almeida.   Por sua vez, o perigo de dano restou visível, pois fora imputada ao primeiro requerente, indevidamente, pontuação em seu prontuário, que culminou na instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir.   Não vislumbro, na espécie, a teor do disposto no § 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil, falar-se em irreversibilidade do provimento, pois não é o caso. Nenhum prejuízo de ordem econômico-financeira que possa vir a ser suportado pelos requeridos é comparável aos danos que podem ser ocasionados à Carlos Alberto Cibien.   Assim, entendo presentes os requisitos para conceder os efeitos da tutela antecipada.     Ante o exposto, com amparo no art. 3º, da Lei 12.153/09 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO que os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, paralisem, imediatamente, o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir de CARLOS ALBERTO CIBIEN.   A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos requeridos, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil.   Deverão os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, informar a este Juízo quanto ao cumprimento da decisão ao final do prazo concedido.   INTIMEM-SE os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   INTIMEM-SE os autores desta decisão.   Ademais, CITEM-SE os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, de todos os termos da inicial, bem como para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 7º, da Lei 12.153/09, observando-se o disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.   Em observância aos princípios instituidores dos Juizados Especias, previstos na Lei nº 9.099/95, e considerando o artigo 8º, da Lei nº 12.153/09, por ocasião da intimação dos requeridos, cientifiquem-os de que poderão, se for o caso, apresentar proposta de conciliação junto com a contestação.     Cumpra-se com urgência.   Diligencie-se com as formalidades legais.     Vila Velha/ES, 09 de setembro de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito


14 - 0003301-89.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: PATRICIA MARANHAS SANTOS
Requerente: PATRICIA MARANHAS SANTOS
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Requerente: PATRICIA MARANHAS SANTOS
Recorrente: PATRICIA MARANHAS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento à petição de fl. 233, determino o desarquivamento dos autos, bem como que seja dada vista dos mesmos à requerente.


15 - 0011409-05.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON GERALDO DESTEFANE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ANDERSON GERALDO DESTEFANE

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida na contestação de fls. 27/33 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


16 - 0010677-24.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUTE CRISTINA DE QUEIROZ COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: RUTE CRISTINA DE QUEIROZ COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 36/41 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


17 - 0031747-34.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FREDERICO THOM PROESCHOLDT
Requerido: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO DO EST DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18825/ES - DIEGO FERNANDES COUTINHO
Requerente: FREDERICO THOM PROESCHOLDT

Para tomar ciência do despacho:
Em sua contestação atravessada às fls46/57, o ente requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, aduz a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a citação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ e  da Empresa LEICKS DESPACHANTE LTDA, por meio do seu sócio ELY DA SILVA SOARES. À vista disso, oportuno salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 115, parágrafo único, estabelece que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Isto porque, em se tratando de litisconsórcio necessário, a relação processual não se aperfeiçoa sem que todos os litisconsortes necessários sejam chamados a integrar a lide. Desse modo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação dos litisconsortes passivo necessáriosDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ e da Empresa LEICKS DESPACHANTE LTDA, representada por seu sócio ELY DA SILVA SOARES, sob pena de extinção do processo.


18 - 0015216-67.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS
Requerente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS
Recorrente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 112/116, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como anuência aos cálculos apresentados.


19 - 0000800-60.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID FROGGAT
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10977/ES - ARTHUR FRANKLIN MENDES
Requerente: DAVID FROGGAT

Para tomar ciência do despacho:
À vista disso, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: a) Cópia completa das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física; b) Cópia de extrato bancário atualizado; e c) Cópia do registro translativo de propriedade do imóvel cadastrado sob nº 88876-0 em Cartório de Registro de Imóveis.
 


20 - 0001534-45.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: CAIO CESAR MADALENA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22152/ES - JOANILSON MALOVINI LOIOLA
Autor do fato: RONDENIS SANTOS DA SILVA
Advogado(a): 24654/ES - NOELE AMORIM DE ASSIS
Autor do fato: RAPHAEL GOMES VILLA
Autor do fato: CAIO CESAR MADALENA
Autor do fato: TATIANA DA SILVA FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 21/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


21 - 0026417-90.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUIZ CARLOS DE LIMA TELLES
Autor do fato: CARLOS CESAR LIMA TELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24405/ES - FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA
Autor do fato: CARLOS CESAR LIMA TELES
Advogado(a): 24184/ES - SHAYANNE AZEVEDO CORREIA LIMA
Vítima: LUIZ CARLOS DE LIMA TELLES

Para tomar ciência do julgamento:
À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia e ABSOLVO o acusado CARLOS CESAR LIMA TELES, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal. Em relação ao delito de dano descrito nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS CESAR LIMA TELES. Arbitro os honorários da defensora dativa nomeada através do despacho proferido à fl. 34, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em favor Dra. Shayanne Azevedo Correia Lima, inscrita na OAB/ES sob nº 24.184, que aceitou o munus e apresentou a queixa-crime acostada às fls. 36/39. Por fim, verifico que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 18 de março de 2019, o Dr. Flávio Arêdes Louzada e Souza, inscrito na OAB/ES sob nº 24.405, fora nomeado defensor dativo do suposto autor do fato, CARLOS CESAR LIMA TELES. À vista disso, e considerando as disposições contidas no artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, arbitro os honorários do defensor dativo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Publique-se e registre-se. Intime-se o acusado. Notifique-se o Exmo. Dr. Promotor de Justiça. Notifique-se a Exma. Dr. Defensora Dativa. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.  Vila Velha/ES, 29 de julho de 2019.     FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO
 


22 - 0010489-31.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY PIOTO CORREIA DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8870/ES - CLARISSA GOMES ROCHA
Requerente: WESLEY PIOTO CORREIA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Consta, na exordial, o pedido de produção de prova oral. No entanto, antes de examiná-lo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os fatos controvertidos e arrolar as testemunhas que pretende ouvir em audiência.


23 - 0019403-21.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINET MERCON
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: MARINET MERCON

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   P.R.I.
 


24 - 0012271-73.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIMAR FERRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: ROSIMAR FERRO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida na contestação de fls. 32/38 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


25 - 0012086-35.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS ALTOE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOES
Requerente: JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS ALTOE

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 76/86 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


26 - 0011481-89.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIMUNDO ALMEIDA DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10114/ES - FELIPE PIM NOGUEIRA
Requerente: EDIMUNDO ALMEIDA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 44/45v. e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


27 - 0004017-14.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIELY OLIVEIRA BATISTA DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24434/ES - TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI
Requerente: ADRIELY OLIVEIRA BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 59/66 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


28 - 0013585-54.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAIANE MATES SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: DAIANE MATES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 27/37 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


29 - 0006389-04.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON FIOROTTI VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ADILSON FIOROTTI VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 86/92v., no prazo de 15 (quinze) dias.


30 - 0026458-57.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Requerente: GILBERTO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 78/83, no prazo de 30 (trinta) dias.


31 - 0032164-84.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA COSTA CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16157/ES - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
Requerente: RITA COSTA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 49/50, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


32 - 0024547-77.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS
Requerente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS
Recorrente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Diante do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Estado do Espírito Santo, constante de fls. 189/191, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 525 do CPC, se manifestar e, na hipótese de discordância em relação aos cálculos apresentadosindicar o valor que entende devido.


33 - 0027309-62.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
Requerente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
Recorrente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Diante do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo requerido, constante de fls. 126/129, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523, do CPC, e, na hipótese de discordância em relação aos cálculos apresentadosindicar o valor que entende devido.


34 - 0035203-89.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA
Requerente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Recorrente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA
Requerente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto à decisão da 1ª Turma do Colegiado Recursal proferida às fls. 83/94, através da qual condenou o autor ao pagamento de custas e honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.


35 - 0012816-46.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERONALDO FERREIRA SANTANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: ERONALDO FERREIRA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 44/53v. e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


36 - 0024066-13.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Recorrente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos.

Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da sentença, observando-se o disposto nos artigos 534 e 536, do Código de Processo Civil.

Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.


37 - 0023158-87.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL SIMOES MIRANDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: LENI DE SOUZA SCHADE
Requerente: DANIEL SIMOES MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação do depósito judicial acostada às fls. 189/190, referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de fls. 181/181v. pelo ente requerido, intime-se a requerente, LENI DE SOUZA SCHADE, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.


38 - 0021435-33.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU
Requerente: MARTA PEREIRA DIAS
Recorrido: MARTA PEREIRA DIAS
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27612/ES - MAIKON STEFANO CORREA
Recorrido: MARTA PEREIRA DIAS
Requerente: MARTA PEREIRA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que as partes não se opuseram aos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 228/229, expeçam-se as devidas Requisições de Pequeno Valor (RPV's) em favor da parte autora e de seu patrono, nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo dos Ofícios Requisitórios, os valores mencionados às fls. 228/229. Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Diligencie-se.


39 - 0028220-74.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE FRANCISCO CAETANO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JORGE FRANCISCO CAETANO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


40 - 0009988-77.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NIUZA REGINA GARCIA ROSA DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: NIUZA REGINA GARCIA ROSA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 113/116, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


41 - 0022894-36.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Requerente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Recorrente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Requerente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Recorrente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Requerente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos termos da petição de fls. 241/243, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 


42 - 0002809-92.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAYANO ROCHA RIBEIRO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30739/ES - WAGNER DE JESUS CAETANO
Requerente: RAYANO ROCHA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   VISTOS EM INSPEÇÃO/2019   Diante da preliminar arguida e dos documentos acostados pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, às fls. 34/45 e 47/50, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.   Ademais, certifique, Sra. Chefe de Secretaria, se o requerido SÉRGIO PORCINO GUASTI fora devidamente citado e, caso positivo, se apresentou, ou não, contestação, no prazo legal.   Por fim, tendo em vista que o Recurso Inominado de fl. 46 não diz respeito aos presentes autos, determino seu desentranhamento.   Vila Velha/ES, 13 de junho de 2019.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


43 - 0017176-91.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA MARA CORREA LUCAS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pela requerente às fls. 87/88, intime-se a requerida, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


44 - 0002108-09.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL VAZ DA SILVA DURR AGUIAR
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005622/ES - FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES
Requerente: RAFAEL VAZ DA SILVA DURR AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido às fls. 94/100, intime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


45 - 0031192-17.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOVENIL BATISTA DE OLIVEIRA
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRTO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: JOVENIL BATISTA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido Estado do Espírito Santo às fls. 101/103, intime-se o autor, ora embargado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


46 - 0015092-20.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO MORAES SANTOS DO NASCIMENTO
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: ROBERTO MORAES SANTOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 
Em consulta ao Sistema Bacen Jud, verificou-se a existência de numerário na conta do autor, ora executado,  ROBERTO MORAES SANTOS DO NASCIMENTO, suficiente para a satisfação do débito, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 1.005,73 (um mil e cinco reais e setenta e três centavos), consoante Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores a seguir anexado.
 
À vista disso, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 


47 - 0018562-89.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WELLINGTON CASTELO DA SILVA COSTA
Testemunha: ANTONIO GOUVEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1774/AC - WELLINGTON CASTELO DA SILVA COSTA
Requerido: WELLINGTON CASTELO DA SILVA COSTA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 16/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


48 - 0022756-35.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIANA BORGES DA SILVA CESAR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29437/ES - LUCAS SALES ANGELO
Requerente: EDIANA BORGES DA SILVA CESAR

Para tomar ciência da decisão:
Arrimado nas considerações ora tecidas, em cognição sumária que comporta a espécie, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 12.153/2009, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e DETERMINO ao ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ou quem lhe fizer as vezes, que promovano prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência da requerente, EDIANA BORGES DA SILVA CÉSAR, para hospital em condições de realizar CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA, em unidade da rede pública hospitalar ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie realização da cirurgia em unidade da rede particular de saúde, custeando os procedimentos necessários.   Após o decurso do referido prazo, o ente requerido deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento desta liminar.   Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cunho criminal, administrativo, cível e processual, voltadas à efetivação da ordem.   INTIME-SE o réu, por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   Cientifique-se a Secretaria Estadual de Saúde pelo sistema eletrônico de mandados judiciais, bem como pelo email mandadosjudiciais@saude.es.gov.br, e, em caso de instabilidade do referido sistema, cumpra-se por meio de Oficial de Justiça de Plantão.   Intime-se a autora, também por Oficial de Justiça de plantão.   Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar suas respectivas respostas, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais.   Diligencie-se com URGÊNCIA.
 


49 - 0029088-23.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: GILMAR LIMA CUNHA
Recorrido: GILMAR LIMA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12195/ES - EDMILSON GODINHO MARIA
Recorrido: GILMAR LIMA CUNHA
Requerente: GILMAR LIMA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
Ante as comprovações de depósitos judiciais acostadas às fls. 244/251, referentes ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de fls. 236/237 pelo ente requerido, expeçam-se os alvarás em favor do autor e de seu patrono, intimando-os, em seguida, para o seu devido recebimento. Após, arquivem-se os autos.

INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO


50 - 0014008-14.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO PIMENTEL MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Requerente: ROGERIO PIMENTEL MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 32/49 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0062/2019


1 - 0029857-60.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANZEMPETER NUNES TRANCOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: JANZEMPETER NUNES TRANCOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 54/58v., no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0023393-88.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO
Requerente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Requerente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO
Recorrente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da manifestação do DETRAN/ES acostada às fls. 194/195.


3 - 0008376-07.2019.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: ÉLIDA PEREIRA FERNANDES TOREZANI
Autor do fato: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19294/ES - GABRIELLE DUTRA SIMOES
Autor do fato: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 07/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0005387-33.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAMON FREITAS DE OLIVEIRA RUFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23865/ES - CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI
Réu: RAMON FREITAS DE OLIVEIRA RUFINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 30/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0019673-45.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: JOAO VICTOR DE ALMEIDA DA SILVA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007851/ES - ANDRE LUIZ MOREIRA
Autor do fato: IZAH CANDIDO SIHAM SILVA
Autor do fato: RISSIANI PEREIRA QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que no dia designado para realização da audiência de Instrução e Julgamento participarei do Congresso de Magistratura do Estado do Espírito Santo, redesigno a audiência para o dia 23 de outubro de 2019, às 14h30min. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Mandado(s) de Citação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95. Intime(m)-se a(s) vítima(s) - se houver vítima(s) determinada(s) ou subsidiária(s) indicada(s) nos autos -, requisitando-a(s), se for o caso, bem como, intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s), requisitando-a(s), se for o caso. Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado. Caso o(s)/a(s) Denunciado(s)/Denunciada(s), a(s) vítima(s) e/ou a(s) testemunha(s) resida(m) em outra Comarca, expeça(m)-se a(s) devida(s) Carta(s) Precatória(s) para citação e/ou intimação, conforme o caso. Requisite(m)-se o(s)/a(s) Acusado(s)/Acusada(s), se for o caso. Havendo Advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se.
AIJ 23/10/2019 ÀS 14:30


6 - 0010045-95.2019.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: LUZIA HELENA COGO
Réu: GABRIELA BARRETO CAZAROTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28243/ES - NILZEMERY GOMES KEMPIM
Autor: LUZIA HELENA COGO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


7 - 0010983-90.2019.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUANA PINTO OLIVEIRA e outros
Autor do fato: PATRICIA ZANETTI COLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009483/ES - LUIZ COLA
Autor do fato: PATRICIA ZANETTI COLA
Autor do fato: EDUARDO RODRIGUES DA MATTA BAPTISTA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 06/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


8 - 0011476-67.2019.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: GRAZIELA LUIZA MEDEIROS
Réu: ADRIANO D'AQUILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17857/ES - MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
Autor: GRAZIELA LUIZA MEDEIROS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 06/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


9 - 0022625-31.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM e outros
Requerente: JARLEI GARCIA DE SOUZA
Recorrido: JARLEI GARCIA DE SOUZA
Requerido: INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JARLEI GARCIA DE SOUZA
Recorrido: JARLEI GARCIA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da manifestação do requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES -  IPAJM acostada às fls. 205/206.


10 - 0026277-22.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANA GOMES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: FABIANA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSIEMA/ES em face da sentença proferida às fls. 223/224v. dos autos da ação condenatória movida por FABIANA GOMES DA SILVA.   Para tanto, assevera, em síntese, que a decisão guerreada está cingida de contradição, tendo em vista que, apesar de dizer que não, o Poder Judiciário teria invadido a competência do Poder Executivo.   É o relatório. Decido:   Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.   Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado.   Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.   Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.   À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.   Intimem-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 05 de agosto de 2019.   MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito


11 - 0015786-87.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANISIO MARINHO MANTA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9326/SC - MARCO ANTONIO MINIKOSKI
Requerente: ANISIO MARINHO MANTA

Para tomar ciência do despacho:
A parte executada, à fl. 124, informou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 116/120. À vista disso, expeça-se a devida Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo do Oficio Requisitório, os valores mencionados na petição de fls. 116/120. Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Diligencie-se.


12 - 0002165-52.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEILDA RIBEIRO TOTOLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CLEILDA RIBEIRO TOTOLA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO às fls. 129/132, intime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


13 - 0023821-02.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSAFAT JOAQUIM DA COSTA e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: JOSAFAT JOAQUIM DA COSTA
Requerente: CATIA REGINA LORIATO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito diante dos documentos colacionados pelo requerido às fls. 215/264.


14 - 0034768-52.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ABRAAO LAUERS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ABRAAO LAUERS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da certidão de fl. 103, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.


15 - 0032531-11.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27067/ES - VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO
Requerente: MATHEUS TOSE BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS TOSE BARCELOS, às fls. 55/58, em face da sentença proferida às fls. 48/50v. dos autos da “Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Liminar” que move em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.   Para tanto, assevera, em síntese, o embargante, que a decisão guerreada está cingida de omissão, uma vez que, supostamente, deixou de analisar a tese de ausência de notificação regular.   É o relatório. Decido:   Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.   Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado.   Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.   Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.   À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.     Intimem-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 03 de setembro de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito


16 - 0010577-69.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA MARQUES FERREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29231/ES - JOSE DE JESUS SILVA
Requerente: JOSE MARIA MARQUES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Cuida-se de “Ação Anulatória de Multa de Trânsito c/c Tutela de Urgência” proposta por JOSÉ MARIA MARQUES FERREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, por meio da qual postula seja o requerido compelido a cancelar a multa que lhe fora aplicada, bem como devolver sua CNH, no prazo máximo de 48 horas. Em apertada síntese, o requerente assevera que no dia 12/06/2016 fora parado em uma blitz, oportunidade em que um agente da polícia solicitou o documento do veículo que conduzia, sua CNH, bem como alegou a necessidade do autor realizar o teste de alcoolemia via etilômetro. No entanto, aduz o requerente que, como fora abordado de forma grosseira, ficou inconformado com o abuso de autoridade, recusou fazer o supramencionado teste, e pugnou pela realização de exame clínico, ou seja, coleta de sangue, mas teve seu pedido negado e fora lavrado o Auto de Infração de Trânsito nº PM30781419. Afirma que o agente de trânsito não observou o disposto no anexo II da Resolução CONTRAN nº 432, pois, não obstante a recusa em realizar o bafômetro, deveria ter sido preenchido o “Relatório de Alcoolemia”, com a descrição dos sintomas/sinais ora encontrados que levaram o agente a concluir a suposta condição de embriaguez do requerente.

Com a inicial, vieram os documentos anexados às fls. 17/32. Decisão de fl. 34 por meio da qual a 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha declarou sua incompetência absoluta e declinou a competência para um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública. Despacho de fl. 38 através do qual, antes de analisar o pedido liminar, determinou-se a intimação do requerido para se manifestar, tendo este apresentado a contestação de fls. 42/51. Tecido este sucinto relato, passo à apreciação da tutela de urgência. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o art. 3º da Lei nº 12.153/09 autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Entendo que, no caso ora em análise, basta o preenchimento dos requisitos supramencionados para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela  Passo, então, a analisar a presença de tais requisitos na hipótese vertente.  O autor afirma na exordial que, diante do abuso de autoridade do agente de trânsito, que, supostamente teria feito a abordagem de forma grosseira, recusou-se a fazer o teste de alcoolemia via etilômetro, mas pleiteou a realização do exame clínico, sendo este pedido negado. Todavia, não consta nos autos dado capaz de comprovar tal fato.  No AIT nº PM30781419-9, acostado à fl. 28, consta que o autor se recusou a realizar os procedimentos do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, e, notório é que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. Pelo que se infere dos documentos acostados às fls. 28/32, a recusa do autor em realizar os procedimentos do art. 277 do CTB, culminou no procedimento administrativo nº 80250807, com a imposição da penalidade de suspensão da CNH pelo período de 12 (doze) meses, motivo pelo qual o requerente entregou sua carteira de habilitação em 28 de março de 2019 e realizou o curso de reciclagem, concluindo-o em 26 de abril do corrente ano. Ora, a teor do disposto no artigo 277, § 2º, da Lei nº 9.503/97, o estado alcoólico pode ser aferido por outros meios, senão vejamos:  “Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.(...) § 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor". Ocorre que o §3º, do referido artigo 277, da Lei nº 9.503/97, prevê que a recusa em se submeter ao exame de alcoolemia enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos:  "§ 3º: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo". À vista disso, verifica-se que a questão a ser enfrentada na presente demanda versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.  Isto porque, enquanto o disposto no § 2º, do artigo 277, da Lei nº 9.503/97, prevê que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, sem outros meios de prova da embriaguez, não é suficiente para configurar a automática infração de trânsito, sendo necessário aferir os notórios sinais de embriaguez mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, por sua vez, o art. 277, § 3º, da Lei 9.503/1997, prevê a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277.  Diante das diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, quando do julgamento do REsp 1.677.380-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou a seguinte tese:  "A sanção do art. 277, §3°, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no artigo 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao do comando legal. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. (...) In specie , há aplicação de uma sanção administrativa por infração à legislação de trânsito, com fulcro no § 3º do art. 277 do CTB, cuja conduta punível tem repercussão estritamente administrativa, sem qualquer projeção sobre o âmbito penal ou mesmo sobre o tipo infracional de embriaguez ao volante. Não configura o crime do art. 306 do CTB, tampouco presume direção embriagada. Apenas impõe consequências jurídicas ao descumprimento de uma obrigação de fazer destinada a prevenir graves danos à incolumidade pública.  Entender o contrário levaria ao absurdo de admitir que o condutor pudesse recusar, sem as penalidades cabíveis, a submeter seu veículo a inspeção veicular ou a apresentar às autoridades de trânsito e seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação da regularidade documental prescrita pela legislação. (...) A dignidade da pessoa humana em nada se mostra afrontada pela obrigação de fazer prevista no caput do art. 277 do CTB, com a consequente penalidade estabelecida no §3º do mesmo dispositivo legal.  Primeiro, porque inexiste coação física ou moral para que o condutor do veículo se submeta ao teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Só consequência patrimonial e administrativa pelo descumprimento de dever positivo instituído pela legislação em favor da fiscalização viária. Pode o condutor livremente optar por não realizar o teste, assumindo os ônus legais correspondentes. Segundo, porque a sanção administrativa pela recusa em proceder na forma do art. 277, caput, não presume culpa de embriaguez, não implica autoincriminação, tampouco serve de indício da prática do crime do art. 306 do CTB.  Restringe-se aos efeitos nela previstos, sem qualquer repercussão na esfera penal ou na liberdade pessoal do indivíduo".  Desse modo, não há evidência quanto à plausibilidade do direito invocado na inicial. À vista disso, considerando que não se encontram presentes, na hipótese em estudo, os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se com as formalidades legais. Intime-se o autor para tomar ciência da decisão. Por oportuno, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, tendo em vista que, muito embora em sede de contestação, às fls. 42/51, tenha feito referência a dois documentos e pugnado pela juntada aos autos, esses não foram acostados à mencionada peça.  Vila Velha/ES, 05 de setembro de 2019.  HELIMAR PINTO
Juiz de Direito


17 - 0009523-05.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BUTERFLY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15832/ES - FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA
Requerente: BUTERFLY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas:   I) DEFIRO a medida antecipatória postulada na inicial, DETERMINANDO ao ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que promova a imediata sustação do Protesto da CDA nº 05512/2017 e exclua o nome da empresa requerente do Cadastro de Inadimplentes do Estado (CADIN)e   II) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, DECLARO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5.023.159-9 da decorrente penalidade de multa imposta em desfavor da Empresa requerente, BUTERFLY COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.   Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil.   Deverá o ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, informar a este Juízo quanto ao cumprimento da Decisão ao final do prazo concedido.   Intime-se o ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   Não  condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
 


18 - 0027174-50.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEICAO MEIRELES PORTO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Requerente: CONCEICAO MEIRELES PORTO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da preliminar arguida pelo requerido MUNICÍPIO DE VILA VELHA na contestação de fls. 33/41, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil, bem como para informar se a liminar fora cumprida.


19 - 0036402-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CLAUDIO FONTES BARROS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14574/ES - ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO
Requerente: LUIZ CLAUDIO FONTES BARROS

Para tomar ciência do despacho:
O requerido apresentou a contestação de fls. 40/52, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como asseverou a necessidade de inclusão do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER/ES e do Município de Vitória no polo passivo da demanda. À vista disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.


20 - 0027562-21.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: DAIANE CASER PASTORE
Requerente: DAIANE CASER PASTORE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20197/ES - TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA
Recorrente: DAIANE CASER PASTORE
Requerente: DAIANE CASER PASTORE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre as impugnações ao pedido de cumprimento de sentença formuladas pelos requeridos às fls. 362/365 e 367/368, no prazo de 30 (trinta) dias.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA