ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): 0028-3526 - Ramal: 5781 Email: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0015595-17.2017.8.08.0011
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:YAN VITORIO DOS SANTOS, filho de Daniele Beatriz Vitorio de Sá e Claudecir Ferreira dos Santos - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.72/79 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado DHANIEL BEDIM FARIAS e YAN VITORIO DOS SANTOS, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO-OS da imputação do art. 35, bem como da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 12/09/2019

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas