EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA |
Nº DO PROCESSO: 0015595-17.2017.8.08.0011 |
MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.72/79 dos autos do processo em referência. |
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado DHANIEL BEDIM FARIAS e YAN VITORIO DOS SANTOS, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO-OS da imputação do art. 35, bem como da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. |
ADVERTÊNCIAS
O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. |
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 12/09/2019
SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas