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Versão revista

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
CHEFE DE SECRETARIA: GERUSA TORRES DA SILVA


Lista: 0110/2019


1 - 0026450-51.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: P.F.C.D.B.
Requerido: M.D.F.C.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: M.D.F.C.T.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da  r. Decisão de fls. 426/428, a seguir parcialmente transcrita:
"Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos, por terem sido tempestivamente apresentados, acolhendo-os a fim de lhes emprestar efeito infringente, integrando à sentença proferida, às fls. 65/67, na forma subsequente: 
 
"[...] I - DA EXONERAÇÃO/REVISÃO DOS ALIMENTOS:
 
Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desse, devendo tal medida ser reversível (§ 3º do aludido preceptivo).
 
As documentações anexadas às fls. 273/394, são datadas de 06 de abril de 2018 e 19 de fevereiro de 2019, ou seja, após a propositura da demanda, possibilitando, portanto, a análise do pedido de concessão da antecipação de tutela em razão de fato novo.
 
Verifico que os fatos apresentados demonstram a redução da possibilidade do Autor. Explico:
 
No Relatório Médico acostado às fls. 327, consta que o Autor é acometido pela doença ocular denominada Buraco de Mácula (fls. 283 e 327) e que esta enfermidade limita intensamente o exercício das atividades do Requerente.
 
Tal redução de suas atividades laborativas restou comprovada por meio das cópias do Imposto de Renda do Autor, acostadas às fls. 335/386, dos anos de 2013 a 2018, demonstrando a diminuição dos ganhos do Requerente ao longo dos anos.
 
Além disso, consta, às fls. 332, a solicitação do Autor para afastamento do Convênio Cideleste, por motivo de saúde.
 
Entretanto, observo inexistir nos documentos novos apresentados pelo Autor, comprovação da ausência de necessidade da Requerida, MF, de receber os alimentos, restando prejudicado, portando, o deferimento do pedido de exoneração da verba alimentar.
 
Por estas razões, considerando a demonstração da redução da possibilidade do Autor, reduzo equitativamente, em caráter liminar, o quantum da pensão alimentícia prestada pelo Autor/Alimentante em prol da Requerida/Alimentada, MF, de R$ 1.423,90 (hum mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos), para 01 (um) salário mínimo, vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregue à Requerida em mãos ou depositado em sua conta bancária, até o 3º dia útil de cada mês, conforme acordado anteriormente. O Autor permanecerá obrigado a pagar o plano de saúde em prol da Ré.
 
Consigno que a redução é de caráter provisório, razão pela qual os alimentos poderão voltar ao seu statu quo ante, desde que para isso concorram elementos suficientes para tanto (CPC, art. 296). [...]"
 
A decisão permanece inalterada como lançada, nos demais itens. 
 
Intimar as partes desta decisão. 
 
Aguardar o cumprimento da Carta Precatória expedida para citação do Réu."
 


2 - 0036024-35.2014.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: V.G.R.D.S.
Executado: M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3854/BA - ROBERTO KRUSCHEWSKY REHEM
Executado: M.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 109, a seguir transcrita: 
"1) Considerando o acordo entabulado entre as partes, prevendo o pagamento parcelado do débito exequendo e tendo em vista o parecer Ministerial de fls. 80-v, determino a suspensão da presente execução até o pagamento integral da dívida. Certificar a respeito.
 
2) Ultrapassada a data final da suspensão retro ordenada, intimar o Exequente pessoalmente para informar no prazo de 15 (quinze) dias se o acordo e as demais parcelas da pensão alimentícia vêm sendo pagas, sob a advertência de que o silêncio importará em concordância quanto a quitação das obrigações.
 
3) Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, colher a promoção do Ministério Público.
 
4) Intimar desta decisão.
 
5) Diligenciar."


3 - 0022893-85.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: E.O.S.
Executado: L.S.
Requerido: L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Executado: L.S.
Requerido: L.S.
Advogado(a): 13364/ES - GILIANE FREITAS PACHECO
Executado: L.S.
Requerido: L.S.
Advogado(a): 6784/ES - JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
Executado: L.S.
Requerido: L.S.
Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Executado: L.S.
Requerido: L.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 368, a seguir transcrito:
"Considerando que o Exequente não concordou com a proposta de acordo apresentada pelo Devedor, bem como que a sua prisão civil foi efetivada, conforme comunicação de fls. 362, aguardar o transcurso do prazo da prisão do Executado. 
 
Intimar as partes."


4 - 0010014-75.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.A.M.
Requerido: E.R.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26514/ES - JOSIANE SCHWANZ DE OLIVEIRA
Requerente: A.F.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 27/29, a seguir transcrita:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficência de recursos, pressumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.
 
Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL com pedido liminar  ajuizada por A. F. A. M. em face de E. R. DE M., pleiteando o reconhecimento da união havida entre as partes, bem como sua dissolução, a fixação da guarda dos menores, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial, além de  ofertar alimentos em prol dos infantes no montante equivalente a 28% (vinte e oito por cento) dos rendimentos mensais do autor.
 
I - OFERTA DE ALIMENTOS:
 
É cediço que a tutela antecipada em apreço, consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC/2015 devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo tal medida ser reversível, consoate § 3º do dispositivo legal em exame.
O Alimentante, ora Requerente, ofertou a título de alimentos em prol de seus filhos 28% (vinte e oito por cento) de seus rendimentos, sendo  14%(quatorze por cento) para cada um.
 
Assim, tendo em  vista que é dever de ambos os genitores o sustento dos filhos, fixo os alimentos provisórios no importe correspondente a  28% (vinte e oito por cento) de seus rendimentos, sendo  14%(quatorze por cento) para cada um, ABATENDO-SE para os cálculos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, adicionais, comissões, horas extras, verbas rescisórias e participações nos lucros e resultados, EXCLUÍDOS o adicional noturno, adicional de periculosidade (insalubridade), se houver, não incidindo ainda sobre saldo de FGTS, a multa respectiva, auxílio transporte e auxílio alimentação, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da genitora dos menores. O salário família pertencente aos infantes deverá ser repassado integralmente à genitora.
 
Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ou ainda, de desemprego, fixo os alimentos provisórios para os menores no valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) de seus rendimentos, sendo 14%(quatorze por cento) para cada um, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação,  devendo ser entregue ao representante legal das crianças até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada.
 
 
II- DAS DILIGÊNCIAS
 
1- Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 24/09/2019 às 13:30 horas.
 
2- Intimar o Autor. Citar e intimar pessoalmente a Requerida, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. A Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
 
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, se for o caso.
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia da Requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC
6- Oficiar o empregador do autor para que proceda aos devidos descontos em sua folha de pagamento, se for o caso.
 
7- Após, ao MP.
8-  Diligenciar."
 


5 - 0015248-38.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.R.
Requerido: A.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Requerente: A.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficência de recursos, pressumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.
 
Verifico que a presente demanda trata, também, sobre guarda de menor, razão pela qual incluo a senhora S. C. R. no polo ativo desta demanda, uma vez competir a ela a legitimidade para requerer a regulamentação de tal questão.
 
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS com pedido liminar ajuizada por S. C. R., por si e representando a menor, A. C. R., em face de A. DOS S. R., pleiteando a fixação de guarda, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial, bem como, liminarmente, a fixação de alimentos no valor de R$ 1.200,00 em prol da menor.
 
I-DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS:
 
Com a demonstração do parentesco, deve o Pai assistir a filha, especialmente enquanto menor, devendo ser sopesada a possibilidade do Demandado no custeamento da mesma. 
Ocorre que, embora o autor pleiteie, a fixação de alimentos no importe R$ 1.200,00, não  informou se o demandado possui outros gastos essenciais, como por exemplo, a manutenção de outros filhos menores, bem como não trouxe qualquer comprovação de que o requerido aufere a renda alegada na inicial de R$ 20.000,00, razão pelo qual, a cognição acerca da capacidade do Demandado em arcar com a integralidade dos alimentos pleiteados encontra-se, por ora, comprometida.
 
Assim, fixo os alimentos provisórios para à infante no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, além de 50%(cinquenta por cento) das despesas da filho com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos), devendo ser entregue ao representante legal da menor até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada.
Caso o Requerido labore com vínculo empregatício, deverá pensionar a criança com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e vantagens do requerido (no caso de estar o réu aposentado, deverá recair sob os proventos de sua aposentadoria), ABATENDO-SE para os cálculos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre férias, adcional de férias, 13º salário e verbas rescisórias de caráter salarial, mais a cota de salário família pertencente ao menor. O percentual não incidirá, ainda, sobre saldo de FGTS,  horas extras e adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. Devendo tal importância ser descontada em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da genitora da menor.
 
 
 
 
II- DAS DILIGÊNCIAS:
 
1- Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 14/11/2019 às 14:00 horas.
 
2- Intimar os Autores. Citar e intimar pessoalmente o Requerido, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. O Requerido será cientificado de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
 
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, se for o caso
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC
6- Oficiar ao empregador do réu, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento, se for o caso.
 
 
7- Após, ao MP.
 
8-  Diligenciar."


6 - 0014498-07.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: E.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29196/ES - TARYZZA SENA LOPES
Requerido: E.A.D.S.
Para tomar ciência das r. Decisões de fls. 53/55 e 59/60, a seguir transcritas:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerido, tendo em vista a alegação de hipossuficiência deduzida por si, nos termos do art. 99, §3° do CPC.
 
Trata-se de ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de E. A. da S., diante da declaração prestada pela genitora quando do registro de nascimento da criança, S. V. S. de J.
 
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 6/19.
 
À fl. 21, decidiu este Juízo por designar audiência nos moldes do art. 695 do CPC, intimando as partes.
 
Audiência de conciliação, reduzida a termo (fl. 29), ocasião em que as partes não lograram vias de acordo e decidiu este Juízo por designar exame pericial de DNA.
 
Em Contestação, às fls. 31/38, o Requerido afirmou que não manteve relações amorosas com a genitora da criança capaz de lhe conferir suposta paternidade, motivo pelo qual, pugnou pela improcedência da ação.
 
Com a contestação, vieram os documentos de fls. 39/40.
À fl. 40-v, o Parquet exarou cota pugnando pela juntada ao processo do resultado do exame de DNA e, após, que lhe fosse aberta nova vista.
 
Às fls. 42/43, laudo pericial de DNA indicando a paternidade biológica do Réu.
 
Nova manifestação do Ministério Público (fl. 44), dessa vez pugnando pela designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como que fosse determinado a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e do instrumento do mandato concedido pelo Réu ao advogado signatário da constestação, o que foi efetivado às fls. 45/46.
 
A despeito de ter sido devidamente intimado para manifestar-se acerca do resultado do laudo pericial de DNA (fl. 47), o Requerido quedou-se inerte (fl. 49-v).
 
À fl. 51-v, o Ministério Público ratificou a manifestação de fl. 44.
 
Eis o suscinto relatório. Passo a decidir.
 
Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas e tendo em vista a presença das "condições da ação" e dos pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.
 
Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada em 13/11/2019, às 14:30 horas.
 
Fixo como pontos controvertidos da demanda: a necessidade da criança, S. V. S. de J., a possibilidade do genitor, E. A. da S. e a proporcionalidade entre eles.
 
Distribuo o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II do NCPC.
 
Intimar as partes e advogados para comparecerem à Audiência, bem como para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que cabe aos causídicos informar ou intimar a(s) testemunha(s) por eles porventura arrolada(s), conforme dispõe o art. 455 do CPC.
 
INTIMAR a genitora da infante, pessoalmente, para tomar ciência do laudo pericial do Exame de DNA, acostado às fls. 42/43.
 
Intimar todos desta decisão.
 
Notificar a IRMP."

"
A quaestio iuris ora sob meu crivo diz respeito aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público, às fls. 57, afirmando que o pronunciamento judicial é contraditório, porquanto não constou a existência de paternidade como ponto controvertido, apesar da demanda versar sobre investigação de paternidade e da recusa do Requerido quanto ao reconhecimento da existência de vínculo biológico. Afirmou, ainda, não constar o Réu como pai do menor na certidão de nascimento, não podendo, por tal motivo, ser qualificado como genitor do Infante nos autos.
 
É o relatório. Decido:
 
Os Embargos de Declaração conforme disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
 
Reexaminando os autos, verifico a ocorrência de contradição, porquanto este Juízo não constou a paternidade da menor como ponto controvertido no Saneador de fls. 53/55, apesar da presente demanda versar sobre investigação de paternidade.
 
Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos, por terem sido tempestivamente apresentados, acolhendo-os a fim de lhes emprestar efeito infringente, integrando à decisão proferida, às fls. 53/55, na forma subsequente:
 
 
"[...]
Fixo como pontos controvertidos da demanda: a paternidade da criança, bem como a fixação dos alimentos atendendo a necessidade da menor, S. e a possibilidade do Réu.
[...]"
 
 
A decisão permanece inalterada como lançada, nos demais itens.
 
Intimar as partes desta decisão. Após, cumprir integralmente o saneador."


7 - 0019271-95.2017.8.08.0035 - Arrolamento Comum
Requerente: A.M.A.P.
Requerido: C.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Requerente: A.M.A.P.
Advogado(a): 15400/ES - ZULMIRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: C.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 62, a seguir transcrito:
"Após compulsar os autos, constato que o Demandado, na contestação, admitiu a existência do bem informado pela Autora, em sua inicial, deixando de demonstrar, contudo, a anuência da Requerente com relação a transferência dos direitos referentes ao imóvel. Além disso, não restou claro se os valores da venda dos referidos direitos realmente foram utilizados em prol do casal, na constância do casamento.
 
Assim, faz-se necessária a designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a oitiva das partes que marco no dia 13/11/2019 às 15:30.
 
Intimar as partes e seus advogados."


8 - 0013682-54.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.I.D.S.
Requerido: G.D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLO
Requerente: G.I.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 14/16, a seguir transcrita:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3° do CPC.
 
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, com tutela pedido liminar, ajuizada por G. I. DA S. em face de G. DE A. R., pleiteando a fixação da guarda da filha como compartilhada, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial e ofertando alimentos no importe de 20%(vinte por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, ou, na hipótese de laborar com vínculo, o valor correspondente a 20%(vinte por cento) de seus rendimentos e vantagens.
 
É o relatório. Decido.
 
 
I- DA OFERTA DE ALIMENTOS:
 
É cediço que a tutela antecipada em apreço, consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC/2015 devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo tal medida ser reversível, consoate § 3º do dispositivo legal em exame.
 
Pesentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar, fixo os alimentos provisórios para à infante no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, além de 50%(cinquenta por cento) das despesas da filha com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos), devendo ser entregue ao representante legal da menor até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada.
Caso o Requerido labore com vínculo empregatício, deverá pensionar a criança com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, porventura auferidos, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, férias, adicional de férias, descanso semanal remunerado, participação nos lucros da empresa, excluídas as remunerações de horas-extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, FGTS, verbas rescisórias e abonos eventuais, se houver, além de metade das despesas da filha com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos), devendo ser descontado em folha de pagamento e entregue à representante legal da menor, mediante depósito em conta por si indicada. O salário família pertencente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora.
 
 
II - DAS DILIGÊNCIAS:
 
1-  Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 17/10/2019 às 10:00 horas.
 
2- Intimar o Autor. Citar e intimar pessoalmente a Requerida, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. A Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
 
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, se for o caso.
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia da Requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC
6- Após, ao MP.
 
7-  Diligenciar."


9 - 0016358-72.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.C.D.S.M.
Requerido: A.T.B.R.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Requerente: C.C.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 74/75, a seguir transcrito:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3° do CPC.
 
1- Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 23/10/2019 às 08:00 horas.
 
2- Intimar o(a) Autor(a). Citar e intimar pessoalmente os Requeridos, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. Os Requeridos serão cientificados de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar em réplica, se for o caso.
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia dos Requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC.
6-  Diligenciar."


10 - 0031216-16.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.A.D.S.F. e outros
Requerido: S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23590/ES - LUCAS PACIF DO PRADO MUNIZ
Requerente: R.A.D.S.F.
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 82/87, a seguir transcrita:
"R. A. DA S. F., já qualificada, por si e representando o menor E. G. A. DE S., através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de S. F. DE S., também qualificado, alegando, a primeira Autora, em síntese, ser casada com o Requerido desde 02 de outubro de 1998. Noticiou que, da união, nasceram dois filhos, sendo, E., o único menor. Afirmou sempre ter exercido a guarda fática do adolescente, não existindo qualquer contato entre ele e o genitor. Pleiteou a fixação de alimentos no equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos para o filho, bem como, a fixação da sua guarda unilateral. Disse que, na constância da união, não foram adquiridos bens. Requereu a decretação do divórcio do casal e o retorno do uso ao nome de solteira. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/15.
 
Decisão inicial, fixando alimentos provisórios para o menor, às fls. 17/19.
 
Citado/intimado (fl. 35) para comparecer à audiência de conciliação, o Requerido não se fez presente (fl. 42) e deixou transcorrer o prazo para apresentar sua contestação (fl. 43-v).
 
Saneador, às fls. 46, momento em que foi decretada a revelia do Demandado.
 
Em audiência de instrução e julgamento, fls. 66, o Requerido não compareceu, apesar de intimado. Foi tomado o depoimento pessoal da Autora. A Requerente deu-se por satisfeita com as provas já produzidas nos autos, reportando-se à inicial, em alegações finais.
 
A IRMP opinou favoravelmente ao decreto de divórcio, à regulamentação dos alimentos, para o filho, à guarda unilateral do menor em prol da Autora.
 
É o breve relatório. Decido.
 
DO DIVÓRCIO:
 
Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (publicada no D.O.U. do dia 14/07/2010), que alterou o art. 226. § 6º, da CRFB/1988, não há mais se falar na necessidade de comprovação da separação fática do casal por um período igual ou superior a 02 (dois) anos para se decretar o divórcio direto, sua decretação, pois, passou a configurar um direito potestativo, ou seja, cujo exercício por seu titular independe da concordância ou objeção da parte contrária.
 
DA GUARDA DO FILHO DO CASAL:
 
O ordenamento jurídico civil vigente prevê que os filhos, reconhecidos por ambos os genitores (sejam estes casados, separados/divorciados, conviventes/ex-conviventes em união estável ou até mesmo nos casos em que os progenitores nunca tenham constituído qualquer entidade familiar entre si), quando inexistente acordo, permanecerão sob a guarda compartilhada ou com aquele que possuir melhores condições de atender aos interesses dos infantes, podendo ser, inclusive, concedida a pessoa diversa dos pais, quando estes não estiverem em condições de exercer tal mister (inteligência dos arts. 1.612, 1.583 e 1.584, todos do Código Civil), devendo ser observados, sempre, os interesses dos rebentos. De toda sorte, o genitor que não detiver a guarda do filho, terá assegurado o "direito" (rectius, dever) de visita para com o infante (CC, art. 1.589).
 
No caso vertente, a Requerente conseguiu comprovar estar apta a gerir a vida cotidiana de seu filho, estando com ele, desde a separação fática do casal. O Demandado, por sua vez, não possui nenhum contato com o menor, há mais de 10 (dez) anos, conforme a Autora relata em seu depoimento pessoal.
 
Nesse sentido, fixo a guarda do menor, E., a ser execida unilateralmente pela a sua genitora, Sra. R. A.
 
DOS ALIMENTOS:
 
Os alimentos podem ser conceituados, num sentido amplo, como as prestações necessárias à manutenção de determinada pessoa, dada sua impossibilidade de provê-la por si só. Englobam, além do fornecimento de víveres, a prestação dos recursos destinados ao custeamento do vestuário, dos remédios (cura), da moradia e da educação escolar (nesse caso, quando o credor dela necessite). Sua fixação deve se dar de forma proporcional, observando-se as necessidades de quem pede (alimentado) e as possibilidades daquele de quem se cobra (alimentante). Afloram de uma relação jurídica decorrente do parentesco, do exercício do poder familiar, de um vínculo obrigacional fundado em negócio jurídico (ex., legado de alimentos), de obrigação gerada em decorrência de ato ilícito e, também, do vínculo afetivo estabelecido entre consortes (através do casamento ou da convivência em união estável).
 
No presente caso, trata-se de obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, incidindo a presunção de necessidade do Credor, menor de idade.
 
Em seu depoimento pessoal, a Requerente informou não ter, o Demandado, nenhum problema de saúde, ser operador de máquinas e possuir outros 03 (três) filhos.
 
Assim, verifico que o valor opinado pela IRMP, em seu parecer derradeiro, encontra-se de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, uma vez que o menor é saudável e possui os gastos normais de sua idade.
 
Por todo o exposto, fixo a obrigação do Réu em pagar os alimentos, para o filho menor, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora da infante, porventura informada a este juízo, ou entregue em mãos, mediante recibo.
 
Caso o Réu esteja trabalhando com vínculo empregatício formal, deverá arcar com o percentual equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, sendo 15% (quinze por cento) para cada uma, após abatidos os descontos obrigatórios (IR e INSS), incidindo sobre férias, adicional de férias e 13º salário, descanso semanal remunerado, não incidindo sobre horas extras, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, verbas rescisórias e abonos eventuais.
 
DO DISPOSITIVO:
 
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e por conseqüência:
 
a) DECRETO o DIVÓRCIO de R. A. DA S. F. e S. F. DE S.
 
b) FIXO a guarda do filho do casal a ser exercida unilateralmente pela Autora, Sra. R.
 
c) CONDENO o Réu a prestar alimentos para o menor:
 
c.1) no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante, porventura informada a este juízo, ou entregue em mãos, mediante recibo.
 
c.2) NO CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, após abatidos os descontos obrigatórios (IR e INSS), incidindo sobre férias, adicional de férias e 13º salário, descanso semanal remunerado, não incidindo sobre horas extras, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, verbas rescisórias e abonos eventuais.
 
C.3) O Alimentante deverá, ainda, custear 50% (cinquenta por cento) das despesas anuais com educação (material escolar, mochila, tênis e uniforme) e despesas eventuais com saúde (consultas médicas e odontológicas, medicamentos, gastos oftalmológicos e ortopédicos), desde que devidamente comprovadas.
 
C.4) ADVIRTO AO RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A COMUNICAR A ESTE JUÍZO A EXISTÊNCIA OU MUDANÇA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INFORMANDO OS DADOS DO EMPREGADO DE FORMA A VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
 
Julgo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. A Demandante voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, R. A. DA S.
 
Deixo de condenar o Demandado em custas remanescentes e honorários, ante a reiterada jurisprudência de que esta verba somente será devida se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJ ESP 56/187, 62/45, 91/9, RT 520/125.
 
P. R. I. Após o trânsito em julgado e, certificado nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta R. sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente.
 
Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil Prates, Mantena/MG, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento, matrícula: 0507080155 1998 2 00027 278 0002911-56, a averbação do Divórcio. A Demandante voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, R. A. DA S.
 
Tudo em ordem, ao arquivo."


11 - 0027389-31.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.J.T.
Requerido: A.S.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42401/BA - ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA
Requerente: A.D.J.T.
Advogado(a): 4797/BA - JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO
Requerente: A.D.J.T.
Advogado(a): 24889/BA - KARUSA FONTES NUNES
Requerido: A.S.T.
Requerido: A.S.T.
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 182/185, a seguir transcrita:
"Cuidam os autos de demanda intitulada AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por A. DE J. T., em face de A. S. T. E A. S. T., também qualificadas, pelos motivos a seguir resumidamente expostos.
 
Inicialmente, o Requerente ingressou com a presente ação, na comarca de seu domicílio, em face de seus 04 (quatro) filhos, A., A., A. e A., informando que, por meio da ação judicial, restou estipulada a obrigação de pensioná-los com o valor correspondente a 14 (catorze) salários referência.
 
Disse que, atualmente, seus filhos são todos maiores de idade, possuindo ocupação remunerada, provendo seu próprio sustento. Por tais motivos, requereu, inclusive em tutela antecipada, a exoneração da obrigação em prol dos Demandados.
 
Contestação apresentada por A., A. e A., alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das partes, tendo em vista que o acordo de alimentos foi firmado entre o Autor e a genitora dos Réus, sendo ela quem deveria figurar no polo passivo da demanda. No mérito, informaram ser os alimentos, integralmente, repassados à mãe e à irmã mais nova das partes que necessitam dos valores para a sua subsistência.
 
Decisão às fls. 93/95, desmembrando o processo, encaminhando para esta Comarca o pedido de exoneração com relação à A. e A., tendo em vista residirem nesta cidade.
 
Às fls. 97/101, em decisão, foram suspensos os alimentos em relação à filha, A. e indeferido o pleito com relação à A.
 
Saneador, às fls. 149/151, rejeitando a preliminar arguida e designando audiência de Conciliação.
 
No referido ato (fl. 166), a Requerida, A., não se fez presente, justificando sua ausência, através de atestado médico. A Ré, A., concordou com a exoneração da obrigação alimentar fixada em seu benefício, sendo homologada a transação na audiência. O Requerente reiterou o pleito de antecipação de tutela, com relação aos alimentos destinados à Sra. A., sendo deferido. Em seguida, informou estar satisfeito com as provas produzidas nos autos. Foi determinada a intimação da Demandada, A., para dizer se possuía interesse na produção de novas provas.
 
A demandada, A., não se manifestou (fl. 180).
 
Relatados, no essencial.
 
Sabe-se que a reciprocidade na obrigação alimentar entre Pais e Filhos advém, num primeiro momento da vida, da obrigação alimentar dos Genitores para com os Rebentos, derivada do poder familiar, previsto no art. 1.634, inc. I, do Código Civil em vigor. Todavia, após o advento da maioridade dos outrora Infantes, passa aquele encargo alimentar a derivar do dever de mútua assistência entre os parentes (CC, art. 1.694, caput), sendo imperioso, a partir deste novo marco, que os Alimentados demonstrem sua necessidade em continuar recebendo a pensão dantes fixada (pois aquela presunção de necessidade cessa, via de regra, com a maioridade civil dos Alimentários).
 
Outrossim, insta registrar que a obrigação alimentar desaparece, também, com o advento de novo casamento, união estável ou concubinato do credor, ou ainda em consequência de procedimento indigno deste em face do alimentante (art. 1.708, do CCB/2002). Pode cessar temporariamente, também, acaso sobrevenha alteração nas condições de fortuna das partes, desequilibrando o status anterior do binômio necessidade-possibilidade.
 
Conforme disposto no art. 1699 do Código Civil de 2002, a redução, o aumento ou a exoneração de alimentos é possível quando o responsável por tal obrigação ou aquele que faz jus a ela tiver sua situação financeira alterada (desaparecimento ou diminuição das necessidades do Alimentando e/ou das possibilidades do Alimentante, aptos a acarretarem a desproporcionalidade entre aqueles fatores). Vejamos:
 
"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou nas de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." [destaque nosso]
 
No caso vertente, conforme a certidão de nascimento da Sra. A., ela já conta com 35 (trinta e cinco) anos de idade (fls. 20). Em sua contestação, apesar de alegar necessitar dos alimentos, não apresentou qualquer prova de sua dependência financeira.
 
Em audiência de Instrução e Julgamento, questionada sobre suas condições, sua irmã, A., informou a este Juízo que a Requerida não apresenta nenhuma doença que a incapacite para o trabalho, sendo, portanto, maior e capaz.
 
A pretendida exoneração, pois, é medida que se impõe.
 
Diante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de EXONERAR o alimentante, A. DE J. T., da obrigação de prestar alimentos à, A. S. T.
 
Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 vezes o valor dos alimentos. Ressalto, porém, que não poderá ser cobrada, neste momento, pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, pois amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que passo a deferir, tendo em vista o pleito contido na contestação (fls. 79/82).
 
P. R. I.
 
Após o trânsito em julgado, expedir o competente ofício para que a empregadora do Réu cesse os descontos em definitivo.
 
Tudo em ordem, arquivar."


12 - 0017675-76.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.F.M.
Executado: D.F.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Exequente: K.F.M.
Advogado(a): 22815/ES - RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA
Executado: D.F.M.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 96/97, a seguir transcrita:
"Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto às fls. 02/05 (com espeque no artigo 528, §8º do Código de Processo Civil) por K. F. M., menor, rep. por sua genitora, P. F. DA C. em face de D. F. M. DE O., exigindo, em suma, o adimplemento dos alimentos que o genitor, ora executado, fora sentenciado a pagar ao requerente.
 
Em petição de fl. 65, o Executado afirmou o pagamento integral da dívida alimentar. Ato contínuo, à fl. 93, a Exequente informou a quitação total do débito e requereu a extinção do processo. 
 
Parecer ministerial, à fl.93-v, manifesta-se pelo deferimento do pedido de extinção do processo, tendo em vista que possui o signatário do documento de fl.93 poderes para dar quitação. 
Relatados, no essencial. Passo a decidir.
 
Com efeito, deve a vertente execução ser extinta em razão dos Credores terem conferido a correlata quitação ao débito até então exigido em face do Executado, segundo se infere da petição acostada às fls. 93.
 
Assim como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade da execução é a prestação jurisdicional satisfativa. Entretanto, em seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional originado pelo inadimplemento das prestações alimentícias e, consequentemente, da relação processual instaurada in executivis (CPC, art. 924, II).
 
DIANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO findas as obrigações referentes às dívidas exigidas,  através da vertente execucional. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO.
 
Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida executada. Todavia, defiro ao Réu os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o pedido formulado às fls.75/76, razão pela qual não poderá ser instado neste momento a pagar ditas verbas.
 
 
P. R. I.  Transitando em julgado, aquivar."


13 - 0013315-30.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21192/ES - PAULO ROBERTO MOREIRA
Requerente: M.A.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
"Trata-se de demanda intitulada DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por M. A. DE O. e G. S. A. também qualificada, tendo as partes entabulado um acordo, às fls. 02/04, pelos motivos expostos na petição inicial (que foi instruída com os documentos de fls. 05/13).
 
 
Relatados, no essencial.
 
 
Pode a união estável ser definida como a convivência pública, contínua e duradoura, entre pessoas (que não estejam impedidas de casar ou estejam separados judicialmente ou de fato), com o objetivo de constituir família (seja agraciada ou não com o nascimento de filhos), nos termos do art. 1.723 do Código Civil vigente, encontrando fundamento constitucional através da norma inserta no art. 226, § 3°, da CRFB/1988.
 
No presente caso, restaram demostrados os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, quais sejam, (a) o animus familiae (uma vez que restou comprovado a comunhão de vida entre os Companheiros, com o objetivo de constituir uma família, havendo, inclusive, escritura pública de reconhecimento da referente união, lavrada pelo cartório da 2ª  Zona de Vitória, fls. 11/13); (b) a estabilidade (cuja própria noção de estabilidade traz consigo a necessidade de continuidade da relação afetiva); (c) a publicidade da união convivencional.
 
Logo, imperioso se mostra o reconhecimento da união estável alegada na exordial, que se iniciou em janeiro de 2017 (fl. 02), rompendo em janeiro de 2019 - conforme informações contidas na inicial.
 
Diante o exposto:
 
 
(A) julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar a existência e dissolver a união estável M. A. DE O. e G. S. A., que se iniciou em janeiro de 2017 (fl. 02), rompendo em janeiro de 2019;
 
(B) homologo o acordo de fls. 02/04, sendo que os interessados disseram que não há bens a serem partilhados.
 
Resolvo o processo com exame do mérito, a teor do artigo 487, incisos I, e III, "b", do Código de Processo Civil.
 
Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado antes da sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC.
 
P.R.I. Transitando em julgado, arquivar."


14 - 0010995-75.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: D.D.S.S.
Requerido: C.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23160/ES - JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES
Requerido: C.D.S.S.
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerente: D.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 49/51, a seguir transcrita:
"D. DA S. S., ajuizou a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE em face de C. D. S. S., representado por sua genitora, F. V. S. P., devidamente qualificado, pelos fatos, a seguir, resumidamente expostos.
 
O Autor alegou ter registrado o menor durante a constância da convivência do casal, acreditando ser seu filho, porém, logo em seguida, o Demandante e a mãe da criança romperam o relacionamento. Afirmou ter suspeitas quanto à paternidade do Réu, tendo em vista a falta de semelhanças entre eles. Disse não possuir nenhum contato com o menor, pagando-lhe, apenas, alimentos.
 
Por tal motivo, pleiteou a realização do exame pericial genético e, em sendo negativo, a exclusão de seu nome do assento civil da criança.
 
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/13.
 
Em sessão de mediação, as partes não transigiram (fl. 23/24).
 
Contestação, às fls. 26/28, momento em que o Requerido refutou as alegações trazidas pelo Autor, tendo plena convicção de ser filho do Demandante. Requereu a improcedência total do pedido.
 
Laudo da perícia genética, às fls. 37/38.
 
O Ministério Público Estadual, em parecer conclusivo de fls. 47/47-v, opinou pela improcedência da presente ação.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Sabe-se que o exame de DNA é método moderno, de resultado quase infalível na determinação da paternidade ou da maternidade, conforme reconhecem os cientistas em geral e o próprio público leigo, este através de várias reportagens e noticiários locais e nacionais. Assim sendo, é o método mais eficaz para sanar qualquer dúvida em relação a paternidade do Investigado. O referido exame pode atestar a paternidade em 100% (cem por cento) dos casos.
 
No caso vertente, a condição de pai do Investigante restou comprovada, através da realização do exame pericial (DNA), ao concluir que o Autor é o pai biológico do menor C., conforme pode ser verificado às fls. 37/38.
 
Assim, tendo em vista que as partes não se insurgiram quanto ao resultado do exame, deve ser reconhecida a paternidade atribuída ao Autor.
 
Assim, outro caminho não resta senão desacolher pedido formulado na exordial.
 
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 487, I do Código de Processo Civil.
 
Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º do CPC. Todavia, tais verbas afiguram-se inexigíveis neste momento, tendo em vista que o Autor encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita.
 
P.R.I. Arquivar os autos com as cautelas da lei."


15 - 0013282-11.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.G.C.D.
Requerido: D.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: L.G.C.D.
Para tomar ciência da certidão negativa de fls. 66.


16 - 0004016-29.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.D.A.C.
Executado: R.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Exequente: V.D.A.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do item 4 da r. Decisão de fls. 28, a seguir transcrito, bem como da justificativa de fls. 35/55
"4) Transcorrido o aludido prazo, com a manifestação do Executado, intimar por advogado a Exequente para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual justificativa apresentada pelo Devedor."
  
 


17 - 0034547-35.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.R.S.D.S.S.
Requerido: S.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19529/ES - MARTHA VERONEZ PONTINI
Requerente: F.R.S.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 112, a seguir transcrito:
"Intimar a Autora para, querendo, apresentar réplica. Após, ao MP.
 
Diligenciar."


18 - 0025501-22.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: F.P.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerente: F.P.D.
Advogado(a): 23149/ES - TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES
Requerente: F.P.D.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 30, a seguir transcrito:
"Intimar os Interessados, por seu Advogado, e no silêncio, pessoalmente, para ciência do parecer ministerial e no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.
 
Havendo manifestação, ao MP."


19 - 0019236-09.2015.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.S.R.C.
Requerido: J.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9585/ES - MARCELLO MEDEIROS DIAS
Requerente: M.D.S.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 144, a seguir transcrito:
"A Escritura Pública acostada às fls. 141/142, foi realizada perante um Cartório de Registro Civil, não havendo comprovação de que se encontra devidamente registrada perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis e consequentemente, de que as partes são as proprietárias do bem, não sendo possível a expedição da Carta de Sentença, que somente é cabível quando há demonstração da propriedade do imóvel.
 
Por tais motivos, indefiro o pedido de fls. 140.
 
Intimar a Autora. Após, ao arquivo."


20 - 0033510-70.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.J.G.D.A.
Executado: J.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Exequente: H.J.G.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do item 5 do r. Despacho de fls. 22, a seguir transcrito, bem como Justificativa de fls. 30/35.
"5) Caso o executado apresente impugnação, intimar a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias."
 


21 - 0011458-03.2006.8.08.0035 (035.06.011458-0) - Procedimento Comum
Requerente: E.C.A.
Requerido: S.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: E.C.A.
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


22 - 0031394-28.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: O.D.P.M.N.
Executado: C.L.B.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 961/AC - SILVANA DO SOCORRO MELO MAUES
Exequente: O.D.P.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
 Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 263, a seguir parcialmente transcrita:
"Intimar o Exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar se há algum débito remanescente - sob pena do silêncio importar em anuência quanto os créditos exigidos nesta execução."
  


23 - 0005793-83.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.S.A.
Executado: A.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17479/ES - ERICA SARMENTO VALE
Exequente: N.S.A.
Para tomar ciência da certidão negativa de fls. 64.


24 - 0012304-83.2007.8.08.0035 (035.07.012304-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.R.P.
Requerido: S.R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21369/ES - WALLACE ROBERTO DOS SANTOS
Requerente: D.R.P.
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


25 - 0032657-32.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: J.M.T.D.C.
Executado: A.M.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Exequente: J.M.T.D.C.
Advogado(a): 20215/ES - SHEYLA CORONA BORLINI
Exequente: J.M.T.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 107, a seguir transcrito:
"Atender a cota ministerial retro. Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, colher a promoção ministerial."
Bem como parecer ministerial de fls. 104-v
"Requer o Parquet seja o exequente intimado a informar se houve o pagamento integral do débito, requerendo o que convier ao prosseguimento do processo."


26 - 0012395-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.D.B.
Requerido: H.S.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20358/ES - ALLINE BARRETO VIANA
Requerente: J.S.D.B.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 45, a seguir transcrito:
"Analisando os autos, verifico que o Requerido mudou-se para os Estados Unidos, não sabendo o Autor fornecer o seu atual endereço.
 
Intimada para informar o atual paradeiro do Réu, a genitora do Requerido apenas afirmou que este reside no estado de Massachusetts, nos Estados Unidos, de acordo com a certidão de fls. 43.
 
Por tal motivo, considerando que até o momento não ocorreu a citação do Demandado, inexistindo nos autos o seu paradeiro e, ainda, conforme já explicado por este Juízo, às fls. 32 e 40, a genitora do Requerido não pode dispor acerca dos alimentos que não lhe pertencem, intimar o Autor, por seu Advogado e no silêncio, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por abandono."


27 - 0006399-82.2016.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28400/ES - ENILZA DA SILVA GONCALVES DA COSTA
Requerente: R.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 32, a seguir parcialmente transcrito, bem como regularizar procuração.
"Após, intimar o Alimentado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 
Transcorrido o prazo, in albis, ao arquivo. "


28 - 0031239-59.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRA
Requerente: A.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 38, a seguir transcrito:
"Intimar os Interessados, primeiro por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a procuração da segunda Requerente, bem como a certidão de nascimento da filha menor, sob pena de extinção. No silêncio, intimar pessoalmente nos mesmos termos."


29 - 0013359-83.2018.8.08.0035 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: C.M.D.O.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4515/ES - DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Requerente: C.M.D.O.C.
Advogado(a): 29641/ES - LARA SANTANA SILVA
Requerente: C.M.D.O.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 42, a seguir parcialmente transcrito:
"Defiro o pedido de fls. 38 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para os Interessados se manifestarem da promoção ministerial.
 
Intimar os Interessados."


30 - 0004222-87.2012.8.08.0035 (035.12.004222-7) - Execução de Alimentos
Exequente: D.C.P.
Executado: D.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61617 /BA - DAVID FRANCISCO CUNHA DE ASSIS
Executado: D.L.P.
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 223/224, a seguir transcrita:
"As partes celebraram acordo, às fls. 153/154, requerendo a revogação do mandado de prisão, pactuando o pagamento do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), iniciando em agosto/2019, até que o Alimentante congiga um emprego fixo para adequar o valor da pensão. Acordaram, ainda, quanto à guarda e convivência do Exequente, bem como que o Devedor arcará com as despesas médicas, odontológicas e escolares do menor, anexando os recibos de fls. 157/169.
 
Parecer ministerial, às fls.174/175, opinando desfavoravelmente à homologação do acordo, bem como pela expedição de ofício à empregadora do Executado para proceder os descontos dos alimentos.
 
O Executado, às fls. 182/184, pleiteou a suspensão da ordem de prisão, alegando ter efetuado, no curso da execução, o pagamento no valor de R$ 5.450,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
 
É o relatório. Decido:
 
Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo, pactuando o pagamento, somente, da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), inexistindo previsão de parcelamento do restante da dívida, tampouco da quantidade de prestações e o seu valor.
 
Além disso, verifico que as partes pretendem, neste processo, a revisão da verba alimentar, bem  como a estipulação de guarda e convivência, o que não é possível em sede de execução de alimentos.
 
Outrossim, o cálculo elaborado pela Contadoria, levando em consideração os comprovantes anexados pelo Executado, demonstrou que o Devedor permanece inadimplente, com o débito no valor superior a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Conforme disposto no art. 528, §6º, somente o pagamento do débito, justifica a suspensão da ordem de prisão.
 
Por tais motivos, considerando que o acordo não prevê o pagamento integral da dívida, bem como a demonstração de que o Devedor permanece inadimplente, indefiro o acordo de fls. 153/154, bem como o pedido de fls. 182/184.
 
Intimar as partes.
 
No mais, aguardar o transcurso do prazo de prisão do Devedor."




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GERUSA TORRES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA