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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Avenida Guarapari,s/nº, Casa do Cidadão, Areinha - Viana/ES, CEP- 29135-000
Telefone: (27)3357-4576
Email: 1jecriminal-viana@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

PROCESSO Nº 0001583-12.2016.8.08.0050
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: LEONARDO MENDES PEREIRA

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS 

                                     
MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que fica devidamente INTIMADO, LEONARDO MENDES PEREIRA atualmente em local incerto e não sabido, de todos os termos da presente sentença abaixo, conforme o artigo 392, IV parágrafo 1° do Código de Processo Penal.

 

FINALIDADE 

INTIMAR DO DESPACHO de Fl.123:

Diante da certidão de fl. 120, intime-se o réu por edital, com o prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 392, VI e §1º do Código de Processo Penal.

Diligencie-se.

 
SENTENÇA
 

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor deLEONARDO MENDES PEREIRA, em razão da a suposta prática do crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), in verbisDirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”.

Consta da denúncia, em síntese, que o denunciado, em 10 de abril de 2016, por volta de 19h45minno Km 304 da BR 101 (em frente à Unidade Operacional da PRF), neste Município de Viana/ES, conduziu motocicleta em alta velocidade sem a devida permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor.

Em audiência de instrução e julgamento (fl. 64), após apresentada a defesa prévia, foi recebida a denúncia e ofertada a suspensão condicional do processo, benefício posteriormente revogado (fl. 78) em razão do descumprimento de seus requisitos.

Em nova audiência de instrução e julgamento (fls. 97/100), foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o acusado.

O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais escritas (fls. 101/102 e 105/108).

Decido.

Não há questões preliminares a serem resolvidas.

Compulsando os autos, entendo que há provas suficientes da materialidade e da autoria do crime em tela.

Verifica-se que os depoimentos colhidos na fase policial e na fase processual corroboram a versão contida na denúncia e no Boletim Unificado nº 28215985 (fl. 12).

É incontroverso que o autor do fato não possuía habilitação para dirigir, fato confessado pelo próprio eminterrogatório perante a autoridade policial (fl. 08), ao dizer“que, logo foi pedido ao declarante sua carteira de habilitação, sendo que o declarante não é habilitado”, o que corrobora a versão contida no referido BU, de que ele e o ocupante da garupa “não possuíam documentos e nem habilitação”. Em interrogatório judicial (fl. 100), reiterou que “reconhece não possuir CNH até a presente data”ao passo que a testemunha AUGUSTO SCALZER DE CASTRO (fl. 98), que acompanhava o autor do fato na garupa no momento dos fatos, declarou que “tinha conhecimento que o acusado não possuía habilitação/permissão para condução de veículo automotor”.

Ressalte-se que mencionado art. 309 da Lei nº 9.503/97 exige expressamente, para a caracterização do crime em tela, a ocorrência de perigo real ou concreto, posição consentânea com a súmula 720 do Supremo Tribunal Federalin verbis: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”.

No mesmo sentido é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 309 DA LEI N.º 9.503/1997. CRIME DE PERIGO CONCRETO. TIPICIDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo. II - omissis. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AREsp 1027420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017) [g.m.]

No que se refere ao perigo de dano, restou configurado em razão da alta velocidade empreendida pelo autor dos fatos anteriormente à ordem de parada. O próprio autor do fato, perante a autoridade policial (fl. 08), afirmou que “conduzia a moto pertencente ao tio, tendo como carona, o amigo AUGUSTO, tendo saído do bairro Universal em sentido a Viana Sede ao passar diante ao Posto da PRF, estando em velocidade acima do permitido, se deparou com policiais na beira da pista”. Não bastasse, declarou, ainda, que aumentou a velocidade, para tentar se evadir do patrulhamento”.

Em interrogatório judicial, alterou parcialmente a primeira versão apresentada, dizendo que não tinha o intuito de se evadir, mas confirmou que desenvolvia alta velocidade apenas por diversão” (fl. 100). No mesmo sentido o depoimento da testemunha PRF GUSTAVO LUCAS (fl. 99), que asseverou “que, após passar pelo posto no sentido Cariacica, o acusado imprimiu velocidade incompatível com a do local”.

O excesso de velocidade é, inegavelmente, fator gerador de perigo de dano, tratando-se de uma das principais causas de acidentes fatais no trânsito, segundo a Organização Mundial da Saúde, além de constituir infração de trânsito prevista no art. 218 do CTB, variando de média a gravíssima a depender de quanto é superior em relação à máxima permitida para o local.

A corroborar, trago o seguinte julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova documental e testemunhal.Perigo de dano concretizado pela condução anômala do acusado, que empreendeu alta velocidade, sequer reduzindo a velocidade quando passou por um quebra-molas, desencadeando a perseguição policial. Conduta prevista no art. 309 da lei nº 9.503/97 plenamente configurada. APENAMENTO. Redimensionado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70079241618, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 13/12/2018) [g.m.]

Forte em tais argumentos, concluo que estão devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 309 do CTB, bem como preenchidos os dois requisitos objetivos do tipo penal em referência (falta de habilitação para dirigir veículo e perigo de dano).Não emergindo dos autos qualquer causa excludente da antijuridicidade ou dirimente da culpabilidade, convenço-me de que a condenação é medida que se impõe.

Passo a dosar as penas, de acordo com o método trifásico (art. 68 do CP).

Observadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, noto que não há elementos para valorar negativamente a culpabilidade do réuo réu não possui maus antecedentesnão há maiores elementos nos autos para valorar negativamenteconduta social a personalidade do réunão há o que sopesar em relação ao motivo do crime; nada há a dizer acerca das circunstâncias e consequências do crime, além daquelas inerentes ao crime abstratamente considerado.

Com base em tal análise, considerando a pena base do art. 309 do CTB e inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena inicial no seu mínimo: seis meses de detençãoConstato a presença de circunstância atenuante relativa à menoridade relativa e à confissão espontânea (art. 65, I e III, d, CP), as quais, porém, não poderão conduzir à redução da pena abaixo do seu mínimo legal na segunda fase da dosimetriaconforme súmula 231 do Superior Tribunal de JustiçaDiante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em seis meses de detenção, em regime inicial abertotendo em vista o quantitativo da pena (art. 33, §2º, c, CP).

Ato contínuo, considerando a pequena quantidade da pena, o cometimento de crime sem violência e grave ameaça, tratando-se de réu não reincidente em crime doloso e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena é suscetível de substituição por restritivas de direitos ou multa, na forma do art. 44, incisos e § 2º, primeira parte do CPoptando pela substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços por igual período, em local a ser definido pelo Juízo da Execução, atento ao que dispõe o art. 312-A do CTB.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENARLEONARDO MENDES PEREIRAcomo incurso no crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito)à pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços comunitários por igual período, em local a ser definido pelo Juízo da Execuçãoatento ao que dispõe o art. 312-A do CTB.

Com o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados;oficie-se à Secretaria de Polícia Técnico Científica e à Justiça Eleitoral para as anotações pertinentes; expeça-se guia de execução à Vara competente para aplicação e fiscalização da pena imposta ao condenado.

Considerando os bons préstimos da advogada nomeadacomo dativapara patrocinar os interesses de parte desacompanhada de advogado particular, em virtude da ausência deDefensor Público designado para atuar neste Juízo, ARBITRO honorários em seu favor CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do referido Decreto nº 2.821-R, de 10.08.2011.

Sem custas processuaisconforme legislação estadual.

P.R.I.- se.