view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000099-05.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IRACEMA ROSA DE SOUZA

REQUERIDO: JOSE ANGELO DOS SANTOS


SENTENÇA

Vistos, etc.



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em conseqüência, declaro extinto o processo na forma preconizada pelo artigo 487, inciso III,b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

NOVA VENÉCIA-ES, 29 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000735-68.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THIELY BELGE GARCIA

REQUERIDO: VIA VAREJO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO RODRIGUES GOMES - ES25439

DECISÃO

O pedido da tutela antecipada deve estar devidamente comprovado. Consideramos que a prova constante nos autos não é suficiente para ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, necessitando de maior instrução processual, para melhor entendimento da situação, ressaltando a observação do exercício dos direitos relativos ao contraditório ampla defesa, bem como do devido processo legal.

 Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar.

 Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.


 Designo audiência de conciliação para  18/11/2019  às 14h00min.  

     

Cite-se. Intimem-se.

      Diligencie-se.

 

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 10 de setembro de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000104-61.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NESTOR AMORIM FILHO
REQUERIDO: GERALDO RIBEIRO FILHO
Advogado do(a) REQUERENTE: NESTOR AMORIM FILHO - ES111B

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

 

PROJETO DE SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da LJE, passo à DECISÃO.

 

Conforme se infere da petição inicial, o Autor pretende o recebimento de verba honorária que lhe seria devida em razão da sucumbência do Requerido nos autos do processo n.º 0004043-42.2015.8.08.0038, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca.

 

De acordo com a sentença de IDs 659419 e 659424, de fato o Requerido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade foi suspensa, em virtude da assistência judiciária gratuita.

 

No entanto, entendo que antes mesmo de se discutir a exigibilidade do referido crédito, devo analisar se o Autor da presente ação carece ou não de interesse de agir.

 

Como se sabe, até o advento da lei federal n.º 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, havia uma verdadeira dicotomia processual, com processo de conhecimento distinto do processo de execução.

 

Após a vigência da referida lei, entretanto, foi consagrado o sincretismo processual, tornando a execução dos títulos executivos judiciais mais uma fase do processo, excluindo a necessidade do ajuizamento de um novo caderno executivo.

 

Tal mudança afetou sobremaneira a estrutura do Código de Processo Civil, conferindo agilidade ao Judiciário e consagrando o princípio da economia processual.

 

Desde então, a execução do título executivo judicial deixou de ser um processo e passou a ser a fase de cumprimento de sentença.

 

O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, manteve o sincretismo processual, admitindo a execução do título executivo judicial no mesmo processo, também na fase de cumprimento de sentença.

 

Nesse sentido, o art. 523 do CPC trata do cumprimento de sentença de condenações em quantia certa, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação executiva para cobrança do débito.

 

Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, a ação autônoma somente será necessária quando a sentença for omissa quanto a esse capítulo. Vejamos:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 

[…]

 

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

 

Ainda:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL.  POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 453/STJ SUPERADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, §18).

[…] 2.1. No entanto, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, §18, alterou a sistemática sobre o tema e estabeleceu expressamente o cabimento de "ação autônoma" para o arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios "caso a decisão transitada em julgado seja omissa" a esse respeito. [...].

(Acórdão n.1100151, 07016842020188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 18/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Ademais, o juízo competente para a referida ação autônoma é o mesmo em que tramitou a ação originária.

 

PROCESSUAL CIVIL - RITO SUMARIÍSSIMO. COMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DERIVADOS DE DEMANDA PROPOSTA E JULGADA POR JUÍZO DE DIREITO CÍVEL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

[…] 2. Em que pese a previsão legal inscrita no art. 85, § 18, do CPC, para a propositura de ação autônoma que objetive a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não fixados em outro processo, o Juízo competente para conhecer e julgar essa referida demanda será aquele mesmo em que tramitou a ação originária. Aplicação dos arts. 56 e 57, do CPC. […].

(Acórdão n.1071335, 07170793820178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 08/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Da análise dos documentos colacionados pelo Autor, verifico que a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES fixou honorários sucumbenciais, não sendo o caso do ajuizamento de ação autônoma para tanto.

 

Não obstante isso, em razão do sincretismo processual para a execução de título executivo judicial, o Autor carece de interesse processual, pois bastaria provocar o início da fase de cumprimento de sentença na própria ação em que o crédito foi obtido.

 

O interesse processual ou interesse de agir está relacionado à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao interessado. Para sua comprovação, primeiro é preciso demonstrar que sem o exercício da jurisdição, através do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (o consagrado binômio interesse-necessidade).

 

Verificada a ausência de interesse processual, a conclusão é a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

No caso, como já ressaltado, o Autor não necessita de um novo processo para executar o débito decorrente de título executivo judicial, pois a sua pretensão deve ser exercida no próprio processo, com o início da fase de cumprimento de sentença.

 

DISPOSITIOVO

 

Diante disso, concluo pela ausência de interesse processual, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

P.R.I..

 

Vistos em inspeção.

 

Nova Venécia/ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000104-61.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NESTOR AMORIM FILHO
REQUERIDO: GERALDO RIBEIRO FILHO
Advogado do(a) REQUERENTE: NESTOR AMORIM FILHO - ES111B

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

 

PROJETO DE SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da LJE, passo à DECISÃO.

 

Conforme se infere da petição inicial, o Autor pretende o recebimento de verba honorária que lhe seria devida em razão da sucumbência do Requerido nos autos do processo n.º 0004043-42.2015.8.08.0038, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca.

 

De acordo com a sentença de IDs 659419 e 659424, de fato o Requerido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade foi suspensa, em virtude da assistência judiciária gratuita.

 

No entanto, entendo que antes mesmo de se discutir a exigibilidade do referido crédito, devo analisar se o Autor da presente ação carece ou não de interesse de agir.

 

Como se sabe, até o advento da lei federal n.º 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, havia uma verdadeira dicotomia processual, com processo de conhecimento distinto do processo de execução.

 

Após a vigência da referida lei, entretanto, foi consagrado o sincretismo processual, tornando a execução dos títulos executivos judiciais mais uma fase do processo, excluindo a necessidade do ajuizamento de um novo caderno executivo.

 

Tal mudança afetou sobremaneira a estrutura do Código de Processo Civil, conferindo agilidade ao Judiciário e consagrando o princípio da economia processual.

 

Desde então, a execução do título executivo judicial deixou de ser um processo e passou a ser a fase de cumprimento de sentença.

 

O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, manteve o sincretismo processual, admitindo a execução do título executivo judicial no mesmo processo, também na fase de cumprimento de sentença.

 

Nesse sentido, o art. 523 do CPC trata do cumprimento de sentença de condenações em quantia certa, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação executiva para cobrança do débito.

 

Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, a ação autônoma somente será necessária quando a sentença for omissa quanto a esse capítulo. Vejamos:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 

[…]

 

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

 

Ainda:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL.  POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 453/STJ SUPERADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, §18).

[…] 2.1. No entanto, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, §18, alterou a sistemática sobre o tema e estabeleceu expressamente o cabimento de "ação autônoma" para o arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios "caso a decisão transitada em julgado seja omissa" a esse respeito. [...].

(Acórdão n.1100151, 07016842020188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 18/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Ademais, o juízo competente para a referida ação autônoma é o mesmo em que tramitou a ação originária.

 

PROCESSUAL CIVIL - RITO SUMARIÍSSIMO. COMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DERIVADOS DE DEMANDA PROPOSTA E JULGADA POR JUÍZO DE DIREITO CÍVEL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

[…] 2. Em que pese a previsão legal inscrita no art. 85, § 18, do CPC, para a propositura de ação autônoma que objetive a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não fixados em outro processo, o Juízo competente para conhecer e julgar essa referida demanda será aquele mesmo em que tramitou a ação originária. Aplicação dos arts. 56 e 57, do CPC. […].

(Acórdão n.1071335, 07170793820178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 08/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Da análise dos documentos colacionados pelo Autor, verifico que a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES fixou honorários sucumbenciais, não sendo o caso do ajuizamento de ação autônoma para tanto.

 

Não obstante isso, em razão do sincretismo processual para a execução de título executivo judicial, o Autor carece de interesse processual, pois bastaria provocar o início da fase de cumprimento de sentença na própria ação em que o crédito foi obtido.

 

O interesse processual ou interesse de agir está relacionado à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao interessado. Para sua comprovação, primeiro é preciso demonstrar que sem o exercício da jurisdição, através do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (o consagrado binômio interesse-necessidade).

 

Verificada a ausência de interesse processual, a conclusão é a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

No caso, como já ressaltado, o Autor não necessita de um novo processo para executar o débito decorrente de título executivo judicial, pois a sua pretensão deve ser exercida no próprio processo, com o início da fase de cumprimento de sentença.

 

DISPOSITIOVO

 

Diante disso, concluo pela ausência de interesse processual, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

P.R.I..

 

Vistos em inspeção.

 

Nova Venécia/ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

JUIZ DE DIREITO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000862-40.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDMILSON PAULO DOS SANTOS
REQUERIDO: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA, SHOT PIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706, ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Vistos, etc.



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em conseqüência, declaro extinto o processo na forma preconizada pelo artigo 487, inciso III,b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de fevereiro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000349-72.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADIR CARRICO
REQUERIDO: LEONARDO GUIMARAES
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO:

PROJETO DE SENTENÇA 

 

            Dispenso o relatório, com base no art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. Passo à DECISÃO.

            Não havendo questões prévias a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito da causa.

Inicialmente, decreto a revelia do requerido, com base no artigo 20 da Lei 9.099/95, pois, apesar de devidamente intimado (ID nº 1652901), não compareceu na audiência de conciliação (ID 1431666).

            O Autor fundamenta sua pretensão, aduzindo que contratou os serviços advocatícios do Requerido para contestar uma ação, tendo pago antecipadamente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios, tendo este sido negligente e desidioso, não cumprindo prazos e o que fora acordado entre as partes, fazendo prova, em especial, nos documentos de ID’s 820045, 820048, 820053 e 820054.

Vale dizer, não há nos autos qualquer elemento que possa resultar em convicção contrária ao direito requerido pelo Autor.  

 

Sendo assim, recebo a presente ação e determino o Requerido a restituir o valor recebido pela contratação dos serviços que não foram efetivamente prestados e indenizar o Autor pelos danos morais causados.

 

 

DISPOSITIVO

            Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, para CONDENAR o Requerido à restituição do valor recebido, qual seja R$4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária e juros legais a partir do pagamento, bem como à indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 

Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.” 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 23 de julho de 2019.

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

 

SENTENÇA

 

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

P.R.I..

 

Vistos em inspeção.

 

            Nova Venécia/ES, 23 de julho de 2019.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

JUIZ DE DIREITO

 

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0106/2019


1 - 0002698-70.2017.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALNETE LOUZA DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: VALNETE LOUZA DOS SANTOS
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: VALNETE LOUZA DOS SANTOS
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente e DETERMINO que o Requerido tome as medidas administrativas cabíveis para que a empresa de cobrança a qual contratou se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto do Juizado Especial Cível. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


2 - 0000959-33.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIMAURA FIRMINO SERRA
Requerido: REGINA MOURA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21195/ES - DEBORA CESANA ALMEIDA
Requerente: EDIMAURA FIRMINO SERRA
Advogado(a): 26963/ES - MICHEL CESANA PIMENTEL
Requerente: EDIMAURA FIRMINO SERRA
Intime-se a parte autora para ciência do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.


3 - 0001765-05.2014.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE ANTONIO GANBINI
Requerente: JOSE ANTONIO GANBINI
Requerido: ALVANIR BOLDRINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: JOSE ANTONIO GANBINI
Exequente: JOSE ANTONIO GANBINI
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão de Penhora negativa do Oficial de Justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.


4 - 0000084-92.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIA TOME ARAUJO
Executado: JESSICA ONOFRE ZAVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17130/ES - CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Exequente: MARCIA TOME ARAUJO
Advogado(a): 22509/ES - JOSE CARNIELI JUNIOR
Exequente: MARCIA TOME ARAUJO
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão de Penhora negativa do Oficial de Justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.


5 - 0004535-34.2015.8.08.0038 - Recurso Inominado
Recorrente: PAULO HENRIQUE TREVISANI
Requerente: PAULO HENRIQUE TREVISANI
Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL
Requerido: B2W COMPANHIA DIGITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Recorrente: PAULO HENRIQUE TREVISANI
Requerente: PAULO HENRIQUE TREVISANI
Advogado(a): 21010/ES - RICARDO DE AGUIAR FERONE
Requerido: B2W COMPANHIA DIGITAL
Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: B2W COMPANHIA DIGITAL
Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL
Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como manifestarem-se, no prazo de 10 dias. 


6 - 0001074-54.2015.8.08.0038 - Recurso Inominado
Recorrente: WEZILEI CRISTEM GUEDES
Requerente: WEZILEI CRISTEM GUEDES
Recorrido: CLARO TV
Requerido: CLARO TV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8994/ES - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerente: WEZILEI CRISTEM GUEDES
Recorrente: WEZILEI CRISTEM GUEDES
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Recorrido: CLARO TV
Requerido: CLARO TV
Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como manifestarem-se, no prazo de 10 dias. 


7 - 0003706-53.2015.8.08.0038 - Recurso Inominado
Recorrente: ROMULO FURTADO FARIA
Requerente: ROMULO FURTADO FARIA
Recorrido: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA
Requerido: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24308/BA - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA
Requerido: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA
Recorrido: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA
Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos do Colégio Recursal, bem como manifestarem-se, no prazo de 10 dias. 


8 - 0003134-63.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R&S RESTAURANTE LTDA - ME
Requerido: PIRAMIDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26438/ES - LEIDIANE MELO SANTOS
Requerente: R&S RESTAURANTE LTDA - ME
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerente: R&S RESTAURANTE LTDA - ME
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão de Penhora negativa do Oficial de Justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.


9 - 0014344-53.2012.8.08.0038 - Recurso Inominado
Exequente: QUEZIA IDALINO COSER
Recorrente: TECNOCITY INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME
Requerente: QUEZIA IDALINO COSER e outros
Executado: TECNOCITY INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME
Recorrido: QUEZIA IDALINO COSER e outros
Requerido: TECNOCITY INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19197/ES - ANDREIA FARIA ULIANA
Requerente: SOLLYVAN RANGEL MAZZIOLLI
Recorrido: SOLLYVAN RANGEL MAZZIOLLI
Recorrido: QUEZIA IDALINO COSER
Requerente: QUEZIA IDALINO COSER
Exequente: QUEZIA IDALINO COSER
Advogado(a): 14902/ES - EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
Requerente: SOLLYVAN RANGEL MAZZIOLLI
Recorrido: SOLLYVAN RANGEL MAZZIOLLI
Recorrido: QUEZIA IDALINO COSER
Requerente: QUEZIA IDALINO COSER
Exequente: QUEZIA IDALINO COSER
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Requerido: TECNOCITY INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME
Recorrente: TECNOCITY INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME
Executado: TECNOCITY INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo este feito tomado as características de processo judicial, resta o mesmo EXTINTO, nesta fase processual e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 487, III,b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Intimação sobre o artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 "OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS."


10 - 0003727-92.2016.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RAQUEL KAMPIN DE FREITAS
Executado: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007636/ES - JORGE SERRA DE SOUZA
Exequente: RAQUEL KAMPIN DE FREITAS
Advogado(a): 19195/ES - RAYANE GOBBI DE OLIVEIRA CRATZ
Exequente: RAQUEL KAMPIN DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc...

A parte autora ajuizou execução extrajudical em face dos demandados, fundamentando seu pleito no título de fl. 07.

O segundo demandado não havia sido citado, até o arresto de valores em sua conta bancária, que o fez comparecer aos autos alegando não ter conhecimento da presente demanda e do título que a funda.

Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou elementos que correlacione o segundo requerido aos autos, exceto a inscrição de seus dados no título, efetuada por outrem, não demonstrando assim seu vínculo com o presente feito.

Observando o título de crédito, razão assiste ao segundo demandado, tendo em vista que apesar de constar seus dados como avalista, o mesmo não assinou o documento, tornando-se assim parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Assim, sem maiores delongas, entendo que o feito deve ser extinto em face do mesmo.

Nesta senda JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE JOSIMAR FERREIRA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI do Código de Processo Civil Pátrio.

ANEXO SEGUE DESBLOQUEIO DOS VALORES ARRESTADOS ÀS FLS. 62/64.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO PRIMEIRO DEMANDADO.

Diligencie-se.
 
 
     
   NOVA VENÉCIA, 10/09/2019.


MAXON WANDER MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO




NOVA VENÉCIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA