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Versão revista

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0105/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0105/2019


1 - 0014272-22.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: FRANCISCO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 535, parte final do § 3º do CPC, REJEITO as arguições trazidas pelos executados, a exceção da redução do valor da execução, e CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE LINHARES a pagarem cada um, respectivamente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de astreintes, com as devidas atualizações/correções e com os devidos descontos legais, ao exequente FRANCISCO CARLOS MENDES DE AOLIVEIRA, ao tempo em que RESOLVO o processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC e o JULGO EXTINTO. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias e com a informação do pagamento, intime-se o exequente para dar quitação no prazo de 05 (cinco) dias.

E

  INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.   Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas, FICANDO desde já, nos termos do art. 9º, § 2º da Resolução 56/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, AUTORIZADA a eliminação destes autos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência e Eliminação de Processos Judiciais, devendo ser inserida aludida determinação na capa dos presentes autos e nos registros informatizados. Diligencie-se.

   


2 - 0009804-73.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor do fato: CARLOS COSTA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Autor do fato: CARLOS COSTA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


3 - 0022333-95.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: PABLO IGOR RIBEIRO CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28713/ES - RONNIE DEGAN DE JESUS
Autor do fato: PABLO IGOR RIBEIRO CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


4 - 0015371-22.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ZELDA MARINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: ZELDA MARINHO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


5 - 0005305-46.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: JOSE GERALDO GIOVANI
Réu: ALDAIR MOREIRA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Réu: ALDAIR MOREIRA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


6 - 0012078-10.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSALVO RODRIGUES CHAVES
Requerido: SESA SECRETRARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: ROSALVO RODRIGUES CHAVES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 296 do CPC/15, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICIPIO DE LINHARES, no prazo de 30 (trinta) dias, realizem no requerente ROSALVO RODRIGUES CHAVES, aBLEFAROPLASTIA REPARADORA”, conforme documentos de fl. 11.
 


7 - 0011528-83.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIELE ABREU VENTURINI
Requerido: O MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22097/ES - LARISSA DA SILVA MENEZES
Requerente: ARIELE ABREU VENTURINI
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: ARIELE ABREU VENTURINI

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl. 76/78. Intime-se. Diligencie-se, inclusive quanto ao recurso inominado, de fl. 79/88.  


8 - 0012081-96.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO SALES CAMPELO
Requerido: O MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26374/ES - RODRIGO SALES CAMPELO
Requerente: RODRIGO SALES CAMPELO

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:
  1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE LINHARES a pagar o autor RODRIGO SALES CAMPELO o valor de R$ 3.502,95 (três mil quinhentos e dois reais e noventa e cinco centavos) referente as diferenças salariais suprimidas por conta dos Decretos de nº 1.232/2015 e 1.340/2015 no período compreendido entre setembro de 2015 a janeiro de 2016, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação, incidindo, se for o caso, os descontos do IRPF e a contribuição previdenciária.
b) JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE COBRANÇA que se referia ao pagamento de férias vencidas e proporcionais, eis que as verbas foram adimplidas pelo Município. c) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização a título de danos morais, ao tempo em que RESOLVO e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.   HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA.

E

  Posto isso, conheço dos embargos interpostos e lhes DOU PROVIMENTO, para fazer constar da sentença de fl. 127/133, a condenação do embargante MUNICIPIO DE LINHARES no valor de R$3.324,59 (três mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ao invés do valor que consta de R$3.502,95, mantendo no mais integralmente a sentença como lançada. Intime-se. Diligencie-se.


9 - 0006751-21.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYANE LOPES GAMA e outros
Requerido: TRANSMIR ¿ TRANSPORTADORA MIRANDA RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: DAYANE LOPES GAMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por DAYANE LOPES GAMA E NTHALYA LOPES GAMA contra MUNICÍPIO DE LINHARES, ao tempo em que RESOLVO o processo e JULGO EXTINTO nos termos do art. 487, inc. I do CPC


10 - 0005606-27.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ANA DA SILVA DE ASSIS DOANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21536/ES - HERBERT SCARPAT NEVES
Réu: NEWTON LOVATO DOS SANTOS
Intimar para apresentar Alegações Finais no prazo legal.  


11 - 0050682-50.2012.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Exequente: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de fl. 161 e verso com o desconto da parcela a título de juros moratórios, devendo ser expedido o RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da quantia de R$ 9.654,46 (nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), valor este que deverá incidir no momento do pagamento os devidos descontos legais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. P.R.I.-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se requisitando pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas, FICANDO desde já, nos termos do art. 9º, § 2º da Resolução 56/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, AUTORIZADA a eliminação destes autos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência e Eliminação de Processos Judiciais, devendo ser inserida aludida determinação na capa dos presentes autos e nos registros informatizados. Diligencie-se


12 - 0018284-11.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28079/ES - GRAZIELI MARTINELI BARBOSA
Requerente: FERNANDO FERREIRA
Advogado(a): 006970/ES - MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
Requerente: FERNANDO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, por entender que não há interesse processual, JULGO EXTINTA a presente ação

apresentada por FERNANDO FERREIRA, ao tempo em que NÃO resolvo o mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC.


13 - 0013036-93.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODOLPHO LOUREIRO GASPARINI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCK
Requerente: RODOLPHO LOUREIRO GASPARINI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para RATIFICAR a liminar concedida as fls. 19 e manter os seus efeitos, DECLARO A NULIDADE absoluta do processo administrativo de suspensão de CNH de n.º 74529145 no que se refere as notificações da infração R263707636, em nome do autor RODOLPHO LOUREIRO GASPARINIao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.

E

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


14 - 0008502-14.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE DE JESUS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28495/ES - GISLAYNE EUZEBIO DOS SANTOS DE SOUZA
Requerido: JOSE DE JESUS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, ao tempo em que ABSOLVO o acusado JOSÉ DE JESUS SILVA da imputação de ter incorrido no 307 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso VII. do CPP.


15 - 0007098-83.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PHYSICAL ATIVIDADE FISICA LTDA ME EPP
Requerido: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerente: PHYSICAL ATIVIDADE FISICA LTDA ME EPP

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de PHYSICAL ATIVIDADE FISICA LTDA ME-EPP para determinar que o SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES (ES), no prazo de 02 (dois) dias, SUSPENDA a cobrança da tarifa de água e esgoto referente ao mês de fevereiro/2019, com vencimento para 1º.03.2019 na unidade consumidora de nº S100683, bem como, SE ABSTENHA de suspender o fornecimento de água na aludida unidade consumidora, até o julgamento final deste processo. Estabeleço multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma dos artigos 536, §1º e 537, caput (astreintes), em caso de descumprimento da presente decisão no prazo acima indicado, bem como, multa diária de R$1.000,00(mil reais) sobre o patrimônio pessoal do gestor do requerido em caso de descumprimento da presente no prazo acima indicado, conforme dispõe o art. 139, inc. IV do CPC. Cite-se o réu, para, caso queira, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se, da presente decisão, para cumprimento, o Sr. Diretor do SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES (ES) ou quem se encontrar na aludida autarquia, servindo a presente para tal fim, via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, que deverá certificar a data de cumprimento da diligência. Intime-se a autora e seu advogado. Diligencie-se.


16 - 0004162-22.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUIS FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Réu: LUIS FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, autoria e materialidade incontestes, não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIS FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06.


17 - 0010352-06.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: AGOSTINHO MARCAL MESSIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Requerido: AGOSTINHO MARCAL MESSIAS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos e etc... Cuida-se de requerimento interposto por JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA contra a sentença de fl. 77/77 verso, argumentando equívoco quanto a correção de seu nome em referida sentença diverso a da sua pessoa.
Posto isso, defiro requerimento  de fl.89 para CORRIGIR o erro material constante às fls. 77/77 verso para retificar sua parte final, inserindo o nome correto do defensor dativo nomeado como sendo JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB/ES 5.381 como beneficiário da condenação de honorários advocatícios, mantendo, no mais, o julgado de fls. 77/77 verso, fazendo esta parte dela. Cumpra-se a parte final da sentença e, ao final, proceda-se as anotações de estilo, ARQUIVANDO após. Dil-se.


18 - 0002070-37.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALERCIO SARTORIO MARINATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24088/ES - SAMIRA MONTEIRO MARIM
Requerente: ALERCIO SARTORIO MARINATO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 296 do CPC/15, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICIPIO DE LINHARES, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam ao requerente ALAERCIO SARTORINO MARINATO, os medicamentosJARDIANCE 25MG, OLISTATE 120, RUSOVASTATINA 20MG, ASPIRINA PREVENT 100MG, DUAL (DULOXETINA) 60MG e ARTROLIVE SACHÊ”, conforme documento de fl. 13/16.


19 - 0000089-07.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Réu: WELDO ROCHA TOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20596/ES - CHARLES TOMAZ DOS ANJOS
Réu: WELDO ROCHA TOMAZ

20 - 0012348-73.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Recorrido: LUIZ CARLOS ROSA SANTOS
Requerido: LUIZ CARLOS ROSA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Recorrido: LUIZ CARLOS ROSA SANTOS
Requerido: LUIZ CARLOS ROSA SANTOS
INTIME-SE as partes da descida dos autos.


21 - 0013002-21.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENEVAL FERREIRA NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30719/ES - LAYLA SOUZA NUNES
Requerente: DENEVAL FERREIRA NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para a realização do tratamento pleiteado na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem e fornecerem à parte autora o(s) respectivo tratamento de saúde prescritos no receituário acostado aos autos, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente semestralmente ou trimestralmente, CONFIRMANDO a liminar concedida, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.


22 - 0004793-97.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA GAMA DIVINO
Requerido: IVAN CARLOS BISPO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24087/ES - SARA FRINHANI ROCHA MACEDO
Requerente: FERNANDA GAMA DIVINO

Para tomar ciência do despacho:
Autora devidamente representada nos autos por advogado constituído e processo com sentença transitada em julgado. Não pode peticionar nos autos por iniciativa própria, devendo se orientar com sua advogada, se for o caso. Nada a apreciar, voltando para o arquivo.
 


23 - 0002875-24.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNA ROCHA NOVELLO
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28745/ES - BRUNA ROCHA NOVELLO
Requerente: BRUNA ROCHA NOVELLO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para a realização do tratamento pleiteado na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem e fornecerem à parte autora o(s) respectivo tratamento de saúde prescritos no receituário acostado aos autos, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente semestralmente ou trimestralmente, CONFIRMANDO a liminar concedida, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.

E

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


24 - 0012100-68.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: SD PM RONNY PETERSON PEREIRA DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: SD PM RONNY PETERSON PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
..Ante o exposto, nos termos do do art. 485, inc. IV do CPC NÃO resolvo o mérito e JULGO EXTINTA a presente ação.


25 - 0013013-50.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERLEY JOSE PARREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCH
Requerente: WANDERLEY JOSE PARREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para RATIFICAR a liminar concedida as fls. 21 e manter os seus efeitos, DECLARO A NULIDADE absoluta do processo administrativo de suspensão de CNH de n.º 69155224 no que se refere as notificações da infração R221316377, em nome do autor WANDERLEY JOSE PARREIRAao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.

E
  INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.    


26 - 0005828-34.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELSON GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI
Requerente: NELSON GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 535, parte final do § 3º do CPC, REJEITO as arguições trazidas pelos executados, a exceção da redução do valor da execução, e CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE LINHARES a pagarem cada um, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de astreintes, com as devidas atualizações/correções e com os devidos descontos legais, ao exequente NELSON GONÇALVES, ao tempo em que RESOLVO o processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC e o JULGO EXTINTO. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias e com a informação do pagamento, intime-se o exequente para dar quitação no prazo de 05 (cinco) dias.

E

  INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.

 


27 - 0017257-90.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Vítima: NINIVI ALVARENGA FERREIRA
Indiciado: JEFERSON DOS PASSOS
Requerido: JEFERSON DOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Indiciado: JEFERSON DOS PASSOS
Requerido: JEFERSON DOS PASSOS

Para tomar ciência do julgamento:
..Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o denunciado JEFERSON DOS PASSOS, devidamente qualificado, na pena do art. 233 do CPB. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo a analisá-las: culpabilidade evidenciada, sendo elevado o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes maculados, visto a certidão de fl. 24; a sua conduta social é boa; a personalidade é a do homem comum e com certa demonstração para a prática de crimes; os motivos do crime não justificam e não lhe são favoráveis; as circunstâncias são desfavoráveis; não há que se falar em comportamento da vítima, vez que se trata de crime contra toda uma coletividade; a situação econômica é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, pena que torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias judiciais a serem analisadas. O regime de cumprimento da pena será o ABERTO de prisão.


28 - 0016292-49.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARINES DE PAULO DE OLIVEIRA
Requerido: O MUNICIPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Requerente: MARINES DE PAULO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 535, parte final do § 3º do CPC, REJEITO as arguições trazidas pelo executado, e CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 14.084,33 (quatorze mil e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) a título de astreintes, com as devidas atualizações/correções e com os devidos descontos legais, a exequente MARINES DE PAULO DE OLIVEIRA, ao tempo em que RESOLVO o processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC e o JULGO EXTINTO. Sem custas e honorários. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias e com a informação do pagamento, intime-se o exequente para dar quitação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas, FICANDO desde já, nos termos do art. 9º, § 2º da Resolução 56/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, AUTORIZADA a eliminação destes autos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência e Eliminação de Processos Judiciais, devendo ser inserida aludida determinação na capa dos presentes autos e nos registros informatizados. Diligencie-se. E
  INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.    


29 - 0014315-51.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCOS VINICIUS LIMA PIROLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: MARCOS VINICIUS LIMA PIROLA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, considerando que estão provados autoria e materialidade e não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DIEGO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28, da Lei 11.343/06 e ABSOLVER da imputação do crime do art. 329 do CPB com base no art. 386, inc. II do CPP. DOSIMETRIA DA PENA. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo à analise das circunstâncias judiciais: culpabilidade evidenciada sendo médio o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes maculados, conforme certidão de fl. 28-vº; nada consta sobre a sua conduta social; a personalidade é a do homem comum; os motivos do crime não o favorecem; circunstâncias do fato também não lhe são favoráveis; as consequências são sempre graves, eis que a droga causa dependência psíquica; não há que se falar em comportamento da vítima eis que trata-se da sociedade e a situação econômica do réu não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA BASE DE 07 (SETE) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, sopesando na fixação a atenuante da confissão e tornando-a definitiva ante a ausência de outras circunstancias que agravem ou atenuem a pena.


30 - 0014315-51.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCOS VINICIUS LIMA PIROLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: MARCOS VINICIUS LIMA PIROLA

Para tomar ciência da decisão:
...Desta forma e por analogia ao que dispõe o inciso I do art. 494 do CPCPROMOVO a CORREÇÃO da sentença de fl. 74 para EXCLUIR dela o nome de DIEGO DA CONCEIÇÃO INCLUIR o nome de MARCOS VINICIUS LIMA PIROLA, fazendo esta parte daquela, bem como, permanecendo no entanto todo o restante da mesma.


31 - 0002873-88.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUAN DA SILVA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28071/ES - STEPHANIE SOEIRO CARDOSO
Réu: LUAN DA SILVA BARBOSA
Réu: WELLINGTON RAMOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


32 - 0001154-37.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO ALVES SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCH
Requerente: LUCIANO ALVES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl. 36/39. Intime-se. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas, FICANDO desde já, nos termos do art. 9º, § 2º da Resolução 56/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, AUTORIZADA a eliminação destes autos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência e Eliminação de Processos Judiciais, devendo ser inserida aludida determinação na capa dos presentes autos e nos registros informatizados. Diligencie-se.  


33 - 0008684-58.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CASSIA PELICIONI VASCONCELOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Requerente: RITA DE CASSIA PELICIONI VASCONCELOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação no sentido de que seja excluída da base de cálculo do ICMS da fatura de energia elétrica as tarifas denominadas TUST e TUSD, bem como, os demais encargos setoriais que não representam o efetivo consumo de energia elétrica. Devidamente citado, o requerido apresentou sua defesa, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. Pois bem. Dispõe o art. 313, inc. V, “a” do CPC, que o processo será suspenso, quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Atendendo a requerimento do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado acabou por admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para dirimir divergências sobre se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram ou não a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, em que pese a matéria estar sumulada pelo STJ, e com isso SUSPENDER todos os processos sobre o referido assunto. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento do REsp 1.692.023/MT e REsp 1.699.851/TO, acabou por afetar os aludidos processos ao rito dos recursos repetitivos e SUSPENDENDO a tramitação de processos em TODO território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais. Sendo assim, nos termos do art. 313, inc. V, “a” e § 4º, todos do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha resultado do julgamento do referido incidente e dos Recursos Especiais, devendo após referido período ser certificado a situação do REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.851/TO e IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, vindo concluso após. Intime-se. Diligencie-se.


34 - 0016872-45.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOURENÇO SANTANA BORGHI
Requerido: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24090/ES - ABIDALTER RODRIGUES PEDROTI
Requerente: LOURENÇO SANTANA BORGHI

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, conheço dos embargos interpostos, e lhes DOU PROVIMENTO, para DECLARAR QUE A CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SE DARÁ A PARTIR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO DANO, CONFORME SÚMULA 43, DO STJ, permanecendo no mais a sentença como se encontra. Sem custas e honorários. Intime-se.  


35 - 0005255-25.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCO ANTONIO DANTAS LIMA
Requerido: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerido: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIME-SE as partes da descida dos autos.


36 - 0004697-14.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerente: VINICIUS CIPRIANO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, nos termos do art. 313, inc. V, “a” e § 4º, todos do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha resultado do julgamento do referido incidente e dos Recursos Especiais, devendo após referido período ser certificado a situação do REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.851/TO e IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, vindo concluso após.


37 - 0002125-56.2017.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: EDILSON SANTOS VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27066/ES - YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES
Autor do fato: EDILSON SANTOS VIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDILSON SANTOS VIANA pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


38 - 0011192-11.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ERIVAN DOS SANTOS ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29885/ES - EDMUNDO LOPES DE SA
Autor do fato: ERIVAN DOS SANTOS ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


39 - 0008980-17.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A COLETIVIDADE
Requerido: MARCELO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27091/ES - JOSIANE ALVARENGA PEREIRA
Requerido: MARCELO ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo de Nova Venécia/ES com a finalidade de oferta de proposta de transação penal à(ao) suposta(o) autor(a) MARCELO ALVES em razão da suposta prática do delito capitulado no artigo 309 do Código de Trânsito Nacional. Designada a audiência, em 18 de março de 2019 foi aceita pela(o) suposta(o) autor(a) a proposta de transação penal, sendo nomeada(o) defensor(a) dativa(o) para acompanhar e patrocinar a defesa do(a) requerido(a), uma vez que não há Defensor Público com atuação neste Juizado Especial Criminal, que requereu o arbitramento de honorários em razão da aludida nomeação. À fl. 35 verso o Ministério Público requereu a devolução da Carta Precatória , e vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento feito pelo(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a). Assim, diante do exposto, ante o trabalho realizado nos presentes autos e o aceite pelo(a) advogado(a) da nomeação deste Juízo, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários equivalente a 2,5 URH (Unidade Referencial de Honorários), ou seja, R$ 295,40 (duzentos e noventa e cinco reais e quanrenta centavos), conforme tabela da OAB/ES, ao(à) advogado(a) JOSIANE ALVARENGA PEREIRA, OAB/ES n° 27.091, tendo em vista que foi nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para informar seu número de CPF e endereço atualizado no prazo de 05 (cinco dias) e, logo após, intime-se o Estado do Espírito Santo para ciência da condenação de honorários e pagamento na forma do artigo 535 do CPC e 100, § 3° da Constituição Federal. Após, determino a devolução da presente Carta Precatória ao Juízo de Origem, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Diligencie-se.


40 - 0015104-50.2017.8.08.0030 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: IRLANDIA DA SILVA LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: IRLANDIA DA SILVA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para a realização do tratamento pleiteado na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem e fornecerem à parte autora o(s) respectivo tratamento de saúde prescritos no receituário acostado aos autos, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente semestralmente ou trimestralmente, CONFIRMANDO a liminar concedida, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.

E

  INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.  


41 - 0013366-32.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DEOMIRA THOMASI RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: MARIA DEOMIRA THOMASI RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl.104 e verso. Intime-se. Diligencie-se.


42 - 0006872-15.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DILENE RIBEIRO DURAO
Requerido: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26168/ES - LETICIA BORTOLOTTI SILVA
Requerente: DILENE RIBEIRO DURAO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl.12. Intime-se. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE os presentes autos, com as devidas baixas, FICANDO desde já, nos termos do art. 9º, § 2º da Resolução 56/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, AUTORIZADA a eliminação destes autos após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência e Eliminação de Processos Judiciais, devendo ser inserida aludida determinação na capa dos presentes autos e nos registros informatizados. Diligencie-se.  


43 - 0002936-50.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CRISTIANO NASCIMENTO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Réu: CRISTIANO NASCIMENTO CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANO NASCIMENTO CORREA e CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo o cartório proceder a retificação dos autos fazendo contar o nome do(a) suposto(a) autor(a) CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO.


44 - 0001782-26.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: UGO LEONARDO MAGALHAES DIAS e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerente: MYRELLA CALIMAN MAGALHAES
Requerente: UGO LEONARDO MAGALHAES DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, inc. I do CPC em favor de UGO LEONARDO MAGALHÃES DIAS E MYRELLA CALIMAN MAGALHÃES, para DETERMINAR ao DER MG que proceda a ANULAÇÃO da infração L030516050, RESOLVENDO o mérito da presente ação e JULGANDO extinto o processo.


45 - 0011968-11.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENEDICTO ALVES PEREIRA
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28713/ES - RONNIE DEGAN DE JESUS
Requerente: BENEDICTO ALVES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para a realização do tratamento pleiteado na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem e fornecerem à parte autora o(s) respectivo tratamento de saúde prescritos no receituário acostado aos autos, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente semestralmente ou trimestralmente, CONFIRMANDO a liminar concedida, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.




LINHARES, 12 DE SETEMBRO DE 2019

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0106/2019


1 - 0013741-91.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ALMEIDA DE FIGUEIREDO CORTES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerente: FRANCISCO ALMEIDA DE FIGUEIREDO CORTES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para RATIFICAR a liminar concedida as fls. 42 e manter os seus efeitos, DECLARO A NULIDADE absoluta do processo administrativo de suspensão de CNH de n.º 81962177 no que se refere as notificações da infração PM30593905, em nome do autor FRANCISCO ALMEIDA DE FIGUEIREDO CORTES, ao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.


2 - 0013159-91.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: M.A.F.D.S. e outros
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28495/ES - GISLAYNE EUZEBIO DOS SANTOS DE SOUZA
Requerente: M.A.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais proposto por MARIANA ALVES FREGONA DOS SANTOS representada por seu genitor WELTON FREGONA DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES, ao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.


3 - 0010354-73.2015.8.08.0030 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MARINO DEOCLECIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Requerido: MARINO DEOCLECIO
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


4 - 0006798-92.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCINEIA DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SOORETAMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: LUCINEIA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, por entender que não há interesse processual, JULGO EXTINTA a presente ação apresentada por LUCINEIA DO NASCIMENTO, ao tempo em que NÃO resolvo o mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC.


5 - 0013732-32.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACQUELINE DELOGO FERREIRA
Requerido: DETRAN/ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCK
Requerente: JACQUELINE DELOGO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para RATIFICAR a liminar concedida as fls. 26 e manter os seus efeitos, DECLARO A NULIDADE do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir de n.º 69029784 no que se refere a falta de notificação da infração T021932891, em nome da autora JACQUELINE DELOGO FERREIRA, ao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.


6 - 0004637-41.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEIVSON PEIXOTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17929/ES - LIDIANI PEIXOTO
Requerente: GLEIVSON PEIXOTO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 296 do CPC/15, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam e realizem no requerente GLEIVSON PEIXOTO, a “INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO”, conforme documentos acostado aos autos.
 


7 - 0011597-47.2018.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE ZOERDENONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17926/ES - ELIZABETH GAVA DE SOUZA
Requerido: JOSE ZOERDENONI
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


8 - 0004151-27.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES - DER-ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl. 118/119.


9 - 0006809-24.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCO ANTONIO FAUSTINI PESSOA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerente: MARCO ANTONIO FAUSTINI PESSOA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, conheço dos embargos interpostos, e lhes DOU PROVIMENTO, para DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE FL.59/61.  


10 - 0002821-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JULIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Requerido: JULIANO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o denunciado JULIANO DA SILVA, devidamente qualificado como incurso nas penas do crime do art. 329 do CPB. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo a analisá-las: culpabilidade evidenciada, sendo elevado o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes maculado, conforme certidão de fl. 17-vº; a sua conduta social é boa; a personalidade é a do homem comum e voltada para o crime; os motivos do crime não justificam e não lhe são favoráveis; as circunstâncias são desfavoráveis; não há que se falar em comportamento da vítima; a situação econômica não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário a pena base em 06 (SEIS) meses de detenção, pena que torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias judiciais a serem analisadas; O regime de cumprimento da pena será o ABERTO de prisão.


11 - 0014233-20.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE SUAVE JUNIOR
Requerido: O MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006970/ES - MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
Requerente: JOSE SUAVE JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ SUAVE JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE LINHARES, ao tempo em que RESOLVO o processo e JULGO EXTINTO nos termos do art. 487, inc. I do CPC.


12 - 0013909-93.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ORLANDO ROSSETO JUNIOR
Requerido: DEP. ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCK
Requerente: ORLANDO ROSSETO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para RATIFICAR a liminar concedida as fls. 20 e manter os seus efeitos, DECLARO A NULIDADE absoluta do processo administrativo de suspensão de CNH de n.º 64244563, em nome do autor ORLANDO ROSSETO JUNIOR, ao tempo que RESOLVO O PROCESSO e JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.


13 - 0004755-51.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ SEPULVIDA TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerente: JOSÉ SEPULVIDA TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para;
  1. DETERMINAR ao ESTADO DO ESPIRITO SANTO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas suspenda toda e qualquer cobrança de tributos relativa a propriedade do veículo FIAT UNO MILLE WAY, 2012/2012, COR BRANCA, PLACA ODF 4074/ES, CHASSI 9BD15844AC6686157 e que no mesmo prazo permita a expedição favor do autor JOSE SEPULVIDA TEIXEIRA Certidão Negativa de Débitos.
  2. DETERMINO ao DETRAN-ES que promova a inserção de informação em seu sistema quanto a consolidação do furto do veiculo FIAT UNO MILLE WAY, 2012/2012, COR BRANCA, PLACA ODF 4074/ES, CHASSI 9BD15844AC6686157, devendo isentar o autor JOSE SEPULVIDA TEIXEIRA de toda e qualquer imputação posterior ao furto do bem, ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.


14 - 0010090-51.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUELY REGINA STEIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 019466/ES - GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: SUELY REGINA STEIN

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para a realização do tratamento pleiteado na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem e fornecerem à parte autora o(s) respectivo tratamento de saúde prescritos no receituário acostado aos autos, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente semestralmente ou trimestralmente, CONFIRMANDO a liminar concedida, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.


15 - 0013849-57.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SOORETAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
Requerente: ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, por entender que não há interesse processual, JULGO EXTINTA a presente ação apresentada por ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ao tempo em que NÃO resolvo o mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC.


16 - 0018485-37.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CIRLENE REZENDE FERREIRA
Requerido: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER
Requerente: CIRLENE REZENDE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
...Posto isso, conheço dos embargos interposto, REJEITO a preliminar de nulidade arguida e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de fl. 78.


17 - 0009822-31.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Réu: JEFFERSON RIBEIRO COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVA
Réu: JEFFERSON RIBEIRO COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, autoria e materialidade incontestes, não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JEFFERSON RIBEIRO COUTINHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06.


18 - 0005485-28.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: APARECIDA HIMENES MANZOLI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30721/ES - TIAGO NATAN DE JESUS
Requerente: APARECIDA HIMENES MANZOLI

Para tomar ciência da decisão:
...Assim, por expressa proibição legal, resta impossibilitada a concessão de medida liminar de urgência a requerente e por tudo aqui exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteado nos autos. ...Desta forma, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a requerente, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial no que diz respeito ao pedido referente ao item “1” e “5” e assim demonstrar efetivamente o valor à que se destina ao pagamento do FGTS e com isso, corrigir o valor da causa da presente ação, observando-se aquilo que determina o § 2º do art. 2º da Lei 12.153/09.


19 - 0004433-31.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSIEL GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27077/ES - ROBLEDO MOTA PELIÇÃO
Réu: JOSIEL GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO o denunciado JOSIEL GOMES DA SILVA, devidamente qualificado, da imputação da prática do delito descrito no artigo 147 do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


20 - 0014516-43.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLERSON PAULO WILL
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: WILLERSON PAULO WILL

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de COISA JULGADA e JULGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.


21 - 0014783-15.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CRISTINA CAJUEIRO SILVA
Requerido: O MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26374/ES - RODRIGO SALES CAMPELO
Requerente: MARIA CRISTINA CAJUEIRO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, conheço dos embargos interposto e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fl. 66/68. 


22 - 0009141-61.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRASIELE DE SOUZA DIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: GRASIELE DE SOUZA DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO DE SOORETAME e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de GRASIELE DE SOUZA DIAS em face do MUNICÍPIO DE LINHARES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e JULGO EXTINTO o processo.


23 - 0007245-12.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HINGRYD FREITAS COUTINHO FRANCISCO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31430/ES - ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO
Requerente: HINGRYD FREITAS COUTINHO FRANCISCO

Para tomar ciência da decisão:
...Sendo assim, nos termos do art. 313, inc. V, “a” e § 4º, todos do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha resultado do julgamento do referido incidente e dos Recursos Especiais, devendo após referido período ser certificado a situação do REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.851/TO e IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, vindo concluso após.


24 - 0006905-05.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: EDICARLOS COSTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29601/ES - JESSICA PEREIRA VILAS BOAS
Réu: EDICARLOS COSTA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, autoria e materialidade incontestes, não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EDICARLOS COSTA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28, da Lei 11.343/06.


25 - 0004332-57.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INES LENZI BORGHI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: INES LENZI BORGHI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 296 do CPC/15, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICIPIO DE LINHARES, no prazo de 40 (quarenta) dias, forneçam a requerente INES LENZI BORGHI, o medicamento “OLANZAPINA 10MG”, conforme documento de fl. 13.


26 - 0011850-35.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: IGOR VINICIUS AMARAL SENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA
Réu: IGOR VINICIUS AMARAL SENA
INTIMAR para apresentar alegações finais em forma de memoriais no prazo legal.


27 - 0002806-55.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA SANGALI MANTOVANELI
Requerido: SAAE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: ANA MARIA SANGALI MANTOVANELI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previsto no artigo 300, caput e §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES (SAAE), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, REALIZE a LIGAÇÃO e o FORNECIMENTO DE ÁGUA e ESGOTO, em favor da requerente ANA MARIA SANGALI MANTOVANELLI no imóvel localizado na Avenida das Estrelas, Quadra 128, Lote 4B, Balneário Pontal do Ipiranga, nesta cidade, devendo permanecer tal fornecimento até o julgamento final do presente feito.


28 - 0000095-48.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIANE DOS REIS GIOVANELLI
Requerido: SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24255/ES - GLEDES LOUZADA GOMES
Requerente: EDIANE DOS REIS GIOVANELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para a realização do tratamento pleiteado na inicial para CONDENAR o requerido a providenciar e fornecer à parte autora o respectivo procedimento de saúde prescrito no laudo médico acostado aos autos, enquanto perdurar a necessidade atestada por profissional competente, CONFIRMANDO a liminar concedida as fls. 33, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.


29 - 0002864-68.2013.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Exequente: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
INTIME-SE para tomar ciência dos cálculos.


30 - 0023515-19.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: JAQUELINE GOMES
INTIME-SE para tomar ciência dos cálculos.


31 - 0012436-72.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RHUDIMYLLER DE SOUZA BELO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: RHUDIMYLLER DE SOUZA BELO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial em favor de RHUDIMYLLER DE SOUZA BELO PEREIRA para CONDENAR o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a providenciar e fornecer à parte autora o(s) respectivo tratamento de saúde prescritos no receituário acostado aos autos “TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ONCOHEMATOLOGICO+NEUROCIRURGIA CEREBRAL” CONFIRMANDO a liminar concedida, RESOLVENDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito.


32 - 0008408-27.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALERIO ZANONI GONÇALVES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: VALERIO ZANONI GONÇALVES

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, nos termos do art. 313, inc. V, “a” e § 4º, todos do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha resultado do julgamento do referido incidente e dos Recursos Especiais, devendo após referido período ser certificado a situação do REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.851/TO e IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, vindo concluso após.


33 - 0008394-43.2019.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CANDIDO DURAO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: JOSE CANDIDO DURAO

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, nos termos do art. 313, inc. V, “a” e § 4º, todos do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha resultado do julgamento do referido incidente e dos Recursos Especiais, devendo após referido período ser certificado a situação do REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.851/TO e IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, vindo concluso após.


34 - 0023518-71.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITOR CARVALHO EMERICK
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK
Requerente: VITOR CARVALHO EMERICK
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


35 - 0000320-97.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR CARDOSO DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26168/ES - LETICIA BORTOLOTTI SILVA
Requerente: VITOR CARDOSO DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por VITOR CARDOSO DE LIMA, contra ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.


36 - 0016554-62.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GIOVANE PAULO BELLINELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29177/ES - JULIANA BACHIETTI NUNES
Réu: GIOVANE PAULO BELLINELLO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Defesa para a apresentação de alegações finais em forma de memoriais no prazo de 10 (dez) dias, dando-se vista dos autos ao Ministério Público logo após.


37 - 0010235-49.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: EDUARDO MORA
Requerente: EDUARDO MORA
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: EDUARDO MORA
Recorrente: EDUARDO MORA

Para tomar ciência do despacho:
Equivocado despacho para ofício requisitório devendo ser desconsiderado.
Intime-se o advogado do autor através do Diário da Justiça na forma requerida às fls. 60/62.


38 - 0015504-69.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Indiciado: DIOGO DOS SANTOS DIAS
Réu: ALINE ESPINE CORREA DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23773/ES - LORRAINE RISSARI
Réu: ALINE ESPINE CORREA DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da certidão que informa que o(a) acusado(a) deseja recorrer da sentença proferida nos presentes autos, intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado para tomada de providências cabíveis.


39 - 0050692-94.2012.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SAMUEL VARGAS DOS SANTOS
Requerente: SAMUEL VARGAS DOS SANTOS
Recorrido: DETRAN ES e outros
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerido: BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDA ME
Recorrido: BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o(s) requerido(s) para que no prazo legal apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Dil-se.


40 - 0020859-89.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANE DE CARLA DUQUE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17651/ES - FABIANE DE CARLA DUQUE
Requerente: FABIANE DE CARLA DUQUE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 1.987,00 (um mil e novecentos e oitenta e sete reais), com os devidos descontos legais, a exequente FABIANE DE CARLA DUQUE, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09, ao tempo em que RESOLVO o mérito da presente ação. E, INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


41 - 0014248-91.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: ALCIANDRA FREIRE RAMOS
Recorrido: ALCIANDRA FREIRE RAMOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16936/ES - ALCIANDRA FREIRE RAMOS
Requerente: ALCIANDRA FREIRE RAMOS
Recorrido: ALCIANDRA FREIRE RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante informações de fls. 128, dê-se ciência a exequente.


42 - 0013641-39.2018.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUTINEIA DOS SANTOS BALDASSINI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: RUTINEIA DOS SANTOS BALDASSINI

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por RUTINEIA DOS SANTOS BALDASSINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I c/c art. 332, inc. III do CPC.


43 - 0013189-34.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZAUDINO PAULO TONETO
Requerido: SAAE ¿ SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: IZAUDINO PAULO TONETO

Para tomar ciência do julgamento:
...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a execução para CONDENAR o SAAE LINHARES a pagar a quantia de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), com os devidos descontos legais, ao exequente IZAUDINO PAULO TONETO, ao tempo em que RESOLVO o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo.

E, INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.




LINHARES, 12 DE SETEMBRO DE 2019

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA