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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0085/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0085/2019


1 - 0002045-67.2008.8.08.0011 (011.08.002045-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIO GOMES CARLETTI
Requerente: FABIO GOMES CARLETTI
Executado: MARIA DAS NEVES PEREIRA SEVERO
Requerido: MARIA DAS NEVES PEREIRA SEVERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Executado: MARIA DAS NEVES PEREIRA SEVERO
Requerido: MARIA DAS NEVES PEREIRA SEVERO
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Requerente: FABIO GOMES CARLETTI
Exequente: FABIO GOMES CARLETTI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a anuência da parte credora com o pleito de fls. 251/252, como se vê às fls. 261, procedo à liberação dos valores constritos às fls. 250. Permanece, de todo modo, designado o dia 10 de outubro do corrente ano para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se todos, para ciência. Após, aguarde-se a audiência designada às fls. 248. Diligencie-se com urgência.


2 - 0013646-75.2005.8.08.0011 (011.05.013646-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANA LUCIA TEIXEIRA DE JESUS FERREIRA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a executada para, em 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 865/867, com a advertência de que o seu silêncio será interpretado como anuência. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos, para homologação do valor da dívida ou para outras providências que se mostrarem necessárias. Diligencie-se com urgência.


3 - 0007082-89.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: EDIR LOPES SPINOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observo que a assinatura aposta na inicial (fls. 02/03) é eletrônica. In casu, por se tratar de autos físicos, tal espécie de firma não pode ser admitida, consoante jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS PROCESSOS FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação deste Tribunal de Justiça, [...] A jurisprudência do e. TJES não admite a assinatura eletrônica por não existir, no âmbito do Estado do Espírito Santo, regulamentação legal para sua utilização. [... ] (TJES, Agravo Interno AP, 048110180501, Relator: William COUTO Gonçalves - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE Souza LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/07/2015, Data da Publicação no Diário: 29/07/2015). [...] (TJES; AI 0001686-74.2019.8.08.0030; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 05/08/2019) Dessarte, concedo à parte 15 dias para a sanação do vício (podendo fazê-lo, inclusive, mediante a aposição de firma original no referido petitório), sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.


4 - 0010370-45.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANA KATIA BURGUEZ DE SOUZA e outros
Requerido: FAMOSP - FACULDADE MOZARTEUM DE SAO PAULO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30933/ES - GIULIANNO GOMES MARINATO
Requerente: ERALDO JOSE ZERBONE FILHO
Requerente: KATIA HELENA BURGUEZ DE SOUZA
Requerente: ANA KATIA BURGUEZ DE SOUZA
Requerente: VERONICA FRAGA ZERBONE
Requerente: ARIANA BURGUEZ DE SOUZA AIOLFE

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os autores para que se manifestem, caso queiram, em 05 dias, acerca da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito (TJSP; AI 2127317-83.2019.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; DJESP 12/07/2019). Após, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se com urgência.


5 - 0014798-12.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: MARIA ANGELICA PETERLE
Requerido: MARIA LUIZA MARABOTI PETERLE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Requerente: MARIA ANGELICA PETERLE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora, para, em 05 dias, manifestar-se acerca do ofício de fls. 98/99. Após, voltem-me conclusos. No caso de inércia, arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


6 - 0007181-30.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: OSIDIO HOFFMAN ADAME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: OSIDIO HOFFMAN ADAME

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao pleito de fls. 61, consultei o Sistema InfoJud. Contudo, por falta de indicação do número de inscrição de Valdir Francisco no Cadastro de Pessoas Físicas, ficou inviabilizada a obtenção de seu endereço, conforme demonstrativo anexo. Intime-se o requerente para, em 05 dias, requerer o que de direito entender. Reitere-se o ofício de fls. 29. No caso de inércia do autor, intime-se pessoalmente para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se com urgência.


7 - 0009926-12.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARGEMIRO ZANIVAN
Requerido: BRK - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: ARGEMIRO ZANIVAN

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que o benefício da gratuidade judiciária não é amplo e absoluto e que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil).
 
Por essa razão, intime-se o requerente para, em 10 dias, juntar aos autos declaração de bens, comprovante de renda ou outro documento idôneo para demonstrar sua renda. 
 
Deverá a parte, no referido interregno, trazer aos autos a comprovação de que houve a nomeação de curador nos autos que tramitam na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, a fim de que seja regularizada a sua representação processual nesta demanda.
 
Diligencie-se com urgência.


8 - 0009307-19.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FIRMINO MININE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: FIRMINO MININE

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista as peculiaridades do presente caso (notadamente, os termos da certidão de fls. 109 e a preliminar arguida às fls. 111/115), intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar réplica (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.


9 - 0007666-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: LUANA GASPARINI e outros
Requerente: EUROTIDES GAVA SECCO e outros
Reconvido: PEDRO SECCO e outros
Requerido: LUANA GASPARINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Reconvido: EUROTIDES GAVA SECCO
Requerente: EUROTIDES GAVA SECCO
Requerente: PEDRO SECCO
Reconvido: PEDRO SECCO

Para tomar ciência do despacho:
Em razão do que dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil, intime-se o Dr. Victor Costa Gomes (OAB/ES 26.381) para que, em 15 dias, exiba instrumento de procuração pelo qual Eliandra Fava Secco lhe outorgue poderes para, em seu nome, manifestar-se nestes autos, sob pena de o ato de fls. 733 ser considerado ineficaz e de responder o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos, para saneamento e organização do processo. Diligencie-se com urgência.


10 - 0004572-40.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIANE DA SILVA
Requerido: DACASA FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o montante de R$ 6.139,24,  indicado às fls. 70/73, com a advertência de que, escoado o prazo, além da multa de 10%, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do STJ.
 
Quedando-se silente a parte executada, intime-se a exequente para que, em 10 dias, apresente planilha atualizada de débitos e requeira o que de direito entender.
 
Diligencie-se com urgência.


11 - 0004567-81.2019.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: SIMONE DA SILVA
Réu: FRANCISCO CHAGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Autor: SIMONE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, sem mais delongas e com fulcro nos artigos 330, inciso II, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


12 - 0000563-35.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE PEDRAS LTDA
Réu: MARCOS DOS REIS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24007 /ES - DAIANE SILVA COUTINHO
Autor: EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE PEDRAS LTDA
Advogado(a): 137329/MG - JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL
Réu: MARCOS DOS REIS DE SOUZA
Advogado(a): 31458/MG - WILDINER CARLOS PASCOAL
Réu: MARCOS DOS REIS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Nos embargos opostos às fls. 55/60, o embargante suscita a incompetência deste juízo, ao argumento de que a ação deveria tramitar no foro de domicílio do devedor. Com efeito, orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que compete ao juízo do domicílio do devedor o processamento e o julgamento da ação monitória proposta contra ele. À guisa de exemplificação, destaco os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. […] 3. "O entendimento consolidado nesta corte superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva" (AgRg no AREsp n. 253.428/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). […] (STJ; AgRg-AREsp 465.309; 4ª Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 14/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação monitória dever ser julgada e processada no foro do domicílio do devedor, em detrimento daquele estabelecido no título sem eficácia executiva. […] (STJ; REsp 1.235.135; 4ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/06/2015) In casu, portanto, ao contrário do que aduz a parte embargada às fls. 72/76, a ação deve tramitar no foro de domicílio do devedor, ora embargante, e não no do local onde, nos termos do que estabelecido no título sem eficácia executiva, deveria ser cumprida a obrigação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Rita de Caldas – MG. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens. Diligencie-se com urgência.


13 - 0001813-69.2019.8.08.0011 - Monitória
Autor: LUIS RAMOS
Réu: MARCELO GOMES DE DEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
Autor: LUIS RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme fiz consignar na sentença de fls. 20/20-v, proceda-se ao desentranhamento dos documentos que acompanham a exordial, desde que substituídos por cópias, às expensas da parte interessada.
 
Diligencie-se.


14 - 0011594-52.2018.8.08.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: MARLON DA SILVA COQUI
Requerido: ROBERTO MOREIRA MUCELINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13101/ES - ERICA SANTANA ABREU
Requerente: MARLON DA SILVA COQUI

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para, em 05 dias, manifestar-se, caso queira, acerca da ilegitimidade de Gerlane Moreira para a causa, uma vez que o seu nome não consta do título executivo judicial. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.


15 - 0015773-34.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALERIA DE AQUIMO RAINHA
Requerido: JUSSELEM BRUM ELIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: VALERIA DE AQUIMO RAINHA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para, em 05 dias, informar a este juízo o número de inscrição de Weber Cristiano Zampiroli no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar a busca pelo seu endereço.
 
Após, conclusos.


16 - 0001302-42.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PLANETA PARK GAMES LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao pleito da parte credora, consultei o Sistema BacenJud (inclusive, para arresto de bens do segundo executado). Como se observa do demonstrativo anexo, não foram encontrados ativos financeiros suficientes ao pagamento das custas processuais, motivo pelo qual, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, procedi ao desbloqueio do referido valor. Intime-se a exequente, para ciência. Cite-se, como requerido. Diligencie-se com urgência.


17 - 0012663-22.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN DE OLIVEIRA DA SILVA e outros
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: MIRIAN DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, não havendo óbices legais e sem mais delongas, homologo a referida composição e, na forma do art. 924, III, e art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em consonância com o art. 12, § 2º, I, também do CPC.
 
Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.
 
Sem custas na fase de cumprimento. Honorários advocatícios, na forma acordada.
 
Expeçam-se alvarás, com as cautelas de estilo, observando-se que 25% dos valores relativos ao montante principal, a saber, R$ 5.433,94 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), deverão ficar depositados judicialmente até a maioridade de Luiz Felipe Oliveira da Silva ou ulterior deliberação deste juízo.
 
P.R.I.
 
Cobrem-se as custas da fase de conhecimento e arquivem-se os autos.


18 - 0000222-53.2011.8.08.0011 (011.11.000222-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO ANDRADE PIO
Requerente: FABIANO ANDRADE PIO
Executado: JOSINO DE AMORIM FILHO
Requerido: JOSINO DE AMORIM FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: FABIANO ANDRADE PIO
Requerente: FABIANO ANDRADE PIO

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar nova memória de atualização da dívida e requerer o que de direito entender.
 
No caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
 
Diligencie-se com urgência.


19 - 0007009-20.2019.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ROGERIO MOREIRA DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28322/ES - THIAGO SIQUEIRA FERNANDES
Requerente: ROGERIO MOREIRA DE FARIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que, quando da propositura da presente demanda, já havia expirado o prazo de validade do documento de fls. 28, intime-se o autor para que, em 15 dias, faça juntar aos autos certidão atualizada. Transcorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente o demandante para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se com urgência


20 - 0014777-70.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: CARLOS ALBERTO ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os termos do despacho de fls. 182, defiro o pleito de fls. 190. Expeça-se, pois, alvará eletrônico de transferência. Após, intime-se a parte, apenas para ciência. Incontinenti, remetam-se os autos, novamente, ao arquivo. Diligencie-se com urgência.


21 - 0000959-75.2019.8.08.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: WEBER DE SOUZA REZENDE
Executado: VIAÇAO FLECHA BRANCA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12920/ES - ALEXANDRE COSTA SIMOES
Executado: VIAÇAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Executado: VIAÇAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 18948/ES - KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES
Exequente: WEBER DE SOUZA REZENDE
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Executado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Advogado(a): 14711/ES - THIAGO BONATO CARVALHIDO
Exequente: WEBER DE SOUZA REZENDE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos tombados sob o nº 0018465-45.2011.8.08.0011 formulado por Weber de Souza Rezende em face de Viação Flecha Branca Ltda. e de Nobre Seguradora do Brasil S/A. As executadas, às fls. 193/206-verso e 208/211, opuseram impugnação. Em audiência de conciliação, homologuei acordo celebrado entre o exequente e a sociedade de responsabilidade limitada devedora. Vieram-me conclusos os autos, tão somente, para análise dos pleitos não prejudicados formulados pela companhia de seguros executada. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de “levantamento de valores”, entendo ser o caso de indeferi-lo. É que a denunciada “requer a devolução do valor integral” tendo em vista ter “depositado […] na data de 28/04/2016 […] R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)” e ter sido a sua “liquidação extrajudicial decretada em 04/10/2016” (fls. 200-verso). Como se observa, o pagamento foi dado em momento bem anterior à liquidação extrajudicial da parte. E, como é cediço, a deflagração de regimes concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores, o que obsta ao acolhimento do pedido. Com efeito, o montante depositado já não compunha o patrimônio da denunciada, quando decretada a sua liquidação, motivo pelo qual se revela descabida a pretensão de estorno da referida quantia. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Indenização. Sentença transitada em julgado. Depósito voluntário do valor da condenação, antes mesmo do julgamento do recurso de apelação. Posterior decretação de liquidação. Pedido de levantamento dos valores depositados. Impossibilidade. Evidente intuito de promover o pagamento, e não a garantia do juízo. Quantia que deixou de compor o patrimônio da seguradora. Extinção do crédito na extensão dos valores pagos. Não submissão aos efeitos da liquidação extrajudicial. Possibilidade de levantamento do numerário pela agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC; AI 4019334-79.2018.8.24.0000; 3ª Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 26/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR. […] 2. As quantias depositadas voluntariamente antes da decretação da liquidação extrajudicial deixaram de fazer parte do patrimônio da seguradora agravante, não estando submetidas aos efeitos da liquidação extrajudicial. Dessa forma, não há óbice ao levantamento dos valores pelos credores. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0037798-58.2018.8.21.7000; 12ª Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; DJERS 20/03/2018) Por isso mesmo, indefiro o pedido. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o pleito está, evidentemente, prejudicado. Isso porque o credor formulou acordo com a outra devedora, pelo qual esta última se comprometeu à quitação de todo o valor restante. Portanto, dou por prejudicado o pedido. Por fim, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, é preciso destacar que, nos termos da decisão proferida às fls. 322/322-verso, não haverá a cobrança de custas quanto a este incidente processual e cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Logo, também tenho por prejudicado esse pedido. Intimem-se as partes, para ciência. Oficie-se à Secretaria das Câmaras Cíveis reunidas do egrégio Tribunal de Justiça, encaminhando cópia do que consta às fls. 02/09, do termo de fls. 322/322-verso, do alvará de fls. 330 e desta decisão, para juntada nos autos originários, a fim de que o Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente, a quem compete a análise da admissibilidade do recurso especial interposto, adote as providências que entender cabíveis. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


22 - 0008357-88.2010.8.08.0011 (011.10.008357-2) - Usucapião
Requerente: DEJALMO SANTO PAULINO
Requerido: MARIA IVETE DE ALMEIDA VIVAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12183/ES - NILTON COSTA FILHO
Requerente: DEJALMO SANTO PAULINO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão autoral para declarar a aquisição, pelo autor, da propriedade imóvel indicada nos autos –  área de terreno com noventa e seis e oitocentos metros quadrados (96.800,00m²), situado no Bairro Gilson Carone, nesta Cidade, confrontando pelos seus diversos lados com o Espólio de Braz Vivas, Adalton Moulin e outros, Ivonete Alves Azario, Maria Creuza dos Santos, Rita Henrique Ozório Maria, José Renato Henrique Ozório Gervázio, Edimar da Silva Suhet, Celma Guimarães, José Ferreira de Paula, Glemilson Nascimento dos Santos, José Rafael Brunez, Marcio Admiral, Maria Derli Souza Conceição, Ana Maria Duarte, Maria Correia da Conceição, Francisco Nicolal dos Santos, Luiz Antônio Cerqueira, Francisca Cavalcanti Cerqueira, Rozeno Benicio, Jonaci Delesposto, Jocira de Oliveira, Paulo Sérgio Cabral, Alessandra Boletti, Maria Aparecida dos Santos, Celina Bolelli, Marilene de Jesus, Aristida Rodrigues, Jurandir Ferreira Lima, Luzia das Graças Souza Ferreira, Antônio Lopes dos Santos e Mônica Alves de Oliveira.
 
Custas processuais pelos contestantes. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
 
Fica suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da gratuidade de justiça.
 
Expeça-se mandado de que trata o artigo 945 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial do Registro de Imóveis averbar a perda da propriedade nas matrículas anteriores, com a abertura de nova matrícula com menção da aquisição originária pela usucapião.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


23 - 0008813-43.2007.8.08.0011 (011.07.008813-0) - Usucapião
Requerente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS e outros
Requerido: SOMA BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 74278/MG - LUCIANO JOSE LEAO DUTRA
Requerido: SOMA BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido autoral com resolução de mérito, para declarar a aquisição, pelos demandantes, da propriedade do imóvel indicada na certidão de fls. 122 – a área de terreno com quatrocentos metros quadrados (400,00m²), medindo vinte metros (20,00m) de frente e de fundos, por vinte metros (20,00m) em cada uma das linhas laterais, situado na Rua Flaudio Altoé, nº 5 lote nº5/7, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Fláudio Altoé, fundos com Eugenio Cortes Imperial, lado direito com Maria da Penha M. Pazini e lado esquerdo com Fernanda dos Santos Fonseca.
 
Custas pela parte contestante. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC.
 
Expeça-se mandado, a fim de que o Oficial do Registro de Imóveis averbe a perda da propriedade nas matrículas anteriores, com a abertura de nova matrícula com menção da aquisição originária pela usucapião.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Diligencie-se com urgência.


24 - 0010437-10.2019.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: SERGIO BRAGANCA MAZOLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS
Requerente: SERGIO BRAGANCA MAZOLLI
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO APRESENTAR AS CÓPIAS DAS CONTRAFÉS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO CASO SEJA DEFERIDA  


25 - 0076264-12.2012.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOSE ASSAD SALIBA e outros
Requerido: JOSE REINALDO RODRIGUES BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATE
Requerido: JOSE REINALDO RODRIGUES BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2019, às 16:20 horas.
 
Considerando o lapso temporal desde o ajuizamento desta demanda, intimem-se os autores, por meio de sua advogada, para, querendo, em 10 (dez) dias, ratificar o rol de testemunhas arroladas às fls. 07, ficando-lhes facultado, caso preenchidos os requisitos legais, a sua substituição. Neste caso, deverá apresentar o novo rol com as respectivas justificativas, no prazo acima referido. De toda sorte e em consonância com o art. 455 CPC, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação por este juízo.
 
Intimem-se José Reinaldo Rodrigues Batista e Nelma Coelho Batista (vide defesa às fls. 62/65), por seu patrono, para que, também em 10 dias, apresente rol de testemunhas, com a mesma ressalva acerca da aplicação do art. 455 do CPC.
 
Dê-se vista à Defensoria Pública, que atua na curadoria especial dos herdeiros do proprietário registral (contestação às fls. 131/131-verso).
 
Diligencie-se com urgência.


26 - 0003157-56.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: RESTAURANTE SUAVE SABOR LTDA. ME. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Os argumentos declinados às fls. 91/91-verso não comportam acolhimento.
Este juízo, ao proferir o pronunciamento de fls. 87, não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Juciel Barroso de Melo, mas, apenas, decretou a nulidade de Restaurante Suave Sabor Ltda. Portanto, não está em discussão, neste momento, se a alteração do quadro societário é ou não “relevante quanto à fiança prestada”. Trata-se de questão a ser apreciada no momento de saneamento do processo ou da prolação de sentença.
O que se impõe, neste momento, é que o feito tenha seguimento, com a citação da pessoa jurídica, tendo em vista que, nos termos do que consignado às fls. 87, ainda não integrou a lide. Antes disso, este magistrado não pode adotar nenhuma das providências previstas nos Capítulo IX e X do Título I do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.
Intime-se, pois, a instituição financeira autora para que, no prazo de 05 dias, promova a citação da primeira ré.
No caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para que, no mesmo prazo, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Diligencie-se com urgência.


27 - 0008056-29.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELENI BRITES DA SILVA
Requerido: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFI DE AUX MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165687/MG - AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA
Requerido: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFI DE AUX MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO
Advogado(a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO
Requerente: ELENI BRITES DA SILVA
Advogado(a): 112981/MG - FELIPE SIMIM COLLARES
Requerido: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFI DE AUX MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Para tomar ciência do despacho:
Há, no termo de audiência de fls. 46, erro material quanto à qualificação da parte demanda. Observa-se que, no polo passivo desta ação, consta o nome de ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público. A referida pessoa jurídica foi, no ato, representada pelo Sr. Théo Ribeiro Garcias, consoante carta de preposição de fls. 54. No entanto, no termo de audiência, a parte ré foi qualificada de forma equivocada. Por essa razão e por inexistir prejuízo às partes com tal proceder, corrijo, ex officio, o termo de audiência de fls. 46, para que, onde se lê “CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL”, leia-se “ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO”. Intimem-se as partes, apenas para ciência. Após, nada sendo requerido em 05 dias, arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


28 - 0004352-47.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: JOSE OLYMPIO FIGUEIREDO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para que esclareça, em 05 dias, se o seu derradeiro pedido é de conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, uma vez que já se está em fase de execução de sentença. No caso de inércia, intime-se pessoalmente a credora para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se com urgência.


29 - 0010458-83.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADIR RODRIGUES FARIAS e outros
Requerido: RENER RAMOS PINTO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26390/ES - RUBIA AGUM PEREIRA MUCELINI
Requerente: ADIR RODRIGUES FARIAS
Requerente: CELURDES DE OLIVEIRA FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação¿, na forma do artigo 71 da lei 10.741/2003. É cediço que o benefício da gratuidade judiciária não é amplo e absoluto e que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). É o caso dos autos, na medida em que o documento de fls. 30/31, demonstra que o primeiro autor é proprietário de vários imóveis, ao passo que o de fls. 38/45 comprova que a outra requerente detém um imóvel, um carro fabricado no último ano e rendimentos consideráveis. Por essa razão, intime-se a parte requerente para, em 10 dias, requerer o que de direito entender. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.


30 - 0010452-76.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS CESARIO DA SILVA
Requerido: PREMAX ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: MARCOS CESARIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
É cediço que o benefício da gratuidade judiciária não é amplo e absoluto e que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Por essa razão, intime-se a parte requerente para, em 10 dias, juntar aos autos declaração de bens, comprovante de renda ou outro documento idôneo para demonstrar sua renda. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se com urgência.


31 - 0010424-11.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MICHEL MILER FERREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Requerente: MICHEL MILER FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária. Tendo em vista os termos do Ofício 00042/2016, subscrito pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Espírito Santo e disponibilizado no Diário da Justiça de 08 de abril de 2016, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se, com as cautelas de estilo, a autarquia ré, para que, no prazo de 30 dias, ofereça contestação (artigos 335, caput, e 183, ambos do Código de Processo Civil). Após a apresentação de contestação, com fulcro na Recomendação Conjunta CNJ 01/2015, determino a realização de prova pericial médica. Nomeio, para tanto, como perita, a Dr.ª Isabella Lúcio Louzada, cujos contatos são de conhecimento da serventia, e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo, que deverá analisar, além dos quesitos a serem apresentados pelo demandante, aqueles constantes do Ofício 00179/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, subscrito pelo Dr. Vilmar Lobo Abdalah Júnior, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Espírito Santo, a saber: EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): 3. Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade: 4. Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou o agente nocivo causador: 5. A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar: 6. Doença / moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a): 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença / moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente do trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intime-se, pois, a profissional nomeada para, em 05 dias, dizer se aceita o encargo, informar o valor de seus honorários. Aceito o encargo, intime-se o INSS para que, em 10 dias, proceda ao depósito em garantia dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se a perita para designar dia e hora para a realização do ato, do que deverão as partes ser intimadas oportunamente Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem-se e requeiram o que de direito entenderem, oportunidade em que a parte demandante poderá, querendo, apresentar réplica à contestação. Diligencie-se com urgência.


32 - 0070819-13.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ROBERT LOPES DOS SANTOS
Requerido: WALACE MARTINS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerido: SCARP CEREAIS LTDA - SUPERMERCADO SCARP
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerido: JOSE ANTONIO AVELAR SCARP
Requerido: WALACE MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerido: JOSE ANTONIO AVELAR SCARP
Requerido: WALACE MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em consonância com o que preceitua o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões.
 
Interposta apelação adesiva, proceda-se na forma dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
 
Após o prazo para manifestação, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º do CPC).
 
Diligencie-se com urgência.


33 - 0011285-12.2010.8.08.0011 (011.10.011285-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SILVIO COSTA
Requerido: MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21318/ES - ALEXANDRE MOREIRA SABINO
Requerente: SILVIO COSTA
Advogado(a): 006752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Requerente: SILVIO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará da quantia cujo depósito se informa às fls. 331, conforme requerido às fls. 334/336. Após, intime-se o exequente para, em 05 dias, apresentar nova memória de cálculo que: 1. Observe os mesmos parâmetros da planilha de fls. 264; 2. Proceda ao decote dos valores informados às fls. 274 e 331, devidamente atualizados desde a data em que foram sacados. Com a manifestação da parte, voltem-me conclusos os autos, para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. No caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte credora para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligencie-se com urgência.


34 - 0002659-91.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAU S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS


35 - 0021023-92.2008.8.08.0011 (011.08.021023-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA AUXILIADORA TAMIASSO FERREIRA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15715/ES - RAFAEL ANTONIO FREITAS
Requerente: ELISA MARIA TAMIASSO
Requerente: REGINA MARTHA TAMIASSO
Requerente: LUZIA TAMIASSO
Requerente: EUGENIO TAMIASSO
Requerente: MARIA AUXILIADORA TAMIASSO FERREIRA
Requerente: ANTONI TAMIASSO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da sentença de fls. 182 e em atendimento ao pleito de fls. 199, expeça-se alvará, com as cautelas de praxe.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
 
Diligencie-se com urgência.


36 - 0016981-92.2011.8.08.0011 (011.11.016981-7) - Procedimento Comum
Requerente: INFORMATICA RINGUIER LTDA ME e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Porquanto os valores a que faz jus a impugnante ainda não foram sacados, consoante se vê dos extratos anexos, defiro o pleito de fls. 390. Expeça-se, pois, novos alvarás. Após, arquivem-se. Diligencie-se com urgência.


37 - 0007481-21.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Requerido: JSL S/A e outros
Testemunha: JHONATAN BRAGA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Requerido: JSL S/A
Advogado(a): 76444/RJ - LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA
Requerido: BEM-TE-VI TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a): 167373/RJ - RAFAEL WERNECK COTTA
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os temos da certidão de fls. 162, cancelo a audiência designada para o próximo dia 17. Dê-se ciência ao deprecante. Intimem-se os réus, para ciência. Intime-se, ainda, a parte autora, para, em 05 dias, promover a intimação da testemunha. Manifestando-se, voltem-me conclusos, para designação de nova data para a realização do ato deprecado. No caso de inércia, devolva-se. Diligencie-se com urgência, servindo este de ofício, a ser expedido via malote digital.


38 - 0010591-28.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ABAM COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Requerido: FMI SECURITIZADORA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20432/ES - RAPHAEL CAMPOS DA SILVA
Requerente: ABAM COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente a exordial, verifico que a parte requer, liminarmente, a sustação do protesto tirado pela requerida, ao argumento de que as partes não realizaram transação comercial. Observo, ainda, que o autor atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Quanto ao valor da causa, necessário salientar que, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; […] V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; […] No caso, observo que os pedidos formulados pela parte dizem respeito à declaração de inexistência de dívida e à condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais. Logo, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do negócio jurídico com a quantia pretendida como indenização por danos. Assim, considerando que o negócio jurídico cuja anulação se requer é de R$ 8.900,00 (fls. 02-verso) e que a parte requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 como reparação por danos extrapatrimoniais (fls. 04), evidente que o valor atribuído à causa não atende ao preceito legal. Por isso e com fulcro no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a majoração do valor da causa para R$ 18.900,00 e determino a complementação das custas prévias. No que se refere ao pleito liminar, é preciso destacar que se revela aplicável, à espécie, o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz que condicione a medida cautelar à prestação de caução idônea: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. […] E, a meu juízo, tratando-se de demandas que visam à sustação de protesto, a prestação de caução em valor correspondente ao da dívida protestada é medida que se impõe. Nesse sentido, aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.340.236; 2ªSeção; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 26/10/2015) Por isso, tenho que a demandante deve prestar caução do valor constante do instrumento de protesto, coligido às fls. 43. Diante disso determino: 1. Retifiquem-se a autuação e o registro, para que à causa seja atribuído o valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais); 2. Após, intime-se a sociedade requerente, para que, no prazo de 15 dias: 2.1. Proceda ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição; 2.2. Preste caução em dinheiro, no valor de R$ 2.514,29, ou caução real ou fidejussória, cuja idoneidade será analisada por este juízo, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Por fim, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.


39 - 0002292-62.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Executado: CANTINHO ENCANTADO MOVEIS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
Executado: JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER

Para tomar ciência do despacho:
Não houve, nestes autos, a prolação de decisão que homologasse a desistência da ação. Isso, por si só, já seria fundamento, a meu ver, para rejeitar o pedido de fls. 79/79-verso. Ainda que assim não fosse, é preciso ter em conta que, ainda que a parte tenha comparecido espontaneamente nos autos, o pedido da parte exequente para exclusão do nome do peticionário se deu antes de este juízo determinar a citação da parte executada. Por isso mesmo, revela-se incabível a condenação ao pagamento de honorários. Nesse sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar. Composição extrajudicial realizada pelas partes. Pedido de desistência da ação formulado pelo Autor. Sentença de extinção da ação com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. Descabimento da condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que a desistência foi anterior à citação, que nem chegou a ocorrer. Tendo sido a contestação apresentada de forma precipitada, antes mesmo de ter sido efetivada a citação e sem a apreensão do veículo, não há que se cogitar na espécie em imposição de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ausência de condenação de qualquer das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente. Provido. (TJSP; AC 1004152-47.2018.8.26.0292; 34ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; DJESP 04/09/2019) Indefiro, portanto, o pedido de fls. 79/79-verso. Intime-se o peticionário, na pessoa de seu advogado, Dr. Olavo Renato Borlani Júnior (OAB/ES 12.295), para ciência. Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, promover a citação dos devedores. No caso de inércia, intime-se pessoalmente a credora para, também em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligencie-se com urgência.


40 - 0006156-11.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GALLINA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME
Executado: SHERRER E ALVES LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28675/ES - ANTONIO SERGIO ZACCHI
Exequente: GALLINA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de execução ajuizada por Gallina Hortifrutigranjeiros Ltda. em face de Sherrer e Alves Ltda. Às fls. 20, concedi à parte prazo para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais relativos à gratuidade de justiça. Manifestação às fls. 22/23, na qual a parte se reporta aos documentos que instruem a inicial. É o relatório. Decido. Tenho que o documento carreado aos autos às fls. 11 não comprova, de forma satisfatória, a necessidade de concessão da benesse postulada. É que, como se observa, trata-se de pessoa jurídica detentora de um estoque considerável, no valor de, aproximadamente, R$ 235.000,00, além de possuir um saldo em caixa de mais de R$ 130.000,00. Além disso, o documento de fls. 12 dá conta de que, no último ano, a autora obteve, a título de "receita de revenda de mercadorias", mais de R$ 9.800.000,00. Vislumbrando-se, assim, a possibilidade de a parte arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, a gratuidade de justiça deve ser indeferida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. As simples dificuldades financeiras não são suficientes para a concessão do benefício, em especial porque a documentação apresentada evidencia a existência de produtos em estoque e dinheiro em caixa. Recurso desprovido. (TJRS; AI 0139455-77.2017.8.21.7000; 12ª Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Luiz Pozza; DJERS 18/05/2017) Nesse sentido, destaco, ainda, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. Ausente nos autos a comprovação de insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. […] (TJMG; APCV 1.0382.16.001385-2/001; Rel. Des. José Américo Martins da Costa; DJEMG 07/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. […] Todavia, no caso em tela os documentos colacionados aos autos pela agravante não demonstram a condição de hipossuficiência financeira alegada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. […] (TJRS; AI 0374639-81.2015.8.21.7000; 12ª Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; DJERS 04/03/2016) Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a exequente para que tenha ciência dos termos deste decisum e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com urgência.


41 - 0010605-12.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SOLIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: RONALDO MANHANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Requerente: SOLIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, FORNECER A CONTRAFÉ NECESSÁRIA À CITAÇÃO DO REQUERIDO, ACASO SEJA DEFERIDA


42 - 0008435-14.2012.8.08.0011 (011.12.008435-2) - Usucapião
Requerente: HELDER SALVADOR
Requerido: VICENTE DE PAULA BARTOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12682/ES - ALEXANDRA MARTINS BARTOLO DO AMARAL
Requerido: VICENTE DE PAULA BARTOLO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2019, às 16:20 horas.
 
Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, com a advertência de que as testemunhas a serem inquiridas deverão ser arroladas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que, considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e a presente data, faculto ao demandante a indicação de novo rol; no entanto, o seu silêncio ensejará a ratificação daquele constante às fls. 05. Destaco, neste particular, que a intimação das referidas testemunhas deverá observar o que preceitua o art. 455 do CPC.
 
Diligencie-se com urgência. 


43 - 0010666-67.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO ESPIRITA MANOEL CANDIDO
Requerido: BRK AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Requerente: CENTRO ESPIRITA MANOEL CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de “ação de repetição de indébito” proposta por Centro Espírita Manoel Cândido em face de BRK Ambiental Cachoeiro de Itapemirim S/A. Na inicial (fls. 02/06-verso), em suma, a associação autora diz ter direito, por não exercer atividades com fins lucrativos, a ser classificada, quanto ao consumo de água, como de categoria residencial. Assevera que, a despeito disso, a ré lhe cobra como se suas atividades fossem comerciais. Em razão disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que a demandada proceda à adequação da cobrança. Instruem a exordial os documentos de fls. 07/73. É o relatório. Decido. Considerando o teor do documento de fls. 25, subscrito por profissional contabilista, defiro à autora a gratuidade de justiça, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria, caso haja impugnação da demandada. Superada essa questão, restrinjo-me, neste momento, à análise do pedido de concessão de tutela de evidência, ressaltando, desde logo, que não se fazem presentes os pressupostos legais para tanto. Como se observa às fls. 06, a parte fundamenta seu pedido no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: […] IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. […] É evidente que, nessa hipótese, não cabe a concessão liminar da tutela pretendida, tendo em vista que assim dispõe o parágrafo único do mencionado normativo: Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Logo, no caso do inciso IV, não cabe a concessão de tutela provisória sem que tenha havido a participação da parte contrária. Como lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela de evidência prevista no art. 311, IV, CPC, é admissível quando o autor trouxer prova documental suficiente do fato constitutivo do seu direito, mas o réu não opuser prova apta a gerar dúvida razoável. Tendo em vista que um dos pressupostos para a concessão da medida antecipatória é a insuficiência da contraprova do réu, supondo-se que já tenha sido ele citado e ouvido, não há que se falar em sua concessão liminar; por isso, aliás, não há alusão a essa possibilidade no parágrafo único do dispositivo. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 11ª ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 594) Ante o exposto, indefiro a concessão de tutela provisória. Intime-se a autora, para ciência. Cite-se a demandada, para contestar, em 15 dias, o pleito autoral, com as advertências de estilo. Com a resposta, intime-se a autora, para apresentar, também em 15 dias, réplica. Por fim, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência, servindo esta decisão como correspondência.


44 - 0010632-92.2019.8.08.0011 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: FRANCISLENE MARTINS PEREIRA
Requerido: JOSE AGOSTINHO SOARES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: FRANCISLENE MARTINS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente, formulado por Francislene Martins Pereira em face de José Agostinho Soares Martins e Zeny Santana Soares Martins. Em suma, na inicial (fls. 03/12), a autora afirma que, ainda quando era casada com o filho dos réus, estes lhe doaram um imóvel, o qual, posteriormente, foi trocado por outro. Diz que, não obstante tenha realizado, de boa-fé, diversas obras no bem, está sendo dele despejada, sem que tenha recebido a devida indenização. Por essa razão, requer a suspensão do mandado de desocupação compulsória expedido nos autos tombados sob o nº 0003021-06.2010.8.08.0011, até ulterior deliberação deste juízo acerca do valor a que faz jus. Instruem o pedido os documentos de fls. 13/22. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. É cediço que, para a concessão de tutela de urgência, deve o autor demonstrar a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, não vislumbro a verossimilhança do direito postulado. Explico. Na exordial, relata-se que à autora foi doado, pelos demandados, pais do seu ex-marido, “um pequeno imóvel” e que, depois, “foi-lhes ofertado pelos requeridos […] um outro imóvel, um pouco maior”. Diz-se, ainda, que as partes “concordaram em trocar os imóveis”. Na sequência, consigna-se que “o casal veio a se separar […], tendo ficado acordado […] que a casa residencial em questão seria doada para as crianças, seus filhos, com reserva de usufruto para a ora requerente”. Afirma-se, também, a parte “veio desde então realizando reformas” e que, “na atualidade, […] se encontra realizando uma nova obra”. Assevera, outrossim, que a sua família foi despejada da casa, “na qual vem residindo há mais de 20 (vinte) anos, uma vez que receberam, através de oficial de justiça, a intimação de um mandado de desocupação compulsória”. Argumenta que, “à evidência, é devida uma indenização à requerente ante a edificação realizada de boa-fé no terreno” e que “faz jus à concessão de tutela provisória de urgência […] a fim de garantir a suspensão do mandado de desocupação compulsória”. Ocorre que, a despeito das alegações da parte, a questão já foi analisada na ação possessória cujos autos foram tombados sob o nº 0003021-06.2010.8.08.0011, que tramitou nesta 5ª Vara Cível. Quando sentenciei o referido processo, expus os motivos pelos quais, a meu ver, não se tratava de uma troca de bens (como se alegava naquele caso e como, nestes autos, é reiterado), mas de um empréstimo. Transcrevo-os, valendo-me das informações registradas no Sistema EJud: Conforme relatado anteriormente, os requerentes afirmam que cederam graciosamente a seu filho, primeiro réu, e à então esposa deste, segunda demandada, o imóvel objeto da presente demanda. Diversamente, a ré contestante aduz que adquiriu a posse a partir de uma troca realizada entre ela e os seus sogros. Perquirir a quem assiste razão quanto a esse ponto é de fundamental importância para o julgamento deste feito. Isso porque, tendo havido apenas a cessão do bem, a questão possessória deve ser analisada a partir das regras do contrato de comodato, isto é, como um negócio pelo qual, uma das partes transfere à outra a posse de um bem infungível, com a obrigação de, posteriormente, devolvê-lo (artigos 579 e seguintes do Código Civil). Nesse caso, os autores, como comodantes, continuariam a ser possuidores do bem. É que, como se sabe, a posse exercida por que tem a coisa em seu poder em virtude de direito pessoal não anula a posse indireta, de quem aquela foi havida, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil. Por outro lado, se, de fato, houve a comutação narrada pela demandada, a matéria deve ser analisada como uma permuta, disciplinada, basicamente, pelas mesmas regras do contrato de compra e venda (artigo 533 do Código Civil). Nessa segunda hipótese, o que se transmite de uma parte a outra é próprio o domínio do bem, de sorte que a posse de cada um dos permutantes, com relação à coisa que antes pertencia ao outro, passa a ser plena, mas deixa de existir quanto à posse do bem que era seu. Em suma, tem-se que, havendo prova do comodato, os autores comprovam a sua posse, ainda que indireta; havendo prova da permuta, não pode o pedido reintegratório ser acolhido, dada a perda da posse. E, analisando detidamente os autos, verifico a existência de prova quanto à posse dos autores. É que, embora a demandada contestante afirme a existência de uma troca entre si e os autores, pais do outro réu, com quem era casada, a situação não foi por ela esclarecida. A esse respeito, diz a parte, in litteris: Em razão de uma troca que fizeram com os ora contestados, a ora requerida e o Sr. Udson viveram juntos com seus filhos por mais de 15 (quinze) anos no imóvel situado na Rua Ângela Maria Quinelato Santana, nº 04, Bairro São Geraldo, Cachoeiro de Itapemirim – ES, uma vez que nele estabeleceram sua moradia habitual, tendo a ré continuado a residir na referida casa juntamente com seus filhos menores, mesmo após a separação de fato do casal. (fls. 39) Como se observa, não há, sequer, menção do bem que os demandados teriam dado em troca do imóvel objeto da lide. Já a versão dos autores encontra lastro probatório inclusive no depoimento pessoal do primeiro requerido: […] que o depoente foi morar na casa objeto do litígio junto com Francislene por terem os seus pais a emprestado para pararem de pagar aluguel; que os seus pais em momento algum doaram a casa para o depoente e Francislene; que, à época da separação, fez acordo com Francislene deixando a casa para ela e para os filhos; que os seus pais em momento algum concordaram ou anuíram com a decisão do depoente de deixar a casa para Francislene e os seus filhos; que realizou reforma na casa no período em que estava casado com Francislene, com autorização do seu genitor; que realizou a reforma com os valores recebidos de seu trabalho na Marmoraria Polita. […] que está separado de Francislene há cinco anos; que Francislene tinha conhecimento de que seus pais apenas emprestaram a casa para eles morarem, quando foram para ali morar; que assinou o documento deixando a casa para Francislene e seus filhos porque ela o pressionou na audiência; que efetivou a reforma na casa há mais ou menos dez ou doze anos atrás; que Francislene mora na casa objeto do litígio há mais ou menos quinze ou dezesseis anos; que realizou a reforma na casa após mais ou menos seis anos de estar nela morando; que os seus pais resolveram pedir a casa de volta depois que se separou de Francislene e em razão de discussão dela com o seu genitor, por telefone; que os seus genitores chegaram a morar neste imóvel. […] (fls. 98) Ademais, nem mesmo as testemunhas arroladas pela ré souberam informar se esta passou a residir no imóvel em virtude de permuta, doação, empréstimo ou locação. A propósito, disse Mercedes Sobrinho: […] que, como conhece a família, pode dizer que Udson e Francislene foram residir em tal imóvel há mais de dez anos, certamente com autorização dos requerentes, embora não saiba dizer se foi por doação ou por empréstimo, mas nunca ouviu dizer que pagassem aluguel […]. (fls. 99) Tampouco Jerian Souza Abreu trouxe maiores esclarecimentos quanto a essa questão: […] que não sabe de que maneira Udson e Francislene passaram a ocupar o imóvel em questão, se por doação ou mediante pagamento de aluguel […]. (fls. 100) Outrossim, Rosiane Riquiere Fernandes afirma que somente teve ciência dos fatos depois de a segunda ré ter se divorciado, ou seja, quando já existia conflito quanto à sua permanência no imóvel: […] que conhece Francislene há uns seis anos, pois chegou a morar e trabalhar na casa dela; que, na ocasião, ela já era separada o marido Udson; que conhece os pais dele, Agostinho e dona Zeny, apenas de vista; que também conhece a residência onde vive Francis, que fica na Rua Angela Maria Quinelato, no Bairro São Geraldo, e pode dizer que o imóvel é exatamente com aparece nas fotos de fls. 26-27 da usucapião, que ora lhe são mostradas; que não sabe dizer como Udson e Francislene passaram a ocupar o imóvel em questão, mas ouviu dela que com a separação ele ficou para os dois filhos do casal, assegurado a ela o direito de morar […]. (fls. 102) A testemunha Rúbia Kelly Cremasco Fabris, por outro lado, chegou a falar da mencionada permuta, porém se contradisse quando afirmou que o imóvel dado pelos réus em troca daquele objeto da presente demanda pertencia aos próprios autores; demais disso, admitiu, no fim de seu depoimento, que nada sabia acerca da posse do referido bem: […] que referido imóvel, antes de ser uma residência era o bar de Agostinho e Zeny; que se recorda que Udson e Francis moravam numa casinha ao lado do bar e, segundo soube, após uma troca feita com o pai, Udson transformou o bar em residência e nela passou a morar com a família; que pode dizer que este fato ocorreu há mais de dez anos, e Udson só deixou a residência quando se separou da mulher; que, pelo que sabe, as duas construções a que se referiu, e outras, foram edificadas num terreno num terreno pertencente a Agostinho e Zeny; que, pelo que sabe, Udson e Francis, enquanto casados, viveram sobre o imóvel sem qualquer problema, mas depois da separação, Agostinho e Zeny passaram a querê-lo de volta; […] que, melhor esclarecendo, não sabe dizer como se deu a posse de Udson sobre o imóvel que morava antes e que permutou com pai pelo bar. (fls. 101) E Ângela Maria da Silva Fraga sequer conhecia os autores, conforme se observa do trecho que abaixo transcrevo; daí se infere que tal testemunha não tinha conhecimento dos fatos e que somente teve notícia da versão que a demandada, que trabalha no mesmo prédio que ela, dizia-lhe: […] que não conhece os autores José Agostinho e Zeny; que conhece Francis e Udson, desde quando eles eram ainda casados; que, entretanto, sabe que Udson é filho do casal Agostinho e Zeny, que ficou conhecendo hoje; que também conhece o imóvel da Rua Angela Maria Quinelato, onde Francis mora; que ficou conhecendo o imóvel porque seu marido, pedreiro de profissão, foi contratado por ela para fazer a reforma nele; que conhece Francis há uns nove anos, pois trabalham no mesmo prédio, no centro desta cidade, e foi a partir de então que ficou sabendo por ela que o imóvel em que reside atualmente com os filhos foi fruto de uma troca feita com o sogro por um imóvel que ficava do lado; que nunca ouviu tal versão de Udson; que não sabe dizer exatamente quando Francis lhe comentou que estava tendo problemas com os sogros a respeito do imóvel em que vive […]. (fls. 103) Nesse contexto, tenho que os autores trouxeram aos autos elementos suficientes à demonstração de que os demandados adquiriram a posse do bem a partir de um comodato. A superior instância, julgando a apelação interposta pela ora demandante, confirmou que se tratava de um comodato verbal não oneroso: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGADA DOAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO – NÃO COMPROVADA – COMODATO VERBAL NÃO ONEROSO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – ESBULHO CONFIGURADO – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a ora apelante não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que adquiriu a posse do imóvel objeto do litígio por doação dos ora apelados. Nesse sentido, a prova testemunhal produzida pela ora apelante foi inconsistente e inapta a demonstrar que esta e o filho dos apelados, casados à época dos fatos, receberam o imóvel em doação. 2. Com efeito, das provas produzidas nos autos restou claro que os requerentes foram exitosos em comprovar que o imóvel objeto da demanda foi cedido em comodato verbal e não oneroso, à ora apelante e ao filho dos apelados, para que os mesmos residissem no imóvel e se desonerassem do pagamento de aluguel em outra residência. 3. Somado a tais elementos, o depoimento do filho dos apelados, Udson Soares, que também figura como requerido na presente demanda, não somente corrobora os fatos aduzidos pelos requerentes em sua peça inicial, mas retrata plena confissão que confirma a existência do comodato entre as partes, e, por conseguinte, refuta a versão apresentada pela ora apelante de que o imóvel foi doado ao casal. 4. Resta claro, pois, que a permanência da ora apelante no bem imóvel não passou de mera faculdade dos apelados, que prolongaram o comodato existente até o momento em que lhes interessava. Deste modo, não tendo mais interesse na manutenção do comodato estabelecido, os apelados possuem o direito de reaver o imóvel da posse da comodante. 5. Considerando que a apelante reside no imóvel litigioso em companhia de seus filhos, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do trânsito em julgado da presente demanda, para a desocupação do mesmo, por considerar um termo razoável e suficiente para que a apelante providencie adequada moradia. 6. Recurso improvido. (TJES; Apl 011100030219;4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 22/05/2017) Nesse contexto, fica claro que os direitos e os deveres das partes litigantes devem ser analisados à luz das normas que disciplinam o contrato de comodato. E, em tal espécie de contrato, não é, ao contrário do que afirma a parte autora, evidente o seu direito à indenização – e, consequentemente, o direito acessório de retenção (que, em tese, poderia obstar ao cumprimento do mandado de desocupação) – pelas benfeitorias promovidas na coisa, tendo em vista a existência de considerável divergência doutrinária e jurisprudencial a esse respeito. É que o Código Civil prescreve, acerca da posse de boa-fé: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Porém, tratando especificamente do contrato de comodato, o referido diploma normativo dispõe: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Como se vê, genericamente, a lei concede ao possuidor de boa-fé o direito à indenização; porém, tratando especificamente do comodatário, que é, em regra, possuidor de boa fé, exclui esse direito. Por isso mesmo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil brasileiro adotou a orientação de que, quanto ao contrato de comodato, não há que se falar em direito de indenização por benfeitorias: Como possuidor de boa-fé, em princípio deveria o comodatário ter direito à 'indenização das benfeitorias necessárias e úteis' e à 'retenção' da coisa, nos termos do art. 1.219 do mesmo diploma, salvo convenção em contrário. Todavia, […] Mesmo quando as benfeitorias são realizadas com o consentimento expresso ou tácito do comodante, entende a jurisprudência inexistir o direito à indenização, visto serem elas feitas 'para uso e gozo do comodatário, que se utiliza do imóvel a título gratuito'. Essa orientação se aproxima da atoada no Código Civil português, segundo a qual o 'comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé' (art. 1.138º), não se lhe aplicando, pois, as disposições gerais sobre posse de boa-fé ou má-fé, visto não ser um possuidor em nome próprio, mas sabedor de que não é o proprietário da coisa. (Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 343-344) Em sentido oposto, Flávio Tartuce ensina que a regra é o direito à indenização e que o artigo 584 do Código Civil apenas permite que as partes convencionem o não pagamento de indenização: Por ser o comodatário possuidor de boa-fé – diante da existência de um justo título (art. 1.201, parágrafo único, do CC) –, em regra, terá direito à indenização e direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme o art. 1.219 do CC. Além disso, poderá levantar as benfeitorias voluptuárias, se isso não danificar o bem. Contudo, podem as partes, em contrato paritário, prever o contrário, sendo perfeitamente válida a cláusula nesse sentido em tais contratos plenamente discutidos. (Manual de direito civil, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 641) Essa divergência de interpretação também se reflete na jurisprudência. Por exemplo, já teve oportunidade de decidir o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em situações similares a dos autos, não se vislumbra o direito de indenização (e, por conseguinte, o de retenção): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO. PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA. DIREITO À IMISSÃO. COMODATO VERBAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS. RETENÇÃO DESCABIDA. ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. […] Nos termos do art. 584, do Código Civil, as despesas com o uso e gozo da coisa emprestada não são passíveis de indenização ou retenção por benfeitorias. […] (TJMG; APCV 0163684-07.2015.8.13.0433; 17ª Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; DJEMG 19/07/2019) Em sentido diametralmente oposto, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ARTS. 1219 E 1255 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. 1. A leitura das disposições dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil deixa de forma bastante explícita que a intenção do conjunto normativo é indenizar aquele que exerceu a posse de boa-fé. 2. É cediço que a má-fé não se presume, e, portanto, deveria o autor ter comprovado de modo inequívoco a conduta eivada de vício, o que não ocorreu na hipótese, restando inviabilizada tal conclusão a partir da demonstração de que a posse da ré/apelada decorreu de comodato verbal firmado entre as partes, fato incontroverso nos autos. 3. Em decorrência da boa-fé, correta a sentença recorrida ao conferir à requerida o direito de retenção, em aplicação do que estatui o art. 1.219 do Código Civil. […] (TJDF; Proc 00184.28-75.2016.8.07.0009; 7ª Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro; DJDFTE 19/08/2019) Como se vê, há, no caso, celeuma doutrinária e jurisprudencial. Isso, a meu sentir, faz com que não se tenha por evidente o direito postulado nestes autos. Além disso, nenhum dos documentos que instruem o pedido formulado pela autora demonstra a realização de benfeitorias de qualquer natureza (úteis, necessárias ou voluptuárias). Outrossim, é importante destacar que a concessão da tutela pretendida afrontaria a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que, confirmando sentença proferida por este magistrado, determinou que a ora demandante desocupasse a coisa litigiosa. A esse respeito, registro que constou expressamente consignado no voto condutor do acórdão: Por fim, considerando que a apelante reside no imóvel litigioso em companhia de seus filhos, estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do trânsito em julgado da presente demanda, para a desocupação do mesmo, por considerar um termo razoável e suficiente para que a apelante providencie adequada moradia. Por todas essas razões, indefiro o pedido. Apenas registro, por oportuno, que a presente decisão não impede a parte, se o achar pertinente, de cobrar, pela via processualmente adequada, indenização pelas perdas e pelos danos eventualmente experimentados (hipótese em que a existência, ou não, desse direito no caso dos autos deverá ser definitivamente analisada). Intime-se a autora, pela imprensa oficial, para que tenha ciência dos termos decisum e para que, querendo, emende a inicial no prazo de 05 dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto (artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, proceda-se à conclusão dos autos. Diligencie-se com urgência.


45 - 0018232-09.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE PEDRAS LTDA
Réu: MARMORARIA PEDRA FINA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24007 /ES - DAIANE SILVA COUTINHO
Autor: EMBRAPE - EMPRESA BRASILEIRA DE PEDRAS LTDA
Advogado(a): 60603/MG - WILTON BARBOSA BITTENCOURT LISBOA
Réu: MARMORARIA PEDRA FINA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Nos embargos opostos às fls. 49/60, os embargantes suscitam a incompetência deste juízo, ao argumento de que a ação deveria tramitar no foro de domicílio do devedor. Com efeito, orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que compete ao juízo do domicílio do devedor o processamento e o julgamento da ação monitória proposta contra ele. À guisa de exemplificação, destaco os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. […] 3. "O entendimento consolidado nesta corte superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva" (AgRg no AREsp n. 253.428/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). […] (STJ; AgRg-AREsp 465.309; 4ª Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 14/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação monitória dever ser julgada e processada no foro do domicílio do devedor, em detrimento daquele estabelecido no título sem eficácia executiva. […] (STJ; REsp 1.235.135; 4ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/06/2015) In casu, portanto, a ação deve tramitar no foro de domicílio dos devedores, ora embargantes, e não nesta Comarca. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda a uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim – MG. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens. Diligencie-se com urgência.


46 - 0010218-36.2015.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: G.R. COMERCIO DE GAS LTDA - ME e outros
Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
No prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 256,63, Conta de Custas nº 919003639, disponível no endereço eletrônico "www.tjes.jus.br", sob pena de inclusão do nome do exequente em dívida ativa, na forma do art. 116, II do Código de Norma


47 - 0004754-07.2010.8.08.0011 (011.10.004754-4) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CORREIA SIMAO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Requerente: ANTONIO CORREIA SIMAO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, TER VISTA DOS AUTOS


48 - 0013850-36.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: SIRENE MARTINS COUTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17019/ES - MICHELLE THIARLA FERREIRA
Requerente: SIRENE MARTINS COUTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a demandante, na pessoa de sua advogada, para que, em 10 (dez) dias, promova a citação dos herdeiros do proprietário registral, Sr. Benedito de Souza Machado.
Quedando-se silente, intime-se pessoalmente para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
Diligencie-se com urgência. 


49 - 0008192-70.2012.8.08.0011 (011.12.008192-9) - Procedimento Comum
Requerente: LEOMAR FERRI PESSINI
Requerido: FERROVIA CENTRO ATLANTICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71886/MG - DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO
Requerido: FERROVIA CENTRO ATLANTICA
Advogado(a): 87830/MG - RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA
Requerido: FERROVIA CENTRO ATLANTICA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observa-se que, às fls. 846, houve um bloqueio judicial, nas contas da Ferrovia Centro Atlântica, no valor de R$ 216.022,97, quantia que englobava, inclusive, as prestações vincendas relativas ao pensionamento mensal.
 
Às fls. 979/983, acolhi parcialmente a impugnação oposta pela executada para excluir a imediata exigência das referidas prestações ainda não vencidas, num total de R$ 111.805,49 (R$ 93.171,24, acrescidos de multa e honorários de advogado).
 
Vê-se, ainda, que o exequente levantou, às fls. 986, o montante de R$ 81.251,57.
 
O credor, às fls. 1011, com o objetivo de pôr fim à demanda, afirma concordar com os cálculos da ré e requer a expedição de alvará para o levantamento de R$ 42.637,24, a título de prestações vincendas.
 
Assim, intime-se a parte executada para que, em 10 dias, manifeste-se acerca do derradeiro petitório autoral e requeira o que de direito entender.
 
Diligencie-se.


50 - 0017200-95.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DELMAIR TOMAZ ALMEIDA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: DELMAIR TOMAZ ALMEIDA
Advogado(a): 175343/MG - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, sem mais delongas e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.
 
Nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
 
Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência recíproca sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se.
 
Diligencie-se com urgência.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO INDEPENDÊNCIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - CEP 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854 - E-mail: 5civel-cachoeiro@tjes.jus.br

Assistência Judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS


Nº DO PROCESSO: 0004907-64.2015.8.08.0011 
AÇÃO: Usucapião 
Requerente: ANA MARIA SANDES DE OLIVEIRA


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,  ficando, através deste,  devidamente citado o Proprietário Registral do imóvel usucapiendo SEBASTIÃO DO CARMO SANDES OLIVEIRA, de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecer contestação.


BEM 

Uma área de terreno com cento e dezessete metros quadrados (117,00m²), medindo dez metros (10,00m) de frente, oito metros (8,00m) de fundos por treze metros (13,00m) em cada uma das suas linhas laterais, situada no Bairro Zumbi, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Cariacica, fundos com Maria da Glória Santana, lado direito com um beco público e lado esquerdo com Nelson Quintino.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

Considerando as peculiaridades do presente caso e tendo em vista a pesquisa já realizada  junto ao Sistema Infojud, defiro a citação editalícia do proprietário registral. Prazo de 20 dias. Fica nomeado, desde já, um dos nobres Defensores Públicos com atribuição perante este juízo para, se necessário, atuar como curador especial. Assim, não havendo contestação no prazo legal, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o referido mister. Diligencie-se com urgência.


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 12/09/2019. 

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA
Autorização Art. 60 CNCGJ/ES

Este documento foi assinado eletronicamente por VIVIANI PIRES THOME em 12/09/2019 às 17:28:42, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4228-2528807.