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Versão revista

Lista 0089/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0089/2019


1 - 0023166-59.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE MORETE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: FABRICIO SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
VISTO EM INSPEÇÃO.   Os Srs. FABRÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA e ALEXANDRE MORETE DA SILVA, devidamente qualificado(a)s nos autos, foram denunciado(a)s pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.   O curso do processo, então, foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme consignado em audiência.   Houve a comprovação de que os acusados cumpriram as condições do sursis, conforme se depreende dos documentos encartados aos autos. Desta forma, pugnou o ilustre presentante do Parquet pela extinção da punibilidade conforme manifestação retro.   Pelas razões acimas, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA e ALEXANDRE MORETE DA SILVA.   Em relação a fiança, CUMPRA-SE o determinado à fl. 110.   Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.   P.R.I.   Diligencie-se.  


2 - 0025278-05.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: JAQUELINE GONÇALVES DA SILVA
Réu: WALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27886/ES - ZELIOMAR JOSE DE SOUZA
Réu: WALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
INTIME-SE A ILUSTRE ADVOGADA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0000658-51.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: GEAZE PEREIRA DE LIMA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: GEAZE PEREIRA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Indiciado: GEAZE PEREIRA DE LIMA
Autor: GEAZE PEREIRA DE LIMA
INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO DR.VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI OAB/ES 18866 PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. 


4 - 0026882-31.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIO ALVES KROEBEL
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS
Réu: WENDERSON VAZ
Intime-se a ilustre advogada dativa para apresentar recurso de apelação, no prazo legal. 


5 - 0003622-80.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SAULO LUIS FERNANDES JUNIOR e outros
Réu: GABRIEL RAMIRES COUTO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28023/ES - DIOGO DE ALMEIDA FERNANDES
Réu: GABRIEL RAMIRES COUTO DA SILVA
Audiência de instrução e julgamento designada para dia 03/10/2019 às 13:30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES


6 - 0006175-76.2014.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM GERAL
Autor do fato: SIDNEI SILVA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Autor do fato: SIDNEI SILVA TEIXEIRA
Comparecer em cartório para ciência da audiência de instrução e julgamento designda para dia 07/10/2019 às 13:30 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


7 - 0025275-75.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BERNARDO ALVES DE SOUZA
Testemunha Autor: SHANGAI BARBOSA RODRIGUES
Réu: THAIS ALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Réu: THAIS ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Foi verificado que o Ilustre Advogado Dr. Maurino Roberto encontra-se com a OAB suspensa a partir de 23 de julho de 2019 até 23 de março de 2020, conforme of´cio encaminhado pela OAB/ES (OFÍCIO Nº 50/2019 – TEDE/OAB/ES) que ora se junta. Ao ser indagado o Ilustre patrono disse que recorreu da decisão da OAB/ES e aguarda resposta quanto ao efeito suspensivo, razão pela qual não é possível realizar o presente ato. Outrossim, face o exposto e em razão da não condução da testemunha, REDESIGNO audiência para o dia 07 de outubro de 2019 às 14h30. Ficam os presentes desde já intimados. REQUISITE-SE a testemunha ausente. INTIME-SE a Ilustre patrona ANADIR ASTORI BRITO – OAB/ES 22.641 sobre a redesignação da audiência. OFICIE-SE informando sobre a presença do advogado em audiência a OAB/ES com cópia desta ata.” 


8 - 0013551-40.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO
Réu: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA
Comparecer em cartório para ciência da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designda para dia 08/10/2019 às 15:20 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


9 - 0024712-81.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MATHEUS SANTOS COSTA
Réu: MAGNO BISPO MARQUES
Testemunha: LINDOMAR CUNHA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18904/ES - VANESSA BRASIL DA SILVA
Réu: MAGNO BISPO MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
DESIGNO audiência de proposta de suspensão condicional, de acordo com o artigo 89 da Lei 9.099/95, para o dia ___08___/__10____/__19____, às __16____:_50_____ horas.   Intime-se o acusado para a audiência.   Diligencie-se. Intime-se.


10 - 0000584-94.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: F.V.D.J.B. e outros
Réu: A.D.R.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES
Réu: A.D.R.A.

Para tomar ciência da decisão:
AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00005849420188080048       D E C I S Ã O       Recebo o aditamento à denúncia, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   Citem-se acusados do Aditamento à denúncia.   Intime-se a defesa para apresentar a resposta à acusação, bem como, dizer se ratifica as provas já produzidas nos autos.   Caso negativo, venham os autos conclusos.   Caso positivo, às partes para apresentação das alegações finais.   Diligencie-se. Intime-se.   Serra/ES, 28 de agosto de 2019.         CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


11 - 0017732-84.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CARLOS AUGUSTO SANTANA MANOEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Réu: CARLOS AUGUSTO SANTANA MANOEL
Comparecer em cartório para ciência da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designda para dia 08/10/2019 às 16:20 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


12 - 0007980-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28327/ES - JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS , NO PRAZO LEGAL.  


13 - 0007980-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
Réu: JOAO VITOR SALLES DE SOUZA
Réu: CLEFERTON RIBEIRO
Réu: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 28327/ES - JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Advogado(a): 27917/ES - LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
Réu: ROBERVAN COSTA REAL SILVA
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Réu: JOAO VITOR DA SILVA
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Réu: GLEYDSON MAGNO PEREIRA PISSARRA
Réu: DYEGO CRUZ COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pelas defesas de Dyego, Davi e Sávio em audiência de instrução e julgamento, bem como, formulado pela defesa de Robervan às folhas 352/359.   Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos.   É o breve relatório. Fundamento e Decido.   Inicialmente, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo que as razões não merecem acolhida, uma vez que, a hipótese vertente é compatível com a prisão cautelar e seus requisitos permanecem inalterados, ou seja, não há elementos superveniente que justifique seu reexame.   Ainda, a ação está tendo seu trâmite regular, que apesar da multiplicidade de réus, 10 ao total, está em fase de alegações finais.   Desta forma, INDEFIRO o pleito de liberdade provisória formulado pelas defesas de Dyego, Davi, Sávio e Robervan.   Intimem-se as Defesas para apresentarem as alegações finais no prazo comum de 10 dias.   Após, venham os autos conclusos para Sentença.   Diligencie-se.


14 - 0007807-98.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEANDRO NEVE SILVA
Testemunha Réu: ALMIR KOOL e outros
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Testemunha: LEANDRO NEVE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25688/ES - LAUDETE MARIA PETERLE PORTELA
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA

Para tomar ciência do julgamento:
AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00078079820188080048 DENUNCIADOS: DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ         S E N T E N Ç A           O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, qualificados às folhas 02, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial.   O Ministério Público na denúncia narrou que:   “[...] Segundo o Inquérito Policial anexo, no dia 17 de abril de 2018, por volta das 17 horas, na Rua Ana Maria Carolina, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, os denunciados, acima qualificados, subtraíram, mediante grave ameaça, empreendida por simulacro de arma de fogo, um aparelho telefônico da marca LG da vítima Leandro Neve Silva. [...]”.   Assim agindo, segundo o Ministério Público, os denunciados DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, transgrediram as normas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal.   Denúncia oferecida às folhas 02.   Recebimento da denúncia determinando a citação dos acusados às folhas 34/35.   Resposta à acusação apresentada em favor do denunciado Guilherme Rezende Congô às folhas 58 e em favor de Danilo Ribeiro de Paula às folhas 90/98.   Proferida Decisão à folha 100, ocasião em que foram afastadas as hipóteses do artigo 397, do CPP, bem como designada audiência de instrução e julgamento.   Audiência de instrução e julgamento realizada (folhas 164/167), ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pelo MP e pela defesa, bem como o interrogatório dos denunciados.   O Ministério Público Estadual apresentou memoriais às folhas 169/170, pugnando pela condenação dos acusados nas iras do artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   A defesa de Danilo Ribeiro de Paula apresentou suas alegações finais às folhas 172/176, sustentando a inexistência do delito previsto no artigo 157, por parte de Danilo, não sendo a hipótese, pugnou pela aplicação da pena no minimo legal, bem como, pela aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.   Por sua vez, a defesa de Guilherme Rezende Congô, apresentou suas alegações finais às folhas 177/179, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea.   É o relatório. Fundamento e Decido.   As defesas dos denunciados não apresentaram preliminares ou nulidades para serem sanadas, ou seja, o feito se encontra pronto para julgamento.   DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL   Preconiza o Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal:   “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:” (lei vigente à época do fato) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”   É sabido que, o legislador, na figura tipificada no art. 157, protege a posse e a propriedade. É crime complexo, vez que, constituído de vários tipos: furto, ameaça, lesão corporal e constrangimento ilegal que absorve as vias de fato. É a subtração com ofensa à pessoa através de grave ameaça, violência, ou redução, por qualquer modo, à impossibilidade de resistência. A violência física consiste no constrangimento físico da vítima. A grave ameaça é exteriorizada através de palavras. O apossamento da coisa deve ser mediante violência ou grave ameaça e para tipificar é necessário que o meio material ou o inibitório usado pelo agente ou agentes sejam hábeis e aptos a reduzir a resistência da vítima, colocando-a em condição de passividade.   Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça (3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, Info 572) assentou que o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.   Matéria, inclusive que agora se encontra devidamente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 582.   Analisando os autos, verifico a existência de materialidade do delito restou consubstanciada por meio dos seguintes documentos: a) Inquérito Policial; b) Auto de apreensão folhas 15; c) Auto de restituição de folha 17; d) Boletim unificado folhas 18/20; e) Relatório da Autoridade Policial de folhas 25.   A autoria, restou induvidosa em relação aos acusados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, sobretudo diante das provas produzidas em Juízo, bem como, na fase inquisitorial.   Inicialmente, destaco os depoimentos prestados em juízo:   “[…] QUE se recorda dos fatos narrados na exordial; QUE reconhece o Acusado DANILO aqui presente e não reconhece GUILHERME; QUE ESTAVAM EM patrulhamento; que vagamente se recorda que a vítima acionou a viatura e de posse das informações do indivíduo, lograram êxito em deter DANILO; que não se recorda se havia outra pessoa com o Danilo; que depois da prisão encaminhou o acusado Danilo para a delegacia; que a vítima reconheceu o celular e o acusado Danilo; que lido o depoimento prestado na esfera policial às fls.03 do IP; que após lida as declarações se recordou que primeiro foi detido o Danilo e depois a população deteve o Guilherme e os dois foram encaminhados para a delegacia [...]” (EDSON FALCÃO – Folha 165).   Ao serem interrogados às folhas 166 e 167, os acusados Guilherme Rezende Congô e Danilo Ribeiro de Paula, confessaram a autoria do delito:   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; QUE estava sob o efeito de cocaína e queria usar mais e por estar sem dinheiro acabou fazendo isso; hoje está em tratamento há 09 meses e 25 dias na clínica Sitio Projeto Esperança Viva; que está arrependido; que somente fez isso porque estava sob efeito de drogas. DADA A PALAVRA AO IPMP, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA ÀS DEFESAS DE DANILO NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA A DEFESA DE GUILHERME, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU:que não usaram de violência ou grava ameaça contra a vítima; que a clínica é regime fechado e possui monitoramento;que é padeiro e trabalha com os animais e sempre que possível, trabalha na cozinha;que durante o tratamento, não saiu da clínica para qualquer lugar; que o tratamento termina daqui há três meses e se convidarem para permanecer trabalhando lá, permaneceria. [...]” (GUILHERME REZENDE GONGÔ – Folha 166 e verso).   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; que não empurrou a vítima;que não estava com simulacro e sim Guilherme; que está arrependido; que em sua defesa diz que aprendeu muita coisa no tempo que está preso e sabe que fez isso de errado e tem certeza que vai sair melhor, porque não quer voltar. DADA A PALAVRA AO IPMP, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que pegaram o celular da vítima e saiu correndo e foi abordado mais a frente. [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 167 e verso).   “[…] Que estava conduzindo a bicicleta enquanto seu amigo estava na garupa, Que informa que quem estava com o simulacro era Guilherme, que informa que é usuário de maconha [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 06 do IP).   “[…] Que chamou o Danilo, e ambos concordaram em efetuar um roubo, Que informa que quando estavam na avenida, encontraram um rapaz, e o abordaram, Que o simulacro estava cm o declarante, que tanto o declarante quanto Danilo abordaram o rapaz, levando o celular [...]” (GUILHERME REZENDE CONGÔ – Folha 08 do IP).   A respeito do valor da confissão, nossos Tribunais, têm decidido:   A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório” (TACRIM – SP – AP – Rel. Penteado Navarro – RJD 15/47).   E, mais:   É de grande importância da confissão para o convencimento da autoria, ainda mais quando ela é produzida perante um magistrado, e as palavras do acusado estão inteiramente alinhadas com as provas obtidas nos autos” (TACRIM – SP – AP. Rel. Canellas de Godoy – RJD 25/86).   Assim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento, bem como, o interrogatório dos acusados, que confessaram a prática dos delitos é coerente e harmônicos com os demais elementos que compõem o conjunto probatório judicial e extra-judicial, e gozam de veracidade e idoneidade.   Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que os denunciados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, em concurso de pessoas, subtraíram o celular da vítima Leandro Neve Silva, sendo que Danilo que estava pilotando a bicicleta dava apoio a toda ação delituosa, enquanto Gabriel, na posse de simulacro de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima, mediante emprego de grave ameaça e violência.   Portanto, inquestionável a procedência do pleito autoral.   Assim, ausente causa excludente da tipicidade, da ilicitude, sendo os agentes culpáveis – eram imputáveis, possuíam consciência da ilicitude de suas condutas, e lhes era exigível conduta diversa. A condenação em desfavor dos denunciados é medida de rigor.   Realizada consulta, verifico não possui nenhum registro criminal em desfavor dos acusados, sendo possuidores de bons antecedentes e primários.   DO DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público e CONDENO DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância aos Arts. 59 e 68, do Código Penal e Art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.   QUANTO AO ACUSADO DANILO RIBEIRO DE PAULA   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Danilo Ribeiro de Paula o direito de recorrer em liberdade, haja vista permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, motivo pelo qual, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.   QUANTO AO ACUSADO GUILHERME REZENDE CONGÔ   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Guilherme Rezende Congô o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que, conforme seu próprio interrogatório, o tratamento de dependência química finda no mês de Junho, faz-se necessário assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, razão pela qual DECRETO a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP.   EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO.   Condeno, ainda, os réus ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, pro rata.   Expeça-se a guia de execução provisória IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.   Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil   B) Expeça-se a competente guia de execução criminal definitiva, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;   C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;   D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;   DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   Serra/ES, 27 de maio de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


15 - 0007865-67.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WENDERSON DA SILVA SOUZA
Testemunha: MARCOS PAULO ROSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22339/ES - GERALDO PEREIRA REIS NETO
Requerido: WENDERSON DA SILVA SOUZA
Audiência para oitiva de testemunha designada para dia 07/10/2019 às 16h, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES


16 - 0007926-89.2000.8.08.0048 (048.99.007926-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Requerido: VANDERLEY DE JESUS ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Requerido: NARCI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Narci de Souza, alegando a defesa que a mesma preenche os requisitos subjetivos para o deferimento da medida.   Ouvido, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito.   É o relatório.   Passo a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.   MOTIVAÇÃO.   Analisando a hipótese vertente, após realizada consulta aos sistemas judiciais, não foi encontrado nenhum registro em desfavor da acusada, exceto a presente, razão pela qual entendo se tratar de caso de revogação da prisão e a fixação de outras medidas cautelares.   Neste contexto, o legislador inovou o Estatuto Processual Penal com a edição da Lei Federal nº 12.403/2011 inaugurando, dentre outras providências, as medidas cautelares diversas da prisão, como forma de relativizar a dicotomia entre o cárcere e a total desvinculação para com o processo, de modo a compatibilizar os interesses da sociedade, que circundam o processo penal, e o do Custodiado.   Com tais considerações, observo que o caso em tela, existem outros mecanismos, diversos da prisão, que, em princípio, serviriam ao fim almejado pelo processo penal, que é o estancamento da atividade delitiva e a reprovabilidade da conduta, sem que se imponha ao custodiado a grave submissão ao cárcere antes da sentença penal condenatória.   Destarte, passo a aquilatar a aplicação da(s) medida(s) cautelar(es) mais adequada(s) ao caso. Para tanto, transcrevo o pertinente dispositivo legal:   Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”.   Diante dos elementos trazidos para os autos, aplico a Denunciada as medidas cautelares previstas no Art. 319, incisos I, IV e V, do Estatuto Processual Penal, visando demonstrar senso de responsabilidade, por ser imprescindível para garantir a instrução criminal e, consequentemente, visando à aplicação da lei penal.   As medidas se mostram necessárias (Art. 282, I e II, do CPP), para que a Denunciada não pratique novos crimes, isto porque, ao ser liberada sem qualquer gravame, pode gerar em sua consciência a sensação de impunidade.   Quanto à possibilidade de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, deve-se ressaltar que a custodiada, caso assim proceda, arcará com todas as consequências de seus atos, podendo ser novamente decretada sua custódia preventiva.   Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor da acusada Narci de Souza e aplico-lhe MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA (artigo 319, do CPP), quais sejamacomparecimento mensal (até o 5 dia útil do mês) em juízo para justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 dias, sem autorização do juízocrecolhimento domiciliar integral nos finais de semana e feriados e recolhimento domiciliar noturno em dias úteis (horário compreendido entre 19:30 hs às 06:00 hs).   Expeça-se o competente alvará de soltura.   Ultrapassado isso objetivando dar prosseguimento ao feito, designo interrogatório para o dia __16___/__09___/__19___ às __16___:__00___ horas.   Cite-se a ré.   Notifique-se o Ministério Público.   Diligencie-se.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ADONIAS ZAM JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA