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Versão revista

Lista 0270/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0270/2019


1 - 0006280-97.2007.8.08.0048 (048.07.006280-6) - Despejo
Denunciante: LUIZ FERNANDO ALTOE
Denunciado: ATIVA PREST. SERVICE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Denunciante: LUIZ FERNANDO ALTOE

Para tomar ciência do julgamento:
15. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação condenatória ajuizada por LUIZ FERNANDO ALTOÉ contra ATIVA PREST SERVICE LTDA, e o faço para condenar esta última ao pagamento dos alugueres/assessórios e diferenças correspondentes ao período indicado na planilha de ff. 71/72 até a data da imissão na posse do imóvel (12/06/2007), portanto, R$ 121.327,14 a incidir correção monetária e juros de mora a  contar da última atualização.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0269/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0269/2019


1 - 0010800-17.2018.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ESTEVAO OLIVEIRA SANTOS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21521/ES - MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA
Autor: ESTEVAO OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de ação de “Liquidação de Sentença” instaurada por ESTEVÃO OLIVEIRA SANTOS em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, em decorrência da sentença coletiva proferida nos autos do processo da ação civil pública n° 0800224-44.2013.8.01.0001, que condenou a ré, além de outras medidas, à restituição das cotas adquiridas pelos investidores. Por ser desnecessária a prova de qualquer fato novo, bastando, para a apuração do quantum debeatur, a análise da documentação que acompanha a inicial, com a devida abertura de vistas à ré para que apresente suas razões, deflagro a liquidação de sentença pretendida, nos moldes do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento para liquidação de sentença proferida em ação coletiva, cuja competência compete ao foro do domicílio do beneficiário (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). Recebo a presente liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos moldes dos arts. 511 e 512 do Código de Processo Civil. O objetivo da presente liquidação consistirá na identificação da titularidade do direito suscitado pelo credor e sua expressão pecuniária, motivo pelo qual ficam desde já estabelecidos esses dois pontos como objeto meritório da lide. Nos moldes do art. 512 já aludido, estabeleço que competirá às partes a prova dos seguintes fatos: (A) ao Credor: 1) Cópia do julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública de origem; 2) Comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes; 3) O pagamento pela aquisição de cotas adquiridas na condição de investidor, e; 4) Indicação de valores que eventualmente tenha a devedora, a título de remuneração ou contraprestação, para fins de compensação. (B) a parte Devedora, poderá: 1) Negar a existência de relação material subjacente, bem como, 2) Instruir o feito com eventual comprovante de pagamento realizado ao Credor, a qualquer título, a fim de que, em sendo o caso, haja a devida compensação. Considerando-se que a presente Liquidação de Sentença guarda autonomia em relação à Ação Civil Pública de origem, a parte devedora deverá ser citada por correio. Considerando-se que o autor não manifestou interesse na Audiência de Conciliação a que alude o art. 344 do Código de Processo Civil, deixo de designá-la. Cite-se o demandado para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, respeitados os limites meritórios já estabelecidos. A não apresentação de defesa importará na aplicação de pena de revelia, passando-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato afirmadas pelos credores. Servirá o presente ato de carta postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte, observada a diligência abaixo. Advertência: Fica V Sª e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação em curso nesta 5ª Vara Cível da Comarca da Serra; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação. Diligencie-se. Serra-ES, 27 de agosto de 2018   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


2 - 0013673-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUCIO ROBERTO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20275/ES - ELIEZER LINS SANTANNA
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se “ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada” ajuizada por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de LUCIO ROBERTO DE SOUZA e ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na exordial. É o relatório, no essencial. Decido. Em análise aos autos em tela, verifico que este juízo não é competente para processar e julgar a presente ação, uma vez que figura no pólo passivo da demanda o Município. Neste sentido, estabelece o artigo 63 da Lei 234/02 (Código de Organização Judiciária): "Art. 63 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: (...) b) - as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; (…)" Vê-se que a hipótese é de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, cuja inobservância pode ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme prevê o § 1º do art. 64, do CPC. Diante do exposto, e para que não ocorra supressão de competência, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando a competência para a Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca. Intime-se. Após, encaminhe-se à Vara competente. Diligencie-se com urgência.


3 - 0014519-45.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO LOUREIRO JUNIOR
Requerido: INSTITUTO AOCP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Requerido: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 22747/ES - LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ
Requerente: ROMILDO LOUREIRO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Extrai-se da exordial que, o requerente participou do concurso público realizado pela instituição requerida, com vistas ao provimento de vagas para o cargo de soldado da polícia militar. autor foi aprovado nas etapas de prova objetiva, discursiva e de aptidão física, contudo foi reprovado na 4ª etapa referente ao exame psicossomático. Explica que o exame foi falho e possui diversos erros, tendo inclusive o próprio Conselho Regional de Psicologia verificado e apontado diversas irregularidades nas avaliações psicológicas. Desse modo, o autor pugna pela concessão de liminar a fim de que seja suspensa a decisão que declarou o autor inapto no exame psicossomático de modo que o autor prossiga nas demais etapas do certame. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado:
  “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
  Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Dos documentos acostados à peça inaugural, depreende-se que o Edital de Abertura n. 01/2018, de 20 de junho de 2018, tornou pública as regras do Concurso Público para admissão ao curso de formação de Soldado Combatente (QPMP-C), especialmente no que tange as condições para participação dos candidatos a quarta etapa do certame, estabeleceu que: 14. QUARTA ETAPA – EXAME PSICOSSOMÁTICO [...] 14.2 O Exame Psicossomático terá caráter unicamente eliminatório, e o candidato será considerado indicado ou contraindicado para o desempenho eficiente das atividades do cargo para o qual está inscrito, exclusivamente. 14.2.1 Para efeitos deste Edital, considera-se Exame Psicossomático o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com as atribuições/perfil profissiográfico dos cargos, conforme descrito no Anexo III deste edital. [...] ANEXO III (1)O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentís esperados em uma, ou mais, características. Já o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018, datado de 03/04/2019, publicado após o resultado da 4ª (quarta etapa) do certame, por sua vez, retificou a nota 1 do Anexo III, que passou a ter a seguinte redação: [...] ANEXO III (1)O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentís esperados em três, ou mais, características. Fixado isso, no caso dos autos, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da liminar ora postulada, mais precisamente no que concerne aos requisitos legais do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, especificamente a prova pré-constituída do direito alegado. Entendo assim por considerar que a Autoridade agiu ilegalmente ao editar e publicar o 4º Termo de Retificação do Edital de Abertura em 03/04/2019, para alterar as regras que estabeleceu para a classificação e aprovação dos candidatos na 4ª Etapa do Certame, após a sua realização e também após a publicação do resultado do exame, apenas em razão do elevadíssimo índice de contraindicação no referido exame” ou do índice de reprovação sem precedentes”. Ora, é certo que o Edital, além de dar publicidade (ato convocatório), estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame, ou seja, faz lei entre as partes”. Assim, uma vez estabelecidas as regras do certame, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento, impondo-se, pelo princípio da vinculação, que submete tanto a Administração Pública quanto aos candidatosa rigorosa obediência aos termos e condições do edital, cabendo-lhes zelar por sua estrita observância. Sob tal perspectiva, não pode a Administração flexibilizar as regras de classificação inicialmente adotadas apenas em razão de que as mesmas importaram em extensa eliminação de candidatos, ou mesmo no não preenchimento de todas as vagas inicialmente previstas, sobretudo se considerado que ao tempo da confecção de um edital de Concurso Público por parte de um Ente Público – sobretudo para carreiras militares – presume-se que o critério do perfil psicológico exigido deve ter sido pormenorizadamente avaliado, sendo previsto (e exigido) aquele mínimo necessário ao pleno exercício do cargo. Sobre a impossibilidade de se flexibilizar as regras do Certame de acordo com cada situação em concretojá se manifestou o E. TJES: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ACADÊMICO DESCUMPRIMENTO VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRELIMINAR NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE REJEITADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cediço que o edital representa a lei do concurso , de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar de acordo com cada situação concreta as regras publicizadas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. Precedentes do STJ. [...]
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160036511, Relator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 06/12/2017, Data da Publicação no Diário: 28/02/2018. Assim, por tais razões apresentadas, considero que deve ser deferida a liminar ora postulada para o fim de determinar que o requerente, candidato regularmente indicado (fl. 50) e dentro do número de vagas antes da alteração decorrente do 4º Termo de Retificação do Edital de Abertura do Certame para admissão para o cargo de Soldado Combatente PMES, prossiga nas demais etapas do Certame. Por tais razões, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar o prosseguimento do requerente nas demais etapas do certame regido pelo Edital nº 01/2018 (Soldado Combatente Polícia Militar), e caso aprovado, a reserva de vaga até o julgamento final da presente ação. Intimem-se todos do teor desta decisão, bem como o autor para apresentação da réplica no prazo de 15 (quinze) dias.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA