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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0201/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0201/2019


1 - 0004902-82.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MAYARA ENGELHARDT COSTA
Requerente: MAYARA ENGELHARDT COSTA
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Recorrente: MAYARA ENGELHARDT COSTA
Requerente: MAYARA ENGELHARDT COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE.
Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.
Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrente, na forma do art. 98, CPC.
Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE1, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)
Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103.
Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS MENSAIS PELOS “SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE. VALOR QUE NÃO ONERA O CONSUMIDOR, SENDO SIMPLESMENTE UMA FORMA DE DISPOSIÇÃO, NA FATURA, DO VALOR TOTAL DA PLANO CONTRATADO. FATO QUE SEQUER OCASIONARIA DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS) ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRELEÇÃO DO § 3º, DO ART. 98, DO CPC.

CONHEÇO o recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO, monocraticamente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC.
 


2 - 0001893-15.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA e outros
Requerente: DIOGO LEVI D' AVILA
Recorrido: DIOGO LEVI D' AVILA
Requerido: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerente: DIOGO LEVI D' AVILA
Recorrido: DIOGO LEVI D' AVILA
Advogado(a): 30649/ES - PIETRO VIEIRA SARNAGLIA
Requerido: CBL SPE LAGOA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA
Recorrente: LUNA EMPREENDIMENTO LTDA
Recorrente: CBL SPE LAGOA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por CBL SPE LAGOA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA E LUNA EMPREENDIMENTO LTDA contra v. acórdão oriundo desta Turma Recursal dos Juizados Especiais, notadamente no julgamento de Recurso Inominado.
DECIDO.
Ao analisar o Recurso Extraordinário em destaque, verifico que foi protocolizado tempestivamente e houve o preparo correlato. 
I – Da suposta violação à Constituição Federal.
O artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, reza o seguinte:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. […] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
No que diz respeito à alegada violação a dispositivo constitucional (CF, art. 102, inciso III, “a”), tenho que o presente Recurso Extraordinário encontra-se prejudicado.
No detalhe, a parte recorrente aponta, em suas razões recursais, suposta violação ao Texto Maior, mas deixa de explicitar qual seria a norma afrontada. Tem-se, assim, verdadeira falta de processabilidade recursal, na medida em que não se delineia como a decisão colegiada recorrida teria contrariado dispositivo da Constituição Federal. Em verdade, num verdadeiro inconformismo, almeja a parte recorrente a revisão do julgado, quando se sabe que o objetivo central do Supremo Tribunal Federal é a interpretação e uniformização da Constituição Federal.
E mais, estando as decisões proferidas pela c. Turma Recursal julgadora e pelo Juízo originário de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. Supremo Tribunal Federal já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).
Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.
II – Da suposta violação a dispositivos infraconstitucionais.
A c. Turma Recursal julgadora, ao enfrentar as questões alusivas ao recurso, consignou a motivação que levou ao pronunciamento contido no v. acórdão.
Para infirmar a conclusão do r. Órgão, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como a análise de legislação infraconstitucional (ofensa reflexa ao texto constitucional), o que encontra óbice nos enunciados sumulares nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, I, DA LEI 4.898⁄1965. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1073975 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018 – grifei)
III – Ausência de Repercussão Geral
Por fim, não há repercussão geral para casos análogos ao que se discute nos presentes autos, o que desatende a regra contida no § 3º do art. 102 da Constituição Federal. Merece destacar que o inconformismo da parte recorrente quanto ao não conhecimento do recurso inominado outrora interposto por não preencher os pressupostos de admissibilidade em razão de sua intempestividade, já fora enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, firmando-se o entendimento de que não há repercussão geral nestes casos, conforme preleção do Tema 0181, in verbis:
“A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”

IV – Conclusão.
Por tais razões e na forma do inciso I do art. 16 da Resolução TJES nº 23/2016, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC.
Intimem-se. Publique-se.
Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 




COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALEXSANDER ALVES FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA RECURSAL

COMPOSIÇÃO DA 5ª TURMA RECURSAL:

JUIZ PRESIDENTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

JUIZ MEMBRO: DR. SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON

JUIZ MEMBRO: DR. GRECIO NOGUEIRA GREGIO

JUIZ SUPLENTE: THIAGO ALBANI OLIVEIRA

CHEFE DE SEÇÃO DA 5º TURMA RECURSAL: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

LISTA DE INTIMAÇÃO

 

FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS DE QUE OS PRESENTES PROCESSO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIOS DA 5ª TURMA RECURSAL, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 09: 00 HORAS, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO SALÃO DO JURÍ, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE IBIRAÇU, RUA MARIO ANTONIO MODENESI, N° 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES.

 

 

FICAM AINDA CIENTES DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

INFORMAMOS AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2° DO CPC, ONDE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.

 

Relação de julgamento – 20/09/2019:

 

1) 5000861-79.2018.8.08.0030

Classe judicial: Recurso Inominado Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

RECORRENTE:Banco do Brasil

Representante: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB: 211648/SP

RECORRIDO: LIVIA BENEVENUTO SOARES

Representante: CIRO BENEVENUTO SOARES - OAB: 2357700A/ES

 

 

2) 5000019-12.2019.8.08.9101

Classe judicial: Mandado de Segurança Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

IMPETRANTE: NORBERTO CAUS

Representante: MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD - OAB: 14183/ES; EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - OAB/ES 24.921

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALFREDO CHAVES

Terceiro interessado: CONDOMINIO RECREIO CAMPESTRE

Advogado(s): LEELSON LEMOS POLEZI – OAB/ES 19485

 

3) 5001683-05.2017.8.08.0030

Classe judicial: Recurso Inominado Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Representante: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 15130/ES

RECORRIDO: URIEL PORTO ANDRADE

Representante: ROGERIO LUIZ PEREIRA - OAB: 1200700A/ES

Representante: SARA SOARES PEREIRA - OAB: 2773500A/ES

 

 

4) 5000785-06.2018.8.08.0014

Classe judicial: Recurso Inominado Cível

Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5ª Turma

Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

RECORRENTE: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

Representante: TAIS BORJA GASPARIAN - OAB: 7418200A/SP

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Representante: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - OAB: 28669/ES

RECORRIDO: GIULIANO CRUZ SONEGHET

Representante: CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES - OAB: 1736500A/ES

 

Linhares, 12 de setembro de 2019.

 

ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Chefe de Seção