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Versão revista

Lista 0025/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO


Lista: 0025/2019


1 - 0000495-38.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSON PUBLICOS LTDA AOCP e outros
Agravado: ANA PAULA DE OLIVEIRA CURTY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28754/ES - BRUNO DE PAULA MIRANDA
Agravado: ANA PAULA DE OLIVEIRA CURTY

Para tomar ciência da decisão:
Assim, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação.
Intimem-se as partes desta decisão, devendo a agravada ser intimada, por carta com aviso de recebimento, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1.019, inc. II, do CPC).
Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento deste agravo.   


2 - 0021912-55.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Requerente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Recorrente: ELZA QUEIROZ RODRIGUES
Intima-se a parte para que, no prazo legal, caso queira, apresente as Contrarrazões ao Recurso Extraordinário.


3 - 0031701-45.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Requerente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Requerente: ANTONIO MARCOS BATISTA
Intima-se a parte para que, no prazo legal, caso queira, apresente as Contrarrazões ao Recurso Extraordinário.


4 - 0024831-51.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Recorrido: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24064/ES - JENIFFER BALARINI LEMOS
Recorrente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, verifica-se que fora negado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, contudo, após juntada de certidão de publicação em 07 de agosto/2019, o processo foi entregue em carga ao recorrido (Fazenda Pública), sem que antes fosse entregue ao recorrente vencido, interferindo no prazo para recorrer do acórdão, isto é, considerando que o recurso de embargos possui prazo de interposição de cinco dias e que os autos somente foram devolvidos pela Fazenda Pública Municipal de Vitória em 20 de agosto/2019. Dese modo, revela-se que o recorrente vencido restou prejudicado, de modo que se determina a devolução do prazo recursal à parte, deferindo-se o pedido formulado às fls. 267.


5 - 0024918-70.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIANO LIRIO GOMES
Requerente: LUCIANO LIRIO GOMES
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: LUCIANO LIRIO GOMES
Recorrente: LUCIANO LIRIO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LUCIANO LIRIO GOMES, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, através do qual sustenta, em síntese, que houve violação expressa de tese firmada em jurisprudência com repercussão geral no âmbito do Excelso Pretório. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 88. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que os contratos temporários no caso em tela não estão prescritos e devem ser declarados nulos, devendo a parte requerida ser condenada a promover o pagamento a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período trabalhado pelo autor. Por outro lado, sabe-se que o prazo prescricional fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de acórdão com repercussão geral, no Tema nº 608, é quinquenal, conforme julgado abaixo transcrito. “EMENTA: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Tema nº 608, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)”. Noutro giro, extrai-se do acórdão nº RE 709.212 (Tema nº 608), que o efeito advindo da decisão é ex nunc, ou seja, quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos e para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim, como a presente demanda foi ajuizada em 27/08/2018, após a publicação do Tema 608, a prescrição no caso em tela é quinquenal e não trintenária, de sorte que o acórdão proferido se encontra de acordo com entendimento exarado em sede de repercussão geral pelo STF, estando, portanto, prescrita a pretensão autoral em relação aos meses anteriores aos últimos cinco anos da propositura da ação. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 


6 - 0020468-21.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: EDEMILSON PINTO DA ROSA
Requerente: EDEMILSON PINTO DA ROSA
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES IASES
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: EDEMILSON PINTO DA ROSA
Recorrente: EDEMILSON PINTO DA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDEMILSON PINTO DA ROSA, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação dos dispositivos constitucionais (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI, ambos da CF), eis que o caso em questão é de pagamento de verba indenizatória (GDASE) e não de parcela remuneratória a ser acrescida ao subsídio. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 102. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que há possibilidade de cumular recebimento de gratificação temporária com o subsídio, havendo repercussão geral reconhecida da questão no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 690 - REx nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), razão pela qual postula seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido exordial, com o pagamento dos valores devidos a título de GDASE, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Noutro giro, apesar de o recorrente afirmar que a matéria da presente demanda possui repercussão geral (RExt nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), nota-se que o RExt nº 597.396/PE se refere a proventos de magistrados, tratado em lei específica (Lei nº 1.711/52), ou seja, cuidou de decidir sobre o direito de magistrados aposentados receberem adicional previsto na referida legislação, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o que, nitidamente não é o caso dos autos. De outro modo, convém ressaltar que as demais citações de pretenso dissídio jurisprudencial não restaram devidamente comprovadas, uma vez que a parte demandante não fez prova da alegada divergência jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o Acórdão divergente, na forma como determina o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. A propósito, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no AI nº 608.356 – AgR/RS: "...a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária", pelo que não se extrai do presente caso repercussão geral, pressuposto de admissibilidade essencial para prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


7 - 0022628-83.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Requerente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Recorrido: IASES - INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: IASES - INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Recorrente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER
Recorrente: RAQUEL BRAGANCA QUINDELER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RAQUEL BRAGANÇA QUINDELER, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação dos dispositivos constitucionais (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI, ambos da CF), eis que o caso em questão é de pagamento de verba indenizatória (GDASE) e não de parcela remuneratória a ser acrescida ao subsídio. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 134. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que há possibilidade de cumular recebimento de gratificação temporária com o subsídio, havendo repercussão geral reconhecida da questão no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 690 - REx nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), razão pela qual postula seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido exordial, com o pagamento dos valores devidos a título de GDASE, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Noutro giro, apesar de a recorrente afirmar que a matéria da presente demanda possui repercussão geral (RExt nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), nota-se que o RExt nº 597.396/PE se refere a proventos de magistrados, tratado em lei específica (Lei nº 1.711/52), ou seja, cuidou de decidir sobre o direito de magistrados aposentados receberem adicional previsto na referida legislação, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o que, nitidamente não é o caso dos autos. De outro modo, convém ressaltar que as demais citações de pretenso dissídio jurisprudencial não restaram devidamente comprovadas, uma vez que a parte demandante não fez prova da alegada divergência jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o Acórdão divergente, na forma como determina o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. A propósito, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no AI nº 608.356 – AgR/RS: "...a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária", pelo que não se extrai do presente caso repercussão geral, pressuposto de admissibilidade essencial para prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


8 - 0020371-91.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ERVINO WILL SOBRINHO
Recorrido: ERVINO WILL SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
Diante do agravo interposto pelo Município de Cariacica, intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias e após, com ou sem manifestação, remetem-se os autos conclusos.


9 - 0018652-04.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI
Requerente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI
Recorrido: INST DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES
Requerido: INST DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI
Requerente: INAYHA CRISTINA ALVES DALVI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INAYHA CRISTINA ALVES DALVI, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação dos dispositivos constitucionais (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI, ambos da CF), eis que o caso em questão é de pagamento de verba indenizatória (GDASE) e não de parcela remuneratória a ser acrescida ao subsídio. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 93. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que há possibilidade de cumular recebimento de gratificação temporária com o subsídio, havendo repercussão geral reconhecida da questão no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 690 - REx nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), razão pela qual postula seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido exordial, com o pagamento dos valores devidos a título de GDASE, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Noutro giro, apesar de a recorrente afirmar que a matéria da presente demanda possui repercussão geral (RExt nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), nota-se que o RExt nº 597.396/PE se refere a proventos de magistrados, tratado em lei específica (Lei nº 1.711/52), ou seja, cuidou de decidir sobre o direito de magistrados aposentados receberem adicional previsto na referida legislação, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o que, nitidamente não é o caso dos autos. De outro modo, convém ressaltar que as demais citações de pretenso dissídio jurisprudencial não restaram devidamente comprovadas, uma vez que a parte demandante não fez prova da alegada divergência jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o Acórdão divergente, na forma como determina o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. A propósito, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no AI nº 608.356 – AgR/RS: "...a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária", pelo que não se extrai do presente caso repercussão geral, pressuposto de admissibilidade essencial para prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


10 - 0029520-07.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA
Requerente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Recorrente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA
Requerente: WALACE NEVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, entendendo pela ausência de ilicitude no edital do processo seletivo em que o recorrente participou. Inicialmente, convém ressaltar que a matéria dos autos (concurso público) se encontra suspensa em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0021676-78.2018.8.08.0000, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no intuito de dirimir a controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento de demandas que versem sobre concursos público, pelo que suspende-se o processo pelo prazo de um ano, consoante disposto no art. 313, inciso IV, c/c art. 980, ambos do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. (…) Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. A propósito, segue ementa do mencionado IRDR e seu respectivo andamento processual. EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA – DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 – IRDR admitido por maioria de votos. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0021676-78.2018.8.08.0000) Ante o exposto, SUSPENDE-SE o feito, pelo prazo de um ano ou até julgamento do IRDR supramencionado. Intimem-se as partes desta decisão.

Diligencie-se.


11 - 0020264-13.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA
Requerente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que extingui o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 485, inciso IV do CPC, entendendo pela incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. Inicialmente, convém ressaltar que a matéria dos autos (concurso público) se encontra suspensa em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0021676-78.2018.8.08.0000, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no intuito de dirimir a controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento de demandas que versem sobre concursos público, pelo que suspende-se o processo pelo prazo de um ano, consoante disposto no art. 313, inciso IV, c/c art. 980, ambos do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. (…) Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. A propósito, segue ementa do mencionado IRDR e seu respectivo andamento processual. EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA – DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 – IRDR admitido por maioria de votos. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0021676-78.2018.8.08.0000) Ante o exposto, SUSPENDE-SE o feito, pelo prazo de um ano ou até julgamento do IRDR supramencionado. Intimem-se as partes desta decisão.


12 - 0000372-40.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: BLENO DE ALMEIDA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Agravado: BLENO DE ALMEIDA XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
Pelos fundamentos expostos, declaro PREJUDICADO o interesse de agir aqui manifestado, e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.


13 - 0018289-47.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JULIANA ISABEL RUSSO
Requerente: JULIANA ISABEL RUSSO
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20800/ES - LEANDRO BATISTA DA SILVA
Requerente: JULIANA ISABEL RUSSO
Recorrente: JULIANA ISABEL RUSSO

Para tomar ciência do despacho:
Por não vislumbrar os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, cuja análise compete ao grau recursal, intime-se a recorrente para, no prazo de 05 dias, e sob pena de deserção, se manifestar comprovando o recolhimento das custas ou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.


14 - 0034358-90.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI
Requerente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI
Recorrente: KATIA CRISTIINA GUIMARAES BIGHI

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se a recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


15 - 0007113-41.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA
Requerente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA
Recorrido: DETRAN ES e outros
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25167/ES - FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS
Recorrente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA
Requerente: DOMINGOS MARCOLINO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se o recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


16 - 0023369-93.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCINETE SENNA SANT ANA
Requerente: LUCINETE SENNA SANT ANA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Recorrente: LUCINETE SENNA SANT ANA
Requerente: LUCINETE SENNA SANT ANA

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se a recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


17 - 0018395-38.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: SAMUEL FLORENCIO
Requerente: SAMUEL FLORENCIO
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: SAMUEL FLORENCIO
Recorrente: SAMUEL FLORENCIO

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se o recorrente para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


18 - 0038853-17.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: GABRIEL DA VITORIA PRATA
Requerente: GABRIEL DA VITORIA PRATA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: GABRIEL DA VITORIA PRATA
Recorrente: GABRIEL DA VITORIA PRATA

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, em consonância com o art. 99, §7º, do CPC, indefiro a gratuidade da justiça, devendo o recorrente ser intimado para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.


19 - 0002113-80.2018.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO
Requerente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO
Recorrente: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, intime-se a recorrente Maria da Gloria Mayer Coutinho para se manifestar, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento do preparo, ou os pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.
 


20 - 0003097-30.2019.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL
Recorrente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Exequente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL
Recorrente: DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, nota-se que a presente ação de execução de título judicial – consistente em sentença em ação coletiva – foi proposta na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, sendo recebida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Daniel Barrioni de Oliveira, que declarou a incompetência da Justiça Comum para conhecimento e julgamento da demanda, determinando a remessa aos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz. Ato contínuo, o processo foi recebido no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, de titularidade da Excelentíssima Juíza de Direito Maristela Fachetti que, em sentença, entendeu pela iliquidez do título judicial apresentado, isto porque a fase de liquidação no bojo da ação coletiva teria se iniciado após o ajuizamento da presente ação, de modo que os Juizados Especias seriam incompetentes para julgar demanda com pedido ilíquido, carecendo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Aliado às razões da r. sentença, entendimento que se coaduna, pois conforme preconizado no artigo 515, inciso I do CPC preconiza que será considerado título executivo judicial a decisão que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, certo de que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 veda a proferição de sentença condenatória por quantia ilíquida, isto porque o rito sumaríssimo não comporta a fase de liquidação de sentença, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito. Por tal razão, o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95 preconiza que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, ou seja, há expressa vedação de ajuizamento de execução de julgado que não seja proferido no âmbito dos Juizados Especiais, isto por conta da incompatibilidade de ritos, conforme se observa no caso dos autos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: Idos seus julgados; Ademais, registra-se que o artigo 1º da Lei 12.153/09 limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento e execução das causas à sua respectiva competência, reforçando, no parágrafo único do mencionado artigo, a composição do sistema dos juizados especiais estaduais. Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, respeitada a ressalva descrita no artigo 2º, quanto ao valor da causa nos Juizados da Fazenda Pública (diferente da Lei 9.099/95), aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.099/95, conforme preconizado no artigo 27 da supradita lei, aplicando-se, portanto, o artigo 3º, §1º, inciso I da mencionada lei, ao caso dos autos, contribuindo para a tese de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente execução. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Por inteira pertinência, segue julgados nesse sentido. (…) Inicialmente, cumpre observar que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, não há previsão de cumprimento de sentença lançada em demanda de natureza cível oriunda da Justiça Comum. Com efeito, o art. 3º, §1º, inc. I da norma citada dispõe que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, não podendo tal competência ser estendida para condenações proferidas em instâncias diversas (…) Como se não bastasse, a credora pretende a execução de sentença ilíquida (fls. 14/37), o que evidencia a incompatibilidade do rito próprio da Lei Nº 9.099/95 para causas envolvendo a liquidação e execução de sentenças de processos coletivos que necessariamente devem tramitar no Juízo Cível Comum. Com efeito, prevê o artigo 52, inciso I da Lei nº 9.099/95 que as sentenças serão necessariamente líquidas (…) O Enunciado 2.7 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, resultante das discussões dos encontros de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (1999/2000/2001), dispõe também o seguinte: "AÇÃO COLETIVA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis". Desse modo, a ação executiva individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva deve tramitar junto ao Juízo Comum, de modo a resguardar a simetria entre o órgão jurisdicional prolator da decisão executada e aquele em que irá tramitar a execução. Havendo regra expressa, o equívoco da exequente padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. (Recurso Inominado nº 1000117-92.2015.8.26.0116, 1º Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté, TJSP, 30 de novembro de 2015, Relator José Claudio Abrahão Rosa) Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva Incompetência do juizado especial cível Extinção sem julgamento do mérito” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJSP, Agravo de Instrumento n° 0100020-24.2014.8.26.9050, Rel. Sansão Ferreira Barreto j. 13.7.2015). “Liquidação de sentença exarada em ação coletiva. Impossibilidade de execução, perante o Juizado Especial Cível, de título judicial produzido no âmbito de ação civil pública, ante a ofensa à simetria entre o Juízo prolator do título e o Juízo perante o qual tramitará a execução. Juizado Especial Cível revestido de competência para promover a execução dos seus próprios julgados. Incompetência reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito, por força do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJPS, Agravo de Instrumento nº 0100018-20-2015.8.26.9050 Rel. José Alfredo de Andrade Filho j. 25.5.2015). “Recurso inominado Execução de Título Judicial Ação Civil Pública. Incompetência Absoluta do Juizado Especial Matéria de Ordem Pública Reconhecimento de Ofício Ação extinta sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto – Recurso não conhecido” (Colégio Recursal de Itanhaém, TJSP – Recurso Inominado n° 3002981-35.2013.8.26.0441 Relª. Helen Cristina de Melo Alexandre j. 25.5.2015). “Execução de sentença proferida em ação civil pública Impossibilidade de ajuizamento no Juizado Especial Inteligência do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 Extinção de ofício” (Colégio Recursal de Piracicaba, TJSP, – Agravo de Instrumento n° 0100015-25.2014.8.26.9010 Rel. Ettore Geraldo Avolio j. 25.7.2014). Desse modo, revela-se haver evidente conflito negativo de competência e, em que pese o Juízo de Origem não ter suscitado o referido conflito de competência, para que o Tribunal de Justiça aponte o órgão competente para o julgamento da demanda, este Relator entende ser flagrante a incompatibilidade entre o rito dos juizados e execução de sentença coletiva ilíquida, entretanto, a manutenção da sentença extintiva implicaria na supressão do direito da parte à obtenção de provimento judicial, pois ocasionaria coisa julgada material, impossibilitando-a de ajuizar nova ação, já que ambos os Juízos (Comum e do Rito Sumaríssimo) se declararam incompetentes para conhecer e julgar a causa. Assim, em respeito ao Poder Geral de Cautela e, considerando a excepcionalidade do caso dos autos, suscito o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. A propósito, segue jurisprudência acerca da possibilidade de suscitação de conflito por Turma Recursal. COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. Trata-se de conflito negativo de competência, sendo o suscitante a turma criminal do colégio recursal de circunscrição judiciária e o suscitado, o tribunal de justiça do mesmo estado. Noticiam os autos que os réus foram denunciados perante o juízo da vara criminal pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal. Recebida a exordial, foi acolhida a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MP, que, no entanto, posteriormente, requereu a revogação do benefício ao fundamento de que foram descumpridas as condições impostas. O juízo de Direito, entretanto, indeferiu o pleito e, ainda, julgou extinta a punibilidade dos réus. Diante desse fato, o Parquet, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito, contudo o tribunal de justiça determinou a remessa dos autos ao colégio recursal, que, por sua vez, suscitou o conflito. Isso posto, segundo observa o Min. Relator, no caso dos autos, aplicam-se os mesmos argumentos explicitados no conflito de competência (CC 110.530-RJ) julgado anteriormente, de acordo com o entendimento do STF de não caber ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos de competência entre juizados especiais e juízes de primeiro grau da Justiça Federal de uma mesma Seção Judiciária e, nesse sentido, há precedente da Seção. Da mesma forma, não há conflito de competência a ser dirimido na espécie. Para o Min. Relator, nesse caso, a competência para julgamento de recurso interposto contra sentença de juiz de direito no exercício da jurisdição comum é do tribunal de justiça, não da turma recursal do juizado especial. Assim, a decisão do TJ que remeteu os autos para o colégio recursal configura nítido constrangimento ilegal, impondo-se a correção de tal ilegalidade por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, a Seção não conheceu do conflito de competência, porém concedeu o habeas corpus de ofício a fim de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso em sentido estrito interposto. Precedentes citados do STF: RE 590.409-RJ DJe 29/10/2009; do STJ: CC 56.271-RS, DJ 25/9/2006; CC 85.947-SC, DJ 20/8/2007; CC 107.635-PR, e CC 90.072-SP, DJe 30/4/2010. CC 107.994-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/5/2010). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. Porque as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível legalmente não se qualificam como Tribunais, o E. STF definiu que compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os conflitos de competência estabelecidos entre Juizados Especiais e Juízos de Direito, porquanto a ele se vinculam tanto os Juízes de Primeira Instância, quanto os Juízes dos Juizados Especiais. - Admite-se a remessa dos autos submetidos ao Juizado Especial Cível para uma das Varas Cíveis da Comarca quando, estando em ordem, inclusive com petição inicial subscrita por advogado, o feito demandar produção de prova técnica sabidamente incompatível com o rito previsto pela Lei nº 9.099 /95. - Providência desta natureza colima a preservação dos atos processuais já praticados e justifica-se em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. (Conflito de Competência nº. 0299138-36.20114.8.13.0000 MG, 12ª Câmara Cível TJMG, Publicado em 19 de dezembro de 2013, Relator Desembargador Domingos Coelho Ante o exposto, suscita-se o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, determina-se seja encaminhada cópia integral dos presentes autos à Instância Superior (TJES), consoante dispõe o artigo 953, inciso I do CPC, com homenagens deste Juízo, para seja possibilitado o julgamento da controvérsia ora instaurada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


21 - 0003112-96.2019.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: RITA DE CASSIA FAVARATO
Recorrente: RITA DE CASSIA FAVARATO
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Recorrente: RITA DE CASSIA FAVARATO
Exequente: RITA DE CASSIA FAVARATO

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, nota-se que a presente ação de execução de título judicial – consistente em sentença em ação coletiva – foi proposta na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, sendo recebida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Daniel Barrioni de Oliveira, que declarou a incompetência da Justiça Comum para conhecimento e julgamento da demanda, determinando a remessa aos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz. Ato contínuo, o processo foi recebido no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, de titularidade da Excelentíssima Juíza de Direito Maristela Fachetti que, em sentença, entendeu pela iliquidez do título judicial apresentado, isto porque a fase de liquidação no bojo da ação coletiva teria se iniciado após o ajuizamento da presente ação, de modo que os Juizados Especias seriam incompetentes para julgar demanda com pedido ilíquido, carecendo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Aliado às razões da r. sentença, entendimento que se coaduna, pois conforme preconizado no artigo 515, inciso I do CPC preconiza que será considerado título executivo judicial a decisão que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, certo de que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 veda a proferição de sentença condenatória por quantia ilíquida, isto porque o rito sumaríssimo não comporta a fase de liquidação de sentença, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito. Por tal razão, o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95 preconiza que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, ou seja, há expressa vedação de ajuizamento de execução de julgado que não seja proferido no âmbito dos Juizados Especiais, isto por conta da incompatibilidade de ritos, conforme se observa no caso dos autos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; Ademais, registra-se que o artigo 1º da Lei 12.153/09 limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento e execução das causas à sua respectiva competência, reforçando, no parágrafo único do mencionado artigo, a composição do sistema dos juizados especiais estaduais. Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, respeitada a ressalva descrita no artigo 2º, quanto ao valor da causa nos Juizados da Fazenda Pública (diferente da Lei 9.099/95), aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.099/95, conforme preconizado no artigo 27 da supradita lei, aplicando-se, portanto, o artigo 3º, §1º, inciso I da mencionada lei, ao caso dos autos, contribuindo para a tese de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente execução. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Por inteira pertinência, segue julgados nesse sentido. (…) Inicialmente, cumpre observar que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, não há previsão de cumprimento de sentença lançada em demanda de natureza cível oriunda da Justiça Comum. Com efeito, o art. 3º, §1º, inc. I da norma citada dispõe que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, não podendo tal competência ser estendida para condenações proferidas em instâncias diversas (…) Como se não bastasse, a credora pretende a execução de sentença ilíquida (fls. 14/37), o que evidencia a incompatibilidade do rito próprio da Lei Nº 9.099/95 para causas envolvendo a liquidação e execução de sentenças de processos coletivos que necessariamente devem tramitar no Juízo Cível Comum. Com efeito, prevê o artigo 52, inciso I da Lei nº 9.099/95 que as sentenças serão necessariamente líquidas (…) O Enunciado 2.7 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, resultante das discussões dos encontros de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (1999/2000/2001), dispõe também o seguinte: "AÇÃO COLETIVA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis". Desse modo, a ação executiva individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva deve tramitar junto ao Juízo Comum, de modo a resguardar a simetria entre o órgão jurisdicional prolator da decisão executada e aquele em que irá tramitar a execução. Havendo regra expressa, o equívoco da exequente padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. (Recurso Inominado nº 1000117-92.2015.8.26.0116, 1º Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté, TJSP, 30 de novembro de 2015, Relator José Claudio Abrahão Rosa) Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva Incompetência do juizado especial cível Extinção sem julgamento do mérito” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJSP, Agravo de Instrumento n° 0100020-24.2014.8.26.9050, Rel. Sansão Ferreira Barreto j. 13.7.2015). “Liquidação de sentença exarada em ação coletiva. Impossibilidade de execução, perante o Juizado Especial Cível, de título judicial produzido no âmbito de ação civil pública, ante a ofensa à simetria entre o Juízo prolator do título e o Juízo perante o qual tramitará a execução. Juizado Especial Cível revestido de competência para promover a execução dos seus próprios julgados. Incompetência reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito, por força do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJPS, Agravo de Instrumento nº 0100018-20-2015.8.26.9050 Rel. José Alfredo de Andrade Filho j. 25.5.2015). “Recurso inominado Execução de Título Judicial Ação Civil Pública. Incompetência Absoluta do Juizado Especial Matéria de Ordem Pública Reconhecimento de Ofício Ação extinta sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto – Recurso não conhecido” (Colégio Recursal de Itanhaém, TJSP – Recurso Inominado n° 3002981-35.2013.8.26.0441 Relª. Helen Cristina de Melo Alexandre j. 25.5.2015). “Execução de sentença proferida em ação civil pública Impossibilidade de ajuizamento no Juizado Especial Inteligência do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 Extinção de ofício” (Colégio Recursal de Piracicaba, TJSP, – Agravo de Instrumento n° 0100015-25.2014.8.26.9010 Rel. Ettore Geraldo Avolio j. 25.7.2014). Desse modo, revela-se haver evidente conflito negativo de competência e, em que pese o Juízo de Origem não ter suscitado o referido conflito de competência, para que o Tribunal de Justiça aponte o órgão competente para o julgamento da demanda, este Relator entende ser flagrante a incompatibilidade entre o rito dos juizados e execução de sentença coletiva ilíquida, entretanto, a manutenção da sentença extintiva implicaria na supressão do direito da parte à obtenção de provimento judicial, pois ocasionaria coisa julgada material, impossibilitando-a de ajuizar nova ação, já que ambos os Juízos (Comum e do Rito Sumaríssimo) se declararam incompetentes para conhecer e julgar a causa. Assim, em respeito ao Poder Geral de Cautela e, considerando a excepcionalidade do caso dos autos, suscito o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. A propósito, segue jurisprudência acerca da possibilidade de suscitação de conflito por Turma Recursal. COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. Trata-se de conflito negativo de competência, sendo o suscitante a turma criminal do colégio recursal de circunscrição judiciária e o suscitado, o tribunal de justiça do mesmo estado. Noticiam os autos que os réus foram denunciados perante o juízo da vara criminal pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal. Recebida a exordial, foi acolhida a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MP, que, no entanto, posteriormente, requereu a revogação do benefício ao fundamento de que foram descumpridas as condições impostas. O juízo de Direito, entretanto, indeferiu o pleito e, ainda, julgou extinta a punibilidade dos réus. Diante desse fato, o Parquet, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito, contudo o tribunal de justiça determinou a remessa dos autos ao colégio recursal, que, por sua vez, suscitou o conflito. Isso posto, segundo observa o Min. Relator, no caso dos autos, aplicam-se os mesmos argumentos explicitados no conflito de competência (CC 110.530-RJ) julgado anteriormente, de acordo com o entendimento do STF de não caber ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos de competência entre juizados especiais e juízes de primeiro grau da Justiça Federal de uma mesma Seção Judiciária e, nesse sentido, há precedente da Seção. Da mesma forma, não há conflito de competência a ser dirimido na espécie. Para o Min. Relator, nesse caso, a competência para julgamento de recurso interposto contra sentença de juiz de direito no exercício da jurisdição comum é do tribunal de justiça, não da turma recursal do juizado especial. Assim, a decisão do TJ que remeteu os autos para o colégio recursal configura nítido constrangimento ilegal, impondo-se a correção de tal ilegalidade por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, a Seção não conheceu do conflito de competência, porém concedeu o habeas corpus de ofício a fim de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso em sentido estrito interposto. Precedentes citados do STF: RE 590.409-RJ DJe 29/10/2009; do STJ: CC 56.271-RS, DJ 25/9/2006; CC 85.947-SC, DJ 20/8/2007; CC 107.635-PR, e CC 90.072-SP, DJe 30/4/2010. CC 107.994-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/5/2010). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. Porque as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível legalmente não se qualificam como Tribunais, o E. STF definiu que compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os conflitos de competência estabelecidos entre Juizados Especiais e Juízos de Direito, porquanto a ele se vinculam tanto os Juízes de Primeira Instância, quanto os Juízes dos Juizados Especiais. - Admite-se a remessa dos autos submetidos ao Juizado Especial Cível para uma das Varas Cíveis da Comarca quando, estando em ordem, inclusive com petição inicial subscrita por advogado, o feito demandar produção de prova técnica sabidamente incompatível com o rito previsto pela Lei nº 9.099 /95. - Providência desta natureza colima a preservação dos atos processuais já praticados e justifica-se em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. (Conflito de Competência nº. 0299138-36.20114.8.13.0000 MG, 12ª Câmara Cível TJMG, Publicado em 19 de dezembro de 2013, Relator Desembargador Domingos Coelho Ante o exposto, suscita-se o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, determina-se seja encaminhada cópia integral dos presentes autos à Instância Superior (TJES), consoante dispõe o artigo 953, inciso I do CPC, com homenagens deste Juízo, para seja possibilitado o julgamento da controvérsia ora instaurada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


22 - 0002863-48.2019.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: DILZA CELIA RUI
Recorrente: DILZA CELIA RUI
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Exequente: DILZA CELIA RUI
Recorrente: DILZA CELIA RUI

Para tomar ciência da decisão:
Ao compulsar os autos, nota-se que a presente ação de execução de título judicial – consistente em sentença em ação coletiva – foi proposta na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, sendo recebida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Daniel Barrioni de Oliveira, que declarou a incompetência da Justiça Comum para conhecimento e julgamento da demanda, determinando a remessa aos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz. Ato contínuo, o processo foi recebido no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, de titularidade da Excelentíssima Juíza de Direito Maristela Fachetti que, em sentença, entendeu pela iliquidez do título judicial apresentado, isto porque a fase de liquidação no bojo da ação coletiva teria se iniciado após o ajuizamento da presente ação, de modo que os Juizados Especias seriam incompetentes para julgar demanda com pedido ilíquido, carecendo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.
  Aliado às razões da r. sentença, entendimento que se coaduna, pois conforme preconizado no artigo 515, inciso I do CPC preconiza que será considerado título executivo judicial a decisão que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, certo de que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 veda a proferição de sentença condenatória por quantia ilíquida, isto porque o rito sumaríssimo não comporta a fase de liquidação de sentença, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito. Por tal razão, o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95 preconiza que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, ou seja, há expressa vedação de ajuizamento de execução de julgado que não seja proferido no âmbito dos Juizados Especiais, isto por conta da incompatibilidade de ritos, conforme se observa no caso dos autos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; Ademais, registra-se que o artigo 1º da Lei 12.153/09 limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento e execução das causas à sua respectiva competência, reforçando, no parágrafo único do mencionado artigo, a composição do sistema dos juizados especiais estaduais. Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, respeitada a ressalva descrita no artigo 2º, quanto ao valor da causa nos Juizados da Fazenda Pública (diferente da Lei 9.099/95), aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei 9.099/95, conforme preconizado no artigo 27 da supradita lei, aplicando-se, portanto, o artigo 3º, §1º, inciso I da mencionada lei, ao caso dos autos, contribuindo para a tese de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente execução. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Por inteira pertinência, segue julgados nesse sentido. (…) Inicialmente, cumpre observar que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, não há previsão de cumprimento de sentença lançada em demanda de natureza cível oriunda da Justiça Comum. Com efeito, o art. 3º, §1º, inc. I da norma citada dispõe que “compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados”, não podendo tal competência ser estendida para condenações proferidas em instâncias diversas (…) Como se não bastasse, a credora pretende a execução de sentença ilíquida (fls. 14/37), o que evidencia a incompatibilidade do rito próprio da Lei Nº 9.099/95 para causas envolvendo a liquidação e execução de sentenças de processos coletivos que necessariamente devem tramitar no Juízo Cível Comum. Com efeito, prevê o artigo 52, inciso I da Lei nº 9.099/95 que as sentenças serão necessariamente líquidas (…) O Enunciado 2.7 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, resultante das discussões dos encontros de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (1999/2000/2001), dispõe também o seguinte: "AÇÃO COLETIVA INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis". Desse modo, a ação executiva individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva deve tramitar junto ao Juízo Comum, de modo a resguardar a simetria entre o órgão jurisdicional prolator da decisão executada e aquele em que irá tramitar a execução. Havendo regra expressa, o equívoco da exequente padece de amparo legal, motivo pelo qual a ação deve ser extinta. (Recurso Inominado nº 1000117-92.2015.8.26.0116, 1º Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté, TJSP, 30 de novembro de 2015, Relator José Claudio Abrahão Rosa) Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva Incompetência do juizado especial cível Extinção sem julgamento do mérito” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJSP, Agravo de Instrumento n° 0100020-24.2014.8.26.9050, Rel. Sansão Ferreira Barreto j. 13.7.2015). “Liquidação de sentença exarada em ação coletiva. Impossibilidade de execução, perante o Juizado Especial Cível, de título judicial produzido no âmbito de ação civil pública, ante a ofensa à simetria entre o Juízo prolator do título e o Juízo perante o qual tramitará a execução. Juizado Especial Cível revestido de competência para promover a execução dos seus próprios julgados. Incompetência reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito, por força do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95” (Colégio Recursal de Casa Branca, TJPS, Agravo de Instrumento nº 0100018-20-2015.8.26.9050 Rel. José Alfredo de Andrade Filho j. 25.5.2015). “Recurso inominado Execução de Título Judicial Ação Civil Pública. Incompetência Absoluta do Juizado Especial Matéria de Ordem Pública Reconhecimento de Ofício Ação extinta sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto – Recurso não conhecido” (Colégio Recursal de Itanhaém, TJSP – Recurso Inominado n° 3002981-35.2013.8.26.0441 Relª. Helen Cristina de Melo Alexandre j. 25.5.2015). “Execução de sentença proferida em ação civil pública Impossibilidade de ajuizamento no Juizado Especial Inteligência do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 Extinção de ofício” (Colégio Recursal de Piracicaba, TJSP, – Agravo de Instrumento n° 0100015-25.2014.8.26.9010 Rel. Ettore Geraldo Avolio j. 25.7.2014). Desse modo, revela-se haver evidente conflito negativo de competência e, em que pese o Juízo de Origem não ter suscitado o referido conflito de competência, para que o Tribunal de Justiça aponte o órgão competente para o julgamento da demanda, este Relator entende ser flagrante a incompatibilidade entre o rito dos juizados e execução de sentença coletiva ilíquida, entretanto, a manutenção da sentença extintiva implicaria na supressão do direito da parte à obtenção de provimento judicial, pois ocasionaria coisa julgada material, impossibilitando-a de ajuizar nova ação, já que ambos os Juízos (Comum e do Rito Sumaríssimo) se declararam incompetentes para conhecer e julgar a causa. Assim, em respeito ao Poder Geral de Cautela e, considerando a excepcionalidade do caso dos autos, suscito o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. A propósito, segue jurisprudência acerca da possibilidade de suscitação de conflito por Turma Recursal. COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. Trata-se de conflito negativo de competência, sendo o suscitante a turma criminal do colégio recursal de circunscrição judiciária e o suscitado, o tribunal de justiça do mesmo estado. Noticiam os autos que os réus foram denunciados perante o juízo da vara criminal pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, todos do Código Penal. Recebida a exordial, foi acolhida a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MP, que, no entanto, posteriormente, requereu a revogação do benefício ao fundamento de que foram descumpridas as condições impostas. O juízo de Direito, entretanto, indeferiu o pleito e, ainda, julgou extinta a punibilidade dos réus. Diante desse fato, o Parquet, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito, contudo o tribunal de justiça determinou a remessa dos autos ao colégio recursal, que, por sua vez, suscitou o conflito. Isso posto, segundo observa o Min. Relator, no caso dos autos, aplicam-se os mesmos argumentos explicitados no conflito de competência (CC 110.530-RJ) julgado anteriormente, de acordo com o entendimento do STF de não caber ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos de competência entre juizados especiais e juízes de primeiro grau da Justiça Federal de uma mesma Seção Judiciária e, nesse sentido, há precedente da Seção. Da mesma forma, não há conflito de competência a ser dirimido na espécie. Para o Min. Relator, nesse caso, a competência para julgamento de recurso interposto contra sentença de juiz de direito no exercício da jurisdição comum é do tribunal de justiça, não da turma recursal do juizado especial. Assim, a decisão do TJ que remeteu os autos para o colégio recursal configura nítido constrangimento ilegal, impondo-se a correção de tal ilegalidade por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, a Seção não conheceu do conflito de competência, porém concedeu o habeas corpus de ofício a fim de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso em sentido estrito interposto. Precedentes citados do STF: RE 590.409-RJ DJe 29/10/2009; do STJ: CC 56.271-RS, DJ 25/9/2006; CC 85.947-SC, DJ 20/8/2007; CC 107.635-PR, e CC 90.072-SP, DJe 30/4/2010. CC 107.994-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/5/2010). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. Porque as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível legalmente não se qualificam como Tribunais, o E. STF definiu que compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os conflitos de competência estabelecidos entre Juizados Especiais e Juízos de Direito, porquanto a ele se vinculam tanto os Juízes de Primeira Instância, quanto os Juízes dos Juizados Especiais. - Admite-se a remessa dos autos submetidos ao Juizado Especial Cível para uma das Varas Cíveis da Comarca quando, estando em ordem, inclusive com petição inicial subscrita por advogado, o feito demandar produção de prova técnica sabidamente incompatível com o rito previsto pela Lei nº 9.099 /95. - Providência desta natureza colima a preservação dos atos processuais já praticados e justifica-se em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. (Conflito de Competência nº. 0299138-36.20114.8.13.0000 MG, 12ª Câmara Cível TJMG, Publicado em 19 de dezembro de 2013, Relator Desembargador Domingos Coelho Ante o exposto, suscita-se o presente Conflito Negativo de Competência face à VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ, nos termos do artigo 66, inciso II, c/c artigo 953, inciso I, ambos do CPC. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, determina-se seja encaminhada cópia integral dos presentes autos à Instância Superior (TJES), consoante dispõe o artigo 953, inciso I do CPC, com homenagens deste Juízo, para seja possibilitado o julgamento da controvérsia ora instaurada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


23 - 0000375-92.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: YNANHA ALMEIDA SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13458/ES - ICARO JOSE MOURA SILI
Agravado: YNANHA ALMEIDA SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:


Compulsando os autos, verifica-se que o agravante desistiu do recurso, informando que a decisão interlocutória, que ensejou o recurso de agravo, não mais vige.

A par dessas considerações, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência do recurso.
Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem desta decisão no prazo de cinco dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o feito.




COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL