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Versão revista

ALEGRE - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000013-45.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LIGIA SOUZA FERREIRA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA - ES12692

Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA DE BRITO GOMES - ES25112

DECISÃO

Conforme expressamente consta da sentença proferida nestes autos, quanto ao adimplemento da obrigação imposta, deveria estes ser feito mediante "(...) depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES".

Ocorre que, ignorando a orientação supra, decorrente, como visto, de expressa disposição legal, a parte requerida / executada procedeu ao depósito judicial da condenação em instituição financeira diversa do Banco do Estado do Espírito Santo, conforme id nº 2579237. 

Destarte, o depósito acima referido não serve como pagamento, razão pela qual o desconsidero.

Expeça-se alvará em favor do depositante.

Intime-se a parte autora / exequente para ciência e impulsionamento da execução.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 21 de agosto de 2019.

Graciene Pereira Pinto
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000801-93.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VAINE MORELLI DE GOUVEA

REQUERIDO: ROMEU DE LIMA CAMPOS

Advogado do(a) REQUERENTE: ARILSON DE ARRUDA - ES27653

Advogado do(a) REQUERIDO: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899

DESPACHO

Designo audiência de instrução para o dia 15/10/2019, às 13:40 horas.

Intimem-se as partes, para ciência.

Advirta-se que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.

Diligências e formalidades necessárias.

ALEGRE-ES, 12 de agosto de 2019.


Graciene Pereira Pinto
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

5000066-26.2019.8.08.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

MARILIA MONTEIRO RODRIGUES(896.632.177-15); JORGE RODRIGUES DA SILVA(071.313.057-15);

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(28.127.603/0001-78); LORRANA MOULIN ROSSI(109.102.017-57); JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES(112.955.257-80);

DESPACHO

Vistos em Inspeção - 2019

1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, CPC), para pagar o débito atualizado, observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 , CPC).

a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei.

b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença.

2. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado:
a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC).
b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC);
c) Será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC).

3. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o Exequente para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa.

5.Diligencie-se.

Alegre, 22 de agosto de 2019

GRACIENE PEREIRA PINTO

Juíza de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000269-85.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES - ES20498, BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2019 ÀS 16:20 HORAS, PODENDO SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA UNA.

ALEGRE-ES, 12 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
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Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000542-64.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE ANTONIO ALMANCA

REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA DA ROCHA ALMANCA - ES23898

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/11/2019 ÀS 13:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE.

ALEGRE-ES, 12 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000518-70.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LETICIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., C&A MODAS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030
Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

SENTENÇA

Vistos em Inspeção – 2019

Devidamente intimada a se manifestar quanto aos valores depositados, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores voluntariamente depositadas, o que demonstra a sua anuência sobre os mesmos. 

Dito isto, conforme Art. 526 §3° do CPC, caso a parte autora não se oponha a quantia depositada, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo por ser esta medida que se impõe. 

Por todo o exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme Arts. 526§3° e 924, Inc. II ambos do Código de Processo Civil. 

Expeça-se alvará referente aos valores voluntariamente depositados (id nº 2839235), conforme requerido e autorizado nos autos. 

Nada mais havendo, arquive-se o presente feito, dando-se baixa no sistema.

ALEGRE-ES, 30 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000491-53.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THIAGO AVILA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar ciência dos embargos de declaração apresentados pela parte requerida, bem como para manifestação no que entender cabível.

ALEGRE-ES, 12 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000433-50.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KISSIA SOUZA ROZA

REQUERIDO: CEREAIS BOLELLI LTDA - ME, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

Advogados do(a) REQUERENTE: RAUL MIRANDA ROCHA - ES31682, RIZZIA MIRANDA ROCHA - ES24393

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO APARESENTADA PELO SAAE, bem como se manifestar a respeito petição inicial que se encontra não vinculada nos autos, dentro do prazo legal.

ALEGRE-ES, 12 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000259-41.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADAELSON OLMO JUNIOR - ME
REQUERIDO: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLE SCHWAN HONORATO - ES23531

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Dito isso, é preciso distinguir o caso sub examine de outros congêneres, interpretando e individualizando a demanda, a qual foi ajuizada em razão da negativação indevida realizada pela requerida do nome/CNPJ da parte autora. Para isso, afirma a parte autora que recebeu em sua loja produtos diversos do que fora encomendado, e que, após diversas tratativas infrutíferas para a devolução dos produtos, fora surpreendida com a informação de que seu nome/CNPJ estaria com uma restrição realizada pela empresa requerida, sem que houvesse qualquer inadimplência, visto que a requerida teria se recusado a recolher os produtos enviados equivocadamente e enviar os produtos corretos. Em razão disso, pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, além da retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes.

Compulsando os autos, verifica-se à revelia da requerida, ante a sua ausência em audiência de conciliação (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95), mesmo estando devidamente citada (AR - ID 2627176-pág. 01, ID 2627261-pág. 01).

Pois bem. Após detida análise do presente caderno processual, verifico que a pretensão autoral  merece acolhimento.

Isso porque, verifico que a parte autora se desincumbiu de ônus probatório ao comprovar satisfatoriamente os fatos narrados em sua peça vestibular, sobretudo no que toca o recebimento de produtos diversos dos que foram encomendados (ID 2298587-pág. 01/02, ID 2298588-pág. 01), as tratativas junto à requerida (ID 2298590-pág.01/06), e a negativação (ID 2298595-pág. 01).

Nesse sentido, entendo que a nota fiscal e as imagens colacionadas aos autos, são suficientes a comprovar o equívoco na entrega dos produtos (ID 2298587-pág. 01/02, ID 2298588-pág. 01), visto que no documento fiscal consta quatro fritadeira e dois liquidificador, e foram entregues duas furadeiras.

Lado outro, verifico dos e-mails colacionados nos IDs 2298587-pág. 01/02 e 2298588-pág. 01, que o autor entrou em contato com a requerida para que ela procedesse a troca dos produtos, porém, vejo que a requerida se absteve de recolher os produtos e enviar aqueles que seriam corretos, mesmo o consumidor pugnando para que lhe fosse entregue os produtos originalmente encomendados.

Dessa forma, convenço-me de que trata-se de negativação indevida, já que a requerida não realizou a troca dos produtos, mesmo tendo enviado produto diverso do que fora encomendado pelo consumidor, ao passo que, além de não fazer tal procedimento, ainda deixou de cancelar as duplicatas geradas ao requerente (ID 2298596-pág. 01/03), o que gerou a negativação indevida do nome/CNPJ da parte autora.

Sendo assim, entendo que a empresa requerente não pode ser compelida a pagar por produto que não tenha adquirido, à medida que também entendo que a requerida deveria ter cancelado às duplicatas, o que ao meu sentir é suficiente a caracterizar falha na prestação do serviço e quebra de contrato, já que o consumidor adquiriu um produto e recebeu outro, além de ter sofrido restrição ao seu nome/CNPJ quando não pagou pelo produto que não havia adquirido, portanto, procedente o pedido para declarar a inexistência do debito e a proceder a baixa definitiva da restrição ao nome/CNPJ do requerente do cadastro de inadimplentes.

Quanto a indenização extrapatrimonial pleiteada, observo que em razão da natureza e das atividades que a empresa requerente exerce, tal negativação foi suficiente a trazer prejuízos para suas atividades comerciais, sobretudo se levarmos em consideração os pedidos que não foram aprovados junto a empresa MIXTEL em razão da restrição de seu nome/CNPJ (ID 2298591-pág. 01/02). Portanto, tratando-se de ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica.

Neste caso, em virtude de ser indevida a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa.

No tocante ao valor da indenização, necessário em razão da gravidade da conduta da requerida e do dano causado à requerente, mormente por ter seu nome negativado sem nada dever, levando sempre em conta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que defluem das circunstâncias do caso sub examine, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) os danos extrapatrimoniais sofridos.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:

DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na inicial (duplicata – contrato DP320754/01 – R$ 240,87) e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que promova a baixa da inscrição em nome/CNPJ da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, caso não o tenha feito por ordem anterior, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a baixa da negativação em referência.

CONFIRMAR a decisão provisória de ID 2451352.

CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (15/03/2019), a teor da Súmula n. 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

AUTORIZAR a parte requerente a realizar o levantamento da caução prestada (ID 2478378), já que parte requerida deixou de comparecer aos autos e comprovar a substituição dos produtos.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

No mais, OFICIE-SE com urgência, a Serventia, aos órgãos de proteção ao crédito para baixa da negativação do nome/CNPJ da parte autora.

Para que as partes volvam ao estado anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se for o caso, deverá a parte requerente ou terceiro a seu pedido, disponibilizar, em endereço, a retirada pela parte requerida, mediante contrarrecibo, dos produtos descritos na inicial, ficando a retirada do mandado de levantamento da quantia, a ser depositada nos autos, condicionada à comprovação de prévia entrega do produto. Todavia, se o polo requerido não lograr comprovar, até 05 (cinco) dias após o transcurso do prazo supra, impedimento relevante ocasionado pelo polo requerente (que tenha obstado a retirada do bem em questão), a obrigação de devolver os produtos restará extinta, podendo a parte autora levantar o mandado e dar ao bem o destino que melhor lhe aprouver.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 24 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

ALEGRE - 1ª VARA
Listas

Lista 0171/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: OROMAR GOMES DA COSTA


Lista: 0171/2019


1 - 0001220-67.2019.8.08.0002 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDINEIA MONTARROYOS NASCIMENTO e outros
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004973/ES - LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
Impetrante: MARIA CRISTINA RIZZI BEBBER
Impetrante: EDINEIA MONTARROYOS NASCIMENTO
Impetrante: IVONE GUILHERME SOARES DE PAULA
Impetrante: MARIA APARECIDA ALMEIDA TURINI LAURINDO
Impetrante: LISIA SANTOS FURTADO
Impetrante: FLAVIA ROBERTA OLIVEIRA ZAMPIERI

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por EDNEIA MONTARROYOS NASCIMENTO, FLÁVIA ROBERTO OLIVEIRA ZAMPIERI, IVONE GUILHERME SOARES DE PAULA, MARIA CRISTINA RIZZI BEBBER, LÍSIA SANTOS FURTADO e MARIA APARECIDA ALMEIDA TURINI LAURINDO, qualificadas na exordial, ocasião em que DECLARO NULAS as Portarias nº 4.090/2019 e 4.091/2019, em relação às impetrantes, bem como DETERMINO a consequente reversão das impetrantes à carga horária especial (CHE) que lhes foi concedida / autorizada pelas Portarias nº 4.045, 4.046 e 4.047/2017, assegurado a estas, ainda, o direito de receber as diferenças salariais relativas ao período em que deixaram de receber pela jornada de trabalho semanal estendida, em relação ao período transcorrido desde a impetração do writ (04/06/2019) até a data da materialização dos efeitos do presente julgamento.

Sobre o valor da condenação, haverá a “incidência de juros de mora e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, notadamente diante da recente decisão proferida pelo Ministro Luis Fux nos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), em que foi deferido efeito suspensivo, com a finalidade de sustar a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da Corte Suprema, até o julgamento dos embargos, ocasião em que poderão ser modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150004324, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019).

Os juros contar-se-ão desde a citação válida (art. 406, do Código Civil de 2002, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), e a correção monetária, a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas (Súmula nº 43/STJ).

Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a verossimilhança da alegação, exaustivamente aferida pela fundamentação supra, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora, em razão da natureza alimentar da remuneração suprimida das impetrantes, CONCEDO, neste ato, a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pelas impetrantes, ocasião em que SUSPENDO, em relação às impetrantes, até o trânsito em julgado, os efeitos das Portarias nº 4.090/2019 e 4.091/2019 (fls. 163/164).

Com isso, dou por resolvido inteiramente o mérito e, por isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas a cargo do Município de Alegre, ente público a que está vinculada a autoridade coatora.

Sem condenação em honorários, já que incabíveis na espécie, conforme Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça7.

Nos termos do art. 13, da Lei 12.016/2009, transmita-se, por intermédio do Oficial de Justiça Plantonista, o inteiro teor da presente sentença à autoridade coatora e ao Município de Alegre, para ciência e, sobretudo, cumprimento da tutela de urgência deferida.

O presente julgamento está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se. Intimem-se.




ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2019

OROMAR GOMES DA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

ALEGRE - 2ª VARA
Listas

Lista 0038/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NEUZA GONCALVES SOARES MACAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALDA MARIA SOBREIRA


Lista: 0038/2019


1 - 0002764-66.2014.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WASHINGTON ALVES CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25310/ES - ELAINE GONCALVES SOBREIRA
Réu: DARIL RAMOS DE SOUZA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0003822-70.2015.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROBERTO ADOLFO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21993/ES - MAYCON AZEVEDO DELPRETE
Réu: ROBERTO ADOLFO DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO o acusado ROBERTO ADOLFO DE ANDRADE, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 304 do Código Penal, e artigos 306 e 309, ambos do Código Nacional de Trânsito.


3 - 0002039-43.2015.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CHAENE APARECIDA TURLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Réu: CHAENE APARECIDA TURLER

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade de CHAENE APARECIDA TURLER.
 
No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos. 
 
Dispenso a intimação da autora do fato, conforme enunciado 105 do FONAJE. Notifique-se o Órgão Ministerial. 


4 - 0002367-70.2015.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARIANNE DE SOUZA OLIVEIRA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25940/ES - RONNEY MILANEZ BALDOTTO
Réu: MARIANNE DE SOUZA OLIVEIRA VIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, via de consequência, CONDENO a ré MARIANNE DE SOUZA OLIVEIRA VIANAjá qualificada, nas sanções do artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios ao Advogado Dr. Ronney Milanez Baldotto, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).


5 - 0000740-89.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EULALIA PINHEIRO DE SOUZA
Requerido: ASSOCIACAO LUIZA DE MARILAC (LAR DOS IDOSOS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21993/ES - MAYCON AZEVEDO DELPRETE
Requerente: EULALIA PINHEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Posto Isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela na forma pleiteada pela Requerente.


6 - 0002585-93.2018.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEICAO ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29552/ES - LEONARDO MASSINI DUARTE
Requerente: CONCEICAO ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, CONDENO o Estado do Espírito Santo e o Município de Alegre, solidariamente, a fornecerem à parte autora as fraldas descartáveis de que necessita, no tamanho e quantidade prescritos pelo médico que a acompanha, ressalvando-se que a demandante deve apresentar, a cada 12 (doze) meses, relatório médico atualizado para controle por parte da Administração, bem como, condeno o Estado do Espírito Santo e o Município de Alegre, solidariamente, a pagar honorários advocatícios ao advogado dativo Dr. LEONARDO MASSINI (fl. 32) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ratifico os termos da decisão liminar proferida (fls. 12/14).


7 - 0001888-38.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO PEREIRA PIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25954/ES - YASMIM SALOTTO DA COSTA
Requerente: THIAGO PEREIRA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para regularizar o polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 321 do CPC/15.


8 - 0002588-82.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SALIM HAMED DEUD SALUM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: SALIM HAMED DEUD SALUM

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de SALIM HAMED DEUD SALUM em face do Estado do Espírito Santo, para: a)determinar que o requerido forneça à parte autora o tratamento já efetivado, tornando definitiva a decisão de fls. 39/41; b) condenar o Estado do Espírito Santo à restituição do montante de R$ 6.422,30 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) gastos pela parte autora em seu tratamento, devidamente comprovado pelos recibos juntadosvalor que deverá ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios, que devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, no percentual aplicado à caderneta de poupança, a contar da data de cada pagamento, consoante a Súmula nº 54 do STJ. Extingo o feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
 


9 - 0002816-57.2017.8.08.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25310/ES - ELAINE GONCALVES SOBREIRA
Requerido: M.S.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação em face de MATEUS SOROLDONI REIS, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.


  Aplico ao adolescentea medida socioeducativa dePRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO GRATUITO À SOCIEDADE, nos termos do artigo 112, III do ECRIAD,pelo prazo de 06 (seis) meses a razão de 08 (oito) horas semanais.   Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Elaine Gonçalves Sobreira, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).


10 - 0000854-28.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: G.E.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6819/ES - IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
Réu: V.J.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
DIANTE DO EXPOSTO, determino que sejam encaminhados ofícios / alvarás ao INFOPEN e ao CDP de Cachoeiro de Itapemirim comunicando acerca do RELAXAMENTO DA PRISÃO do réu VALDECI JULIO DE OLIVEIRA, colocando-o, imediatamente, em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
 
Na oportunidade, revogo os termos da decisão de fls. 550/551 em relação ao réu Valdeci Julio de Oliveira.
 
REVOGO, ainda, o decreto de prisão temporária em desfavor de Mateus Ferreira Coelho por não figurar como réu na presente, bem como o decreto de prisão de Adriano Gonçalves Carlos, vez que a prisão temporária, espécie de prisão provisória, é instrumento destinado exclusivamente à investigação realizada ainda na fase do inquérito policial.


11 - 0000576-27.2019.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVIA MUNIZ VALENTIM SOBREIRA VIANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19958/ES - ERALDO JOSÉ ZERBONE FILHO
Requerente: SILVIA MUNIZ VALENTIM SOBREIRA VIANA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam produzir outras provas. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.


12 - 0001071-42.2017.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: PAULO LEMOS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21994/ES - LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Réu: PAULO LEMOS BARBOSA
Advogado(a): 003062/ES - ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
Réu: PAULO LEMOS BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público Estadual e, via de consequência, CONDENO o acusado PAULO LEMOS BARBOSA como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso XX, do Decreto Lei nº 201/67 e artigo 359-A do Código Penal.


13 - 0002601-81.2017.8.08.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: G.A.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Requerido: E.C.G.D.S.
PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO LEGAL.


14 - 0000327-87.1993.8.08.0002 (002.93.000327-8) - Inventário
Inventariante: P.J.D.O.J.
Requerente: E.R.F.
Inventariado: P.J.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15149/ES - BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Requerente: E.R.F.
Advogado(a): 13977/ES - MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
Requerente: E.R.F.

Para tomar ciência do despacho:
1.  Defiro o petitório de fl. 245/246, por conseguinte, torno sem efeito o despacho de fl. 243 e o mandado de intimação de fl 244, por não ser caso de substituição processual. 
2. Determino a citação dos herdeiros Bruno Ribeiro de Oliveira e Thais Ribeiro de Oliveira, para integrarem a presente lide, haja vista as respectivas menoridades quando da propositura da presente ação.
 
3. Intime-se Eliene Ribeiro Filgueiras para ciência e manifestação quanto ao petitório de fl. 275/277.
 
4. Intime-se o inventariante para juntada da certidão de óbito do herdeiro Edson.

5. Cumpra-se servindo de mandado.

6. Diligencie-se com as formalidades legais
ALEGRE, 04/07/2019   KLEBER ALCURI JUNIOR


15 - 0001042-60.2015.8.08.0002 - Embargos de Terceiro
Embargante: OSCAR JOAO MENEGUECCI e outros
Embargado: SEBASTIAO MENEGUCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Embargante: OSCAR JOAO MENEGUECCI
Embargante: MARILENE VIEIRA MENEGUCCI BARBOSA
Embargante: SANDRA MARIA VIMERCATI MENEGUCI
Embargante: OCIMAR SEBASTIAO MENEGUCCI
Embargante: JORGE DIAS BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam produzir outras provas. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.


16 - 0002408-32.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRUNO RODRIGUES
Réu: HAMILTON DE SOUZA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24969/ES - FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA
Réu: PAULO DE SOUZA SOARES
Advogado(a): 24.969/ES - FERNANDA FRANÇA DE SOUZA LIMA
Réu: ONICIA ALVES SOARES
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Réu: ONICIA ALVES SOARES
Réu: PAULO DE SOUZA SOARES
Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Réu: SERGIO ANTONIO DA ROCHA
Advogado(a): 29865 /ES - PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES
Vítima: BRUNO RODRIGUES
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: HAMILTON DE SOUZA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Oficie-se ao IDAF na forma requerida, anotando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.

Oficie-se, ainda, à DEPOL, a fim de que seja encaminhado a este Juízo o auto de apreensão da motocicleta do acusado Hamilton, acompanhado de fotografias impressas policromáticas. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.

Oficie-se ao DETRAN na forma requerida, anotando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.

Por economia processual, defiro, ainda, a restituição dos bens apreendidos do acusado Sérgio Antônio da Rocha, na forma requerida à fl. 787.

Oficie-se ao Cartório de Registro para confecção da certidão de óbito da vítima. 

Designo audiência em continuação para o dia 24/10/2019 às 09:30 horas.


  Solicito consultar o sistema e-jud para confirmação da referida audiência


17 - 0001134-96.2019.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RODRIGO MARQUES MERES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: RODRIGO MARQUES MERES
Advogado(a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR
Réu: RENATO ROZA DE FARIA
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Réu: RODRIGO MARQUES MERES
designada nos autos da Carta Precatória nº  0009984-15.2019.8.8.0011, que será realizada na sala de audiências do Fórum de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 17:10.

  Solicito consultar o sistema e-jud para confirmação da referida audiência
 
18- 0000071-52.2019.8.08.0002 - Guia de Execução Criminal
Reeducando: JOSÉ ELÍDIO DA SILVA ARAÚJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): -OAB/ES  21.993 - MAYCON AZEVEDO DELPRETE

Tomar ciência da Audiência:

De justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 2ª VARA, no dia 08/11/2019 às 13:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON, RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA - CENTRO - ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Tels: (28)3552 1544 / 3552 3511.

Solicito consultar o sistema e-jud para confirmação da referida audiência

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ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALDA MARIA SOBREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL