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Versão revista

MUCURICI - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Número do Processo: 0000321-12.2015.8.08.0034

Requerente: ELIZANGELA MARIANO DOS SANTOS
Requerido: ACEMAR DE SOUZA

 SENTENÇA Vistos em inspeção 2019.


ELIZÂNGELA MARIANO DOS SANTOS, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de seu irmão ALCEMAR DE SOUZA, qualificado nos autos, alegando, em resumo, que em virtude de anomalia psíquica, a interditanda encontra-se incapacitada de reger sua pessoa e administrar seus bens. Ao final, requereu a procedência do feito, com o consequente decreto de interdição e nomeação para o cargo de curador (fl. 2/5).

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição ALCEMAR DE SOUZA, brasileiro, solteiro, RG 19.257.963-MG e CPF 135.563.547-05, residente na Rua Jaime Santos, nº 34, bairro Fundão, Ponto Belo-ES, DECLARANDO-O, como relativamente incapaz para a prática dos seguintes atos sem curadora que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 13.146/15).

Em consequência, NOMEIO como CURADORA a parte interessada ELIZÂNGELA MARIANO DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, RG 15.490.899-ES e CPF 120.913.877-89, residente na Rua Jaime Santos, nº 34, bairro Fundão, Ponto Belo-ES, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, se e quando instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º do CPC).

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, para ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento (art. 755, § 3º do CPC).

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais.

Custas pela parte interessada (art. 88 do CPC), porém, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Sem honorários, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há parte sucumbente (art. 85 do CPC).

Doravante, após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se.

Registrei no sistema e-Jud. Publique-se. Intimem-se.  

MUCURICI, 18/03/2019 

 HELTHON NEVES FARIAS

Juiz de Direito