PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RALFH ROCHA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARTHUR DE CARVALHO MEIRELLES NETO
CHEFE DE SECRETARIA: ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI

Lista: 0155/2019

1 - 0000467-87.2019.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Denunciado: PAULO CEZAR DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU

Denunciado: ARIEL CLAUDIO
Denunciado: PAULO CEZAR DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

De modo geral, verifico que a natureza do delito imputado aos denunciados encontra forte embasamento em prova documental, necessário à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os documentos carreados aos autos pelo parquet, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. Ante o exposto, recebo a denúncia nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06, bem como designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/19 às 15:30 horas/min, advertindo as partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência, conforme determina o artigo 57 da Lei 11.343/06 c/c artigo 403 do Código de Processo Penal. DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO Intime-se a defesa através do Diário Oficial e o Ministério Público pessoalmente. Intime-se/ Requisite(m)-se, se necessário, os acusados ou testemunhas. Oficie-se requisitando a juntada do laudo definitivo de constatação de droga. Certifique-se. Diligencie-se COM URGÊNCIA.

2 - 0000773-90.2018.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Réu: GEAN DE SOUZA GOMES
Testemunha: SD PAULO SERGIO DA SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIRO

Réu: GEAN DE SOUZA GOMES

Advogado(a): 12064/ES - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES

Réu: GEAN DE SOUZA GOMES

Para tomar ciência do despacho:

1 - Cumpra-se decisão retro de fl. 401. Intime-se a defesa técnica via diário da jistiça sobre fls. 408 devendo se manifestar no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Intimem-se. Diligencie-se.COM URGÊNCIA.

3 - 0000471-27.2019.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WELERSON MARCIO MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17516/ES - REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO

Réu: ROSANGELA APARECIDA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:

1 - Considerando a ausência de Defensor Público nesta comarca, bem como o teor da petição de fls. 267 em que a advogada dativo nomeada em fl. 265 renuncia ao múnus, REVOGO referida nomeação e NOMEIO como advogado(a) dativo DRa. REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO OAB/ES 17516 - Rua Cap. Bley, 24, CENTRO. RIO NOVO DO SUL - /Espírito Santo. 29290-000 (28)3533-1459/ (28)99991-5127 - CPF 109.759.557-99 - rebekascalenzani@hotmail.com para defender os interesses da denunciada ROSANGELA APARECIDA MARTINS, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, §2º do NCPC c/c Decreto Estadual n° 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. 2 - Intime-se o(a) defensor(a) dativo nomeado(a) neste ato, via diário oficial, acerca da nomeação e apresentar resposta a acusação no prazo legal, bem como sobre a audiência designada para o dia 19/09/2019 às 13:30 horas. Com a resposta, venham os autos conclusos para análise das hipóteses do art. 397, do CPP. O rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, sem a demonstração de qualquer fato novo que justificasse, sob pena de operar a preclusão consumativa. Por estas razões, indefiro o requerimento de fls.262.
Intimem-se, via diário judicial. Diligencie-se todos os atos para realização da audiência.

RIO NOVO DO SUL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI
CHEFE DE SECRETARIA