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Versão revista

Edital Interdição

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0001028-41.2011.8.08.0059 (059.11.001028-3) 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Interditando(a): MARIA INEZ DA PAZ

MM. Juiz(a) de Direito da FUNDÃO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos que segue:
 

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante nesta Comarca, requereu, com fulcro nos artigos 1.177 do Código de Processo Civil, a interdição de MARIA INEZ DA PAZ, qualificada nos autos, em virtude da mesma apresentar doença mental grave (psicose não orgânica, não especificada – CID X F29), pugnando pela nomeação da Sra. Uguelte Delarmelina Falchetto, como curadora da interditanda.

A petição inicial veio instruída com os documentos de f. 12/37.

Decisão à folha 39, deferindo a curatela provisória.

Às fls 49-51 foi realizada a audiência para fins de interrogatório da interditanda.

Laudo pericial à fl. 53, oportunidade em que foi atestado a incapacidade relativa da interditanda.

Estudo social favorável às fls. 70/71..

O ilustre representante do Ministério Público, em fundamentado parecer, opinou pela procedência do pedido de decretação da interdição da requerida (fl. 73-74).

É o breve relatório. Decido.

A requerido deve, realmente, ser interditada, pois, examinada, veio à conclusão de que a mesma sofre de doença mental grave, anomalia esta de caráter permanente e progressiva, não havendo possibilidade de recuperação, de modo que é incapaz de gerir sua vida e seus bens por consequência da anomalia psíquica que a comete.

Sobre a interdição, ponderou Washington de Barros Monteiro:

 

“Saliente-se, em que segundo lugar, que o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja interrompido; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ser interdito.” (Curso de Direito Civil, Direito de Família. Saraiva, 1982, vol. 02. P 323).

 

Ponderando que o encargo será assumido por pessoa próxima ao convívio da interditanda, nos termos doartigo 1.190 do Código de Processo Civil, reconheço a presunção da idoneidade em favor da Sra. Uguelte Falchetto, dispensando-a da especialização da hipoteca legal. 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a interdição da requerida MARIA INEZ DA PAZ, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II do Código Civil e de acordo com o artigo 1.768, II do mesmo diploma, nomeio-lhe curadora a Sra. Uguelte Delarmelina Falchetto 

Lavre-se competente termo. 

Não poderá a curadora nomeada, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado.

Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa oficial (Diário da Justiça) por três vezes, com intervalo de dez dias. 

Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”

Sem custas, eis que defiro em tempo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do MÉDICO PERITO, DR GERALDO LUIS FRAGA, conforme disposto no Decreto nº 2821-R, 11 de agosto de 2011, o qual fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do artigo 2º inciso II, do sobredito Decreto e artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. 

Publique-se. 

Registre-se e Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 76/77 e proferida em 25/11/2015 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA INEZ DA PAZ

PUBLICAÇÃO: três (03) vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


FUNDÃO-ES, 28/08/2019 

 
ELISA KOEHLER SALLES
ANALISTA JUDICIÁRIA