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Versão revista

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
Listas

Lista 0177/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARTHUR ASSED ESTEFAN MOSSO
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA


Lista: 0177/2019


1 - 0000561-02.2018.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR AVELINO SILVEIRA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13324/ES - PATRICIA MENEQUINI LOPES
Requerente: GILMAR AVELINO SILVEIRA
Para réplica. 


2 - 0001109-66.2014.8.08.0032 - Inventário
Herdeiro: P.W.D.A.U. e outros
Inventariante: J.L.U.
Inventariado: M.D.G.U.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Inventariante: J.L.U.
Advogado(a): 173521/RJ - JOEL CUNHA DA SILVA
Herdeiro: P.W.D.A.U.
Herdeiro: V.A.U.
Herdeiro: V.D.A.U.
Herdeiro: W.A.U.

Para tomar ciência da decisão:
Do exposto, defiro o alvará, como requerido pelo inventariante, autorizando, via de consequência, a liberação dos valores depositados em favor da extinta, retidos, a princípio, junto ao Banco do Brasil a título de restituição do Imposto de Renda.


3 - 0000865-98.2018.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA VIEIRA DE SOUZA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5466/ES - ROGERIO TORRES
Requerente: JOVANE VIEIRA DE SOUZA
Requerente: DANIELA VIEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, inclua-se no processo o movimento correspondente e aguarde-se o julgamento definitivo do citado IRDR.


4 - 0001302-08.2019.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTA CRISTINA DE MORAES GUARCONI SILVA BRITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ROBERTA CRISTINA DE MORAES GUARCONI SILVA BRITO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 2ª VARA, no dia 06/11/2019 às 14:10, situada no(a) Fórum Des. O'Reilly de Souza à rua Dr. José Monteiro da Silva, nº 07, centro, Mimoso do Sul - ES - CEP: 29.400-000


5 - 0002358-18.2015.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.C.G.
Réu: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: R.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº 0002358-18.20158080032   DECISÃO   Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de RICARDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificado nos autos, porque, como consta no BU 12071761, no dia 06/03/2011, agrediu fisicamente, bem como ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Janaina Campos Gonçalves, incidindo, em tese, na prática os delitos previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e 150, todos do Código Penal. Recebida a denúncia no dia 05/02/2016. Preliminarmente e, reconhecendo tratar-se de matéria de ordem pública, CHAMO O FEITO A ORDEM e passo a analisar a prescrição no caso em concreto. São os vetores que constam do artigo 109 do Código Penal, ao regulamentar o instituto em voga: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Na hipótese dos autos, os crimes imputados ao acusado, leia-se: artigos 147 e 150, ambos do Código Penal, não apresentam pena máxima superior à 01 (um) ano. Desta feita, o prazo prescricional a ser observado é de 03 (três) anos, no forma do inciso VI, do artigo 109 do Código Penal. Conforme se verifica a denúncia apresentada pelo parquet, noticia-se a prática de três delitos, supostamente praticados no dia: 06/03/2011. No entanto, o recebimento da denúncia ocorreu no dia 05/02/2016. Nota-se que entre a data do fato descrito no 06/03/2011 e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior à 03 (três) anos Sendo assim, considerando que da data do fato, frisa-se (06/11/2011) até o recebimento da denúncia (05/05/2016), transcorreu lapso temporal superior à 03 (três) anos. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado RICARDO RIBEIRO DA SILVAem relação aos crimes descritos nos artigos147 e 150, ambos do Código Penal, nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV, 109, VI, e 118, todos do Código Penal, e artigo 61 do CPP, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No tocante ao fato remanescente, datado no dia 06/03/2011, passo a tecer algumas considerações. Permanece em desfavor do acusado a imputação em relação ao delito previsto no artigo 129, §9º do Código penal, constando como vítima Janaina Campos Gonçalves. Em vista da falha técnica que impediu que o áudio fosse incorporado á gravação da mídia de fl. 123, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no tocante às testemunhas que deseja sejam novamente inquiridos considerando tão somente o fato remanescente imputado ao acusado. Após, ouça-se a defesa. Notifique-se. Diligencie-se. Mimoso do Sul - ES, 26 de agosto de 2019.   LARA CARRERA ARRABAL KLEIN


6 - 0000617-06.2016.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: LORRANNY COQUI FARIA
Vítima: A SOCIEDADE
Para ciência do Estado do r. Despacho:
"Em análise ao pedido de fl. 84, e considerando que o Dr. Cassio Leandro Frauches de Souza patrocinou a defesa da acusada, arbitro seus honorários na importância de R$ 400,00(quatrocentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Espírito Santo, conforme estipula o Decreto nº 2821-R/11". 


7 - 0000895-70.2017.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SEBASTIAO PORFIRIO
Réu: SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23992/ES - RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI
Réu: SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO
Advogado(a): 24497/ES - ROMULO SANTOLINI DE CASTRO
Réu: SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº 0000895-70.2017.8.08.0032   DECISÃO   Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO, devidamente qualificado nos autos, porque, como consta no Procedimento Investigatório de nº 2016.0001.5410-15 e B.U n. 30106418, no dia 19/01/2016, o indiciado induziu a vítima Sebastião Porfírio a celebrar contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Cruzeiro do Sul S/A, omitindo informações importantes a respeito do mesmo, incidindo, em tese, na prática o delito previsto no artigo 66, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 70 do Código Penal. Em sede de resposta à acusação, a defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 109, V, do Código penal, ao argumento de que o contrato de empréstimo celebrado entre a vítima e o indiciado ocorreu no dia 03/02/2010 e o recebimento da denúncia ocorreu no dia 16/05/2018, ultrapassando o lapso temporal de 04 (quatro) anos. Com vista dos autos, o Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. É o relatório. Decido: Em termos gerais, e como de notório conhecimento, com a prática de um crime, nasce para o Estado o direito de punir, que, por sua vez, deve ser exercido no interregno temporal previsto na legislação de regência. Não observado o lapso temporal, a inércia do Estado repercute em causa extintiva de punibilidade, pelo instituto da prescrição. São os vetores que constam do artigo 109 do Código Penal, ao regulamentar o instituto em voga: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Na hipótese dos autos, o crime imputado ao acusado, leia-se: artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, apresenta pena máxima igual à 01 (um) ano. Desta feita, o prazo prescricional a ser observado é de 04 (quatro) anos, no forma do inciso V, do artigo 109 do Código Penal. Conforme se verifica da denúncia oferecida pelo parquet, noticia-se a prática do delito de estelionato, supostamente praticado em 30/02/2010, sendo a denúncia apresentada em 04/05/2018. O recebimento da denúncia ocorreu no dia 16/05/2018. Nota-se que entre a data do fato descrito no 30/02/2010 e o recebimento da denúncia (16/05/2018) transcorreu lapso temporal superior à 04 (quatro) anos. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO30/02/2010, nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV, 109, V, e 118, todos do Código Penal, e artigo 61 do CPP, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Notifique-se. Intimem-se a defesa. Dê-se vista as partes para alegações finais, no tocante aos fatos descritos na denúncia de fl. 02 e verso. Diligencie-se. Mimoso do Sul - ES, 23 de julho de 2019.     LARA CARRERA ARRABAL KLEIN


8 - 0000642-48.2018.8.08.0032 - Inventário
Requerente: EZILMA DE SOUZA TABELINI
Inventariado: CARMIRENE DE SOUZA TEBELINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Requerente: EZILMA DE SOUZA TABELINI
Advogado(a): 29564/ES - MARIANA BARROS MARONI LOVATTI
Requerente: EZILMA DE SOUZA TABELINI

Para tomar ciência do julgamento:
Do exposto, converto o presente inventário em arrolamento e, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado às fls. 60/63, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados, ainda, os direitos de terceiros.




MIMOSO DO SUL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA