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Versão revista

Lista 0171/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: OROMAR GOMES DA COSTA


Lista: 0171/2019


1 - 0001220-67.2019.8.08.0002 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDINEIA MONTARROYOS NASCIMENTO e outros
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004973/ES - LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
Impetrante: MARIA CRISTINA RIZZI BEBBER
Impetrante: EDINEIA MONTARROYOS NASCIMENTO
Impetrante: IVONE GUILHERME SOARES DE PAULA
Impetrante: MARIA APARECIDA ALMEIDA TURINI LAURINDO
Impetrante: LISIA SANTOS FURTADO
Impetrante: FLAVIA ROBERTA OLIVEIRA ZAMPIERI

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por EDNEIA MONTARROYOS NASCIMENTO, FLÁVIA ROBERTO OLIVEIRA ZAMPIERI, IVONE GUILHERME SOARES DE PAULA, MARIA CRISTINA RIZZI BEBBER, LÍSIA SANTOS FURTADO e MARIA APARECIDA ALMEIDA TURINI LAURINDO, qualificadas na exordial, ocasião em que DECLARO NULAS as Portarias nº 4.090/2019 e 4.091/2019, em relação às impetrantes, bem como DETERMINO a consequente reversão das impetrantes à carga horária especial (CHE) que lhes foi concedida / autorizada pelas Portarias nº 4.045, 4.046 e 4.047/2017, assegurado a estas, ainda, o direito de receber as diferenças salariais relativas ao período em que deixaram de receber pela jornada de trabalho semanal estendida, em relação ao período transcorrido desde a impetração do writ (04/06/2019) até a data da materialização dos efeitos do presente julgamento.

Sobre o valor da condenação, haverá a “incidência de juros de mora e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, notadamente diante da recente decisão proferida pelo Ministro Luis Fux nos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), em que foi deferido efeito suspensivo, com a finalidade de sustar a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da Corte Suprema, até o julgamento dos embargos, ocasião em que poderão ser modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 047150004324, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019).

Os juros contar-se-ão desde a citação válida (art. 406, do Código Civil de 2002, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), e a correção monetária, a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas (Súmula nº 43/STJ).

Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a verossimilhança da alegação, exaustivamente aferida pela fundamentação supra, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora, em razão da natureza alimentar da remuneração suprimida das impetrantes, CONCEDO, neste ato, a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pelas impetrantes, ocasião em que SUSPENDO, em relação às impetrantes, até o trânsito em julgado, os efeitos das Portarias nº 4.090/2019 e 4.091/2019 (fls. 163/164).

Com isso, dou por resolvido inteiramente o mérito e, por isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas a cargo do Município de Alegre, ente público a que está vinculada a autoridade coatora.

Sem condenação em honorários, já que incabíveis na espécie, conforme Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça7.

Nos termos do art. 13, da Lei 12.016/2009, transmita-se, por intermédio do Oficial de Justiça Plantonista, o inteiro teor da presente sentença à autoridade coatora e ao Município de Alegre, para ciência e, sobretudo, cumprimento da tutela de urgência deferida.

O presente julgamento está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se. Intimem-se.




ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2019

OROMAR GOMES DA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL