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Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0156/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0156/2019


1 - 0025167-84.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, nos moldes do artigo 300 do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, determinando, via de consequência, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos autos do procedimento administrativo FA nº 0114-046.867-1, até ulterior deliberação deste juízo, autorizando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, acaso o único óbice seja o objeto da presente demanda. Intime-se o requerente desta decisão. Intime-se também o requerido, devendo a presente servir como mandado. Cite-se o requerido por carga programada para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Diligencie-se.


2 - 0025567-98.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO DOS REIS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: RONALDO DOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida, e determino o imediato desligamento do autor RONALDO DOS REIS da requerida CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO e a consequente cessação dos descontos mensais, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE E INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. INTIME-SE O REQUERENTE desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se.


3 - 0025124-50.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida e, via reflexa, determino a suspensão da exclusão do impetrante, Sr. Luiz Henrique Jacob Malta, do quadro de acesso por antiguidade (QA-A) e merecimento (QA-M) para graduação de cabo QPMP-C, que se deu por meio do BECG nº 019 de 21/08/2019, e, consequentemente determino que a autoridade coatora o reinclua ao referido quadro de acesso do processo seletivo de promoção. Notifiquem-se as autoridades coatoras para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção. Intime-se o impetrante desta decisão. Cumpra-se a presente decisão/mandado, por meio de Oficial de Justiça de Plantão. Diligencie-se.


4 - 0021231-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILVAM DIAS ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: GILVAM DIAS ME

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido suspenda a exigibilidade dos valores resultantes da lavratura do Auto de Infração nº 5.001.334-4 e da CDA dele decorrente, bem como se abstenha de negativar a empresa autora em relação ao referido Auto de Infração. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC/2015, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se a requerente desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.


5 - 0040065-88.2008.8.08.0024 (024.08.040065-8) - Ação Popular
Requerente: EUGENIO ESPINDULA BORGO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20714/ES - BRUNO LUCIUS DE SOUSA
Requerido: MARIO FREIRE BARBOZA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019.

Considerando o pedido de vista dos autos (ff. 355-356), intime-se o réu Mario Freire Barbosa Filho, por meio de seu advogado, para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, sem manifestação, arquive-se o processo.

Diligencie-se.


6 - 0015636-13.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, determinar que os requeridos assegurem ao autor, Sr. Claudio Pimentel Balestrero, o direito de permanência no Regime Previdenciário Próprio, regido pelo artigo 40 da Constituição Federal, anterior a LC nº 711/2013, não sendo sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social, bem como seja eximido de qualquer recolhimento em prol da PREVES. Em relação a todas as contribuições previdenciárias que foram feitas à PREVES, tanto por parte do Estado do Espírito Santo quanto pelo próprio beneficiário, estas deverão ser repassadas ao IPAJM, independentemente da diferença de alíquotas entre os regimes previdenciários, sob pena de enriquecimento ilícito da citada fundação pública. Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, equitativamente, na forma do art. 85, §8º do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda os Requeridos ao ressarcimento das custas adiantados pelo Autor. Observe-se isenção conferida pela Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0025333-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JANETE MARIA BERALDO DE ABREU
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: JANETE MARIA BERALDO DE ABREU

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre seu cargo (auxiliar de serviços médicos) e o cargo técnico de enfermagem, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


8 - 0020437-94.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROBSON LUIZ MATIAS
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31891/ES - THIAGO ALVES EVANGELISTA
Impetrante: ROBSON LUIZ MATIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBSON LUIZ MATIAS contra suposto ato coator praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO. À fl. 32 a parte impetrante se manifestou requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Conforme já mencionado, a parte impetrante se manifestou nos autos requerendo a desistência da demanda, sendo que tal ato, antes da citação da autoridade coatora, possui natureza eminentemente processual, o qual possibilita a extinção do feito. Em assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante, por intermédio de advogado investido de poderes especiais, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com supedâneo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, contudo a exigibilidade deve ser suspensa em razão de estar amparado pela gratuidade. Sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.


9 - 0027869-71.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Impetrante: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Adoto, ainda, como complemento de minhas razões de decidir, os argumentos apresentados pelo Ministério Público às fls. 298 vero/299verso, já que “o impetrado ao proceder a convocação do Tenente-Coronel Fernando Antonio Furieri, agiu em estrita observância dos ditames legais, não incorrendo em ilegalidade ou abuso de poder”. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA para, assim, julgar extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas pelo ImpetranteCertificado o transito em julgado, ao arquivo.


10 - 0019682-11.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Requerente: GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento, em favor da autora, da gratificação por execução de trabalho com risco de vida, no percentual de 30% (trinta por cento), referente à função de Analista Judiciário 02 – Apoio Especializado – Psicologia, a partir de 03 de outubro de 2014, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


11 - 0029601-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOBEL BAHIENSE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: JOBEL BAHIENSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Soldado QPMP-C e Sargento, pelo período compreendido entre 30/09/2010 a 24/06/2012, bem como entre o cargo de CABO QPMP-C e Sargento, pelo período compreendido entre 25/06/2012 até a data em que permanecer a lotação do autor na Sala de Operações do Comando da Polícia Ostensiva Sul, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Diligencie-se.


12 - 0025501-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS ALVES PEREIRA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20572/ES - LUCIANO EVARISTO DE SOUZA
Requerente: ELIAS ALVES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial para condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde seu arbitramento (Sumula 362/STJ), com juros a partir do evento danoso. Condeno-o também ao pagamento de danos materiais na importância de R$256,60 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), bem como de lucros cessantes equivalentes aos 04 (quatro) dias não trabalhados, devidamente corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).  A correção monetária deve respeitar o índice IPCA-E, e, em relação aos juros moratórios, deve-se adotar os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)) Condeno o DETRAN/ES ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão (art. 20, V, da Lei nº 9.974/13). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi art. 496, §3º, inciso II do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Diligencie-se.


13 - 0024629-40.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: PEDRO VIEIRA TAPIAS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Exequente: PEDRO VIEIRA TAPIAS

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO a execução de título executivo judicial na forma do artigo 485, IV, c/c os artigos 783 e 803, I, todos do NCPC, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente. Sem novas custas e honorários. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.


14 - 0031353-65.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON PIMENTA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
Requerente: ANDERSON PIMENTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial para condenar o Estado do espírito Santo ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde o arbitramento (Sumula 362/STJ), com juros a partir do evento danoso. Condeno o requerido ao pagamento de danos materiais na importância de R$2.597,66 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).  A correção monetária deve respeitar o índice IPCA-E, e, em relação aos juros moratórios, deve-se adotar os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão (art. 20, V, da Lei nº 9.974/13). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi art. 496, §3º, inciso II do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se.


15 - 0032312-02.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: VITOR ANHOQUE CAVALCANTI
Autoridade coatora: PRES DO COLENDO COLEGIO DE PROC DO MINISTERIO PUBLICO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Impetrante: VITOR ANHOQUE CAVALCANTI

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, adoto como motivação per relationem a r. decisão epigrafada, para, assim, julgar extinto o processo na forma do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas pagas. Certificado o transito em julgado, ao arquivo.


16 - 0038169-58.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA e outros
Autoridade coatora: SUBS DE ESTADO DA RECEITA DA SEC DA FAZENDA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172953/SP - PAULO ROBERTO ANDRADE
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, adoto como motivação per relationem as r. decisões epigrafadas, para, assim, conceder a segurança e julgar extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dê-se ciência ao Exmo. Sr. Des. Relator do recurso de agravo de instrumento nº 0006860-82.2019.8.08.0024 Proceder a remessa necessária. Certificado o transito em julgado, ao arquivo.


17 - 0008662-57.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE CAMPOS DE REZENDE FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA JOSE CAMPOS DE REZENDE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo da autora (auxiliar de serviços médicos) e os cargos de técnico de serviços de laboratório (01/10/2000 a 20/03/2012) e auxiliar de serviços de laboratório (a partir de 21/03/2012), referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


18 - 0002627-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEONICE PIRES PRATES OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: CLEONICE PIRES PRATES OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre seu cargo (auxiliar de enfermagem) e o cargo técnico de enfermagem, pelo período compreendido entre 31/01/2012 a 09/12/2016, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Intimem-se.


19 - 0025474-09.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERG ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87750/MG - GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: ERG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 87784/MG - LEONARDO JACKSON RODRIGUES
Requerente: ERG ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido autoral quanto ao pedido de cancelamento do auto de infração nº 28726/2017, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Município de Vitória ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base legal no artigo 487, incisos I e III, “a”, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação. Intimem-se. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Caso contrário, e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se.


20 - 0030268-39.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: DERIVALDO RANGEL
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Requerente: DERIVALDO RANGEL

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no inciso IV, do artigo 330, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do citado Codex, condenando o autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.


21 - 0025513-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74182/SP - TAIS BORJA GASPARIAN
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para prestar caução no valor integral do débito, atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos novamente conclusos para decisão.

Diligencie-se.


22 - 0020915-05.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: CYRLE BASTOS NETO
Autoridade coatora: DIRETOR GIVALDO VIEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24662/ES - DENNYA CYPRESTES NASCIMENTO
Impetrante: CYRLE BASTOS NETO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o Impetrante pleiteia a declaração de nulidade do procedimento administrativo, retirando do seu prontuário a penalidade de suspensão imposta. Para tanto, alega que desconhece o autor das infrações de trânsito, e que nunca assinou as indicações de real condutor apresentadas pelo DETRAN/ES. Vê-se, portanto, que o Impetrante afirma não ter cometido as infrações de trânsito que ensejaram pontuação no seu prontuário.

Nesse passo, a pontuação que eventualmente será retirada do seu prontuário deverá ser inserida na CNH daquele que ele afirma ser o condutor/responsável pelo veículo no momento da infração. 

Com isso, considerando que eventual sentença de procedência terá efeitos contra este terceiro, entendo que ele deve compor a lide, sob pena de ter contra si os efeitos da sentença sem que lhe seja oportunizado integrar os autos.

Assim, intime-se, o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista a necessidade de inclusão do Sr. Mauro Lucio Araújo da Silva na qualidade de terceiro interessado.

Após, venham os autos novamente conclusos para apreciação do pleito liminar.

Diligencie-se.


23 - 0039746-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, via reflexa, na forma do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, CONDENO A REQUERIDA JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, considerando o que dispõe o parágrafo único do citado dispositivo legal12. 

Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais. Não há incidência de honorários advocatícios em razão da atuação institucional do Ministério Público.

RESOLVIDO O MERITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

INTIME-SE.

NOTIFIQUE-SE O MP.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos.


24 - 0039746-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA
Intimar a Requerida para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. 


25 - 0025268-24.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIO CESAR SALDANHA BUSSOLOTTI
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23442/ES - PHELIPE DE MARTINS PEREIRA
Impetrante: MARIO CESAR SALDANHA BUSSOLOTTI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que mora em bairro nobre de Vila Velha e está assistido por advogado particular, mas não informa sua profissão, salientando que a não comprovação incorrerá no indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.


26 - 0017817-45.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO PIOL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Requerente: ANTONIO PIOL

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido suspenda a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 03120/2013, 05152/2013, 06896/2011, 01653/2014, 01652/2014, 00361/2012, e, consequentemente, emita certidão positiva com efeito de negativa em nome do requerente. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC/2015, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se a requerente desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.


27 - 0027971-98.2014.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL
Requerido: ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerido: ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
O presente momento processual (decisão saneadora) é dado apenas a tratar das questões processuais ainda pendentes, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Não existindo outras questões processuais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido: 1) a existência de dolo ou culpa nos atos supostamente ilegais imputados ao requerido, 2) a configuração do ato de improbidade administrativa e, por fim, 3) a existência de prejuízos à administração pública, bem como sua exata extensão. Digam as partes, motivadamente, se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Diligencie-se, com urgência.


28 - 0107399-23.2000.8.08.0024 (035.00.006643-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerido: DEYSE GUIMARAES SETUBAL
Advogado(a): 008483/ES - FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRA
Requerido: RICARDO VEREZA LODI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, por constatar que a oposição dos aclaratórios tem mero intuito de rediscutir matéria já enfrentada, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (fls. 520/526 e fls. 530/534e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença de fls. 513/517. INTIMEM-SE. Diligencie-se.


29 - 0064441-75.2007.8.08.0024 (024.07.064441-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Requerido: MARCOS PONTES DE AQUINO
Advogado(a): 19073/ES - ALEX SCHULTZ MARTINS
Requerido: MARCOS PONTES DE AQUINO
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerido: ARNAUD COSTA GOMES
Requerido: ALDEMAR CORREA JUNIOR
Requerido: INOVA - SISTEMAS DIGITAIS LTDA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ

Para tomar ciência do despacho:
[...] INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais. [...]

 


30 - 0001131-27.2009.8.08.0024 (024.09.001131-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: CARLOS ALBERTO FERNANDES e outros
Embargado: COMPANHIA DE HABILITACAO E URBANIZACAO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10151/ES - GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
Embargante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Embargante: DELZA MARIA PINA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, constato que em decisão de fls. 183/184 deferi o pedido de devolução do prazo para que a COHAB e o Estado do Espírito Santo se manifestassem acerca da constrição judicial de valores realizada às fls. 161/162.

Contudo, não há que se questionar o valor da execução, na medida em que, até o momento da constrição, o processo prosseguiu regularmente e a COHAB foi devidamente intimada, sendo que caberia a ela ter se manifestado anteriormente, até mesmo para informar sobre sua representação judicial pela Procuradoria do Estado do Espírito Santo.

Ademais, não há que se falar em retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios de sucumbência.

Assim, não tendo sido apresentados motivos para o cancelamento da constrição, desacolho os argumentos expostos às fls. 185/187.

Defiro o pedido de expedição do alvará em favor do causídico, conforme requerido às fls. 192/195.

Intimem-se.

Diligencie-se.


31 - 0035756-43.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WELLINGTON COIMBRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20336/ES - LUIZ HENRIQUE ABAURRE BASTOS DA SILVA
Requerido: WELLINGTON COIMBRA
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Requerido: WELLINGTON COIMBRA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do artigo 17, §9º, da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL em face do requerido WELLINGTON COIMBRA e, por conseguinte, determino a citação do mesmo para o oferecimento de contestação, no prazo legal, conforme o Código de Processo Civil. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA para, via reflexa, determinar que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL emende à inicial, indicando corretamente o proveito econômico pretendido com a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


32 - 0009810-98.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DELMA SANTOS LEITE DOS ANJOS
Autoridade coatora: PRES DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Impetrante: DELMA SANTOS LEITE DOS ANJOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, adotando como motivação per relationem as r. decisões epigrafadas, denego a segurança e julgo extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, no entanto suspendo o pagamento por deferir os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, ao arquivo. 


33 - 0024416-98.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: GLIKIMPORT COMERCIO IMP. E EXPORTACAO DE COSMETICOS - EIREL
Autoridade coatora: SUPERVISOR REGIONAL DE FISCALIZACAO - SUFIS -M SUBGERENCIA F e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Impetrante: GLIKIMPORT COMERCIO IMP. E EXPORTACAO DE COSMETICOS - EIREL
Advogado(a): 165093/SP - JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA
Impetrante: GLIKIMPORT COMERCIO IMP. E EXPORTACAO DE COSMETICOS - EIREL
Intimar a impetrante para apresentar 3 (três) cópias de cada documento acostado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.  


34 - 0010035-84.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RECONSTRUIR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME
Autoridade coatora: ILMO SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Impetrante: RECONSTRUIR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, ante o descumprimento da ordem emanada, DETERMINO que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer ato que inviabilize o exercício da atividade empresarial da empresa impetrante como forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais, devendo cumprir a decisão proferida às fls. 31/32-v, cuja cópia deverá ser encaminhada juntamente com a presenteno prazo de 72 (setenta e duashoras, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se com urgência.


35 - 0022704-72.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCAS PEIXOTO MARICATO SILVEIRA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Impetrante: LUCAS PEIXOTO MARICATO SILVEIRA
Intimar o impetrante para apresentar 2 (duas) cópias de contra-fés, com documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 


36 - 0032694-24.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimar a Requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. 


37 - 0107537-87.2000.8.08.0024 (035.00.016817-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002053/ES - AIRTON FABIANO DA SILVA
Requerido: DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a): 009156/ES - ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS
Requerido: EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: JULIANA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Advogado(a): 005499/ES - JOAO MARCOS FARIA CERUTI
Requerido: JULIANA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Requerido: JULIANA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS
Requerido: MARCELO VIGUINI
Requerido: EVANDRO DE SOUZA RIBEIRO
Requerido: EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES
Advogado(a): 7720/ES - VERA LUCIA CABALINI
Requerido: DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MP/ES (certidão de f. 948), defiro o pedido formulado pelo réu Jorge Alberto Anders para, via reflexa, determinar a baixa do gravame incidente sobre os seus bens, em razão da ordem de bloqueio determinada por este Juízo às ff. 201-202. 

Após, intimem-se as partes da descida dos autos, no prazo legal.

Não havendo requerimentos, proceda-se o arquivamento do processo.

Diligencie-se.


38 - 0041457-24.2012.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: WAGNER CANAL E OUTROS e outros
Embargado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Embargante: EUGENIO CARLOS PITTOL
Embargante: ERLI SERGIO DASSIE
Embargante: JOSENILDA MERLO
Embargante: ROZALIA HELMER PITTOL
Embargante: IZABEL DE ALMEIDA NASCIMENTO
Embargante: WAGNER CANAL E OUTROS
Embargante: LEILIANE DE SOUSA COELHO
Embargante: PEDRO GARRIDO DO NASCIMENTO
Embargante: FABIANA COSTA REIS
Embargante: PAROQUIA BOM PASTOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores, por diário, para tomarem ciência da devolução do AR (f. 187) e, ainda, providenciarem o novo endereço do embargado Vanderlei Vieira, sob pena de extinção do processo.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos, com urgência.

Diligencie-se (Meta 02 do CNJ).


39 - 0005705-30.2008.8.08.0024 (024.08.005705-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: MARIO CEZAR MORES VACCARI
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 14087/ES - ANELIA CONCEICAO BARONE
Requerido: ANELIA CONCEIÇAO BARONE
Advogado(a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
Requerido: ZELINA MORAES AMANCIO PEREIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: GILMAR GUSMAO SALES
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 13915/ES - FABIANA GONCALES
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Requerido: JUDITE DA CONCEIÇAO DE SOUZA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: ZELINA MORAES AMANCIO PEREIRA
Advogado(a): 13013/ES - RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 15005/ES - THIAGO SOARES ANTUNES MENDES
Requerido: JUDITE DA CONCEIÇAO DE SOUZA
Advogado(a): 49755/RJ - ULTIMO DE CARVALHO
Requerido: ANELIA CONCEIÇAO BARONE

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por JOSÉ ALVES NETO para, em seu mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o despacho proferido em audiência de instrução e julgamento à f. 2485. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Diligencie-se, COM URGÊNCIA (Meta 04 do CNJ).


40 - 0001358-65.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ODILIO CORDEIRO JUCA LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28112/ES - EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI
Requerente: FRANCISCO ODILIO CORDEIRO JUCA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO para via reflexa, DECLARAR A NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA do autor FRANCISCO ODÍLIO CORDEIRO JUCA LIMA, referente às CDA´s nº 5839/2014, nº 1206/2015, nº 1203/2015, nº 6370/2014, nº 01443/2015, nº 05002/2014 e nº 06043/2014, excluindo-o dos respectivos títulos executivos extrajudiciais. JULGO EXTINTO O PROCESSOcom resolução do mérito, com base legal no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. CONDENO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes reduzidos pela metadeque fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso III e artigo 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se.


41 - 0032859-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BERNADETTE MEDICI COSTA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerente: MARIA BERNADETTE MEDICI COSTA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo legal. 


42 - 0001410-61.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40443/PR - CRISTIANO LISBOA YAZBEK
Requerente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 57342/PR - LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL
Requerente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA
Intimar a Requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. 


43 - 0038779-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON ESTADUAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


44 - 0012640-03.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SPTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26941/ES - LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO
Impetrante: SPTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Notifiquem-se as autoridades coatoras para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção. Intime-se a impetrante desta decisão. Diligencie-se.


45 - 0011384-25.2019.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: TARCISIO RANER FADINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29851/ES - JACY PEDRO DA CONCEICAO
Requerente: TARCISIO RANER FADINI

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do art. 321 do CPC, INTIME-SE O REQUERENTE para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao que dispõe o art. 509, II, do CPC, na forma do art. 511 do mesmo diploma legal, bem como para excluir o requerido BANESTES S/A do polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Somado a isso, tenho que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte requerente, conforme estabelecido no artigo 291 e seguintes do CPC. Assim, intime-se o requerente para, no mesmo prazo, emendar a inicial, indicando o proveito econômico a ser aferido.


46 - 0013738-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO JORGE TORRES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: ROGERIO JORGE TORRES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: ROGERIO JORGE TORRES DE OLIVEIRA
Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. 


47 - 0007706-02.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO a pretensão antecipatória do autor.
Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 564 do referido Diploma Legal, com as advertências legais.
Intimem-se todos da presente decisão.
Diligencie-se.


48 - 0014348-30.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: JOAO PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS
Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


49 - 0033887-74.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOSE FERNANDO RAUTA
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição juntada pelo Estado do Espírito Santo, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


50 - 0009866-97.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ANTONIO ROBISON TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27589/ES - CAROLINA BIANCHI PETRI PEREIRA
Requerente: ANTONIO ROBISON TAVARES

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a promoção ministerial de fls.16. ["pugna o Ministério Público pela intimação do autor a fim de que junte aos autos certidões negativas da Justiça Estadual de natureza cível e criminal, Justiça Federal cível e criminal, certidão negativa do cartório de protesto e comprovante de endereço"]. Após juntada, abra-se nova vista ao MPES. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
MARIO DA SILVA NUNES NETO
Juiz de Direito




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0157/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0157/2019


1 - 0025089-61.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o ilustre advogado do autor será submetido à procedimento cirúrgico na véspera do ato judicial pautada para o dia 201/08/2019 e, ainda, que não foi outorgado poderes a outro causídico no instrumento de fl. 37, REDESIGNO A AUDIÉNCIA para o dia 04/12/2019, às 13:30h.

INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, com urgência.

INTIMEM-SE as testemunhas que foram intimadas ou requisitadas anteriormente pelo juízo.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA