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Versão revista

Lista 0046/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LISANDRO AMBOS CORREA DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO JOSE LIRA DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCOS ALEXANDRE TOGNERI


Lista: 0046/2019


1 - 0010001-53.2016.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: L.R.D.C.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Requerido: E.F.D.C.P.
Requerido: L.R.D.C.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Vistas dos autos ao IRMP e a Defesa Tecnica, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Após, cls. 


2 - 0014904-97.2017.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: A.A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14883/ES - ANNA LUIZA SARTORIO
Requerido: J.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Cientifiquem-se da descida dos autos. 2 - Cumpra-se o Acórdão. 


3 - 0009198-07.2015.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: J.V.F.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Requerido: S.B.G.

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Analisando osn autos, é possível constatar que os fatos ocorreram em 09 de outubro de 2014. (...). No caso dos autos, deverá ser usado como parâmetro para cálculo os 03 (três) anos do limite máximo de internação, segundo o critério previsto no Artigo 109, IV, do CP, aplicado por analogia, obtendo o resultado parcial de 04 (quatro) anos. (...). Ante o exposto, sem mais delongas, e por ser matéria de ordem pública, na forma do Artigo 61 do CPP, JULGO EXTINTO o feito, face a ocorrência do instituto da prescrição punitiva, aplicando-se a analogia do Artigo 109, inciso IV, c/c Artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro.   


4 - 0013907-85.2015.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: R.D.M.P.
Requerido: J.S.F.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Requerido: J.S.F.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Analisando os autos é possível constatar que os fatos ocorreram em 23 de julho de 2015. (...). No caso dos autos, deverá ser usado como parâmetro para cálculo os 03 (três) anos do limite máximo de internação, segundo o critério previsto no Artigo 109, IV, do CP, aplicado por análogia, obtendo o resultado parcial de 04 (quatro) anos. (...). Ante o exposto, sem mais delongas, e por ser matéria de ordem pública, na forma do Artigo 61 do CPP, JULGO EXTINTO o feito, face a ocorrência do instituto da prescrição punitiva, aplicando-se a analogia do Artigo 109, inciso IV, c/c Artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro.   
 


5 - 0011149-94.2019.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: E.M.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29687/ES - FABIANA ALMEIDA DE JESUS
Requerido: E.M.D.S.S.
Advogado(a): 31848/ES - MAYA DE SOUZA NOBERTO SILVESTRE
Requerido: E.M.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação em face de E. M. da S. S. , pela prática do Ato Infracional análogo ao Crime previsto no Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. Assim, aplico ao representado E. M. da S. S.  a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, por até 03 (três) anos, na forma do art. 122, I, do Estatuto de Criança e do Adolescente, com reavaliação semestral mediante apresentação de relatórios técnicos elaborados pela unidade competente, por ser a mais adequada às suas condições pessoais e que atende à finalidade da Lei. Ficam vedadas atividades externas no primeiro ano de internação.




CARIACICA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA