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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0220/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0220/2019


1 - 0000481-52.2019.8.08.0016 - Inquérito Policial
Vítima: PEDRO HENRIQUE VIEIRA
Indiciado: JOSE DAURO FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Indiciado: JOSE DAURO FRANCISCO

Para tomar ciência do julgamento:
Despiciendas considerações outras, declaro extinta a punibilidade do requerido, extinguindo o feito com fulcro no art. 76 da Lei Fe­deral n.º 9.099/1995.


2 - 0000231-24.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE FLORINDO FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25890/ES - MARILIA MOREIRA BRAGATO
Réu: JOSE FLORINDO FARIA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que houve por parte do denunciado o adimple­mento das condições impostas em audiência, extinguo o feito e declaro extinta a punibilida­de do acusado José Florindo Faria, ex vi art. 89, § 5º da Lei Fe­deral nº 9.099/1995. [...] Por fim, arbitro em favor da Defensora Dativa nomeada às fls. 69, o valor de R$800,00, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 2º, inci­so III do De­creto Es­tadual n.º 2.821-R/2011.


3 - 0000709-27.2019.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: ADRIANO LACERDA DE SOUZA
Autor do fato: EDER RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17546/ES - ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Autor do fato: EDER RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão de tais circunstâncias, despiciendas considerações outras, declaro extinta a pu­nibilidade do autor Eder Rodrigues da Silva, extinguindo o feito com fulcro no Art. 107, inci­so V do Có­digo Penal Brasileiro. [...] Arbitro em favor da Advogada Dativa, o valor de R$250,00, com ful­cro no De­creto Estadua­l n.º 2.821-R/2011.


4 - 0001198-51.2015.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DIMAS PEREIRA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22329/ES - JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES
Réu: DIMAS PEREIRA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para conde­nar o réu Dimas Pereira Leite na sanção penal previs­ta no art. 331 do Código Penal. Na esteira do art. 2º, inciso I do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, ar­bitro em favor da Defensora Dativa nomeada, o valor de R$800,00 a tí­tulo de honorários advocatí­cios, di­ante do seu zelo e dedicação profissionais.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0221/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0221/2019


1 - 0000905-24.1991.8.08.0001 (001.05.000905-7) - Inventário
Herdeiro: P.R.C. e outros
Inventariante: J.S.F.P.
Requerente: D.D.C. e outros
Inventariado: B.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Herdeiro: P.R.C.
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Requerente: D.V.B.
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Requerente: D.D.C.
Advogado(a): 9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerente: J.A.B.
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: A.D.S.N.
Advogado(a): 18656/ES - GIOVANI PRAVATO
Requerente: E.D.R.M.C.D.S.
Advogado(a): 007603/ES - ISAIAS CARDOSO DA COSTA
Requerente: E.D.S.P.
Inventariante: J.S.F.P.
Advogado(a): 14681/ES - JONILSON CORREA SANTOS
Herdeiro: G.P.D.S.
Requerente: G.P.D.S.
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Requerente: E.D.P.C.C.
Inventariante: J.S.F.P.
Requerente: E.D.M.R.D.S.
Herdeiro: P.C.C.F.
Advogado(a): 007880/ES - MARIA DE LOURDES ASSIS
Requerente: M.D.L.A.S.
Requerente: L.V.D.D.S.
Herdeiro: P.R.C.
Advogado(a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA
Requerente: E.D.S.P.
Advogado(a): 10247/ES - ROBERTA DE VARGAS VIEIRA
Requerente: E.D.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de embargos de declaração manejados por Gildete Pereira dos Santos (fls. 1213 a 1219) e Galvão Pereira de Souza (fls. 1220 a 1241), aduzindo a existên­cia de omissão e contradição na decisão proferida às fls. 1207 a 1209, pugnando pelo reconhe­cimento de sua nulidade. Destaco que já houve homologação da partilha (fls. 1.166 a 1.168) e quitação do imposto de transmissão (fls. 1.205), ausente apenas a quitação das custas proces­suais para a expedição dos formais de partilha. Eis a sinopse do essencial. Ab initio, conheço os recursos aviado, isso porque, nos termos do art. 1.022, inciso II do CPC, a priori eles têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscurida­de e corri­gir erro mate­rial no decisum ju­dicial. Quanto a tempestividade, correta em parte a manifestação da embar­gante Gildete Pereira, uma vez que de fato não houve sua intimação quanto ao decisum im­pugnado, pela imprensa ofi­cial. Porém, nos termos da maciça jurisprudência do c. STJ, firmada à luz do art. 282, §1º do CPC, a decretação de nulidade de atos processuais depende da comprova­ção de efetivo prejuízo à parte, que não se verifica na hipótese vertente (EDcl nos EDcl no REsp 1549836/RS). No caso concreto, verdadeiramente, não se pode falar em nulidade, pois antes da intimação da embar­gante Gildete pela Serventia, não havia nem sequer inicia­do o prazo recursal próprio. Portanto, tendo a parte apresentado o recurso, impugnando todos os pontos que julga necessário ao seu interesse, não houve a ocorrência de qualquer nulidade imaginável. Em outras palavras, o prazo se iniciou e se esgotou, com preclusão consumativa, no momento da interposição do recurso. Como cediço, o controle dos prazos processuais e, em especial, o seu dies a quo, se norteia, mormente sob o âmbito do CPC/15 em que vigem os princípios da coo­peração e da boa-fé objetiva, pela chamada teoria da ciência inequívoca. Consoante magistério de Luiz Fux, “[…] inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos au­tos do cartório, o pedido de restituição de prazo etc. […]”1. Na esteira do entendimento do c. STJ, “[...] o ordenamento jurídico brasileiro, fundado no princípio da boa-fé, não tolera o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada 'nulidade de algibeira' [...]". (EDcl nos EDcl no REsp 1549836/RS). Assim, não há nulidade a ser reconhecida e não há prejuízo de qual­quer espécie, mas, ainda assim, conheço o recurso de embargos, nos termos do art. 218, §4º do CPC. Quanto à novel impugnação do herdeiro Galvão, integralmente trata-se de matéria já deliberada, sob a qual não me manifestarei novamente. Dando seguimento, no tocante às demais matérias alegadas, vejo que ambos os embargantes buscam apenas a rediscussão (o herdeiro Galvão pela segunda vez, ali­ás) através da via equivocada, das matérias já apresentadas anteriormente e já suficiente­mente refutadas, sob as quais não mais decidirei. Por essa razão, furto-me a analisar, em sede imprópria, temas que já foram enfrentados, uma vez que, como entende o e. TJES, “[…] os embargos de­claratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)” (v. Edcl em APL 0017614-26.2014.8.08.0035). Dessa forma, majoro a sanção imposta ao embargante Galvão Pe­reira de Sou­za em litigância de má-fé, na forma do art. 80, inciso IV do CPC e, aumento a multa já aplicada, majorando seu patamar para 5% do valor dos bens relativos ao seu qui­nhão heredi­tário, em favor dos demais herdeiros. Ea re, conheço dos recursos, dada sua tempestividade para, em seu mérito, negar-lhes provi­mento, mantendo in totum as disposições da decisão embargada, majorando sua multa por litigância de má-fé em desfavor de Galvão Pereira para 5% do va­lor dos bens relativos ao seu qui­nhão heredi­tário, em favor dos demais herdeiros. E já advirto que novas impugnações, por qualquer dos herdeiros, com o intuito de rediscutir novamente essas matérias já deliberadas, importarão em arbitramento multa por ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo da possibilidade de não conhe­cimento de eventuais embargos protelatórios (com a respectiva não interrupção de outro pra­zo recursal), conforme o caso. Como providência final à homologação das partilha operacionalizada às fls. 1.166 a 1.168, remetam-se os autos ao cartório contador para o lançamento das custas processuais finais. Em seguida, intime-se o inventariante para efetuar o pagamento das respectivas custas, no prazo de 15 dias, sob pena simplesmente de arquivamento do fei­to ou desti­tuição da inventariança. Peço à Serventia que se atente para as questões de intimações nestes autos, quanto for o caso. A fim de facilitar seu trabalho, os herdeiros e eventuais credores e seus respectivos procuradores atuais são os seguintes, para fins de intimação2: a) o inventariante judicial Júlio Sérgio Pimenta é representado nos autos pelo advogado José Vicente Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495. b) o Espólio de Mirta Rodrigues de Souza é representado por pelo advogado José Vicente Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495. c) Galvão Pereira de Souza, herdeiro é representado nos autos pelo advogado Jonilson Correia Santos, OAB/ES n.º 14.681 (fls. 969). d) Gildete Pereira Santos, pretensa habilitante, é representada nos au­tos pelo advogado Jonilson Correia Santos, OAB/ES n.º 14.681 (fls. 1.175). e) Paulo Ramon Cabral Souza é representado pelo advogado Aloísio Lira, OAB/ES 7512 (fls. 849). f) Paulo Cirilo Cabral Filho é representado pelo advogado José Vicen­te Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495 (fls. 625). g) o espólio de Paulo Cirilo Cabral e Rozana Maria Cabral de Souza são representados pelos Advogados José Vicente Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495 e Giovani Pravato, OAB/ES n.º 18656 (fls. 876). h) Antônio de Souza Neto, credor habilitado, é representado pelo ad­vogado Everaldo Martinuzzo de Oliveira, OAB/ES n.º 16750. i) Maria de Lourdes Assis Souza, credora habilitada, representa seus próprios interesses, OAB/ES n.º 7880. j) José Adriano Belizário e Dérisson Vander Belizário, credores habili­tados, são representados pelos advogados Douglas Rocha Rubim, OAB/ES n.º 9851 e Ana Paula Zanetti, OAB/ES nº 17142 (fls. 688 a 699). l) Ernanes de Souza Proeza, credor habilitado, é representado pelos advogados Isaías Cardoso da Costa, OAB/ES n.º 7603; Roberta de Vargas Vieira, OAB/ES n.º 10247; e Milane Almeida de Moura, OAB/ES n.º 22330 (fls. 904). m) Deartagnan Dias Cabral, em tese credor, é representado pelo ad­vogado Deartagnan de Souza Cabral, OAB/ES n.º 20428 (fls. 1.030). Todos essas partes e advogados devem ser intimadas pela impresa oficial de todos os atos deste processo, inclusive desta decisão. Intimem-se. Diligencie-se.
 
 

 




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000041-68.2019.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS

REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA - ES23635

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Dias em face de OI Móvel S/A, aduzindo a parte autora que teve seu nome negativado pela requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito não contratado.

Em audiência de conciliação restou-se infrutífera a possibilidade de acordo entre as partes, oportunidade em que a requerida apresentou contestação escrita, aduzindo em suma que a requerente contratou seus serviços de TV no ano de 2017, sendo este cancelado em setembro de 2018 a pedido da autora.

Sustenta ainda a requerida que não há falar em indenização de qualquer espécie no caso em apreço, eis que a parte autora ostenta inscrições prévias nos órgãos de inadimplência.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas.

É o relatório.

Ab initio, não há como acolher o pleito do contestante no que tange à sua ilegitimidade passiva, haja vista que sua verificação se dá à luz da Teoria da Asserção, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pela autora para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes.

No que tange a almejada suspensão do feito diante de teórica afetação de Recurso Especial repetitivo, noto que não tem guarita o requerimento do contestante, uma vez que à luz do caso concreto não é esta a discussão aqui impingida; isto é, a controversa se limita em saber se a autora contratara ou não os serviços da ré.

Refuto, portanto, as preliminares alegadas pelo contestante.

Passo, pois ao exame do mérito.

No caso dos autos o que se pretende verificar é a existência ou não de relação jurídica entre as partes, ou seja, se a autora adquiriu os serviços de TV ofertados pela requerida.

Consta no decisum identificado pelo n° 2213226 que à requerida competia a prova de existência da relação em comento.

Contudo, compulsando os autos noto a inexistência de tal conjunto probatório apto a respaldar os argumentos suscitados pela ré, haja vista que esta se limitou em juntar espelhos de telas administrativas que teoricamente evidenciam uma existência de consumo pela demandante.

Todavia, não há prova cabal de que a parte autora tenha de fato em algum momento assentido com a obrigação controversa, a jurisprudência do e. TJES é firme no sentido de que “[...] não pode a concessionária de energia elétrica se socorrer apenas da juntada das telas sistêmicas, o que caracteriza a produção de prova unilateral. Tal instrumento interno, elaborado unilateralmente, sem qualquer contraditório, não é apto a comprovar que a unidade geradora das cobranças de consumo de energia realmente pertence ao apelante[...]” (Apelação, 024140359761).

Portanto, competia à requerida a prova da relação jurídica subjacente em que a requerente restou inadimplente, a ponto de justificar a inscrição nos órgãos de inadimplemento, mesmo porque também se trata de fato negativo, impossível de ser provado por aquele que o alega (STJ, REsp 763.033/PR).

Nesse contexto, havendo inscrição decorrente de negócio jurídico inexistente, o entendimento do c. TJES é uníssono no sentido de ensejar tal fato a declaração de inexistência do mesmo (vide APL 0000976-53.2013.8.08.0066).

Portanto, reputo ilícita a inscrição levada a termo.

Contudo, com relação aos danos morais, não entendo cabíveis in casu.

Em existindo inscrições pretéritas em nome da requerente, o Enunciado n.º 385 da Súmula do c. STJ é cogente no sentido de que “[…] a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição […]”, ressalvado o direito ao cancelamento.

O documento acostado pela requerida às fls. 20 e 21 é preclaro no sentido de informar anotações outras em desfavor da autora.

Ea re, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando somente a irregularidade da anotação descrita na inicial e a inexistência de relação jurídica entre as partes, oportunidade em que extinguo o feito conforme art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de Regência.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Brasil, ao Serasa Experian e ao Serviços Centrais de Proteção ao Crédito – SCPC, determinando-lhes, no prazo de 5 dias, o cancelamento dos efeitos da inscrição levada a termo pela requerida, no valor indicado na exordial, informando ainda a este Juízo, em igual prazo, a execução da medida.

Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conceição do Castelo/ES, em 15 de agosto de 2019.

José Borges Teixeira Júnior

 

Juiz de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000041-68.2019.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS

REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA - ES23635

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Dias em face de OI Móvel S/A, aduzindo a parte autora que teve seu nome negativado pela requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito não contratado.

Em audiência de conciliação restou-se infrutífera a possibilidade de acordo entre as partes, oportunidade em que a requerida apresentou contestação escrita, aduzindo em suma que a requerente contratou seus serviços de TV no ano de 2017, sendo este cancelado em setembro de 2018 a pedido da autora.

Sustenta ainda a requerida que não há falar em indenização de qualquer espécie no caso em apreço, eis que a parte autora ostenta inscrições prévias nos órgãos de inadimplência.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas.

É o relatório.

Ab initio, não há como acolher o pleito do contestante no que tange à sua ilegitimidade passiva, haja vista que sua verificação se dá à luz da Teoria da Asserção, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pela autora para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes.

No que tange a almejada suspensão do feito diante de teórica afetação de Recurso Especial repetitivo, noto que não tem guarita o requerimento do contestante, uma vez que à luz do caso concreto não é esta a discussão aqui impingida; isto é, a controversa se limita em saber se a autora contratara ou não os serviços da ré.

Refuto, portanto, as preliminares alegadas pelo contestante.

Passo, pois ao exame do mérito.

No caso dos autos o que se pretende verificar é a existência ou não de relação jurídica entre as partes, ou seja, se a autora adquiriu os serviços de TV ofertados pela requerida.

Consta no decisum identificado pelo n° 2213226 que à requerida competia a prova de existência da relação em comento.

Contudo, compulsando os autos noto a inexistência de tal conjunto probatório apto a respaldar os argumentos suscitados pela ré, haja vista que esta se limitou em juntar espelhos de telas administrativas que teoricamente evidenciam uma existência de consumo pela demandante.

Todavia, não há prova cabal de que a parte autora tenha de fato em algum momento assentido com a obrigação controversa, a jurisprudência do e. TJES é firme no sentido de que “[...] não pode a concessionária de energia elétrica se socorrer apenas da juntada das telas sistêmicas, o que caracteriza a produção de prova unilateral. Tal instrumento interno, elaborado unilateralmente, sem qualquer contraditório, não é apto a comprovar que a unidade geradora das cobranças de consumo de energia realmente pertence ao apelante[...]” (Apelação, 024140359761).

Portanto, competia à requerida a prova da relação jurídica subjacente em que a requerente restou inadimplente, a ponto de justificar a inscrição nos órgãos de inadimplemento, mesmo porque também se trata de fato negativo, impossível de ser provado por aquele que o alega (STJ, REsp 763.033/PR).

Nesse contexto, havendo inscrição decorrente de negócio jurídico inexistente, o entendimento do c. TJES é uníssono no sentido de ensejar tal fato a declaração de inexistência do mesmo (vide APL 0000976-53.2013.8.08.0066).

Portanto, reputo ilícita a inscrição levada a termo.

Contudo, com relação aos danos morais, não entendo cabíveis in casu.

Em existindo inscrições pretéritas em nome da requerente, o Enunciado n.º 385 da Súmula do c. STJ é cogente no sentido de que “[…] a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição […]”, ressalvado o direito ao cancelamento.

O documento acostado pela requerida às fls. 20 e 21 é preclaro no sentido de informar anotações outras em desfavor da autora.

Ea re, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando somente a irregularidade da anotação descrita na inicial e a inexistência de relação jurídica entre as partes, oportunidade em que extinguo o feito conforme art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de Regência.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Brasil, ao Serasa Experian e ao Serviços Centrais de Proteção ao Crédito – SCPC, determinando-lhes, no prazo de 5 dias, o cancelamento dos efeitos da inscrição levada a termo pela requerida, no valor indicado na exordial, informando ainda a este Juízo, em igual prazo, a execução da medida.

Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conceição do Castelo/ES, em 15 de agosto de 2019.

José Borges Teixeira Júnior

 

Juiz de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000031-58.2018.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO SERGIO PASSABAO
REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.


                                                                                                                                                   VALIDADE : 60 DIAS

ALVARÁ 

Nº 05/2019


POR ESTE ALVARÁ, extraído nos autos do processo supracitado, AUTORIZA a Srª LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, Advogada, CPF nº 017.065.137-12, OAB/ES 8.958; também o SRº SEBASTIAO SERGIO PASSABAO, Exequente, CPF nº 070.414.237-60; a proceder ao levantamento da importância depositada na conta judicial abaixo discriminada, mais acréscimos legais incidentes sobre o  depósito realizado (juros e correção monetária), a qual se encontra à disposição deste Juízo, conforme determinado nos autos supramencionados.

BANCO

NÚMERO IDENTIFICADOR DO DEPÓSITO 

VALOR 

BANCO DO BRASIL
  081260000001617259

R$327,87 (trezentos e vinte sete reais e oitenta e sete centavos)


DESPACHO:  Conforme ID nº  2689477.


 

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 27 de agosto de 2019.


JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000070-55.2018.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LIONEL MICHEL FERRARI

REQUERIDO: COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA

Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888

Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA SANTANA ABREU - ES13101

DESPACHO

Intime-se as partes da descida dos autos.

Caso nada seja requerido em 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Conceição do Castelo/ES, em 27 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

 

Juiz de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000147-30.2019.8.08.0016
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: SIRLENE ANACLETO ARTUR FERIANE

EXECUTADO: MANOEL DA SILVEIRA BRASIL FILHO

Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268, VICTOR AUGUSTO ZORZAL - ES14727

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Sirlene Anacleto Artur Feriane, em face de Manoel da Silveira Brasil Filho, objetivando o recebimento coacto no valor de R$7.387,23 dos títulos executivos do acordo ID nº 2755981.

De acordo com o art. 3º, §2º da Lei 9099/95, “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar”, dentre outras. 

Dessa forma, embora se tratam de notas promissórias (títulos executivos), é nítido que tais se formaram em decorrência do acordo extrajudicial juntados nos autos, conforme ID nº 2755981, sendo indene a natureza alimentar do crédito

Ea re, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis em razão da matéria e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do  art. 51, inciso II da Lei 9099/95. 

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Conceição do Castelo/ES, em 28 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

 

Juiz de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000147-30.2019.8.08.0016
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: SIRLENE ANACLETO ARTUR FERIANE

EXECUTADO: MANOEL DA SILVEIRA BRASIL FILHO

Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268, VICTOR AUGUSTO ZORZAL - ES14727

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Sirlene Anacleto Artur Feriane, em face de Manoel da Silveira Brasil Filho, objetivando o recebimento coacto no valor de R$7.387,23 dos títulos executivos do acordo ID nº 2755981.

De acordo com o art. 3º, §2º da Lei 9099/95, “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar”, dentre outras. 

Dessa forma, embora se tratam de notas promissórias (títulos executivos), é nítido que tais se formaram em decorrência do acordo extrajudicial juntados nos autos, conforme ID nº 2755981, sendo indene a natureza alimentar do crédito

Ea re, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis em razão da matéria e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do  art. 51, inciso II da Lei 9099/95. 

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Conceição do Castelo/ES, em 28 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

 

Juiz de Direito

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000032-77.2017.8.08.0016
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO
PROCURADOR: JULIA APARECIDA STOFEL

EXECUTADO: PROFARMA SPECIALTY S.A

Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167, JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167

Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738

DECISÃO

          Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Conceição do Castelo-ES, em face de Profarma Specialty S/A, objetivando o recebimento coacto no valor de R$15.290,08. 

Consoante despacho proferido ID nº 625647 fora recebida a inicial e fixado honorários advocatícios em 10% por cento, bem como determinado a citação da executada para pagamento do crédito no prazo de 5 dias. 

Citada a executada conforme AR juntado ID nº 719239, manteve-se absolutamente inerte. 

Conforme ID nº 847531 foi realizada consulta no sistema BACENJUD, restando totalmente frutífera e consequentemente foi proferida sentença de extinção da execução, na forma do art. 924, inciso II do CPC. 

No ID nº 903574 houve a interposição de embargos de declaração pela exequente, pleiteando a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais.  

Este Juízo procedeu com nova consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ID nº 1089839) e determinou ao ente Municipal que procedesse com o pagamento das despesas das diligências do Oficial de Justiça a fim de que fosse penhorado o veículo restrito, verifica-se do ID nº 1089823. 

O exequente pleiteia pelo chamamento do feito a ordem (ID nº 1169233), tendo em vista que este juízo não havia decidido os embargos aviados. 

Consoante decisão ID nº 1282241 este Juízo chamou o feito a ordem e revogou o despacho proferido ID nº 1089823, uma vez que lançado equivocadamente, bem como negou provimento aos embargos aviados pela exequente. 

Verifico pelo ID nº 1374847 que o exequente manifestou no sentindo de que o primeiro bloqueio realizado nos autos foi referente ao valor principal constantes nas Certidões de Dívida Ativa (ID nº 594165, 594166 e 594183) sem que fossem acrescentados os 10% de honorários advocatícios fixados na decisão ID nº 625647, pleiteando portanto a intimação da executada para pagamento do débito remanescente.

Conforme se verifica da decisão ID nº 1618273, este Juízo deu prosseguimento ao feito, no que tange ao valor remanescente, e determinou ao exequente a quitação das diligências do Oficial de Justiça para penhora do veículo restrito nos autos, mantendo-se o mesmo inerte. 

Diante disso, houve a suspensão da execução (ID nº 2543966). 

É o relatório.

Ante todo o exposto, chamo o feito à ordem para regularizar este procedimento.

Com os embargos (ID nº 903574) encerrou-se o ofício jurisdicional neste feito, uma vez a perfectibilização da coisa julgada (adimplemento da execução e dos encargos lá discriminados). 

Sendo este o caso, a restrição via RENAJUD ID nº 1089839, deu-se de modo irregular, já que incidiu sob circunstâncias não disciplinada no título executivo.

Assim, assiste razão o executado acerca da irregularidade da constrição apontada no ID acima citado. 

Deste modo, encerrado o ofício jurisdicional quanto as matérias já decididas, é impertinente a sequência que este feito vem tomando, de modo que determino o seu arquivamento, ressaltando que as vias ordinárias mais se adéquam a interesses que não restaram fixado no título. 

Segue em anexo o comprovante de baixa nas restrições RENAJUD e expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores bloqueados ID nº 847531.

Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida ID nº 848159, proceda quanto às custas na forma do art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. 

Diligencie-se 

Conceição do Castelo/ES, em 15 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Dire


 

 

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000032-77.2017.8.08.0016
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO
PROCURADOR: JULIA APARECIDA STOFEL

EXECUTADO: PROFARMA SPECIALTY S.A

Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167, JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167

Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738

DECISÃO

          Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Conceição do Castelo-ES, em face de Profarma Specialty S/A, objetivando o recebimento coacto no valor de R$15.290,08. 

Consoante despacho proferido ID nº 625647 fora recebida a inicial e fixado honorários advocatícios em 10% por cento, bem como determinado a citação da executada para pagamento do crédito no prazo de 5 dias. 

Citada a executada conforme AR juntado ID nº 719239, manteve-se absolutamente inerte. 

Conforme ID nº 847531 foi realizada consulta no sistema BACENJUD, restando totalmente frutífera e consequentemente foi proferida sentença de extinção da execução, na forma do art. 924, inciso II do CPC. 

No ID nº 903574 houve a interposição de embargos de declaração pela exequente, pleiteando a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais.  

Este Juízo procedeu com nova consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ID nº 1089839) e determinou ao ente Municipal que procedesse com o pagamento das despesas das diligências do Oficial de Justiça a fim de que fosse penhorado o veículo restrito, verifica-se do ID nº 1089823. 

O exequente pleiteia pelo chamamento do feito a ordem (ID nº 1169233), tendo em vista que este juízo não havia decidido os embargos aviados. 

Consoante decisão ID nº 1282241 este Juízo chamou o feito a ordem e revogou o despacho proferido ID nº 1089823, uma vez que lançado equivocadamente, bem como negou provimento aos embargos aviados pela exequente. 

Verifico pelo ID nº 1374847 que o exequente manifestou no sentindo de que o primeiro bloqueio realizado nos autos foi referente ao valor principal constantes nas Certidões de Dívida Ativa (ID nº 594165, 594166 e 594183) sem que fossem acrescentados os 10% de honorários advocatícios fixados na decisão ID nº 625647, pleiteando portanto a intimação da executada para pagamento do débito remanescente.

Conforme se verifica da decisão ID nº 1618273, este Juízo deu prosseguimento ao feito, no que tange ao valor remanescente, e determinou ao exequente a quitação das diligências do Oficial de Justiça para penhora do veículo restrito nos autos, mantendo-se o mesmo inerte. 

Diante disso, houve a suspensão da execução (ID nº 2543966). 

É o relatório.

Ante todo o exposto, chamo o feito à ordem para regularizar este procedimento.

Com os embargos (ID nº 903574) encerrou-se o ofício jurisdicional neste feito, uma vez a perfectibilização da coisa julgada (adimplemento da execução e dos encargos lá discriminados). 

Sendo este o caso, a restrição via RENAJUD ID nº 1089839, deu-se de modo irregular, já que incidiu sob circunstâncias não disciplinada no título executivo.

Assim, assiste razão o executado acerca da irregularidade da constrição apontada no ID acima citado. 

Deste modo, encerrado o ofício jurisdicional quanto as matérias já decididas, é impertinente a sequência que este feito vem tomando, de modo que determino o seu arquivamento, ressaltando que as vias ordinárias mais se adéquam a interesses que não restaram fixado no título. 

Segue em anexo o comprovante de baixa nas restrições RENAJUD e expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores bloqueados ID nº 847531.

Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida ID nº 848159, proceda quanto às custas na forma do art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. 

Diligencie-se 

Conceição do Castelo/ES, em 15 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Dire


 

 

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0299/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0299/2019


1 - 0000758-73.2016.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ELAINE BOTACHIN CANDIDO DE DEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Réu: ELAINE BOTACHIN CANDIDO DE DEUS

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que houve por parte da denunciada o adimple­mento das condições impostas em audiência, extinguo o feito e declaro extinta a punibilida­de da de­nunciada Elaine Botachin Cândido de Deus, ex vi art. 89, § 5º da Lei Fe­deral nº 9.099/1995. [...] Por fim, arbitro em favor do Defensor Dativo nomeado às fls. 52, o va­lor de R$250,00, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 2º, inci­so III do Decret­o Es­tadual n.º 2.821-R/2011.


2 - 0000394-96.2019.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: SONALE MOREIRA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Autor do fato: SONALE MOREIRA MOURA

Para tomar ciência do julgamento:
Despiciendas considerações outras, declaro extinta a punibilidade do requerido, extinguindo o feito com fulcro no art. 76 da Lei Fe­deral n.º 9.099/1995.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA