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Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA


Lista: 0090/2019


1 - 0018080-05.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.S.A. e outros
Requerido: M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: J.M.D.S.A.
Requerente: A.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por J M DE S A, menor representado por sua genitora A S DE S, em face de M A, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/06.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/18.

É o breve relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 08, e ante o pedido contido na inicial.

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades do autor, havendo somente as alegações constantes na peça exordial. Todavia, considerando que o demandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.

Por sua vez, o documento acostado à f. 11 corrobora as assertivas autorais no que tange à percepção de valores pelo genitor, não se sabendo por ora, contudo, se esta é a única renda do requerido. 

Pelo exposto, observando-se o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por M A a J M DE S A da seguinte forma:

a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios  no percentual equivalente a 30% (trinta por cento)  do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.

Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. A S DE S, portadora do CPF nº 120.439.347-83, a seguir descrita: conta nº 00024689-2, agência nº 2041, operação 013, Banco Caixa Econômica Federal.

Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695 do mesmo diploma legal.

Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 19 de SETEMBRO de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.

Não tendo acordo, passarão a incidir as normas da Lei 5.478/68, devendo os autos virem conclusos para designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, da qual as partes serão futuramente intimadas a comparecer acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo o requerido nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial.

Havendo acordo, ainda que parcial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência e para tomar ciência desta decisão.

Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.

Notifique-se o Ministério Público.

Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador UNIMAR TRANSPORTES LTDA, situado na Avenida Cel. Manoel Nunes, nº 1336, Parque Residencial Laranjeiras, Serra – ES, CEP: 29162-571, para que efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido MAXIMO ADRIANO, filho de Jose Adriano Filho e Sinair Adriano Campos, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.

Diligencie-se.


2 - 0013986-14.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.D.C.
Requerido: R.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: L.F.D.C.
intimar o advogado da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de folhas 27 e requerer o que entender de direito no prazo legal.


3 - 0013385-47.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.R.N.
Executado: F.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Executado: F.C.R.
1. Intime-se o executado para se manifestar acerca das alegações da exequente de ff. 124/126 no prazo de dez dias.

2. Em tempo, realizada a avaliação do bem, com fulcro no art. 139, V do CPC, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 de SETEMBRO de 2019 às 13:30 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado à Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.

3. Intime-se pessoalmente o executado para comparecer à audiência em questão.

4. Intime-se a exequente, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.

5.Intimem-se os patronos das partes. 

   D
iligencie-se.


4 - 0016026-66.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.R.D.S.
Requerido: I.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: J.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Exclua-se a menor I.J. da S. do polo passivo da ação na autuação física e eletrônica, uma vez que sua genitora possui legitimidade para tutelar seus interesses em ação de divórcio, bem como pelo acordo entabulado entre as partes nos autos do processo 0013497-74.2019.8.08.0048.

2. Inobstante a pendência de homologação do acordo formulado pelas partes nos autos mencionados, não recebo a inicial quanto aos pedidos de regulamentação de guarda, convivência e alimentos em prol da filha menor do casal. 

3. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada à f. 24 e ante o pedido contido na inicial.

4. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.

5. Com fulcro no art. 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 03 de OUTUBRO de 2019, às 10 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Friso, desde já, que a homologação de eventual acordo dependerá da comprovação documental dos bens a partilhar.

6. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial.

7. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC.

8. Intime-se a autora por seu advogado.

9. Caso necessário, determino desde já que a intimação da requerente e citação do demandado ocorram por Oficial de Justiça de plantão.

Diligencie-se.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA