Lista 0310/2019

Requerente: SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA EPP

Requerente: SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA EPP

O extrato em nada revela a condição de hipossuficiência da sociedade demandante. O documento mostra apenas uma conta aberta em instituição financeira (Bradesco), sendo tão somente um recorte das movimentações financeiras efetuadas nos últimos 05 (cinco) dias.

Mais uma vez, salienta-se que as dívidas tributárias representam apenas uma parcela dos inúmeros compromissos administrativos de uma sociedade empresária, não sendo suficiente a mera pendência com o fisco para gozar do beneplácito da AJG.

Repiso, outrossim, os argumentos do primeiro despacho, no qual assim constou:

“Em primeiro lugar, há informação de dívidas de R$175,00 e R$228,00, ou seja, valores pequenos. Os valores mais consideráveis são de três anos atrás, desatualizado, portanto. Ademais, não há informação sobre a natureza de tais “dívidas”, podendo serem atribuídas a créditos obtidos junto às instituições financeiras, o que não implica hipossuficiência, haja vista o implemento de tais recursos no próprio negócio.
As consultas de busca e apreensão também não retratam precariedade da sociedade, considerando a ausência de parâmetro para a averiguação do passivo gerado pelas ações judiciais.
Portanto, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza recai sobre pessoas físicas e não jurídicas (art. 99, §3º, do CPC)”.

Diante de tais argumentos,  INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita.

Intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. 

Requerente: NILCELEMA MARIA DAVEL OLIVEIRA

Requerente: NILCELEMA MARIA DAVEL OLIVEIRA

Intimar a autora para comprovar sua hipossuficiência, considerando possuir dois imóveis, sendo uma realidade atípica de quem necessita da benesse perquirida. 

Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PEDRO

Requerente: RENATA MARIA PINA LOPES

Requerido: LUIS ANTONIO SANCHES DA SILVA

Considerando o teor da petição de fls. 439/440 e o disposto no art. 361 do CPC, de que as provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, preferencialmente o perito, autor, réu e testemunhas, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2019, às 14:30 horas.

Intimem-se.

OBS.: OS ADVOGADOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 455, DO NOVO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.

Requerente: MARIANA NOGUEIRA LOMBARDI
Requerente: CLAUDIO LOMBARDI

Requerido: BERGILIANO BARREIRA DA SILVA

Requerente: ALAIR MIRANDA

DEFIRO AJG.

Cuida-se de pedido liminar de reintegração de posse formulado por Alair Miranda em face de Humberto Pinheiro Acrecio (vulgo Roberto).

Aduz a inicial, que o imóvel descrito foi recebido pelo requerente como objeto de doação, documento juntado nos autos, constando como doadora a Srª Jucelina Miranda. O requerente narra, que na última visita feita ao seu imóvel, realizada no mês de maio, deparou-se com uma construção sobre parte de sua área, bem como alguns bovinos pastando no local.

Diante de tal constatação, resolveu ingressar com  o presente interdito, buscando, liminarmente, a reintegração de posse.

É o relatório.
Decido.

A teoria objetiva de Jhering, adotada em larga medida por nosso direito positivo, preconiza a convergência de dois elementos para consubstanciar a posse: corpus e animus.

O corpus é a relação material do homem com a coisa, a exterioridade do domínio. Não se caracteriza pela possibilidade de contato físico imediato, mas pela disposição da coisa de maneira tal a que possa cumprir com sua destinação econômica. O animus, de seu turno, não equivale à intenção de converter-se o possuidor em senhor da coisa, mas ao propósito de proceder como age o dono. O elemento subjetivo, para Jhering, está ínsito na relação normal de utilização da res, sendo interno, dessarte, ao corpus: é possuidor quem procede com aparência de dono, ainda que não o seja, nem deseje sê-lo. Esse conceito objetivo foi albergado pelo art. 1.196, do Novo Código Civil.

Via de regra, aquele que exerce a posse é o titular do domínio ou de algum direito real limitado. A proteção possessória, enquanto defesa de um estado de aparência, existe assim em atenção ao direito de propriedade, pois, como descreveu Jhering "a propriedade sem a posse seria o mesmo que o tesouro sem a chave que o abrisse". (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 42)

Além disso, "houvesse o possuidor, desapossado da coisa, que provar sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social", diz VENOSA. Busca-se pelos interditos uma tutela célere, resguardando-se a situação de fato até que seja dirimida a controvérsia sobre o direito real.

Com relação a proteção possessória, dispõem os artigos, todos do Código de Processo Civil:
"Art. 560.  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

"Art. 561.  Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração".

Com isso, sabe-se que em se tratando de ação possessória, deve ser analisada a situação fática preexistente, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.

No caso dos autos, entendo que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento dos pedidos liminares.

É consenso doutrinário, que a comprovação da posse não se esgota com a juntada de títulos, sendo necessária a demonstração do exercício de fato de algum daqueles poderes inerentes à propriedade.

O autor não se desincumbiu de demonstrar tal exercício. Além disso, não há uma visualização clara dos limites do imóvel a ser confrontada com a construção. Para ser mais claro, com o que tem nos autos, não há como este Juízo concluir que a construção adentrou, ainda que parcialmente, no imóvel do autor. O mesmo digo dos semoventes.

Sendo assim, INDEFIRO O PLEITO.

Intime-se. Diligencie-se.

CITE-SE PARA CONTESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS.

Requerente: DAGMAR DA SILVA

Intimar a parte autora, para ciência do email recebido do Juízo Deprecado de Alfredo chaves (fls. 46), informando que foi designada Audiência para a oitiva das testemunhas ALCÉIA OLIOSI e SEBASTIÃO CURITIBA, para o dia 06/11/2019, às 15h45min.

Carta Precatória 0000633-42.2019.8.08.0003 - Comarca de Alfredo Chaves - Vara Única.

Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA (SUPERMERCADO SANTO ANTONIO)

Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA (SUPERMERCADO SANTO ANTONIO)

Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA (SUPERMERCADO SANTO ANTONIO)

Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA (SUPERMERCADO SANTO ANTONIO)

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 1ª VARA, no dia 10/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ANCHIETA/ES - CEP: 29230-000

OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO OS PATRONOS PROVIDENCIAREM A COMUNICAÇÃO DO ATO AOS SEUS PATROCINADOS.

Requerente: FABIO FELIPE TEIXEIRA SIMOES

Intimar a parte autora, para ciência da petição de fls. 131/201 (Cópia integral do Processo Administrativo), bem como, para no de 10 (dez) dias, requerer o que de direito.