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Versão revista

Lista 0260/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0260/2019


1 - 0002583-58.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARLY ROGGE PAUTZ
Réu: LEOPOLDO PAUTZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT
Réu: LEOPOLDO PAUTZ

Para tomar ciência do julgamento:
  Tratam os autos de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de LEOPOLDO PAUTZ, por meio da qual imputa a este último a prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal. A peça acusatória veio acompanhada do pedido de medida protetiva formulado pela vítima (fls. 03/22), no bojo do qual foi deferida a decisão de fls. 13/14, determinando que o acusado se abstivesse de comunicar e aproximar da vítima. Às fls. 26, recebi a denúncia ofertada pelo Parquet. Citado (fls. 32/33), o acusado quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou as alegações preliminares de fls. 37. A vítima solicitou a retirada da medida protetiva deferida em seu favor (fls. 28). Às fls. 38, designei audiência de instrução e julgamento para esta data. Ao final deste ato, em sede de alegações finais, tanto o Parquet quanto a defesa constituída pugnaram pela improcedência desta ação penal. É a síntese necessária dos autos. Passo a decidir. E, de saída, registro que não existem questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, pelo que incursiono diretamente no mérito da imputação. Analisando as provas produzidas, em especial a fala da vítima, tenho que pairam fortes dúvidas acerca da ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Apesar da fala firme perante a autoridade policial, a vítima, nesta ocasião, disse que o acusado apenas a xingou, não tendo atentado contra a sua integridade física. O acusado, por sua vez, também, nega a prática da agressão, concordando apenas no tocante à discussão do casal. Diante desse cenário probatório, como disse, não extraio a segurança necessária para a condenação do acusado. Ante o exposto, sem maiores delongas, por serem desnecessárias, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, revogo a decisão de fls. 13/14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a vítima e o acusado, que deixaram a sala da audiência antes do término da lavratura da presente. Os presentes ficam intimados. Não havendo recurso, certifique-se o fato e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


2 - 0000047-40.2019.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: DANIEL JUNIOR QUEIROZ FIOROTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: DANIEL JUNIOR QUEIROZ FIOROTTI
Intimar o ilustre advogado subscritor da petição de fl.113, para provar que comunicou a renúncia ao acusado, na forma do artigo 112, caput, do novo código de processo civil.


3 - 0000590-87.2012.8.08.0056 (056.12.000590-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: FLÁVIA KRAUSE
Réu: GIOVANI JOSE FALCONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18008/ES - MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
Réu: GIOVANI JOSE FALCONI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por GIOVANI JOSÉ FALCONI, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, face à decisão proferida às fls. 154/164, que o pronunciou como incurso na prática delituosa prevista no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Recebido o recurso (fl. 230), o Órgão Ministerial firmou suas contrarrazões às fls. 233/236, pugnando pela manutenção da pronúncia, haja vista haver elementos probatórios suficientes para tanto, restando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas.

Vieram os autos conclusos para os fins do artigo 589, caput, do Código de Processo Penal.

É o breve relatório. DECIDO.

GIOVANI JOSÉ FALCONI, sob os fundamentos de que seu comportamento se enquadra no crime de lesão corporal e não no crime de homicídio, interpôs recurso em sentido estrito, almejando a reforma da decisão, com a desclassificação do crime do artigo 121 do Código Penal para o crime previsto no artigo 129 do mesmo diploma normativo, e, por conseguinte, o seu impronunciamento.

Da pronúncia

A Defesa, em sua peça recursal, sustentou que, o acusado, apenas na tentativa de por fim à discussão que ocorria entre a vítima e sua esposa, sacou a arma e efetuou o disparo que acertou o freezer, não tendo sido o disparo efetuado em direção à vítima, o que demonstra a ausência do animus necandi (intenção de matar).

Rechaçou, ainda, que os ferimentos causados à vítima não foram propositais, pois eles decorreram do tumulto formado quando a vítima, junto de populares, tentavam desarmar o acusado, pelo que este, em meio à confusão, atingiu acidentalmente a vítima por meio de uma cotovelada ou cabeçada.

Em que pesem as razões firmadas pelo Douto Patrono do pronunciado, não vislumbro subsídios sustentáveis à reforma da decisão recorrida, razão pela qual a mantenho in tontum, sendo possível depreender das provas inclusas nos autos a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, estes indicando o Sr. GIOVANI JOSÉ FALCONI como autor do delito praticado, na forma tentada, em desfavor de FLÁVIA KRAUSE, em 18/03/2012, neste Município, restando preenchidos os requisitos do artigo 413, do Código de Processo Penal.

Adriano Marrey (et. al.), lecionando acerca da natureza da decisão de pronúncia e a competência para proferi-la, expõe que:
  Na decisão de pronúncia, que será fundamentada (“dando os motivos do seu convencimento”, art. 408, última alínea, do CPP), o juiz verificará se é certa a existência do crime imputado ao réu e provável a autoria que lhe é atribuída. [Omissis]. É a pronúncia mero juízo de admissibilidade da ação.
O caráter meramente declaratório da decisão de pronúncia é sempre acentuado na jurisprudência, notando-se que então o juiz apenas proclama admissível a acusação, para que seja decidida no Plenário do Júri. (destaques do autor)1.
Em sendo assim, verifica-se não se tratar de decreto condenatório e de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Isto porque a sentença de pronúncia não é sentença de mérito, pois, mesmo que indique ser o recorrente o autor do crime, não se pode aplicar nenhuma sanctio juris, resultando, somente, no encerramento do judicium accusationis.

A certeza quanto à existência do fato é incontestável, sendo externada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 06/16, pelo laudo de exame de lesões corporais de fls. 39, pelo auto de apreensão de fl. 24 e pelas declarações dos envolvidos, constantes dos autos.

Quanto à “materialidade do fato”, reputo relevante colacionar o entendimento de Marcelo Ribeiro, in verbis:

É evidente que, para pronunciar o acusado, o juiz não precisa se convencer de que o fato denunciado é típico e ilícito. Basta que se convença de que há prova de sua existência, o que diz respeito à sua integridade típica.2
 
No que tange à autoria, esta foi assumida pelo Sr. GIOVANI JOSÉ FALCONI (fls. 137/138), o qual confessou que disparou um tiro no dia dos fatos.

Tanto o é que, como justificativa a seu comportamento, apresentou a intenção de findar a discussão entre a vítima e sua esposa.

A respeito da desclassificação do crime imputado ao acusado para o crime de lesão corporal, cumpre-me esclarecer que, a falta de animus necandi (vontade de matar) só pode ser reconhecida, nessa etapa procedimental, quando restar indene de dúvidas. Havendo suspeita acerca de sua não-caracterização, esta será interpretada a favor da sociedade, o que impõe o encaminhamento do réu ao julgamento pelos seus pares:

 
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICIÁRIO DO DOLO DE MATAR. CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.
2. Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate. (…)
(STJ, REsp 1245836/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe 27/02/2013) (grifei)

A princípio, das provas carreadas aos autos, há indícios que apontam a existência do animus necandi, conforme se extrai das declarações da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, razão pela qual a pronúncia merece prosperar.

Deste modo, embora respeitáveis os argumentos da Defesa, este Magistrado, não está convencido, de forma segura e cabal, acerca da desclassificação suscitada, razão pela qual cumpre-me encaminhar o Sr. GIOVANI JOSÉ FALCONI para seu julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

Conclusão

Diante exposto, bem como pelos elementos probatórios inclusos nos autos, que indicam a materialidade do fato e a posição indiciária de GIOVANI JOSÉ FALCONI como autor do homicídio tentado em tela, RATIFICO, totalmente, a decisão de fls. 154/164, e MANTENHO a PRONÚNCIA do referido senhor como incurso na prática delituosa capitulada no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.

INTIMEM-SE.

NOTIFIQUE-SE o Parquet.

REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0000186-89.2019.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLARA SCHNEIDER STUHR
Réu: LEANDRO CARLOS WOLFGRAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28215/ES - ANDERSON HOLZ
Réu: LEANDRO CARLOS WOLFGRAM

Para tomar ciência da decisão:
À fl. 49, o acusado requereu a decretação da quebra do sigilo telefônico de Rosalina Schulz Zambim Araújo, do dia 25/10/2013 ao dia 10/11/2013, entre 09:00hs e 13:00hs, sob o fundamento de que é necessário apurar a participação da mesma no fato, vez que, segundo ele, foi quem intermediou o contato entre Juares e a vítima.

Instado à manifestar-se, o Ilustre Representante do Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pelo acusado, afirmando que não há nos autos elementos concretos da participação de Rosalina no crime e que ela figura, até o momento, apenas como testemunha (fls. 65).

Pois bem. Assiste razão ao Ministério Público.

A trilhar a linha sustentada pela defesa, estaria este magistrado claramente entendendo que a pessoa de Rosalina Schulz Zambom Araújo também participou diretamente da prática do delito imputado ao acusado, fato que não está consubstanciado na denúncia.

Com efeito, a denúncia não atribui a prática de qualquer crime à referida pessoa, razão pela qual não vejo como adotar a medida pretendida pela defesa, ao menor por ora.

Destarte, embore não se trate de uma interceptação telefônica, faço um paralelo com a regra inculpida no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 9.296/96, e INDEFIRO,por ora, o pedido de fl. 49, vez que não há elementos suficientes nos presentes autos que indiquem a participação de Rosalina no delito em apuração.

INTIME-SE o acusado, por meio do advogado por ele constituído.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

No mais, aguarde-se a audiência designada às fls. 43/46.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0001937-48.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SERGIO MULINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Réu: SERGIO MULINARI
Advogado(a): 29756/ES - LIGIA PIVETTA CORTELETTI
Réu: SERGIO MULINARI

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade, com a finalidade de apurar o grau de compreensão dos atos ilícitos e de autodeterminação de SERGIO MULINARI, à época da suposta prática dos crimes objetos da ação penal nº 0001937-48.2018.8.08.0056, haja vista o quadro depressivo do acusado.

É o relatório. DECIDO.

O pleito merece acolhimento, haja vista o teor do laudo médico de fl. 172 dos autos supracitados. Por isso, sem mais delongas, DETERMINO a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL e, por conseguinte, SUSPENDO o curso da ação penal nº 0001937-48.2018.8.08.0056, com exceção dos atos urgentes (artigo 149, § 2º, do Código de processo Penal).

NOMEIO a doutora Lígia Pivetta Corteletti OAB/ES 29756, para atuar na função de curadora especial de SERGIO MULINARI.

INTIME-SE o requerido para, querendo, para apresentar quesitos, no prazo de dez (10) dias.

Como quesitos do Juízo, o senhor expert deverá, além de expor seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos, responder: 1) se o réu, ao tempo da suposta prática do crime, era portador de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou desenvolvimento mental retardado, especificando, em caso positivo, qual é a doença ou anomalia psíquica; 2) se em razão da doença/anomalia psíquica, o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; e 3) se em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o réu possuía, ao tempo da ação, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

OFICIE-SE ao Hospital de Custódia solicitando vaga para a internação ou, não havendo vaga disponível, data para a  realização de consulta, visando a realização de perícia médica para a apuração do grau de compreensão dos atos ilícitos e de autodeterminação de SERGIO MULINARI, à época da suposta prática dos crimes. Advirta-se de que: 1) a disponibilização da vaga para internação ou a realização da consulta deverá ocorrer tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias; 2) o prazo máximo de internação é de quarenta e cinco (45) dias e, se necessária, a dilação do lapso temporal deverá ser justificada; e 3) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data da desinternação ou da realização da consulta médica.

Informados o local, a data e o horário da internação ou da consulta: a) ENCAMINHE-SE cópia integral dos presentes autos, em que conste os quesitos apresentados pelas partes, ao médico perito; b) intime-se o requerido para se apresentar no local indicado, acompanhado do curador; c) e CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após a juntada do laudo, PROCEDA-SE o apensamento do incidente de insanidade aos autos n° 0001937-48.2018.8.08.0056 e INTIME-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias.

PROCEDA-SE a autuação do presente incidente, em apartado, juntando-se cópia da presente decisão e do requerimento de fls. 174/174-verso.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


6 - 0014899-16.2012.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIAGO MANHANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Réu: TIAGO MANHANI
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: TIAGO MANHANI

Para tomar ciência do despacho:
À fl. 169, o acusado requereu a devolução de sua Carteira Nacional de Habilitação, a qual foi apreendida nos autos da presente ação penal, tendo por fundamento o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Instado a se manifestar, à fl. 171, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pelo acusado, sob o fundamento de que, conforme informação do Detran de fl. 172, a restrição para dirigir veículo automor do acusado se iniciou em 03/04/2018 e que o período da suspensão da habilitação ainda não foi implementado, vez que este é de um (01) ano, quatro (04) meses e quatorze (14) dias.

Pois bem. Em que pese o teor da manifestação ministerial, o período da suspensão da habilitação, apesar de não ter sido implementado quando estes autos se encontravam em carga com o Parquet, se encerrou no dia 17/08/2019, tendo transcorrido mais de um (01) ano, quatro (04) meses e quatorze (14) dias desde a data de início indicada pelo Detran (03/04/2018) até a presente data, que foi o prazo fixado na sentença de fls. 84/87. Desta forma, considerando que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi integralmente cumprida, DEFIRO o pedido de fl. 169.

INTIME-SE o subscritor da petição de fl. 169 para tomar ciência do presente despacho, bem como para comparecer em cartório a fim de que seja feita a restituição do referido documento.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

DILIGENCIE-SE.
 




SANTA MARIA DE JETIBA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 260-A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

 

JUIZ DE DIREITO: DR. SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

1 –0000003-17.2002.8.08.0056AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Réu: CARLOS ALBERTO MANSUR PEREIRA

Dr. Henrique Soares Macedo, OAB/ES 004925 e Dr. Sandro Burian Giestas, OAB/ES 8.875.

 

Intimar os ilustres advogados do desarquivamento nos autos do processo supramencionado, dentro do prazo legal.

 

 

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 12/09/2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0261/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0261/2019


1 - 0002399-05.2018.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DARLY STUHR
Réu: JOSE ROBILSON CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: JOSE ROBILSON CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOSÉ ROBILSON CÂNDIDO, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal.

Para tanto, o Parquet trouxe a seguinte narrativa fática na referida peça acusatória:

“Consta no incluso inquérito policial que no dia 03 de outubro de 2018, por volta das 09h, na localidade de São Luis, zona rural deste município, o denunciado, com intenção de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, efetuou disparos de arma de fogo contra DARLY STUHR que, pelas lesões causadas, foram a causa de sua morte, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 59.

Segundo se apurou, vítima e denunciado mantinham antiga disputa, inclusive judicial, pela divisão das terras que ocupavam, sendo como JOSÉ ROBILSON proferir ameaças contra a pessoa de DARLY em razão da disputa.

No dia do crime, DARLY se encontrava trabalhando sozinho numa plantação de pimentões na propriedade objeto da disputa, quando JOSÉ ROBILSON chegou dirigindo seu veículo, uma pick up, modelo Strada, marca Fiat, de cor branca. Ele parou o veículo e foi em direção a DARLY.

Chegando próximo a DARLY, JOSÉ ROBILSON desenrolou de um pano uma arma de fogo da cor preta e disse “isso aqui é pra você ver que aqui ainda tem homem”. Em seguida, desferiu ao menos 06 (seis) disparos em direção a DARLY, atingindo-o por quatro vezes no braço esquerdo, uma vez no peito esquerdo e mais uma na região dorsal (costas) esquerda.

Após efetuar todos estes disparos, JOSÉ ROBILSON fugiu do local às pressas. Alguns vizinhos presenciaram o crime e assim que JOSÉ ROBILSON saiu do local foram em direção a DARLY para socorrê-lo. No entanto, DARLY morreu antes da chegada do SAMU.

JOSÉ ROBILSON se apresentou à Polícia Militar apenas no dia seguinte, quando não estava mais em flagrante. Na Delegacia, JOSÉ ROBILSON admitiu ser o autor do homicídio contra DARLY e afirmou ainda que após o cometimento do crime ficou escondido num matagal próximo à represa, neste município, oportunidade em que descartou a arma do crime próximo a uma cantoneira, que afirma se tratar de um revólver calibre .38 de sua propriedade.

O motivo do crime é fútil, já que praticado em razão da disputa da posse de propriedade rural que os envolvidos tratavam.

O crime foi cometido de forma que dificultou a defesa da vítima DARLY, vez que este foi surpreendido com pelo menos 06 (seis) disparos de arma de fogo no momento que exercia seu labor num local ermo, sem pessoas próximas, dificultando qualquer reação. (...)” 

A peça acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 04/68, no bojo do qual foi decretada a prisão preventiva do acusado.

Às fls. 72 (em 09/11/18), recebi a denúncia ofertada pelo Parquet.

Devidamente citado (fls. 76/verso), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 77/79.

Na sequência, designei audiência de instrução e julgamento (fls. 80), que, após ser redesignada, restou documentada às fls. 133/147, ocasião em que foram ouvidas 07 (sete) testemunhas arroladas pelo Parquet e 04 (quatro) pela defesa, bem como, ao final, realizado o interrogatório do réu.

Posteriormente, às fls. 151/155, o Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos em que foi denunciado (art. 121, §2º, II e IV, do CP), por entender que existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.

O denunciado, por seu turno, apresentou suas derradeiras declarações às fls. 157/162, salientando que inexistem provas suficientes a indicar que seja ele o autor do delito em questão, requerendo a sua impronúncia ou a desclassificação do crime imputado a ele na exordial para o previsto no artigo 121, §1º, do Código Penal.

Laudo pericial de local de crime acostado às fls. 164/179.

Às fls. 195/205, proferi decisão pronunciando o acusado JOSÉ ROBILSON CÂNDIDO na forma em que foi denunciado, ou seja, como incurso nas sanções previstas para o crime tipificado no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal.

Contra a referida decisão, foi interposto o recurso em sentido estrito de fls. 257/266, que, todavia, não logrou êxito, tendo sido improvido pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

O acórdão que manteve a sentença de pronúncia transitou em julgado, conforme restou certificado às fls. 345 e 347.

Com a descida dos autos, na fase prevista pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela oitiva da vítima de 03 (três) testemunhas/informantes e pela juntada de documentos (fls. 349/359).

Já a defesa constituída, na referida etapa procedimental, requereu a oitiva de 05 (cinco) testemunhas/informantes e a juntada de documentos (fls. 362/385).

É o relatório necessário dos autos (art. 423, II, do CPP).

Defiro os pedidos de produção oral requeridos pelo Parquet e pela defesa constituída, eis que tempestivos e dentro do número legal.

Defiro também a juntada dos documentos apresentados por ambos às fls. 350/359 e 365/385.

No mais, designo o dia 25 de outubro de 2019, às 09 horas, para o julgamento do réu JOSÉ ROBILSON CÂNDIDO pelo Tribunal Popular do Júri desta comarca.

Traslade-se as cópias necessárias, conforme determina o artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Intimem-se ou requisite-se as partes e testemunhas.

Diligencie-se, com urgência.




SANTA MARIA DE JETIBA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA