Indiciado: JOSE DAURO FRANCISCO

Despiciendas considerações outras, declaro extinta a punibilidade do requerido, extinguindo o feito com fulcro no art. 76 da Lei Fe­deral n.º 9.099/1995.

Réu: JOSE FLORINDO FARIA

Considerando que houve por parte do denunciado o adimple­mento das condições impostas em audiência, extinguo o feito e declaro extinta a punibilida­de do acusado José Florindo Faria, ex vi art. 89, § 5º da Lei Fe­deral nº 9.099/1995. [...] Por fim, arbitro em favor da Defensora Dativa nomeada às fls. 69, o valor de R$800,00, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 2º, inci­so III do De­creto Es­tadual n.º 2.821-R/2011.

Autor do fato: EDER RODRIGUES DA SILVA

Em razão de tais circunstâncias, despiciendas considerações outras, declaro extinta a pu­nibilidade do autor Eder Rodrigues da Silva, extinguindo o feito com fulcro no Art. 107, inci­so V do Có­digo Penal Brasileiro. [...] Arbitro em favor da Advogada Dativa, o valor de R$250,00, com ful­cro no De­creto Estadua­l n.º 2.821-R/2011.

Réu: DIMAS PEREIRA LEITE

Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para conde­nar o réu Dimas Pereira Leite na sanção penal previs­ta no art. 331 do Código Penal. Na esteira do art. 2º, inciso I do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, ar­bitro em favor da Defensora Dativa nomeada, o valor de R$800,00 a tí­tulo de honorários advocatí­cios, di­ante do seu zelo e dedicação profissionais.

Herdeiro: P.R.C.

Requerente: D.V.B.

Requerente: D.D.C.

Requerente: J.A.B.

Requerente: A.D.S.N.

Requerente: E.D.R.M.C.D.S.

Requerente: E.D.S.P.
Inventariante: J.S.F.P.

Herdeiro: G.P.D.S.
Requerente: G.P.D.S.

Requerente: E.D.P.C.C.
Inventariante: J.S.F.P.
Requerente: E.D.M.R.D.S.
Herdeiro: P.C.C.F.

Requerente: M.D.L.A.S.
Requerente: L.V.D.D.S.
Herdeiro: P.R.C.

Requerente: E.D.S.P.

Requerente: E.D.S.P.

Tratam-se de embargos de declaração manejados por Gildete Pereira dos Santos (fls. 1213 a 1219) e Galvão Pereira de Souza (fls. 1220 a 1241), aduzindo a existên­cia de omissão e contradição na decisão proferida às fls. 1207 a 1209, pugnando pelo reconhe­cimento de sua nulidade. Destaco que já houve homologação da partilha (fls. 1.166 a 1.168) e quitação do imposto de transmissão (fls. 1.205), ausente apenas a quitação das custas proces­suais para a expedição dos formais de partilha. Eis a sinopse do essencial. Ab initio, conheço os recursos aviado, isso porque, nos termos do art. 1.022, inciso II do CPC, a priori eles têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscurida­de e corri­gir erro mate­rial no decisum ju­dicial. Quanto a tempestividade, correta em parte a manifestação da embar­gante Gildete Pereira, uma vez que de fato não houve sua intimação quanto ao decisum im­pugnado, pela imprensa ofi­cial. Porém, nos termos da maciça jurisprudência do c. STJ, firmada à luz do art. 282, §1º do CPC, a decretação de nulidade de atos processuais depende da comprova­ção de efetivo prejuízo à parte, que não se verifica na hipótese vertente (EDcl nos EDcl no REsp 1549836/RS). No caso concreto, verdadeiramente, não se pode falar em nulidade, pois antes da intimação da embar­gante Gildete pela Serventia, não havia nem sequer inicia­do o prazo recursal próprio. Portanto, tendo a parte apresentado o recurso, impugnando todos os pontos que julga necessário ao seu interesse, não houve a ocorrência de qualquer nulidade imaginável. Em outras palavras, o prazo se iniciou e se esgotou, com preclusão consumativa, no momento da interposição do recurso. Como cediço, o controle dos prazos processuais e, em especial, o seu dies a quo, se norteia, mormente sob o âmbito do CPC/15 em que vigem os princípios da coo­peração e da boa-fé objetiva, pela chamada teoria da ciência inequívoca. Consoante magistério de Luiz Fux, “[…] inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos au­tos do cartório, o pedido de restituição de prazo etc. […]”¹. Na esteira do entendimento do c. STJ, “[...] o ordenamento jurídico brasileiro, fundado no princípio da boa-fé, não tolera o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada 'nulidade de algibeira' [...]". (EDcl nos EDcl no REsp 1549836/RS). Assim, não há nulidade a ser reconhecida e não há prejuízo de qual­quer espécie, mas, ainda assim, conheço o recurso de embargos, nos termos do art. 218, §4º do CPC. Quanto à novel impugnação do herdeiro Galvão, integralmente trata-se de matéria já deliberada, sob a qual não me manifestarei novamente. Dando seguimento, no tocante às demais matérias alegadas, vejo que ambos os embargantes buscam apenas a rediscussão (o herdeiro Galvão pela segunda vez, ali­ás) através da via equivocada, das matérias já apresentadas anteriormente e já suficiente­mente refutadas, sob as quais não mais decidirei. Por essa razão, furto-me a analisar, em sede imprópria, temas que já foram enfrentados, uma vez que, como entende o e. TJES, “[…] os embargos de­claratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)” (v. Edcl em APL 0017614-26.2014.8.08.0035). Dessa forma, majoro a sanção imposta ao embargante Galvão Pe­reira de Sou­za em litigância de má-fé, na forma do art. 80, inciso IV do CPC e, aumento a multa já aplicada, majorando seu patamar para 5% do valor dos bens relativos ao seu qui­nhão heredi­tário, em favor dos demais herdeiros. Ea re, conheço dos recursos, dada sua tempestividade para, em seu mérito, negar-lhes provi­mento, mantendo in totum as disposições da decisão embargada, majorando sua multa por litigância de má-fé em desfavor de Galvão Pereira para 5% do va­lor dos bens relativos ao seu qui­nhão heredi­tário, em favor dos demais herdeiros. E já advirto que novas impugnações, por qualquer dos herdeiros, com o intuito de rediscutir novamente essas matérias já deliberadas, importarão em arbitramento multa por ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo da possibilidade de não conhe­cimento de eventuais embargos protelatórios (com a respectiva não interrupção de outro pra­zo recursal), conforme o caso. Como providência final à homologação das partilha operacionalizada às fls. 1.166 a 1.168, remetam-se os autos ao cartório contador para o lançamento das custas processuais finais. Em seguida, intime-se o inventariante para efetuar o pagamento das respectivas custas, no prazo de 15 dias, sob pena simplesmente de arquivamento do fei­to ou desti­tuição da inventariança. Peço à Serventia que se atente para as questões de intimações nestes autos, quanto for o caso. A fim de facilitar seu trabalho, os herdeiros e eventuais credores e seus respectivos procuradores atuais são os seguintes, para fins de intimação²: a) o inventariante judicial Júlio Sérgio Pimenta é representado nos autos pelo advogado José Vicente Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495. b) o Espólio de Mirta Rodrigues de Souza é representado por pelo advogado José Vicente Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495. c) Galvão Pereira de Souza, herdeiro é representado nos autos pelo advogado Jonilson Correia Santos, OAB/ES n.º 14.681 (fls. 969). d) Gildete Pereira Santos, pretensa habilitante, é representada nos au­tos pelo advogado Jonilson Correia Santos, OAB/ES n.º 14.681 (fls. 1.175). e) Paulo Ramon Cabral Souza é representado pelo advogado Aloísio Lira, OAB/ES 7512 (fls. 849). f) Paulo Cirilo Cabral Filho é representado pelo advogado José Vicen­te Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495 (fls. 625). g) o espólio de Paulo Cirilo Cabral e Rozana Maria Cabral de Souza são representados pelos Advogados José Vicente Gonçalves Filho, OAB/ES n.º 5495 e Giovani Pravato, OAB/ES n.º 18656 (fls. 876). h) Antônio de Souza Neto, credor habilitado, é representado pelo ad­vogado Everaldo Martinuzzo de Oliveira, OAB/ES n.º 16750. i) Maria de Lourdes Assis Souza, credora habilitada, representa seus próprios interesses, OAB/ES n.º 7880. j) José Adriano Belizário e Dérisson Vander Belizário, credores habili­tados, são representados pelos advogados Douglas Rocha Rubim, OAB/ES n.º 9851 e Ana Paula Zanetti, OAB/ES nº 17142 (fls. 688 a 699). l) Ernanes de Souza Proeza, credor habilitado, é representado pelos advogados Isaías Cardoso da Costa, OAB/ES n.º 7603; Roberta de Vargas Vieira, OAB/ES n.º 10247; e Milane Almeida de Moura, OAB/ES n.º 22330 (fls. 904). m) Deartagnan Dias Cabral, em tese credor, é representado pelo ad­vogado Deartagnan de Souza Cabral, OAB/ES n.º 20428 (fls. 1.030). Todos essas partes e advogados devem ser intimadas pela impresa oficial de todos os atos deste processo, inclusive desta decisão. Intimem-se. Diligencie-se.