Requerente: MARCO AURELIO REIS PINEL

Intimo o douto causídico para se maniestar sobre o termo de audiencia de folhas 44 dos presentes autos.

Réu: SILEZIO DE SOUZA PEREIRA

Intimo a douta causídica para se manifestar acerca da vontade de recorrer do réu, conforme consta nos autos, no prazo legal.

Requerente: SEBASTIAO PEREIRA PACHECO
Requerente: MARIA ROSANDILA PACHECO
Requerente: WILLYAN PEREIRA PACHECO
Requerente: SANDRA PACHECO GEAQUINTO LEAL
Requerente: JOSE ANTONIO PACHECO
Requerente: REINALDO PEREIRA PACHECO
Requerente: ROSILENE PACHECO DE CARVALHO
Requerente: ANGELA MARIA PACHECO IPOLITO

A) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319/321, MANIFESTANDO-SE quanto ao interesse de agir, mormente no que tange à adequação do meio processual utilizado na presente demanda;   B) Após, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE.

Requerente: BENEDITA FERREIRA DE BRITO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar à Dra. Nicoly Martins Garcia – OAB/ES 23.532 o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), relativos ao trabalho desempenhado por esta como Advogada Dativa neste feito. Requisite-se o pagamento na forma do Decreto Estadual nº 2821-R, de agosto de 2011. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências,dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos. Diligencie-se.

Requerente: ALINE VALADARES DE OLIVEIRA

Requerente: ALINE VALADARES DE OLIVEIRA

Intimo a douta causídica para se manifestar, com a urgencia que o caso requer, acerca da certidão de folhas 50 dos presentes autos, visando andamento do processo.

Requerente: MARGARIDA IDEILDA BORGES MIRANDA

 - Intime-se a requerente, através de seu advogado, para informar qual o tipo de benefício que era percebido pela "de cujus", bem como o órgão pagante, e ainda, especificar se a requerente pleiteia apenas a sua quota parte ou, se os demais herdeiros autorizam que esta ingresse sozinha no feito a fim de receber o eventual saldo integralmente, renunciado a suas quotas partes,e, nesse caso, que seja acostado aos autos declaração emitida por todos os herdeiros, ou ainda, emendar a inicial a fim de incluir todos os herdeiros no pólo ativo da demanda e, por fim, a fim de comprovar as suas condições de herdeiros, que sejam juntadas aos autos documentos de Marlene Moreira Borges, Maria da Conceição Borges, João Batista Borges e Geraldo Ciro Borges, porquanto aqueles acostados aos autos não indicam a sua filiação.
 - Fixo prazo de 10 (dez) dias para atendimento.

 - Diligencie-se.

Requerente: VALDELICIA REZENDE DA SILVA MENEGATI

 - Intime-se a requerente, por seu patrono, para juntar aos autos documentos pessoais do herdeiro Walter Rezende da Silva, a fim de comprovar a alegada relação de parentesco com o de cujus, bem como para que informe quanto a existência de outros bens a inventariar, haja vista o disposto no Art. 2º da Lei nº 6858/80. 
 - Após, volvam-me os autos conclusos.
 - Diligencie-se. 

Requerente: MARCIA CECILIA DA SILVA MENDES

Conversão em diligência.

1. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para emendar a inicial, informando o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 319, inciso V e 321, caput, ambos do CPC/15.

2. Após, conclua-se para deliberações pertinentes.

3. Diligencie-se.

Réu: JOSE GERALDO MARQUES

Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação assumida na Suspensão Condicional do Processo, e bem assim com base no parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ GERALDO MARQUES, com fulcro no § 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95.

Junte-se cópia desta Sentença na Suspensão Condicional do Processo de n° 0001752-89.2016.8.08.0020.

Transitada em julgado, arquivem-se, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.

Requerente: MARIA DAS DORES RAMOS DA SILVA
Requerente: JULIANO RAMOS DA SILVA
Requerente: DEUSILENE RAMOS DA SILVA
Requerente: GISLENE RAMOS DA SILVA
Requerente: DELIANE CAMILO DA SILVA
Requerente: VANUZIA RAMOS DA SILVA

1. Perfolhando os autos, verifico que na certidão de óbito acostada á fl. 18, consta a informação que o ''de cujus'' deixou 6 (seis) filhos. Todavia, apenas 5 (cinco) filhos, além da viúva, constam nos autos. Sendo assim, intime-se a requerente, por sua advogada, para esclarecimento nesse sentido, trazendo aos autos, se for o caso, o filho faltante, bem como sentença proferida nos autos da ação nº 0001571-25.2015.8.08.0020, a fim de comprovar ser a requerente a representante legalda herdeira Gislene Ramos da Silva.

2. Após, abra-se nova vista dos autos ao Parquet.

Requerente: IVONETE FUZER DE FREITAS

1. Acolho a cota ministerial de fl. 34. Assim sendo, intime-se a requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo da lei, de modo a fazer constar o filho menor do ''de cujus'', bem como para ciência do ofício de fl. 30. 2. Oficie-se ao INSS para que encaminhe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de dependentes habilitados por morte de Adalton de Freitas - CPF nº 820.763.757-91. 3. Diligencie-se. Após, conclusos.

Requerente: ERCILIA VIEIRA DA SILVA

1. Intime-se o requerente, por seu advogado para ciência do teor da certidão de fl. 40-vº, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

2. Diligencie-se. Após, conclusos.

Requerente: MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA

Mediante a juntada aos autos dos ofícios, intimem-se o requerente, por seu advogado, para ciência e manifestação.

Requerente: JAYR BRAGANCA LEAL

1. Intime-se o advogado subscritor do requerimento de fl. 23-vº para ciência e manifestação, mormente quanto ao teor do documento de fl. 27, no prazo de 5 (cinco) dias.
 

Requerente: JOSE SOROLDANI

1. Intime-se a parte inventariante, por seu advogado, para juntar aos autos a escritura pública de inventário e partilha dos bens que compõe o espólio de CIRENIA VITAL SOROLDANI, nos moldes da Lei 11.441/07.

2. Intimem-se os demais herdeiros para manifestarem acerca do pedido de extinção do feito (fl. 130).

3. Após, conclua-se para deliberações pertinentes.

4. Diligencie-se.

Requerente: GESSIARA DA SILVA BARBOSA

- Intime-se a requerente, por sua advogada, para juntar aos autos cópia dos documentos pessoais da autora, a fim de comprovar a sua relação de parentesco com o "de cujus".

Requerente: CREUZELINA SIMAO DE FREITAS

 - Intime-se a requerente, por seu advogado, para ciência e manifestação, mormente em razão do teor dos ofícios de fls. 50/63.

Requerente: GERALDO BERALDE VIMERCATE

- Em seguida, compulsando os autos, observo que já foi declarado o valor efetivo que se pretende levantar através da presente ação. Assim sendo, intime-se o requerente, por seu patrono, para adequar o valor da causa e comprovar a alegada hipossuficiência do autor, acostando aos autos os seus três últimos comprovantes de renda ou recolhimento das custas processuais, mediante ratificação do valor atribuído a causa.

Réu: GUSTAVO TURINO RODRIGUES

Intimar o ilustre advogado para indicar o endereço atualizado do réu, a fim de que o mesmo seja intimado para contituir novo patrono nos autos.

Réu: MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA
Indiciado: MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório e, DESCLASSIFICO o crime atribuído na denúncia ao acusado MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA, já qualificado nos autos, para aquele previsto no art. 155, §1°, do Código Penal.

Passo, portanto, ao critério escalonado de aplicação da pena, examinando, de início, as circunstâncias judiciais. Em seguida, a presença, ou não, de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes. E, finalmente, as causas de aumento ou diminuição de pena.

A culpabilidade inerente ao tipo penal, não extrapolando as condições intrínsecas do tipo penal. Antecedentes imaculados; Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar sua personalidade. A conduta social imaculada; Os motivos do crime, entendidos como “as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal”, conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in ‘Código Penal Comentado’, p. 129), são graves, eis que o réu se apropriou do objeto com a finalidade de se locomover em busca de quitar dívidas de drogas. as circunstâncias são comuns ao delito em exame; as consequências do fato são graves, eis que a vítima declarou haver sofrido prejuízo em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), porquanto não conseguiu reaver a res furtiva; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito; a condição econômica do réu não restou esclarecida nos autos. Com isso, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e, com suporte no art. 59 e 49, ambos do CP, fixo a pena-base pecuniária em 100 (cem) dias-multa, aferindo, com base no art. 60 do CP, cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem causas de diminuição, todavia, aplico a causa de aumento de pena contida no parágrafo 1° do art. 155, do CP, que prevê o aumento da pena de um terço, se o crime for praticado durante o repouso noturno, em razão disso aumento a pena em um terço, fixando a pena DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado é o SEMI-ABERTO (art. 33, § 2º, “b”, do CP). Ausentes os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal. Portanto, não há que se falar em substituição por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Indefiro o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória imediatamente. Atente-se a Serventia. Como não houve pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito, consoante determina o art. 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, uma vez que, conforme já assentado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: REsp 1.248.490-RS, Quinta Turma, DJe 21/5/2012; e Resp 1.185.542-RS, Quinta Turma, DJe de 16/5/2011” (STJ, REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, DJe 27/8/2013, INFORMATIVO nº 528). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Noutra vertente, considerando o trabalho despendido pelo causídico dativo, nomeado nos autos, Dr. Cleber Vagner de Oliveira OAB/ES 12.425, que fixo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Diante do exposto, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado supracitado, cada um no valor indicado acima, nos termos do Decreto Lei n.º 2821-R/2011. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CRFB), proceda-se às comunicações necessárias e expeça-se guia de execução. Cumpra-se com as cautelas legais e regulamentares. P.R.C.I. Diligencie-se.

Réu: JOAO FRANCISCO DE PAULO

Dentro desse cenário, revogo a prisão preventiva do acusado. Expeça-se alvará de soltura a fim de que o réu alcance a liberdade, se por outro motivo não estiver preso, devendo comparecer neste Juízo no primeiro dia útil após a soltura, a fim de ser cientificado da presente decisão e indicar o atual endereço, ficando sua liberdade condicionada, ainda, a observância das condições previstas no Art. 319, I e IV, do CPP, quais sejam, comparecimento a todos os atos judiciais para os quais for devidamente intimado e proibição de se ausentar desta Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo, ficando ciente de que, em caso de descumprimento, estará sujeito à decretação de sua prisão.   Intimem-se, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação, mormente em razão da ausência de outra motivação em sua cota de fl. 207 para negativa de concessão do benefício de suspensão condicional do processo ao réu, que não aquele combatido nesta decisão – concurso formal de crimes.   Encaminhe-se cópia desta decisão à 1ª Câmara Criminal do Eg. TJES, através do sistema Hermes Malote digital, para fins de juntada aos autos do HC 0022870-79.2019.8.08.0000.   Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.

Réu: ALEX MOREIRA DA COSTA

Réu: KLEVERSON DE OLIVEIRA

Réu: ALEX MOREIRA DA COSTA

DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na Denúncia, para CONDENAR ALEX MOREIRA DA COSTA pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 329 do Código Penal (resistência), bem como para ABSOLVÊ-LO do delito descrito no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06 (associação para o tráfico). Ademais, CONDENO o acusado KLEVERSON DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03 (posse de arma de fogo com numeração suprimida) e ABSOLVO-O dos delitos constantes nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico), na forma do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Passo, portanto, a dosar a pena a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, “caput”, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.

Réu Alex moreira da Costa:

1 - Quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06:

Em atenção ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, considero a natureza da droga apreendida de forma elevada, posto que apreendidas 82 (oitenta e duas) pedras de “crack” e 01 (uma) porção de “maconha”. A culpabilidade do acusado não ultrapassou o grau ordinário, comumente empregado em tais delitos. Não há elementos suficientes nos autos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. Antecedentes imaculados, ante a ausência de condenação com trânsito em julgado. Os motivos do crime de tráfico de drogas apresentam-se como o intuito deliberado da obtenção de dinheiro sem atuação laboral legítima e/ou sustento do próprio vício, que se traduzem como próprios do tipo penal. As circunstâncias são comuns. As consequências também apresentam-se comuns. Não há participação da vítima no fato (sujeito passivo é a coletividade), no aspecto da saúde, paz e ordem pública.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base de ALEX MOREIRA DA COSTA em 06 (seis) anos e 03 (quatro) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Incide a circunstância atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente o crime. Assim, passo a atenuar a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Inexistem agravantes a atuarem nesta fase.

Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Isto porque, trata-se de crime de tráfico de drogas, no qual restou bem demonstrada a dedicação, constante e prolongada, do acusado à prática criminosa, bem como diante da confissão do acusado em fazer da prática criminosa o meio para seu sustento.

Não há causas de aumento de pena.

Isto posto, fixo a PENA DEFINITIVA para o crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

2 - Quanto ao crime previsto no art. 329 do Código Penal:

A culpabilidade do acusado não ultrapassou o grau ordinário, comumente empregado em tais delitos. Não há exame criminológico nos autos capaz de aferir a personalidade.  A conduta social, não há elementos suficientes para aferí-la. Antecedentes imaculados considerando a inexistência de condenação transitada em julgado em seu desfavor. O motivo do crime é adequado ao tipo. As circunstâncias são comuns. Não houve consequências extrapenais. Não há participação da vítima.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base de  ALEX MOREIRA DA COSTA em 02 (dois) meses de detenção para o crime de resistência.

Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes.

Não há causa de diminuição ou aumento de pena a atuar nesta fase.

Em relação ao crime de resistência, fica o acusado condenado definitivamente a uma pena de 02 (dois) meses de detenção.

Na forma do art. 69 do Código Penal, SOMO as penas impostas ao condenado ALEX MOREIRA DA COSTA em 05 (cinco) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 500 (quinhentos dias multas).

Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do Art. 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal. Deixo de proceder à detração, porquanto o tempo de prisão cautelar não será suficiente para alteração do regime ora imposto.

Ausentes os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal. Portanto, não há que se falar em substituição por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena.

Em virtude da capacidade econômica do acusado fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta Sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal.

Condeno o acusado, Alex Moreira da Costa, ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual pedido de dispensa do pagamento ser analisado oportunamente pelo Juízo da execução.

O acusado permaneceu preso no curso do processo, mostrando-se necessária a manutenção da prisão, em especial, para a  garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal.

Caso interposto recurso pelo referido acusado, expeça-se guia de execução provisória.

Réu Kleverson de Oliveira

1 - Quanto ao crime previsto no art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03:

A culpabilidade do acusado não ultrapassou o grau ordinário, comumente empregado em tais delitos. Não há exame criminológico nos autos capaz de aferir a personalidade e conduta social. Não existem  maus antecedentes demonstrados nos autos, em consonância com o princípio da não culpabilidade. O motivo do crime é próprio do tipo. As circunstâncias são comuns. Não houve consequências extrapenais. Não há que se falar em participação da vítima, pois trata-se de crime de perigo abstrado em que a coletividade figura como sujeito passivo.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base de  KLEVERSON DE OLIVEIRA em 03 (três) anos e de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Incide a circunstância atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente, entretanto, deixo de atenuar a pena considerando que esta se encontra no mínimo legal. Ausentes as circunstâncias agravantes.

Não há causas de diminuição e aumento de pena.

Isto posto, fixo a PENA DEFINITIVA de KLEVERSON DE OLIVEIRA em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa.

Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do Art. 33, §2°, alínea “c” do Código Penal.

Na forma do art. 44 do Código Penal, substituo a pena imposta por duas restritivas de direitos, quais sejam: Prestação de serviços à comunidade pelo prazo remanescente da condenação, em local a ser definido pelo Juízo da execução; limitação de final de semana, devendo o acusado recolher-se em seu domicílio às 20 de sexta-feira, lá permanecendo até às 06 horas de segunda-se, podendo se ausentar apenas para atividades educacionais e religiosas.

Considerando o regime ora fixado, entendo desnecessária a manuteção da custódia cautelar. Portanto, expeça-se o alvará de soltura em favor do reu Kleverson de Oliveira, a fim de que alcance a liberdade, salvo se por outro motivo encontrar-se detido.

Em virtude da capacidade econômica do acusado fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta Sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal.

Condeno o acusado, Kleverson de Oliveira, ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual pedido de dispensa do pagamento ser analisado oportunamente pelo Juízo da execução.

Noutra vertente, considerando o trabalho despendido pelos advogados dativos, nomeados nos autos à fl. 236 e 300, Dr. Helton Monteiro Mendes – OAB/ES 25.889 e Dra. Cyntia Gripp (OAB/ES 11.071), fixo honorários advocatícios no valor de valor de R$ 500,00 (cinquentos reais) para cada um, cujo pagamento deverá ser requisitado na forma do Decreto 2821R.

Decreto a perda da(s) arma(s) de fogo e/ou munições em favor da União, devendo ser encaminhadas ao Comando do Exército de acordo com os ditames legais.

Após o trânsito em julgado desta condenação, determino à autoridade policial que proceda a destruição das amostras de substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n.º 11343/06, e determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: a) lançar o nome dos réus no livro rol de culpados; b) comunicar à Justiça Eleitoral a condenação; c) comunicar aos órgãos de estatística criminal e à autoridade policial para destruição das amostras de drogas apreendidas; d) expedir a guia de execução definitiva; f) arquivar o procedimento.

P.R.C.I.