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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0247/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0247/2019


1 - 0003150-97.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES GEOVANI GOMES BENEVIDES - NF N.º 3595668 e outros
Réu: ARTUR VICENTE SABADIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Réu: ARTUR VICENTE SABADIM

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu ARHTUR VICENTE SABADIM pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo pela prática do delito tipificado no art.40, inciso VI da Lei 11.343/06, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.


2 - 0001916-22.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VERA LUCIA DE ASSIS
Réu: JADIEL OLIVEIRA DE JESUS e outros
Testemunha: IRAMILDES AUGUSTA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28133/ES - THIAGO BENEVNEUTO FREITAS
Réu: JADIEL OLIVEIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto Posto DESCLASSIFICO a conduta imposta (art. 121, incisos II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP) ao acusado para a conduta prevista no art. 129, do Código Penal.

Depreende-se da análise dos autos ter havido o transcurso do prazo de mais de 03 (três) anos da data do recebimento da denúncia e a decisão desclassificatória, levando-se em consideração a pena máxima prevista.

Dessa forma, o prazo prescricional para a pretensão punitiva estatal encerrou-se em 10/04/2017.

Ante o exposto, por se tratar de questão de ordem pública, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JADIEL OLIVEIRA DE JESUS conforme estabelece o art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Dessa forma:

1. CIENTIFIQUEM-SE a Defesa e o MP.

2. CIENTIFIQUE-SE o denunciado.


3 - 0000060-47.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES TONY TOFANI DE OLIVEIRA e outros
Réu: NATAL NOEL FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30656/ES - MATEUS SOARES ANANIAS
Réu: NATAL NOEL FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, NATAL NOEL FERNANDES pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


4 - 0012360-46.2016.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM/ES ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO RG 214896 e outros
Réu: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR
Testemunha: WELLERSON ALVES BAPTISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28450/ES - LARISSA BRAVIN DE OLIVEIRA
Réu: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu PEDRO ANTÔNIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolver o acusado pela prática do crime previsto no art.278 do Código Penal, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0248/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0248/2019


1 - 0001055-60.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PMES MARCELO SPESSEMILI FACCINI e outros
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28436/ES - CAMILA PENNA RANNA
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL
Advogado(a): 26582/ES - DANIELLY RAMOS DA SILVA
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: ERIVELTON SOUZA RECKEL

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto ACOLHO o parecer Ministerial e defensivo, e por conseguinte, DESCLASSIFICO o crime imputado ao denunciado para o previsto no artigo 28 da lei 11.343/06.

Por todo o exposto:

1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser imediatamente solto, salvo se por outro motivo estiver preso.

2. Cientifique-se o Parquet.

3. Após, remetam-se os autos à distribuição para redistribuição ao JECRIM.

Diligencie-se.


2 - 0002827-92.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: TEN/PMES MATTHAUS DOS SANTOS MARIANI e outros
Réu: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Réu: LUIS FERNANDO MEDEIROS DA SILVA
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu Luis Fernando Medeiros da Silva pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, com base no inciso VII do art. 386 do CPP

Absolvo o acusado Eduardo Ferreira de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 33, "caput" e art. 35 da Lei 11.343/06, bem como pela prática do art. 12 da Lei 10.826/03, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.


3 - 0007906-52.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES RAPHAEL RIBEIRO SANTANA e outros
Réu: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, tenho como pertinentes os argumentos do Ministério Público e defesa no que sustenta estar evidenciado o quadro empírico que revela a posse de drogas para consumo próprio, conduta que se amolda à figura delitiva tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06, cuja competência para apreciação e julgamento, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, é atribuída por previsão Constitucional ao Juizado Especial Criminal.

Ante o exposto ACOLHO o parecer Ministerial e defensivo, e por conseguinte, DESCLASSIFICO o crime imputado ao denunciado para o previsto no artigo 28 da lei 11.343/06.

Por todo o exposto:

1.  Cientifique-se o Parquet.

2. Intime-se a defesa.

3. Após, remetam-se os autos à distribuição para redistribuição ao JECRIM.

Diligencie-se.


4 - 0001417-62.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES LUCAS RAMOS FERREIRA - NF N.° 3157458 e outros
Réu: RICHARLES MACHADO BODART SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: RICHARLES MACHADO BODART SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu RICHARLES MACHADO BODART SIQUEIRA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03.

Passo, pois, à dosimetria da pena, o que faço nos moldes do art. 59, do Código Penal.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Culpabilidade evidenciada, em grau leve. Não há prova de mácula nos antecedentes do réu (eis que certificada a inexistência de ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor); sua conduta social não foi comprovada, razão pela qual não deve ser valorada em seu desfavor; no que se refere a personalidade do agente resta demonstrado que o mesmo tem tendência a criminalidade, uma vez que possui algumas ações penais em curso, além de quando menor ter respondido por diversos atos infracionais, podendo afirmar que os motivos do crime não são justificáveis; as circunstâncias em que o delito foi praticado são desfavoráveis ao réu. O crime trouxe consequências graves visto que o tráfico de drogas tem sido considerado como um câncer social, cujo crime tem destruído o sossego de muitas famílias e fomentado a criminalidade e, por sua vez, a vítima é a sociedade, o que também deve ser considerado em desfavor do réu.

Assim sendo, entendo como suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e multa.

Entendo por bem fixar a multa em 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um-trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Não há atenuantes a serem consideradas, tampouco agravantes.

Considerando a causa de diminuição reconhecida na sentença, diminuo a pena em 2/3, fixando-a em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa.

Não há causa de aumento da pena.

Desta feita, tem-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 500 dias-multa.


DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

Culpabilidade evidenciada, em grau leve. Não há prova de mácula nos antecedentes do réu (eis que certificada a inexistência de ações penais com trânsito em julgado em seu desfavor); sua conduta social não foi comprovada, razão pela qual não deve ser valorada em seu desfavor; no que se refere a personalidade do agente resta demonstrado que o mesmo tem tendência a criminalidade, uma vez que possui algumas ações penais em curso, além de quando menor ter respondido por diversos atos infracionais, podendo afirmar que os motivos do crime não são justificáveis; as circunstâncias em que o delito foi praticado são desfavoráveis ao réu. O crime não trouxe consequências mais graves do que as que normalmente exsurgem do fato e, por sua vez, a vítima é a sociedade, o que também não pode ser considerado em desfavor do réu.

Assim sendo, entendo como suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 01 (um) ano de detenção e multa.

Entendo por bem fixar a multa em 30 (trinta) dias-multa, à razão de um-trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

DEIXO de aplicar a causa atenuante pela confissão devido a impossibilidade da pena ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme preceitua a Súmula 231, do STJ.

Não há agravante a ser reconhecida.

Não há causa de diminuição a ser reconhecida na sentença, tampouco, causa de aumento da pena.

Desta feita, tem-se a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 30 dias-multa.

Deixo de proceder ao somatório das penas em virtude da divergência de suas naturezas, uma vez que a pena esculpida no crime de tráfico é de reclusão e a de posse ilegal de arma de fogo é de detenção.

DA DETRAÇÃO – Lei nº 12.736/2012

Ao compulsar os autos, verifico que o acusado foi preso na data de 20 de fevereiro de 2019. Até a presente data o acusado encontra-se preso. Não obstante, DEIXO para o Juízo da Execução Penal aplicar a detração, pois em nada alterará o regime prisional.

Considerando a duração da prisão cautelar, atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, o regime inicial para o cumprimento da pena, seguindo o posicionamento adotado pela Corte Suprema, é o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Não restam preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP para a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito ou para a concessão de sursis. CP.

Deixo de condenar o réu à indenização, na forma do artigo 387, inciso IV do CPP, por ausência de elemento nos autos para sua condenação, visto que o ofendido é a sociedade.

Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição das drogas apreendidas, bem como de todos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas descritos no auto de apreensão, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo, com base no art. 32, §§ 1º e 2º, e art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06.

Nos termos do Provimento CGJES n° 10/2016, que alterou o art. 420 do Código de Normas, determino o encaminhamento da arma de fogo e munições apreendidas, ao Comando do Exército, por intermédio da Assessoria Militar do TJES, para fins de destruição ou doação, nos termos do art. 25 da lei 10.826/03.

DECRETO O PERDIMENTO de 01 (um) celular, marca Motorola, modelo G1, da cor preta e 01 (uma) balança de precisão, descritos às fls. 10 do Inquérito Policial.

Tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, determino a destruição do celular e da balança apreendidos nos autos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo da Execução, expedindo a devida guia e recolha-se em favor da União o valor apreendido e, nada havendo, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Diligencie-se.

P. R. I.


5 - 0004461-60.2017.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SEBASTIÃO MIRANDA MOURA JUNIOR
Réu: WELLINGTON COUTINHO DA SILVA
Testemunha: JULIANA CARDOSO MIRANDA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: WELLINGTON COUTINHO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Ante o exposto, comprovada a materialidade do crime de homicídio tentado e por existirem indícios suficientes de autoria e inocorrentes as causas absolutórias previstas no art. 415 do CPP, PRONUNCIO o acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incursos nos art. 121, § 2°, incisos II, III, e IV art. 155, §1º, ambos do Código Penal Brasileiro.

2. Considerando que o acusado se encontra preso desde 29/03/2018 e que não há indícios de que o réu solto prejudicará a instrução criminal ou obstacular a aplicar da lei penal ou afetará a garantia da ordem pública, levando-se, ainda, em consideração que os Julgamentos em Plenário do Júri já estão sendo agendados para o ano de 2020. Sendo assim, visando não acarretar prejuízos, concedo liberdade provisória ao acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA.  Por outro lado, reputo necessária e adequada a aplicação das medidas cautelares (CPP, art. 282), razão pela qual IMPONHO ao acusado as seguintes obrigações:

- O comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades (CPP, art. 319, inc. I);

- Proibição a bares, casa de jogos, boates e similares (inc. II);

- Proibição de manter qualquer contato com as testemunhas (inc. III);

- Recolhimento domiciliar entre 21:00h e 06:00h (inc. V).

3. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA, salvo se por al não estiver preso, sendo que o denunciado ainda deverá ser intimado das demais medidas impostas para seu fiel e integral cumprimento, advertindo-o que o não atendimento implicará em prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º).

4. Consigno que no primeiro dia útil após a liberação o denunciado deverá comparecer ao Cartório Criminal desta Comarca para firmar termo próprio, onde deverá, também, atualizar o endereço nos autos.

5. Intimem-se na forma do art. 420 do CPP.

6. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para fins do art. 422 do CPP.

7. Cumpridas todas as diligências, renove-se a conclusão para prolatação de decisão.

Diligencie-se.


6 - 0006058-98.2016.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RAMON SILVA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14501/ES - BRUNO GALDENCIO CARDOSO
Réu: RAMON SILVA LIMA
Réu: MICAEL MAX RODRIGUES VEDIT

Para tomar ciência da decisão:
RECEBO o recurso interposto a termo pelo acusado MICAEL MARX RODRIGUES VENDIT, razão pela qual, intime-se a defesa para apresentar as razões recursais, no prazo legal.

Abra-se vista ao MP para contrarrazoar.

Certifique-se o trânsito em julgado com relação aos demais acusados. Após, expeçam-se as Guias de Execução em favor dos mesmos.

Findo o prazo legal, inexistindo pendências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Diligencie-se


7 - 0006244-92.2014.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELO GOMES BORGES
Réu: WEVERSTON CARVALHO SILVA
Testemunha: VALESKA DE JESUS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21274/ES - ALEXANDRE FRAGA DE OLIVEIRA
Réu: WEVERSTON CARVALHO SILVA
Advogado(a): 003125/ES - SERGIO VIEIRA CERQUEIRA
Réu: WEVERSTON CARVALHO SILVA
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


8 - 0006533-83.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES PATRICK JANNIEL COSTA LOPES e outros
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON DE JESUS FALCAO
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 30523/ES - LEONARDO SOUZA BRAGA
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, OTAVIANO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


9 - 0004495-98.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES MATTHAUS DOS SANTOS MARIANI e outros
Réu: PABLO VIANA SEVERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28919/ES - SERGIO BARBOSA VIEIRA
Réu: PABLO VIANA SEVERO

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, PABLO VIANA SEVERO pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


10 - 0010615-65.2015.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS GOBETE REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: LEONARDO EVARISTO DA CONCEICAO
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: DOUGLAS GOBETE REIS
Réu: DENER SILVA MENEGUELLI

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
PROCESSO EM ORDEM

1. Desentranhe-se o laudo pericial realizado no celular dos denunciados, certificando-se nos autos.

2. Após, abram-se vistas às partes para se manifestarem quanto ao interesse na reinquição das testemunhas ou juntada de documentos, levando-se em consideração o prazo de 05 dias, devendo ambos serem advertidos de que o silêncio importará em negativa.

3. Não havendo manifestação no prazo supramencionado, certifique-se e, não havendo interesse na produção de novas provas, abram-se vistas `as partes para a apresentação de Alegações Finais na forma de Memoriais.

Diligencie-se.


11 - 0000940-83.2012.8.08.0021 (021.12.000940-8) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Réu: AQUILA ROSA VIEIRA
Réu: ERINEY SILVA LEITE
Réu: JAQUISSON SANTOS SILVA
Réu: GILTON FERNANDES HONORATO
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: EDINEI SOUZA SANTOS
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


12 - 0001140-80.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CRISTIAN TELES DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: SD/PMES ADRIANO LUIZ RANGEL DE LIMA e outros
Réu: LUAN DA SILVA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: MICHEL DECOTE SILVA
Advogado(a): 20051/ES - RICARDO CASTRO MAGALHAES ALVES
Réu: LUAN DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO
PROCESSO EM ORDEM

1. Junte-se o Laudo Toxicológico.

2. Abram-se vistas às partes.

3. Após, renove-se a conclusão para análise.

Diligencie-se.


13 - 0000188-67.2019.8.08.0021 - Incidente de Sanidade Mental
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEANDRO BERMONTE MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17293/ES - ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR
Requerido: LEANDRO BERMONTE MARCELINO
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO.


14 - 0004139-16.2012.8.08.0021 (021.12.004139-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARLON SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Réu: MARLON SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu MARLON SILVA PEREIRA pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.


15 - 0003953-46.2019.8.08.0021 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PEDRO BARBOZA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerido: PEDRO BARBOZA DIAS
INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO.


16 - 0000984-92.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES LUCAS RAMOS FERREIRA - NF N.° 3157458 e outros
Réu: ELIAS HENRIQUE SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26819/ES - MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES
Réu: ELIAS HENRIQUE SIMOES
Advogado(a): 28919/ES - SERGIO BARBOSA VIEIRA
Réu: ELIAS HENRIQUE SIMOES

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, razão pela qual condeno o réu, ELIAS HENRIQUE SIMÕES pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
 


17 - 0006664-29.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: J.A.D.O.M.
Testemunha Autor: I.C.M. e outros
Testemunha Réu: D.P.C.R.P. e outros
Réu: E.D.C.A. e outros
Testemunha: L.C.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26582/ES - DANIELLY RAMOS DA SILVA
Réu: E.D.C.A.
Réu: J.A.H.
Réu: M.G.B.
Advogado(a): 29760/ES - FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA
Réu: J.I.A.D.S.
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: S.D.S.P.
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Réu: M.G.B.
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Réu: J.I.A.D.S.
Réu: M.G.B.
Advogado(a): 10975/ES - NEY EDUARDO SIMOES FILHO
Réu: E.D.C.A.
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: E.D.C.A.
Testemunha: G.C.S.
Réu: J.A.H.
Testemunha: C.C.S.
Testemunha: M.A.D.J.S.
Testemunha Réu: G.C.S.
Testemunha: L.C.S.
Advogado(a): 20924/ES - SARA LUIZA PEREIRA PESSOA
Réu: J.A.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, comprovada a materialidade do crime de homicídio e por existirem indícios suficientes de autoria e inocorrentes as causas absolutórias previstas no art. 415 do CPP, PRONUNCIO os acusados EVERTON DA COSTA AZEVEDO, SUENDER DOS SANTOS PINHEIRO, JULIANO ALVES HUGO, JOSÉ IDERLANDE ALVES DA SILVA, HUGO RODRIGUES POLTRONIERI e MARCOS GOMES BORGES sujeitando-os ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso no art. 121, §2°, incisos I e IV e art. 211 c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro e art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013.
 




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0246/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0246/2019


1 - 0004648-34.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS e outros
Réu: WAGNER DA CRUZ VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: WAGNER DA CRUZ VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu WAGNER DA CRUZ VIEIRA pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, com base no inc. VII do art. 386 do CPP.


2 - 0009843-97.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Testemunha Autor: SD/PMES DAVID CANCEGLIERI DA VITORIA e outros
Réu: JOSENILDA PEREIRA DA CONCEICAO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: JOSENILDA PEREIRA DA CONCEICAO VIANA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: SERGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Em exame preliminar, este Juízo houve por bem receber a denúncia formulada pelo MP, determinando a citação da denunciada JOSENILDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO VIANA para oferecimento de resposta à acusação.

Após regular tramitação do feito, a acusada ofertou Resposta à Acusação sem, no entanto, apresentar nenhuma preliminar, entretanto a defesa técnica pleiteou a revogação da prisão preventiva dos acusados.

Vieram os autos conclusos.

Eis, em resumo, o relatório.

DECIDO.

Não obstante o pedido formulado pela defesa, convém salientar que os fatos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda não foram afastados.

Ademais, não foram trazidos aos autos fatos novos que justificassem a revogação da prisão preventiva da denunciada

Friso, ainda, que os requisitos da prisão preventiva já foram minuciosamente analisados por ocasião da decisão que a decretou, quando foi verificada que ela era necessária para a garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal, não havendo qualquer mudança capaz de alterar a  situação da denunciada.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor da acusada.

Dessa forma, visando dar celeridade ao feito:

1. Sem delongas, RATIFICO o recebimento da denúncia, pois reputo que a peça vestibular encontra embasamento em prova documental necessária à obtenção da certeza inicial para o prosseguimento do feito.

2. INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva, pelos motivos aqui delineados.

1. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/09/2019 às 14h:00min.

3. Requisitem-se e/ou Intimem-se a acusada, em epígrafe, e testemunhas:

4. Testemunhas arroladas pelo Ministério Público:

4.1.1. PMES DAVID CANCEGLIERI DA VITÓRIA;

4.1.2. PMES JEAN FELIPE PINTO DA SILVA;

4.1.3. AMARILDO NASCIMENTO PINTO, residente e domiciliado à Rua Sagitário, nº 119, próximo a Mercearia da Vera, Bairro Portal de Santa Mônica, Guarapari/ES, contato telefônico: (27) 9 9974-8460;

4.1.4. JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado à Rua Domingos Corrêa da Rocha, nº 12, Bairro Perocão, Guarapari/ES;


5. Certifique-se os antecedentes criminais da acusada.

6. Cientifique-se a defesa nomeada e o MP.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0249/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0249/2019


1 - 0003383-65.2016.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: AP/PCES PAOLA RUZZENE e outros
Testemunha Réu: WALQUIRIA DOS SANTOS BARCELOS e outros
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89177/MG - ALLAN DIAS TOLEDO
Réu: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17293/ES - ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR
Réu: FAGNER GONÇALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16675/ES - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Réu: ELIVELTON BARCELOS MONTOVANI SOEIRO
Advogado(a): 27036/ES - GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO
Réu: CRISTIANO LOURENÇO DE SOUZA
Advogado(a): 18832/ES - GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA
Réu: GIOVANI DA SILVEIRA SUHET BORGES
Advogado(a): 94510/MG - HUDSON DE FREITAS
Réu: LUIZ CARLOS ARAUJO FILHO
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS
Réu: ALEX SANDRO DO CARMO SOUZA
Advogado(a): 144455/MG - JOSE MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: TAYLLON OSCAR AMORIM SANTOS
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS
Advogado(a): 103264/MG - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: DANILO SANTOS DE JESUS
Réu: ALEX SANDRO DO CARMO SOUZA
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Réu: BRUNA CONSTANTINO ELER
Advogado(a): 105232/MG - RODRIGO ALVES LOREDO
Réu: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24541/ES - VIRGINIA DE MELO BERNARDINO
Réu: GIOVANI DA SILVEIRA SUHET BORGES

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se as defesas para contrarrazoar.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL INTIMAÇÃO CUSTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006783-63.2011.8.08.0021 (021.11.006783-8) 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS e GRACIELY DIAS CARVALHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileiro, nascido em 20 de julho de 1973, natural de Vila Velha/ES, filho João Rodrigues dos Santos e Alvina Rodrigues dos Santos.
Acusada: GRACIELY DIAS CARVALHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, nascido em 21 de março de 1991, natural Linhares/ES, filha de Alberany Carvalho e Marineia de Castro Dias Carvalho.

 

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110, telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033, email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.bra fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 90 (noventa) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

GRACIELY DIAS CARVALHO: CUSTAS: R$ 802,36 (oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos) e MULTA: R$ 38.763,03 (trinta e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e três centavos).
BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS: CUSTAS: R$ 849, 98 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) e MULTA: R$: 42.254,19 (quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 12/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0012026-12.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARCELA PEZZIN DA SILVA
Interditando(a): BRUNO DA SILVA RODRIGUES

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que MARCELA PEZZIN DA SILVA move em face de BRUNO DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, C.I. n.º 3.665.269 SSP/ES e inscrito sob C.P.F. sob n.º 058.786.557-13, residente e domiciliado na rua K, n.º 47, Bairro Adalberto Simão Nader, Guarapari/ES, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “F 71.2”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 19/11/2018 e devidamente transitada em julgado em 23/03/2019, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o(a) autor(a) nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a).

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

 


GUARAPARI-ES, 22/08/2019 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0351/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0351/2019


1 - 0001730-67.2012.8.08.0021 (021.12.001730-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE JACINTO BALDOTTO
Testemunha Autor: SDPM HUMBERTO TEIXEIRA GOMES e outros
Réu: MAIQUE DOS SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: MAIQUE DOS SANTOS REIS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 29/10/2019 às 16:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DE QUE SERÃO REALIZADOS DEBATES ORAIS E SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. 
 




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0352/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0352/2019


1 - 0001730-67.2012.8.08.0021 (021.12.001730-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE JACINTO BALDOTTO
Testemunha Autor: SDPM HUMBERTO TEIXEIRA GOMES e outros
Réu: MAIQUE DOS SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: MAIQUE DOS SANTOS REIS
PARA, EM CUMPRIMENTO À SÚMULA 273 DO STJ, FICAR CIENTE DE QUE FOI EXPEDIDA CP PARA A COMARCA DE MIMOSO DO SUL ,PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SDPM HUMBERTO TEIXEIRA GOMES E SDPM EDMAR ABDALLAH MARQUES FILHO. 




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0353/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0353/2019


1 - 0005458-48.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LIDIANE SANTIAGO PINTO
Réu: GILMAR FERREIRA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Réu: GILMAR FERREIRA DE FREITAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2019 às 15:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DE QUE SERÃO REALIZADOS DEBATES ORAIS E SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. 
 




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON NATAL MARTINS GUERRA


Lista: 0062/2019


1 - 0004804-85.2019.8.08.0021 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Exequente: M.F.D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
Verifica este Juízo, ausência de pólo passivo e sua qualificação. Sendo assim, intime-se a exequente para manifestar-se.

Em seguida, intime-se o executado na forma do artigo 523 do CPC.

Apresentada justificativa, à exequente para manifestar-se.

Após, conclusos.


2 - 0003562-96.2016.8.08.0021 - Inventário
Requerente: MARIA DA PENHA DELUCAS BRAGA
Inventariado: SEBASTIAO BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: MARIA DA PENHA DELUCAS BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
 Devolvo os autos ao Cartório para juntada de petição.

Do mesmo modo, intime-se a inventariante para juntar cópia do registro/escritura do imóvel .

Após, conclusos.


3 - 0012876-03.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: LENIRA ELVIRA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30523/ES - LEONARDO SOUZA BRAGA
Requerente: LENIRA ELVIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o Parecer do Ministério Público de fls. 273.

Em seguida, novamente ao Ministério Público.

Após, conclusos.


4 - 0007966-06.2010.8.08.0021 (021.10.007966-0) - Divórcio Litigioso
Exequente: E.C.P.G.
Requerente: E.C.P.G.
Executado: P.R.G.
Requerido: P.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerente: E.C.P.G.
Exequente: E.C.P.G.

Para tomar ciência do despacho:
 Expeça-se Alvará de forma eletrônica conforme pleiteado, fls. 474.

Diligencie-se. 


5 - 0001477-35.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.B.S.
Requerido: G.V.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24465/ES - LILIAN LUCIA DOS SANTOS
Requerente: J.C.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o requerente sobre Parecer do Ministério Público de fls. 27.

Após o contraditório, apreciarei o pedido de Tutela de Urgência.

Cite-se o requerido.

Após, conclusos.


6 - 0005259-50.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.A.L.
Requerido: L.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: C.D.A.L.
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AS FLS. 17/25.

Gri, 12/09/2019


7 - 0010919-30.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.D.P.A.
Executado: L.V.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24746/ES - ERICK PEREIRA DE SOUZA
Exequente: K.D.P.A.
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DO RELATÓRIO DE FLS. 87.

Gri, 12/09/2019


8 - 0032405-62.2002.8.08.0021 (021.02.032405-5) - Separação Litigiosa
Requerente: ANTONIO CESAR LEITE LAGE
Requerido: ILDA OLIVEIRA BORGES MARQUES LEITE LAGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerido: ILDA OLIVEIRA BORGES MARQUES LEITE LAGE
Advogado(a): 17490/ES - FLAVIA BEZERRA DA SILVA
Requerente: ANTONIO CESAR LEITE LAGE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 602.

Expeça-se Carta de Sentença.

Em seguida, intime-se a requerente sobre pleito de fls. 596/599.

Após, conclusos.


9 - 0006920-98.2018.8.08.0021 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Requerente: EUTALIA OLIVEIRA RAMOS e outros
Requerido: SERGIO CUCCU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Requerente: EUTALIA OLIVEIRA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como inventariante a requerente, por sua curadora Angela Maria Oliveira Angeli.

Lavre-se o Termo de Compromisso.

Intime-se.

Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para informar a este Juízo o saldo bancário da conta nº 141.222-1, agencia 1609-8, deixados pelo falecido.

Em seguida, dê ciência acerca da resposta do ofício à inventariante.

Após, conclusos.


10 - 0004756-34.2016.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.M.
Requerido: J.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerido: J.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 262/263.

Prazo: 90 (noventa) dias.

Decorrido o prazo, intimem-se.

Após, conclusos.


11 - 0006052-86.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.C.V.
Requerido: A.D.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: S.C.V.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para informar o rendimento financeiro.

Em seguida, apreciarei o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Após, conclusos.


12 - 0000668-45.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.D.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25475/ES - RHAYHANNE ALYCHANDRINA SCHULTZ SANTOS
Requerente: F.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 21.
.

Gri, 12/09/2019


13 - 0022941-44.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.D.S.F.
Requerido: R.P.P.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: J.P.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE PARA CONHECIEMNTO DO OFÍCIO DE FLS, 52.

GUARAPARI, 12/09/2018.

JERONIMO MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO
 


14 - 0011483-09.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.C.D.Q.M.
Requerido: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21361/ES - RENATA BARCELOS CARVALHO
Requerente: A.L.C.D.Q.M.
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DAS CERTIDÕES DE FLS.59 E 62.

Gri, 12/09/2019


15 - 0006928-12.2017.8.08.0021 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: A.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
“Ex positis”, DEFIRO o alvará, para que KAUàARTHUR SANTOS BARCELOS e MYKELLY SANTOS BARCELOS, devidamente representados por sua genitora Sra JÉSSICA SANTOS BRUM; LAVINYIA VIEIRA DAS NEVES ALVES, devidamente representada por sua genitora Sra LÚCIA VIEIRA DAS NEVESdevendo o referido alvará judicial ser confeccionado em nome da Advogada constituída nos autos, Dra Rosimere Ferrerez Gomes, para que possa sacar junto a Caixa Econômica Federal, todo numerário existente referente a saldos de FGTS, fls. 42, deixados pelo “de cujus”, devendo ser entregue a cota parte pertencente a cada herdeiro. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Publicar. Registrar. Intimar. Expedir. Arquivar.


16 - 0001479-05.2019.8.08.0021 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: AURELIANO FERREIRA DE SÁ
Requerido: AURINÉA DA SILVA SÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24283/ES - GRAZIELA POLIANA SILVA
Requerente: AURELIANO FERREIRA DE SÁ
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DO OFÍCIO DE FLS.22/23.

Gri, 12/09/2019


17 - 0003597-85.2018.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.S.S.
Requerido: T.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: G.D.S.S.
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA  ÀS FLS. 19/22.

Gri, 12/09/2019


18 - 0003597-85.2018.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.S.S.
Requerido: T.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: G.D.S.S.
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA  ÀS FLS. 19/22.

Gri, 12/09/2019


19 - 0003597-85.2018.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.S.S.
Requerido: T.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: G.D.S.S.
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA  ÀS FLS. 19/22.

Gri, 12/09/2019


20 - 0003597-85.2018.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.S.S.
Requerido: T.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: G.D.S.S.
INTIME-SE PARA CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA  ÀS FLS. 19/22.

Gri, 12/09/2019


21 - 0004348-72.2018.8.08.0021 - Inventário
Requerente: ADILSON PEDRO CASTILHO e outros
Inventariado: ORIDIO PEDRO CASTILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 367192/SP - GILMAR JOSE ALMEIDA
Requerente: ADILSON PEDRO CASTILHO
Advogado(a): 101668/SP - NIVALDO DE SOUSA STOPA
Requerente: ADILSON PEDRO CASTILHO
REINTERANDO DESPACHO DE FLS 32:

INTIME-SE AS PARTES PARA INFORMAREM O RENDIMENTO FINANCEIRO.
EM SEGUIDA, APRECIAREI O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA jUDICIÁRIA GRATUITA.
APÓS CONCLUSO


Guarapari, 12/09/2019
JERONIMO MONTEIRO
JUIZ DE DIREITO


22 - 0006934-53.2016.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.C.F.
Requerido: E.F.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerido: E.F.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2019, às 15:00 horas.

Intimem-se.

Em seguida, aguarde-se a audiência designada.


23 - 0002681-17.2019.8.08.0021 - Interdição
Requerente: D.D.S.
Requerido: H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Curatela Provisória.

Expeça-se o Termo de Curatela Provisória. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.

Intime-se.

Designo audiência para entrevista do interditando para o dia 10 de outubro de 2019, às 14:00 horas.

Cite-se e intimem-se.

Em seguida, aguarde-se a entrevista designada.


24 - 0003092-94.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.S.B.
Requerido: L.D.S.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004321/ES - ANTONIO AMARAL FILHO
Requerido: L.D.S.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Conciliação para o dia 15 de outubro de 2019, às 14:00 horas.

Intimem-se.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

NELSON NATAL MARTINS GUERRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000617-46.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

REQUERIDO: ROSIMERI FERREREZ GOMES

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr. WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA, OAB/ES 30.360 para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2930167. 

GUARAPARI-ES, 12 de setembro de 2019.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5001077-67.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LUIS FELIPE VIEIRA MARQUES

REQUERIDO: BRUNO ANDREAS MAREK, RODOLFO SOARES FARINELLI 13640525710

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). LUANA ALICE REGIS, OAB/SC 34.586 para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2923491. 

GUARAPARI-ES, 12 de setembro de 2019.

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0108/2019


1 - 0002402-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOBERVAN ARPINI LIRA
Requerido: EDILSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: JOBERVAN ARPINI LIRA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA     Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.   Considerando que a parte requerente apesar de devidamente intimada, conforme certidão de fl. 65 e 68, através de seu patrono, não compareceu à audiência de conciliação (fl. 69), bem como, não trouxe aos autos justificativa da sua ausência. Só há uma solução, a extinção do feito por imposição legal.   Estabelece o art. 51 da Lei nº 9099/95 que:   “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”   Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no art. 51, inciso I da Lei 9099/95.   Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.   Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, devolvendo-os a requerente mediante certidão e substituição por cópias.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo.   P. R. I.   Guarapari/ES, 10 de Setembro de 2019.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0011721-62.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SABINA WANTKE ME
Requerido: LANDIR AUGUSTO VIEIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26607/ES - CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
Requerido: LANDIR AUGUSTO VIEIRA ME
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: SABINA WANTKE ME

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Complusando os autos (assentada de fls. 181), verifico que o autor não fez prova do alegado nos presentes autos. Entendo que o executado cumpriu com a obrigação de fazer, conforme sentença (fls. 145).
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo. Guarapari-ES, 10 de Setembro de 2019. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0098/2019


1 - 0009567-13.2011.8.08.0021 (021.11.009567-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA
Requerente: STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA
Executado: ITACAR VEICULOS e outros
Requerido: ITACAR VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22195/ES - ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA
Executado: ESTRELA H MOTOS
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerido: ITACAR VEICULOS
Executado: ITACAR VEICULOS
Advogado(a): 21950/ES - FELIPE DA SILVA LIMA
Executado: ITACAR VEICULOS
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerido: J TOLEDO SUZUKI MOTOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Executado: ITACAR VEICULOS
Advogado(a): 201516/SP - VALERIA BAGNATORI DENARDI
Requerido: J TOLEDO SUZUKI MOTOS DO BRASIL LTDA
Intimem-se os executados, para depositarem o valor referente a multa, no prazo de lei, sob pena de penhora on line BACEN jud.


2 - 0009939-49.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: EVANDA RODRIGUES LEITÃO e outros
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS PASSAROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20695/ES - LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS PASSAROS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.  Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EVANDA RODRIGUES LEITÃO, LUCAS LEITÃO EMMERICK LUISA LEITÃO EMMERICK, ambos representados por sua genitora, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DOS PASSÁROS, partes devidamente qualificadas.  Alegam os Embargantes a existência de excesso na execução oferecida pelo Embargado, haja vista que adimpliu com as taxas condominiais referentes aos meses de setembro/2012, março/2014 e setembro/2015, entretanto, tais quantias foram incluídas no montante do débito.  Além disso, aduzem que também se verifica o excesso quando o Condomínio Embargado inclui no débito exequendo valor referente a artigo da convenção condominal que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais, sendo tal cobrança indevida.  Assim, pleiteiam os Embargantes o prosseguimento da execução no montante de R$ 25.388,90 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) - fl. 03.  Finalmente, sustentam a impenhorabilidade da unidade autônoma integrante do Condomínio Embargado, por se tratar de bem de família, em que os 2º e 4º Embargantes são nu-proprietários.  Alternativamente, no caso de não ser reconhecida impenhorabilidade do imóvel, requerem que seja permitida a alienação do bem de forma particular.  Inicial e documentos às fls. 02/27.  Despacho acostado à fl. 30 em que este Juízo concedeu o benefício da gratuidade da justiça em favor dos Embargantes, bem como recebeu os presentes embargos.  Devidamente intimado, o Embargado apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 32/40, em que defendeu, em síntese, que no demonstrativo do débito juntado ao processo principal não foram contabilizados os meses quitados pelos Embargantes, esclarecendo que os comprovantes juntados na inicial de embargos fazem referência à data de vencimento, logo, dizem respeito à taxa do respectivo mês anterior.  No que concerne à alegação de excesso em virtude de incidência de honorários advocatícios, aduz que tal cobrança está devidamente prevista na convenção do condomínio em seu art. 40.  Finalmente, no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, aduz que a Lei nº 8.009/90 excetua a impenhorabilidade no caso de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, inciso IV).  Quanto ao pedido alternativo de venda particular do imóvel, informa não se opor.  Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 43/44 em que manifesta concordância com as alegações do Embargado.  É a síntese do necessário. DECIDO.  1. Do julgamento antecipado da lide  Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de novas provas, tendo sido o presente processo suficientemente instruído, uma vez que se trata de matéria de direito.  2. Da ausência de interesse de agir  Antes de adentrarmos no mérito dos presentes embargos, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos Embargantes no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família.  Se antecipou a parte Embargante neste pormenor, haja vista que nos autos da execução nº 0006271-70.201.8.08.0021 ainda não houve qualquer constrição de bens.  Não há que se discutir, neste momento processual, a penhorabilidade ou não da unidade autônoma que integra o Condomínio Embargado, tendo em vista que, uma vez citados, os Embargantes interpuseram os presentes embargos e a execução não prosseguiu.  Válido ressaltar que o Código de Processo Civil, por meio de seu art. 835, estabelece a ordem preferencial para penhora, prevendo, em seu parágrafo primeiro, que é prioritária a penhora em dinheiro.  Dessa forma, não há interesse processual dos Embargantes no reconhecimento de impenhorabilidade de bem que não foi constrito.  Finalmente, cumpre destacar que, no tocante ao pedido alternativo de alienação particular de referido bem, e a ausência de oposição do Embargante nesse sentido, demonstra ser possível a conciliação entre as partes, a qual pode ser viabilizada nos autos do processo principal.  3. Do mérito  Consoante já assinalado, sustentam os Embargantes excesso na execução em virtude de (i) já terem quitado com três taxas de condomínio inclusas na execução, e (ii) ter sido incluída a cobrança de honorários advocatícios no débito exequendo; requerendo o prosseguimento da execução na quantia de R$ 25.388,90 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), montante apontado à fl. 03 da inicial.  No tocante às alegadas taxas condominiais já quitadas, não assiste razão aos Embargantes, uma vez que, de acordo com o demonstrativo da dívida nos autos principais (fl. 53), os meses de agosto/2012, fevereiro/2014 e agosto/2015, com vencimento nos meses de setembro/2012, março/2014 e setembro/2015, conforme boletos juntados às fls. 25/27 deste caderno processual, não foram incluídos para fins de execução da dívida.  De outro giro, verifico que a inclusão de honorários advocatícios no débito exequendo é indevida.  Segundo o demonstrativo de fl. 53 da execução, foi incluída a quantia de R$ 2.706,24 (dois mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos) vinculada ao art. 36 da Convenção Condominial, importância essa que corresponde a 10% (dez por cento) de todas as taxas condominais inadimplidas.  Segundo o Embargado, a inclusão dos honorários advocatícios se deu por força do art. 40 da referida Convenção, e não do art. 36, consoante o constante no demonstrativo.  Em sua impugnação, o Condomínio transcreveu referido artigo, valendo destacá-lo aqui, in verbis:  Art. 40. Os condomínios (sic) que estiverem com os pagamentos das respectivas contribuições em atraso superior a 10 dias, contados a partir da data do vencimento, pagarão multa de 10% por cento (sic), independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ate um a mora de 30 dias (sic), findo esse prazo ficarão sujeitos a uma multa de 20% por cento (sic) e juros moratórios de 1% por cento (sic) ao mês sobre o débito, que será atualizado segundo a variação das ORTNs Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, no caso da mora por período igual ou superior a 6 meses.
Se desejar, o Síndico poderá cobrar lhes (sic) o debito (sic) por via judicial, hipótese em que além dos juros moratórios de 1% por cento (sic) ao mês, da multa de 20% por cento (sic) e da correção monetária do débito nas condições acima descritvas, os condôminos sujeitar se ao (sic) ainda ao pagamento das custas e dos honoráios dos advogados contratados pelo condomínio  Diversamente do alegado pelo Embargante, referido artigo da convenção condominial não faz referência a honorários advocatícios contratuais, mas sim aos honorários sucumbenciais, haja vista que também dispõe sobre a cobrança das custas processuais, despesas essas decorrentes da própria lei, não podendo ser cobradas do devedor em duplicidade.  Nesse sentido, não podia o Embargado, ora Exequente, incluir em seu demonstrativo do débito os honorários advocatícios, haja vista que, o art. 827 relativiza a porcentagem dos honorários na execução, seja na hipótese de pagamento do débito dentro de três dias (diminuindo-o), seja na hipótese de oposição de embargos à execução, estes forem rejeitados (majorando-o).  A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução extrajudicial decorre da lei e é privativa do juiz. Tanto o é, que assim estabelece o referido dispositivo:  Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.  Logo, não cabia ao Exequente a sua inclusão como valor que fazia parte do débito, uma vez que sua fixação “final” depende do regular prosseguimento do feito e suas circunstâncias particulares.  Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:  DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO – CARACTERIZADO, CONTUDO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR PERSEGUIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não havendo o pagamento devido das cotas condominiais, o que levou o autor a propor a presente ação judicial, sem que tenha o débito sido espontaneamente quitado, é possível a imposição ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas não o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II. Contudo, tendo sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado, a cobrança dos ônus sucumbenciais deverá ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 1º, VI e § 3º, do CPC. (TJ-SP - APL: 10013891420188260344 SP 1001389-14.2018.8.26.0344, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018) [grifei]  EMBARGOS À EXECUÇÃODespesas Condominiais. Irresignação contra determinação de exclusão do valor cobrado dos honorários de 20% previstos na Convenção Condominial. Inadmissibilidade. Em se tratando de execução por quantia certa, houve a fixação dos honorários, de plano, no patamar de 10%. Inteligência do artigo 827, caput, do novel Código de Ritos. Honorários fixados em Convenção Condominial que não podem ser cumulados com os supra mencionados, sob pena de configuração de bis in idem. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10214240920178260577 SP 1021424-09.2017.8.26.0577, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 11/12/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018) [destaquei]  Dessa forma, há claro excesso na execução oferecida pela Embargada nesse aspecto.  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargados, devendo ser destacada da execução a quantia de R$ 2.706,24 (dois mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos) cobrada a título de honorários advocatícios contratuais.  Assim, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de excesso da execução.  Referente ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de famíliaJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.  Considerando que, dos três pedidos, os Embargantes decaíram em dois:  1) Condeno os EMBARGANTES ao pagamento de 2/3 das custas processuais, bem como condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Embargando que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC; 1.1. Considerando que foi concedido à parte Embargante o benefício da gratuidade da justiça, consoante determinação do §3º do art. 98 do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2) Condeno o EMBARGADO ao pagamento de 1/3 das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Embargantes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC.  Providencie-se a juntada de cópia desta sentença nos autos da ação de execução em apenso.  Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  P.R.I.  VISTO EM INSPEÇÃO – 2019.


3 - 0000911-86.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Executado: CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Intime-se para trazer a planilha atualizada para realização do Bacen.


4 - 0011212-68.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Executado: LUCINEA RIBEIRO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005135/ES - MARCELO BODART RANGEL
Executado: LUCINEA RIBEIRO ROSA
Intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da proposta do exequente juntada às fls. 115.


5 - 0008573-43.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/ A
Executado: RAFAEL NEVES TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO S/ A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO S/ A
Intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada para a reallização do BACEN.


6 - 0005700-41.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Executado: DELMO ANTONIO PRETINHO
Requerido: DELMO ANTONIO PRETINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada para realização do BACEN.


7 - 0002562-56.2019.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA
Executado: DENISE DOS SANTOS SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17086/ES - LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 142.827,96 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento)nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;

3) Transcorrido o prazo e sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada de débito em 15 (quinze) dias;

4) Após, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos.


8 - 0011154-70.2011.8.08.0021 (021.11.011154-5) - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA
Requerido: ESSEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17086/ES - LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA
Advogado(a): 10975/ES - NEY EDUARDO SIMOES FILHO
Requerido: DENISE SANTOS SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Denise dos Santos Simões (fls. 679/682) contra a r. sentença (fls. 670/672), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II do Código de Processo Civil.

O embargante, em suas razões recursais, alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgadomencionando quei) a sentença não mencionou o período em que a embargante adimpliu as cotas condominiais; ii) ao acolher a prescrição não mencionou o período correto, eis que a ação foi ajuizada em 07 de dezembro de 2011 e o reconhecimento foi somente até dezembro de 2011; e, por fim, que iii) os presentes embargos devem ser conhecidos e providos.

Contrarrazões aos embargos de fls. 686/688, na qual o embargado rechaça os argumentos utilizados e pugna por seu não conhecimento.

Pois bem.

Como é sabido, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la.

Assim, não cabe nesta via recursal, a simples alegação para fins de prequestionamento sem apontar qualquer vício no julgado. Esse posicionamento encontra amparo em julgado do egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

[...] Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. [...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Apelação 38110036977, Relator DES.: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014).

Desta feita, compulsando a decisão combatida não constatei qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a apresentação destes aclaratórios.

A omissão/contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é aquela verificada na própria decisão embargada, vale dizer, entre as teses adotadas na fundamentação, ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, o que não se verifica na espécie. Nesse mesmo sentido é o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL. […] INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JUGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. […] IV – Inexistência de contradição interna no julgado. Alegada contrariedade externa com outros julgados da Corte que não caracteriza contradição. V – Inviável a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, quando a pretensão almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo da decisão embargada. VI – Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na IF 111/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/09/2014, DJe 23/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016)

Outra não é a posição do egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

TJES, Embargos de Declaração Ap n. 21080068535, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015 e Embargos de Declaração ED AI n. 24149015786, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2015, Data da Publicação no Diário: 04/08/2015.

O julgado, portanto, não padece da contradição ou erro material alegados, apenas verte entendimento diverso daquele que a embargante vislumbra lhe ser interessante.

Verifico, portanto, que não há na decisão combatida, qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar sua modificação, sendo despiciendas maiores elucubrações sobre as questões postas, repise-se.

Nesse sentido são os seguintes precedentes, extraídos do STJ e STF:

"Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados." (AgRg no REsp 1330823/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012).”

"A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem." (ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, Processo Eletrônico DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).”

Razão que a interpretação dada aos dispositivos da Novel Codificação, se deram conforme a jurisprudência pátria, e a alegação de omissão/contradição, se mostra infundada. Assim, inexiste violação dessas normas, devendo, portanto, os embargos serem improvidos.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.


9 - 0011406-63.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA TORRES BARBOSA e outros
Requerido: RONILDA ZAGNOLI DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25026/ES - DIEGO TAVARES NAPOLEÃO
Requerente: ALESSANDRA TORRES BARBOSA
Requerente: CRISTIANO OLIVEIRA SALDANHA
Advogado(a): 27312/ES - PATRICIA DE JESUS SILVA
Requerido: STEAK MIX
Advogado(a): 22791/ES - VALDIANE SANTOS SILVA NAPOLEAO
Requerente: ALESSANDRA TORRES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifiquei que os requerentes pleitearam a gratuidade da justiça em sua peça vestibular, sendo tal pedido deferido após a juntada de seus documentos pessoais, bem como que a parte requerida contestou, arguindo como preliminar de mérito a IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Cumpre salientar, que de analise detida da peça contestatória, averiguei que foram juntados documentos que evidenciam que os requerentes não são hipossuficientes financeiros, haja vista serem, em tese, proprietários de uma sociedade empresária, sendo necessária a intimação dos requerentes para esclarecimento, em respeito ao contraditório, bem como ao artigo 10 do Código de Processo Civil.

Por tanto, diante dos novos fatos, DEIXO DE APRECIAR, POR ORA, a impugnação ao valor da causa, com o fito de averiguar a veracidade das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, bem como a real necessidade dos requerentes serem beneficiados com a gratuidade da justiça, haja vista que a presunção prevista no Código de Processo Civil é meramente relativa. Ademais, o Magistrado pode revogar o beneficio concedido caso verifique a inveracidade dos documentos arrolados aos autos. 

Diante do fatos, se faz necessária a intimação dos requerentes, para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresentem provas idôneas e robustas que contrapõe as trazidas pela parte requerida, uma vez que, caso não seja devidamente esclarecida a propriedade da empresa, bem como a real necessidade de serem assistidos pela gratuidade da justiça, tal benefício será revogando, e sendo verificada, ainda, a má-fé por parte dos requerentes, serão aplicadas as medidas processuais cabíveis, haja vista que, conforme se verifica pela leitura do artigo 6º do Código de Processo Civil, as partes devem se comportar de acordo com a boa-fé, sendo inadmissível qualquer ato contrário a este princípio.

Intimem-se as partes para tomarem ciência do presente provimento jurisdicional. 

Após, NÃO havendo manifestação dos requerentes no prazo alhures, FICA REVOGADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com isso, ato contínuo,  INTIME-SE a parte requerente para que proceda o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. 


10 - 0012066-92.1996.8.08.0021 (021.97.012066-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A
Executado: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA PASCOAL
Requerido: LELIO DE ARAUJO PASCOAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES S/A
Intime-se para vista dos autos


11 - 0003038-12.2010.8.08.0021 (021.10.003038-2) - Usucapião
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA e outros
Requerido: REGINA CELY PEREIRA AFONSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo o desentranhamento mediante substituição por cópias. 

Após, arquive-se os autos. 

Diligencie-se. 


12 - 0014380-49.2012.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA e outros
Requerido: CONTRUTORA E INCORPORADORA CHAFIC NASSER LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA
Requerente: DENAIR DEGASPERI SIMOURA
Advogado(a): 20574/ES - LAYS DE SOUZA MARCHEZI
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo o desentranhamento mediante substituição por cópias. 

Após, arquivem-se os autos. 

Diligencie-se. 


13 - 0000580-22.2010.8.08.0021 (021.10.000580-6) - Usucapião
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA e outros
Requerido: JOSE GURGEL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA
Advogado(a): 20574/ES - LAYS DE SOUZA MARCHEZI
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias. 

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 

Diligencie-se. 


14 - 0002227-76.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 174081/SP - EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 240117/SP - ERIK GUEDES NAVROCKY
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Intimem-se as partes para ciência da juntada da petição do perito com os valores apresentados e para no prazo de 05 dias promoverem o depósito de sua respectiva cota parte dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência do Banco Banestes S/A. Art. 95, §1º do CPC.


15 - 0008704-47.2017.8.08.0021 - Embargos de Terceiro
Embargante: ROSÂNGELA MARIA BAPTISTA DOS SANTOS PEREIRA
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL/ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL/ES - SICOOB
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Embargante: ROSÂNGELA MARIA BAPTISTA DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente.
2) Em seguida, CONCLUSOS para saneamento  (§ 3º, do art. 331 do CPC) ou designar a audiência preliminar (caput e § 2º, do art. 331 do CPC).


16 - 0007116-68.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: IRLANE DE BRITO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: FACULDADES PITÁGORAS - CAMPUS GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerido: FACULDADES PITÁGORAS - CAMPUS GUARAPARI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRLANE DE BRITO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS GUARAPARI-ES, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/11: a) é graduada em pedagogia, tendo finalizado a grade curricular das matérias inerentes ao curso de ensino em 2016; b) ao concluir o ensino médio e a consequente educação básica, através de frequência nas aulas ministradas pela pessoa jurídica FJ MIGUERES BARBOSA ME, ficou impossibilitada de obter o diploma; c) ajuizou ação contra a FJ MIGUERES BARBOS ME para que a mesma emita o diploma; d) foram realizadas incontáveis solicitações administrativas, sem obtenção de êxito na expedição do documento; e) em virtude da conduta errônea praticada pela Instituição de Ensino, premiu-se da necessidade de iniciar as aulas no curso de pedagogia; e, por fim, que f) estão presentes os requisito para a concessão da tutela pleiteada. Com a inicial os documentos de fls. 12/145.

Pois bem. Como sabido, entre juízo da mesma competência territorial, a distribuição ou o registro da petição inicial torna o juízo prevento para apreciar as demais causas conexas a este (art. 59, do CPC).

Neste caso, a reunião dos processos é imprescindível, a fim de se garantir a observância dos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. E como no processo em tramite na 1ª Vara Cível desta Comarca foi distribuído em 15 de julho de 2016, entendo que aquele Juízo é o competente também para processar e julgar a presente ação.

Sendo assim, RECONHEÇO como prevento o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Isto posto, com fulcro nos art. 55 e 59, ambos do CPC, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, por ser este o competente para a apreciação deste feito. 
Proceda-se as anotações de praxe. Intimem-se.


17 - 0005038-38.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Requerido: A.G. FORTUNATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerido: A.G. FORTUNATO
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Advogado(a): 28243/ES - NILZEMERY GOMES KEMPIM
Requerido: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA-ME
Requerido: CENTRO COMERCIAL PRAIA DO MORRO
Advogado(a): 9664/AM - SIDNEY COELHO
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º do CPC.


18 - 0006603-66.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Requerido: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DAS PEDRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120041/MG - PEDRO GERALDES
Requerente: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LMN – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DAS PEDRAS, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/34: a) é proprietária do apartamento nº 2.601, localizado no condomínio requerido; b) começou a realizar obras no imóvel, mas o condomínio requereu sua paralisação supostamente porque estariam sendo realizadas de forma irregular, sem autorização e em desacordo com as normas condominiais; c) providenciou toda a documentação exigida pela Prefeitura Municipal e pelo Condomínio; d) o requerido está querendo tumultuar a realização dos reparos, tanto que ajuizou ação na 1ª Vara Cível desta Comarca também para embargar a obra; e) seguiu todas as recomendações contidas na NBR nº 16.280, nº 5.626 e NBR nº 6.118 e na Convenção Condominial; e, por fim, que f) estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada.

Com a inicial os documentos de fls. 11/88.

Pois bem.

Como sabido, entre juízo da mesma competência territorial, a distribuição ou o registro da petição inicial torna o juízo prevento para apreciar as demais causas conexas a este (art. 59, do CPC).

Neste caso, a reunião dos processos é imprescindível, a fim de se garantir a observância dos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. E como no processo em tramite na 1ª Vara Cível desta Comarca já existe determinação de citação do requerido, entendo que aquela Juízo é o competente também para processar e julgar a presente ação.

Sendo assim, RECONHEÇO como prevento o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Isto posto, com fulcro nos art. 55 e 59, ambos do CPC, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, por ser este o competente para a apreciação deste feito.

Proceda-se as anotações de praxe. Intimem-se.


19 - 0016949-23.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: EDEMILSON ANTNIO MOCELIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Requerente: HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Requerente: WELLINGTON JUNGER DE OLIVEIRA
Requerente: HERICK JUNGER DE OLIVEIRA
Tendo em vista o falecimento do segundo autor, intimem-se os demais autores para regularizar o polo da demanda, no prazo de 15 dias (art. 687 e seguintes do CPC), bem como para se manifestar do parecer do Ministério Público.


20 - 0007716-89.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY WALLON
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 20926/ES - PLINIO ALVES MOTTA
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY WALLON
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produizr, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no artigo 357, §2º do CPC.


21 - 0008957-79.2010.8.08.0021 (021.10.008957-8) - Usucapião
Requerente: ILDACY RAMALHETE DA SILVA
Requerido: ANTONIO ERASMO ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ILDACY RAMALHETE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse ou não no prosseguimento do feito. 

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 

Diligencie-se. 


22 - 0006174-70.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: JAMILI VARGAS SIQUARA DA SILVEIRA
Requerido: CLARA DA SILVA KOVALEK e outros
Réu: CLAUDIA CRISTIANE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Autor: JAMILI VARGAS SIQUARA DA SILVEIRA
Intime-se o requerente para ciência da devolução da Carta Precatória (sem cumprimento), em virtude da mesma não residir no endereço fornecido.


23 - 0008901-36.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Executado: RABIH HAFEZ MATAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24739/ES - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A em face de RABIH HAFEZ MATAR, todo devidamente qualificado nos autos. As partes celebraram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária sob o nº 102140152924, na importância de R$ 17.282,88 (dezessete mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a serem pagas em 48 parcelas mensais de R$ 360,06 (trezentos e sessenta e seis centavos), onde o requerido alienou fiduciariamente um favor do requerente, uma MOTOCICLETA YAMAHA MODELO YS FAZER, VERSÃO FAZER, ANO 2014, MODELO 2014, CHASSI 9C6KG0460E0102477, RENAVAM 01001017665, PLACA AYG1473. A parte ré deixou de realizar os pagamentos das parcelas pactuadas com o autor. Às fls. 61, foi deferida por este Juízo e medida liminar de busca e apreensão do bem. Entretanto, até o presente momento, o bem não foi apreendido por não ter sido localizado e a citação não foi efetivada por não localizar o requerido nos endereços informados nos autos. Fora realizado Bacenjud às fls. 85/87, mas até a presente, não fora localizado o requerido ou o bem para ser apreendido. É o relatório, DECIDO. O Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, em seu art. 4º, estipula que é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Vejamos:   Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.   Válido ressaltar que, o contrato, com assinatura do devedor, ainda que desacompanhado da subscrição por duas testemunhas, tem executividade assegurada por lei especial, decorrendo diretamente do disposto no dispositivo acima mencionado, qual seja, art. 4º do Dec. Lei 911/69. Assim, restando infrutífera a diligência liminarmente concedida e ausente a citação do Réu, pode, o Autor, em homenagem ao princípio da economia processual, emendar ou aditar o seu pedido inicial para que atenda aos seus interesses, visando resguardar que a tutela jurisdicional seja prestada da melhor maneira possível, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, portanto, aos princípios da inalterabilidade do libelo e da estabilização da lide. Ante o exposto, DEFIRO a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Proceda-se a alteração do sistema E-jud e da capa de autuação. Tendo em vista que já foi apresentada planilha atualizada do débito, expeça-se Carta Precatória de Citação, Penhora e Avaliação em nome do Requerido, no endereço encontrado às fls. 86, para que o mesmo efetue o pagamento do valor de R$ 31.766,34 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias. Após, intime-se o exequente para proceder com a distribuição da carta precatória e comprovar sua distribuição no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


24 - 0008901-36.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Executado: RABIH HAFEZ MATAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24739/ES - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Intime-se para retirar a Carta Precatória para seu fiel cumprimento, recolher as custas referenes ao ato, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da CP, sem cumprimento, bem como posteriormente, comprovar sua distribuição.


25 - 0009980-79.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: OTILIA LOTERIO DE ASSIS
Requerido: MARIA DO CARMO DOS SANTOS NAZIAZENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24271/ES - THALES AHOUAGI AMARAL MILO
Requerente: OTILIA LOTERIO DE ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
Retifique-se a capa dos autos para que conste JOSÉ GREGORIO NAZIAZENO no polo passivo da demanda, conforme solicitado na fls 20.
DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora com fundamento no art. 98 e seguintes do NCPC/2015.
1) Promova a Serventia o cadastro do bem, objeto da presente ação, através do sistema E-jud, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 23/09 CGJ).
2) Determino à Serventia que diligencie junto ao sistema E-jud quanto a existência de ações possessórias ou reais imobiliárias que tenham como partes os ora litigantes, juntando a estes autos, se positivo, extratos de identificação das demandas. 3) Cite-se a pessoa cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. 4) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais proprietários, interessados e desconhecidos. (art. 259, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15)). 5) Intimem-se por mandado, os confinantes e seus cônjuges, se casados forem, para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento expresso sobre o pedido de usucapião, interpretando-se o silêncio como concordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº. 6.015/73). 6) Intimem-se, pessoalmente, para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 183, § 1° do CPC c/c art. 216-A, §3º, da Lei nº. 6.015/73), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 7) Embora o procedimento especial do usucapião tenha sido suprimido pelo Lei nº. 13.105/15, a intimação do Ministério Público se afigura obrigatória, especialmente em um país onde as desigualdades são gritantes, a política fundiária é fraca e a divisão e ocupação do solo são irregulares. Além disso, a ação repercute no registro de imóveis, do qual o Ministério Público é fiscal permanente. Assim, tratando-se a questão de interesse público, obrigatória a intervenção do Ministério Publico para intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Por tais motivos, dê-se vista dos autos Ministério Público.
8) Diligencie-se.


26 - 0003163-62.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GUTO GOTARDO
Executado: ROSILENA BOGEA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GUTO GOTARDO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


27 - 0008332-64.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.E.R.D.P. e outros
Requerido: A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA CARDOSO GOMIDES
Requerente: C.D.E.R.D.P.
Intime-se a requerentente para ciência da confecção do cálculo das custas processuias (fls. 714), bem como para provenciar o pagamento das parcelas.


28 - 0009664-81.2009.8.08.0021 (021.09.009664-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAN COSTA DE SOUZA
Executado: MARCO ANTONIO GOMES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Exequente: ALAN COSTA DE SOUZA
Intime-se o exequente para se manifestar da petição do Defensor Publico de fls. 141 e requerer o que entender de direito.


29 - 0000176-63.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SYLVIO ROMERO CALMON PITANGA
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Requerido: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerido: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Advogado(a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOS
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: SYLVIO ROMERO CALMON PITANGA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Determino a suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, devendo as partes juntarem os recibos para fins de comprovação do cumprimento do acordo.

Determino ainda o recolhimento das Cartas Precatórias para oitiva de testemunhas, haja vista a realização de acordo.

Honorários advocatícios na forma acordada.

As partes estão dispensadas do pagamento de custas remanescentes, haja vista a transação ter ocorrido antes da sentença, conforme art. 90, § 3º do NCPC.

As partes informam a desistência de interposição de recurso, razão pela qual, certifique-se o trânsito.

P.R.I. 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


30 - 0008600-21.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CARLO FREDERICO MACHADO DE AZEVEDO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Intime-se para ciência da devolução do mandado sem cumprimento, com a informação do oficial de justiça de que não encontrou o número fornecido.


31 - 0008997-80.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Requerido: PALOMA PINHEIRO DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Intime-se para ciência da certidão do oficial de justiça informando que deixou de citar e de proceder a busca e apreensão por não ter localizado o bem referido.


32 - 0012474-82.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MARCIO RIBEIRO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Intime-se para ciência da certidão do oficial de justiça infomando que deixou de citar e de apreender o bem, por encontrar o imóvel fechado e o bem não encontrado.


33 - 0001721-61.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GILCELIO DE FREITAS e outros
Requerido: HERMOGENES LUIZ MOCELIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: GILCELIO DE FREITAS
Intime-se para ciência da devolução do mandado sem cumprimento, com a informação de que o imóvel encontra-se fechado e vizinhos informaram que o requerido mudou-se.


34 - 0005599-91.2019.8.08.0021 - Monitória
Autor: SFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA
Réu: JULIANA DO PRADO PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Autor: SFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA
Intime-se para ciencia da devolução dos mandados, sem cumprimento, sendo uma requerida por ter mudado de endereço e a outra o endereço não foi encontrado.


35 - 0006024-21.2019.8.08.0021 - Monitória
Autor: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A e outros
Réu: HENRIQUE FELIPE DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 38091/DF - MARIANA LEANDRO DAMACENO
Autor: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A
Intime-se para ciência de devolução do mandado sem cumprimento por não ter encontrado a requerida.


36 - 0012584-81.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: AGUIBERTO OLIVEIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Intime-se para ciência da devolução do mandado sem cumprimento por não ter encontrado a numeração do imóvel.


37 - 0008397-59.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: 3 ESTRELAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17934/ES - DAINE GONÇALVES ORNELLAS LIMA
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intime-se para tomar ciência da devolução do mandado sem cumprimento, com as informações de que o requerido não trabalha mais no endereço e a empresa não foi localizada ou é desconhecida no endereço.


38 - 0010349-44.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LINDOMAR SANTOS e outros
Requerido: JURANDIR CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: LINDOMAR SANTOS
Intime-se para ciência da devolução do mandado de citação do requerido Jurandir, devidamente citado. Da certidão negativa de citação do requerido Antonio, por não ter encontrado o endereço fornecido.


39 - 0005243-33.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerido: TARCISIO PADILHA AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Intime-se o patrono do requerente para recolher as custa processuias, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido, tendo em vista que o requerene não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, conforme certidão do oficial de justiça.


40 - 0005891-76.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO SAÚDE S.A
Executado: CERIMONIAL E CENTRO DE CONVENÇÕES DE GUARAPARI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175343/MG - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Exequente: BRADESCO SAÚDE S.A
Intime-se para tomar ciência da certidão do oficial de justiça informando que a empresa não foi localizada ou é desconhecida no endereço fornecido.


41 - 0008872-49.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA MACHADO BARBOSA e outros
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 22289/ES - WERTER ROCHA
Requerente: MAIZA MARIA MACHADO ROCHA
Requerente: ELZA MACHADO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fls. 424/425, suspendo os presentes autos em virtude do falecimento da parte autora, conforme determina o art. 313, I do CPC. 

Intime-se o patrono da falecida para promover a habilitação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 

Diligencie-se. 


42 - 0038640-11.2003.8.08.0021 (021.03.038640-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROGERIO DOS SANTOS BRITO e outros
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Exequente: ROGERIO DOS SANTOS BRITO
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 03 doas, da juntada da petição de fls. 719/720, conforme determinado no Despacho de fls.687


43 - 0006557-58.2011.8.08.0021 (021.11.006557-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: V.C.L.
Requerente: V.C.L.
Executado: A.M.C.
Requerido: A.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: V.C.L.
Exequente: V.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
Para efetuar a consulta no sistema SREI, se faz necessário o CPF da parte que será objeto da pesquisa. Considerando que na petição de fls. 154, o CPF da Sra. Maria Lúcia Valadares está comprometido, por tal razão, intime-se a parte autora para informar o CPF correto da Sra. Maria Lúcia Valadares, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Após, venham os autos conclusos. 


44 - 0011437-54.2015.8.08.0021 - Usucapião
Autor: DAIANA FERNANDES DE SOUZA ALVES
Requerido: PAULO CESAR MARTINS LOPES
Réu: PAULO CESAR MARTINS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Autor: DAIANA FERNANDES DE SOUZA ALVES
Intime-se para trazer aos autos os endereços dos confrontantes do imóvel usucapiendo.


45 - 0000917-30.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Réu: MARCOS RODRIGUES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170643/RJ - GABRIELA COSTA RIBEIRO
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Advogado(a): 20640/ES - IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Intime-se para ciência do cumprimento integral do mandado e requerer o que entender de direito.


46 - 0017635-15.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.
Requerido: M.B.L.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: G.A.
Advogado(a): 22170/ES - FREDERICO LEAL REBOUCAS GONCALVES
Requerido: O.H.S.
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerente: G.A.
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: O.H.S.
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerido: D.B.V.
Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
Requerido: M.B.L.B.
Requerido: E.D.J.A.B.
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: D.B.V.
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: D.B.V.

Para tomar ciência do despacho:
1) Em atenção ao que preceitua o art. 1.023, § 2º, do CPC, INTIME(M) a(s) parte(s) requerente(s), ora embargada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias:
a) manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração de fl. 2911/2920.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
3) DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Editais

Publicação de Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7078 / (27) 3161-7077
Email: 3civel-guarapari@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0000133-97.2011.8.08.0021 (021.11.000133-2) 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: CELIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: FELICIO NEHMY


MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) TERCEIROS INTERESSADOS E RÉUS DESCONHECIDOS SEUS CÔNJUGES/COMPANHEIROS (A) atualmente em lugar incerto e não sabido, , de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

 Uma área de 1.765,02 m2, situado na rua Ametista, nº 03, Quadra 27-A, lotes 01,02 e 03, loteamento Recreio de Setiba, Setiba Guarapari-ES 

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 12/09/2019 

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
TELEFONE(S): (27) 3161-7078 / (27) 3161-7077
EMAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000940-39.2019.8.08.0021
AÇÃO : 7 - PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE: CARMEM ANDRADE AMARAL E ERNESTO ANDRADE AMARAL
REQUERIDO: ROBERTO NOGUEIRA ARMOND E MARCIA NOGUEIRA ARMOND

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) REQUERIDO: ROBERTO NOGUEIRA ARMOND, DOCUMENTO(S): CI : 3325751 CPF : 161.156.247-38. REQUERIDO: MARCIA NOGUEIRA ARMOND - CI : 430871 SGPC ES CPF : 623.238.497-00. ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

GUARAPARI-ES, 09/07/2019

 

 

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0358/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0358/2019


1 - 0005911-67.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EMANUELY CASSIANO DA SILVA e outros
Testemunha: RUAN PABLO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: EMANUELY CASSIANO DA SILVA
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerido: MAGNO COUTINHO LIRIO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2019 às 13:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0009089-58.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NATIELE ALVES MILAGRE
Testemunha Autor: CB/PMES ADRIANO LUIZ RANGEL DE LIMA e outros
Réu: LUCAS GOMES BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26332/ES - EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Réu: LUCAS GOMES BARCELOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 11/11/2019 às 13:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


3 - 0006328-20.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DANIEL LOBO ROCHA
Testemunha: PAULO CESAR FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Requerido: DANIEL LOBO ROCHA
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerido: DANIEL LOBO ROCHA
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerido: DANIEL LOBO ROCHA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2019 às 13:40, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


4 - 0006330-87.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ISMAEL DUARTE RAINHA SOBRINHO SD QPMP-C RG 22351-8
Testemunha: RICARDO BAPTISTA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Requerido: ISMAEL DUARTE RAINHA SOBRINHO SD QPMP-C RG 22351-8
inicial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2019 às 13:50, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0359/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0359/2019


1 - 0004133-33.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.S.N. e outros
Testemunha Autor: P.E.P.S. e outros
Réu: K.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: A.G.D.S.
Para devolução dos autos no prazo de 48 horas.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0360/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0360/2019


1 - 0006534-34.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ CARLOS SCHERRER PEREIRA
Testemunha: LOIDE ROSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2019 às 13:25, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006129-32.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: UANDERSON DA SILVA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de RAILDES GUIMARÃES DA SILVA E DE VALDOMIRO DE JESUS SANTOS,  nascido em 21/07/1991

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0227/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0227/2019


1 - 0002749-74.2013.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Para requerer o que entender de direito


2 - 0006827-04.2019.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: JOSE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por JOSÉ FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
 
Não reputo provados nos autos, no presente momento processual, e diante das circunstâncias trazidas aos autos pelo requerido em sua manifestação prévia de fls. 94/111 - onde se revela prévia doação dos lotes à municipalidade para cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o MP e datado de mais de ano e dia, e a previsão de construção, no local, de prédio escolar, o que pressupõe prévia ocupação da área pelo Poder Público -, os requisitos que autorizam o deferimento da liminar pleiteada, notadamente a posse justa e de boa-fé do requerente, a turbação ou o esbulho supostamente praticado pelo requerido e a data da turbação ou do esbulho, além da perda ou continuação da posse, embora turbada, conforme previsão do artigo 561 CPC/2015. 
 
Designo o dia 17/10/2019 às 15:00 horas para a realização de audiência de justificação prévia (CPC/2015, art. 562). 
 
Intime-se o requerente a apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação, sob pena de desistência da liminar requerida. 
 
Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência de justificação prévia designada, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC/2015). 
 
Ressalto que a decisão acerca da liminar requerida poderá ser exarada na audiência designada. Advirtam-se as partes de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base nos incisos II e III do §4º, do art. 455, do CPC/2015 deverá vir comprovado de plano, devendo o cartório fazer imediata conclusão dos autos para exame.
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 


3 - 0000823-58.2013.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS BORGES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS BORGES

Para tomar ciência da decisão:
Intimado o executado, na forma do art. 535, do NCPC, para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 155, o mesmo se limitou a apontar descumprimento de norma atinente à atualização do crédito (fls. 160/160v.).

Como cediço, cabe ao executado, entendendo haver excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, ofertar, de forma fundamentada, impugnação, inclusive com indicação imediata do valor que entende correto, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de liminar rejeição de sua irresignação (NCPC, art. 523, § 1º, V, c/c os §§ 4º e 5º).

Considerando que no caso presente o executado apenas pugnou pela observância de norma legal, sem apresentação do valor que entende correto, tenho como incabível o conhecimento da irresignação.

Ademais, é possível inferir do requerimento de cumprimento de sentença que a parte exequente não fez incluir encargos moratórios sobre o valor, o que torna descabida discussão atinente aos índices e critérios aplicáveis à espécie.

Outrossim, cuidando-se de cumprimento de sentença sujeito a requisição de pequeno valor (RPV), são devidos honorários na fase de cumprimento, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do NCPC.

À luz do exposto, HOMOLOGO como devido o valor apresentado no requerimento de cumprimento de sentença (R$ 5.000,00), acrescido de honorários da fase de cumprimento que fixo no percentual de 10% (dez por cento), o que dá o total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES, à disposição deste juízo.

Diligencie-se.


4 - 0001021-66.2011.8.08.0021 (021.11.001021-8) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Para ciência da expedição do alvará judicial eletrônico.


5 - 0001021-66.2011.8.08.0021 (021.11.001021-8) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Em vista da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo requerente (R$ 11.494,02) às fls. 885/892. 
 
O cálculo em questão engloba a totalidade das diferenças devidas pelo requerido em relação aos exercícios de 2007 a 2011.
 
No que se refere especificamente ao exercício de 2011, o qual foi alvo de depósito judicial realizado pela parte requerente (fls. 313), é possível inferir dos cálculos aqui homologados que o valor devido pelo requerido reporta-se à cifra de R$ 6.876,53 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). 
 
Verificando o extrato da conta judicial nº 2426284, é possível inferir que o seu saldo atual (conforme espelho em anexo) é de R$ R$ 9.675,88 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), o que cobre a diferença a ser restituída à parte exequente relativamente ao exercício de 2011 e gera sobra que deverá ser convertida em renda da Fazenda Municipal, conforme estipulado na decisão monocrática de fls. 772/780, onde constou que: "Os valores depositados referentes ao execício de 2011 (fls.313), deduzida a importância a ser restituída ao autor, deverão ser convertidos em renda do Município".
 
Assim, em relação à diferença que se atrela ao exercício de 2011, determino seja expedido alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 6.876,53 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo o saldo remanescente da conta judicial - convertido em renda do Fisco Municipal - ser transferido para a conta que vier a ser informada pelo ente público executado.
 
No que concerne ao crédito remanescente da parte exequente (com dedução da diferença relativa ao exercício de 2011 atendida pela restituição tratada no parágrafo anterior), no importe de R$ 4.617,49 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), determino a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES, à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio da importância pelo sistema Bacenjud.
 
Intimem-se. Cumpra-se.
 


6 - 0009228-54.2011.8.08.0021 (021.11.009228-1) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: GOMA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA
Terceiro Interessado Passivo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND DE INV EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Terceiro Interessado Passivo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND DE INV EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogado(a): 18859/ES - LUCIANA GOUVEIA SOARES
Terceiro Interessado Passivo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND DE INV EM DIREITOS CREDITORIOS

Para tomar ciência do despacho:
Finalizada a angularização da relação processual com a citação editalícia da requerida GOMA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA., representada nos autos por curador especial (fls. 265), urge a realização da prova pericial.

Para tanto, nomeio como perito ANTENOR EVANGELISTA PERITOS ASSOCIADOS LTDA. (cujo contato é do conhecimento do cartório).

As partes, bem como a terceira interessada ITAPEVA, admitida nos autos (fls. 257/258) deverão ser intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º).

Na sequência, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, aceitando, juntar proposta de honorários (NCPC, art. 465, § 2º), cujo custeio recai sobre o ente expropriante. Havendo prévio depósito de valor a esse título deverá o ente expropriante, conforme o caso, complementar o depósito, se necessário.

Efetuado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Iniciados os trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

O perito deverá comunicar o dia, a hora e o local para início dos trabalhos, informando a este Juízo com razoável antecedência, a fim de se possibilitar a tempestiva intimação do requerente (NCPC, art. 474).

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentaren seus respectivos pareceres (NCPC, art. 477, § 1º).

Diligencie-se, como de estilo e com prioridade, por se tratar de processo sujeito à META 02.


7 - 0006992-85.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.    : ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE PRAIA DE GUARAPARI/ES
Reqdo.     : MUNICÍPIO DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A
    Cuidam os presentes autos de ação de procedimento comum ajuizada pela ALOC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE OMBRELONES E CADEIRAS DE PRAIA DE GUARAPARI/ES, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes devidamente qualificadas nos autos.
    Aduz a requerente, em síntese, que a Praia do Morro possui atualmente 40 (quarenta) pontos para exercício da atividade de locação de cadeiras de praia e ombrelones, e que referida atividade é controlada por meio de ato de autorização do Poder Público que define o número de vagas e submete os interessados a certames públicos de cadastramento ou recadastramento.
    Informa que, por último, houve a publicação do Edital de Recadastramento nº 004/2017, o qual alterou a quantidade de equipamentos disponíveis por ponto para 50 cadeiras de praia e 25 ombrelones, e estipulou para renovação da "licença" o prazo de validade de 06 (seis) meses com previsão para novo edital no mês de maio/2018.
    Salienta que o prazo de validade previsto está em desconformidade com o art. 327, § 4º, da Lei nº 1.258/90 (Código de Postura do Município de Guarapari) que prevê que a licença para o comércio ambulante será renovada anualmente.
    Registra, ainda, que existe necessidade de manutenção da quantidade de 30 (trinta) ombrelones, como previsto preteritamente no Edital nº 024/2014, bem como aumento da quantidade de cadeiras de 50 (cinquenta) para 120 (cento e vinte) cadeiras por ponto.
    Questiona, também, a requerente as exigências de permanência no ponto todos os dias e assinatura de carteira dos ajudantes, bem como o prazo estipulado para a troca da cor dos ombrelones.
    Argumenta que o principal objetivo do requerido com o derradeiro edital é a abertura de mais vagas, quando o que se verifica não é a necessidade de criação de mais pontos, mas sim um aumento na quantidade de equipamentos por ponto já existente.
    Consigna que existe a necessidade de manutenção dos locais de pontos preteritamente definidos e a participação de um representante da associação nas reuniões e comissões de ordenamento do uso do espaço.
    Por fim, defende a requerente a necessidade de destinação de vagas para deficientes fisicos e idosos.   
    Com base nestes argumentos, pede a requerente a concessão de tutela de urgência para a prorrogação judicial do prazo de validade do Edital nº 004/2017 que versou sobre o recadastramento de comerciantes que exercem a atividade de locação de cadeiras e ombrelones na Orla do Município de Guarapari, até o dia 30/05/2019, prazo que entende razoável para que ocorram os debates, estudo de viabilidade e discussões acerca do novo edital. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para: prorrogação do prazo de validade do edital impugnado; manutenção da quantidade de ombrelones prevista no pretérito Edital nº 024/2014 e aumento das cadeiras por ponto; permissão da nomeação de 02 (dois) ajudantes por licenciado sem a necessidade de assinatura de CTPS, ou retirada da obrigatoriedade de presença no ponto todos os dias; fixação do prazo de 01 (um) ano para que todos os licenciados possam trocar e padronizar a cor de seus ombrelones; que não haja criação de novos pontos, nem o aumento ou diminuição dos pontos já existentes; que seja concedido o direito de participação de um representante da associação nas reuniões das comissões que tratem de assuntos de interesse da classe; que o requerido se abstenha de publicar novo edital com chamamento público para novas vagas até que todos os suplentes existentes em convocações anteriores sejam convocados; que o requerido seja obrigado a disponibilizar vagas para deficientes físicos e idosos.
    A inicial foi instruída com documentos (fls. 41/284).
    A decisão de fls. 294/294v., deferiu a AJG e indeferiu a liminar.
    Às fls. 299/323 a requerente comunicou a interposição de AI.
    Às fls. 324/338, petição da requerente comunicando a publicação pelo requerido de novo edital de chamamento (nº 001/2018) e requerendo reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
    O despacho de fls. 340 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
    Às fls. 344/347 houve comunicação do indeferimento em segunda instância da antecipação da tutela recursal.
    O requerido, citado, limitou-se a reportar-se, em sua defesa, aos argumentos deduzidos na contestação ofertada em demanda de cunho idêntido ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari, cuja cópia foi colacionada com a inicial pela própria requerente (fls. 213/225), complementando peças às fls. 349/350.
    Às fls. 359 a requerente pugnou pela produção de prova oral.
    Vieram-me conclusos os presentes autos.
    É o relatório, em síntese. Decido.
    A hipótese é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, ainda, em relação aos fatos, a necessidade de produção de provas em audiência.
    Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes.
    No mérito, pretende a requerente sejam impostas ao requerido uma série de determinações voltadas à modificação de regras estabelecidas pelo Poder Público Municipal para a exploração de atividades de locação de cadeiras e ombrelones na Orla do Município de Guarapari.
    As pretensões não merecem prosperar.
    Como cediço, ao município compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do espaço público (CF/88, art. 30, VIII), não podendo, assim, o Poder Judiciário substituir-se ao administrador público para definir, com invasão da discricionariendade e conveniência assegurada ao último, critérios próprios relacionados: ao prazo de renovação das autorizações/licenças; à quantidade de ombrelones e cadeiras por ponto de exploração; a exigências de permanência do licenciado no ponto e de assinatura de CTPS de seus ajudantes; ao prazo para substituição e padronização da cor dos ombrelones e à criação de novos pontos de exploração.
    A permissão de uso representa ato administrativo pelo qual a Administração consente que certas pessoas utilizem privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público (no caso representado pelo turismo e lazer da população) e privado (traduzido no interesse comercial dos pretendentes). Trata-se de ato unilateral, discricionário e precário que, além de tudo, deve atender a legislação local que estabelece as normas de convívio e forma de utilização de espaços públicos e privados nas cidades.
    No caso dos autos, inexiste norma local que assegure as pretensões deduzidas na inicial, descabendo, assim, a prolação de decisão para o fim de se modificar, com ofensa à força vinculante de edital, os critérios definidos pela Administração Municipal para a exploração da atividade no âmbito do mérito administrativo.
    No tocante ao prazo estipulado para a renovação da licença, importa pontuar que o prazo anual regulado no art. 327, § 4º, da Lei Municipal nº 1.258/90 refere-se, exclusivamente, ao comércio ambulante, que não é fixo, o que não se aplica ao contexto dos associados da requerente.
    Não obstante, importa considerar que, com a posterior publicação pelo requerido do Edital de Chamamento SEPTRAN nº 001/2018 (fls. 336/338), o qual modificou algumas regras, houve a unificação, para o fim de renovação de licenças tanto dos ambulantes, quanto de atividades como as representadas pela requerente nestes autos, do prazo de validade de 01 (um) ano, o que torna, além de indevida, por ausência de respaldo legal, também superada a irresignação .
    No que concerne à pretensão da requerente para que haja asseguramento de sua participação no âmbito municipal em reuniões que objetivem definir regras que possam afetar seus representados cumpre registrar que não lhe aproveita a regra prevista no art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 090/2016 (PDM), porquanto referida norma trata da participação popular na formação e funcionamento de conselhos e órgãos de representação de caráter consultivo e/ou deliberativo sobre questões relativas ao planejamento e desenvolvimento municipal, o que nada tem a ver com a definição pela municipalidade, no âmbito do seu Poder de Polícia Regulatório, de regras atinentes à exploração de atividade comercial em espaço público.
    Por fim, inexiste imposição constitucional ou legal para destinação de vagas a deficientes e idosos no terreno atinente à mera autorização administrativa de exploração de atividades ambulantes ou de locação de cadeiras e ombrelones, sem qualquer vínculo estatutário ou empregatício com o Poder Público.
    O inc. VIII do art. 37 da CF/88, e a regulamentação infraconstitucional da matéria, versam somente sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, o que não reflete o contexto versado nestes autos.
    À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG.
    Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
    P. R. I.
    Guarapari, 12 de agosto de 2019.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
              Juiz de Direito
 




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA