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Versão revista

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0098/2019


1 - 0009567-13.2011.8.08.0021 (021.11.009567-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA
Requerente: STELA MARCIA ZONTA DE OLIVEIRA
Executado: ITACAR VEICULOS e outros
Requerido: ITACAR VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22195/ES - ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA
Executado: ESTRELA H MOTOS
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerido: ITACAR VEICULOS
Executado: ITACAR VEICULOS
Advogado(a): 21950/ES - FELIPE DA SILVA LIMA
Executado: ITACAR VEICULOS
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerido: J TOLEDO SUZUKI MOTOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Executado: ITACAR VEICULOS
Advogado(a): 201516/SP - VALERIA BAGNATORI DENARDI
Requerido: J TOLEDO SUZUKI MOTOS DO BRASIL LTDA
Intimem-se os executados, para depositarem o valor referente a multa, no prazo de lei, sob pena de penhora on line BACEN jud.


2 - 0009939-49.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: EVANDA RODRIGUES LEITÃO e outros
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS PASSAROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20695/ES - LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS PASSAROS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.  Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EVANDA RODRIGUES LEITÃO, LUCAS LEITÃO EMMERICK LUISA LEITÃO EMMERICK, ambos representados por sua genitora, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DOS PASSÁROS, partes devidamente qualificadas.  Alegam os Embargantes a existência de excesso na execução oferecida pelo Embargado, haja vista que adimpliu com as taxas condominiais referentes aos meses de setembro/2012, março/2014 e setembro/2015, entretanto, tais quantias foram incluídas no montante do débito.  Além disso, aduzem que também se verifica o excesso quando o Condomínio Embargado inclui no débito exequendo valor referente a artigo da convenção condominal que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais, sendo tal cobrança indevida.  Assim, pleiteiam os Embargantes o prosseguimento da execução no montante de R$ 25.388,90 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) - fl. 03.  Finalmente, sustentam a impenhorabilidade da unidade autônoma integrante do Condomínio Embargado, por se tratar de bem de família, em que os 2º e 4º Embargantes são nu-proprietários.  Alternativamente, no caso de não ser reconhecida impenhorabilidade do imóvel, requerem que seja permitida a alienação do bem de forma particular.  Inicial e documentos às fls. 02/27.  Despacho acostado à fl. 30 em que este Juízo concedeu o benefício da gratuidade da justiça em favor dos Embargantes, bem como recebeu os presentes embargos.  Devidamente intimado, o Embargado apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 32/40, em que defendeu, em síntese, que no demonstrativo do débito juntado ao processo principal não foram contabilizados os meses quitados pelos Embargantes, esclarecendo que os comprovantes juntados na inicial de embargos fazem referência à data de vencimento, logo, dizem respeito à taxa do respectivo mês anterior.  No que concerne à alegação de excesso em virtude de incidência de honorários advocatícios, aduz que tal cobrança está devidamente prevista na convenção do condomínio em seu art. 40.  Finalmente, no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, aduz que a Lei nº 8.009/90 excetua a impenhorabilidade no caso de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, inciso IV).  Quanto ao pedido alternativo de venda particular do imóvel, informa não se opor.  Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 43/44 em que manifesta concordância com as alegações do Embargado.  É a síntese do necessário. DECIDO.  1. Do julgamento antecipado da lide  Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de novas provas, tendo sido o presente processo suficientemente instruído, uma vez que se trata de matéria de direito.  2. Da ausência de interesse de agir  Antes de adentrarmos no mérito dos presentes embargos, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos Embargantes no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família.  Se antecipou a parte Embargante neste pormenor, haja vista que nos autos da execução nº 0006271-70.201.8.08.0021 ainda não houve qualquer constrição de bens.  Não há que se discutir, neste momento processual, a penhorabilidade ou não da unidade autônoma que integra o Condomínio Embargado, tendo em vista que, uma vez citados, os Embargantes interpuseram os presentes embargos e a execução não prosseguiu.  Válido ressaltar que o Código de Processo Civil, por meio de seu art. 835, estabelece a ordem preferencial para penhora, prevendo, em seu parágrafo primeiro, que é prioritária a penhora em dinheiro.  Dessa forma, não há interesse processual dos Embargantes no reconhecimento de impenhorabilidade de bem que não foi constrito.  Finalmente, cumpre destacar que, no tocante ao pedido alternativo de alienação particular de referido bem, e a ausência de oposição do Embargante nesse sentido, demonstra ser possível a conciliação entre as partes, a qual pode ser viabilizada nos autos do processo principal.  3. Do mérito  Consoante já assinalado, sustentam os Embargantes excesso na execução em virtude de (i) já terem quitado com três taxas de condomínio inclusas na execução, e (ii) ter sido incluída a cobrança de honorários advocatícios no débito exequendo; requerendo o prosseguimento da execução na quantia de R$ 25.388,90 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), montante apontado à fl. 03 da inicial.  No tocante às alegadas taxas condominiais já quitadas, não assiste razão aos Embargantes, uma vez que, de acordo com o demonstrativo da dívida nos autos principais (fl. 53), os meses de agosto/2012, fevereiro/2014 e agosto/2015, com vencimento nos meses de setembro/2012, março/2014 e setembro/2015, conforme boletos juntados às fls. 25/27 deste caderno processual, não foram incluídos para fins de execução da dívida.  De outro giro, verifico que a inclusão de honorários advocatícios no débito exequendo é indevida.  Segundo o demonstrativo de fl. 53 da execução, foi incluída a quantia de R$ 2.706,24 (dois mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos) vinculada ao art. 36 da Convenção Condominial, importância essa que corresponde a 10% (dez por cento) de todas as taxas condominais inadimplidas.  Segundo o Embargado, a inclusão dos honorários advocatícios se deu por força do art. 40 da referida Convenção, e não do art. 36, consoante o constante no demonstrativo.  Em sua impugnação, o Condomínio transcreveu referido artigo, valendo destacá-lo aqui, in verbis:  Art. 40. Os condomínios (sic) que estiverem com os pagamentos das respectivas contribuições em atraso superior a 10 dias, contados a partir da data do vencimento, pagarão multa de 10% por cento (sic), independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ate um a mora de 30 dias (sic), findo esse prazo ficarão sujeitos a uma multa de 20% por cento (sic) e juros moratórios de 1% por cento (sic) ao mês sobre o débito, que será atualizado segundo a variação das ORTNs Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, no caso da mora por período igual ou superior a 6 meses.
Se desejar, o Síndico poderá cobrar lhes (sic) o debito (sic) por via judicial, hipótese em que além dos juros moratórios de 1% por cento (sic) ao mês, da multa de 20% por cento (sic) e da correção monetária do débito nas condições acima descritvas, os condôminos sujeitar se ao (sic) ainda ao pagamento das custas e dos honoráios dos advogados contratados pelo condomínio  Diversamente do alegado pelo Embargante, referido artigo da convenção condominial não faz referência a honorários advocatícios contratuais, mas sim aos honorários sucumbenciais, haja vista que também dispõe sobre a cobrança das custas processuais, despesas essas decorrentes da própria lei, não podendo ser cobradas do devedor em duplicidade.  Nesse sentido, não podia o Embargado, ora Exequente, incluir em seu demonstrativo do débito os honorários advocatícios, haja vista que, o art. 827 relativiza a porcentagem dos honorários na execução, seja na hipótese de pagamento do débito dentro de três dias (diminuindo-o), seja na hipótese de oposição de embargos à execução, estes forem rejeitados (majorando-o).  A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução extrajudicial decorre da lei e é privativa do juiz. Tanto o é, que assim estabelece o referido dispositivo:  Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.  Logo, não cabia ao Exequente a sua inclusão como valor que fazia parte do débito, uma vez que sua fixação “final” depende do regular prosseguimento do feito e suas circunstâncias particulares.  Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:  DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO – CARACTERIZADO, CONTUDO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR PERSEGUIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não havendo o pagamento devido das cotas condominiais, o que levou o autor a propor a presente ação judicial, sem que tenha o débito sido espontaneamente quitado, é possível a imposição ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas não o pagamento de honorários advocatícios contratuais. II. Contudo, tendo sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado, a cobrança dos ônus sucumbenciais deverá ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 1º, VI e § 3º, do CPC. (TJ-SP - APL: 10013891420188260344 SP 1001389-14.2018.8.26.0344, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018) [grifei]  EMBARGOS À EXECUÇÃODespesas Condominiais. Irresignação contra determinação de exclusão do valor cobrado dos honorários de 20% previstos na Convenção Condominial. Inadmissibilidade. Em se tratando de execução por quantia certa, houve a fixação dos honorários, de plano, no patamar de 10%. Inteligência do artigo 827, caput, do novel Código de Ritos. Honorários fixados em Convenção Condominial que não podem ser cumulados com os supra mencionados, sob pena de configuração de bis in idem. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10214240920178260577 SP 1021424-09.2017.8.26.0577, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 11/12/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018) [destaquei]  Dessa forma, há claro excesso na execução oferecida pela Embargada nesse aspecto.  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargados, devendo ser destacada da execução a quantia de R$ 2.706,24 (dois mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos) cobrada a título de honorários advocatícios contratuais.  Assim, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de excesso da execução.  Referente ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de famíliaJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.  Considerando que, dos três pedidos, os Embargantes decaíram em dois:  1) Condeno os EMBARGANTES ao pagamento de 2/3 das custas processuais, bem como condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Embargando que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC; 1.1. Considerando que foi concedido à parte Embargante o benefício da gratuidade da justiça, consoante determinação do §3º do art. 98 do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2) Condeno o EMBARGADO ao pagamento de 1/3 das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Embargantes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC.  Providencie-se a juntada de cópia desta sentença nos autos da ação de execução em apenso.  Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  P.R.I.  VISTO EM INSPEÇÃO – 2019.


3 - 0000911-86.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Executado: CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Intime-se para trazer a planilha atualizada para realização do Bacen.


4 - 0011212-68.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Executado: LUCINEA RIBEIRO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005135/ES - MARCELO BODART RANGEL
Executado: LUCINEA RIBEIRO ROSA
Intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da proposta do exequente juntada às fls. 115.


5 - 0008573-43.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/ A
Executado: RAFAEL NEVES TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO S/ A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO S/ A
Intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada para a reallização do BACEN.


6 - 0005700-41.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Executado: DELMO ANTONIO PRETINHO
Requerido: DELMO ANTONIO PRETINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO AUGUSTO
Intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada para realização do BACEN.


7 - 0002562-56.2019.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA
Executado: DENISE DOS SANTOS SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17086/ES - LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 142.827,96 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;

2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento)nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;

3) Transcorrido o prazo e sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada de débito em 15 (quinze) dias;

4) Após, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos.


8 - 0011154-70.2011.8.08.0021 (021.11.011154-5) - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA
Requerido: ESSEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17086/ES - LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANZA
Advogado(a): 10975/ES - NEY EDUARDO SIMOES FILHO
Requerido: DENISE SANTOS SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Denise dos Santos Simões (fls. 679/682) contra a r. sentença (fls. 670/672), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II do Código de Processo Civil.

O embargante, em suas razões recursais, alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgadomencionando quei) a sentença não mencionou o período em que a embargante adimpliu as cotas condominiais; ii) ao acolher a prescrição não mencionou o período correto, eis que a ação foi ajuizada em 07 de dezembro de 2011 e o reconhecimento foi somente até dezembro de 2011; e, por fim, que iii) os presentes embargos devem ser conhecidos e providos.

Contrarrazões aos embargos de fls. 686/688, na qual o embargado rechaça os argumentos utilizados e pugna por seu não conhecimento.

Pois bem.

Como é sabido, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la.

Assim, não cabe nesta via recursal, a simples alegação para fins de prequestionamento sem apontar qualquer vício no julgado. Esse posicionamento encontra amparo em julgado do egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

[...] Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. [...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Apelação 38110036977, Relator DES.: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2014, Data da Publicação no Diário: 14/05/2014).

Desta feita, compulsando a decisão combatida não constatei qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a apresentação destes aclaratórios.

A omissão/contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é aquela verificada na própria decisão embargada, vale dizer, entre as teses adotadas na fundamentação, ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, o que não se verifica na espécie. Nesse mesmo sentido é o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL. […] INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JUGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. […] IV – Inexistência de contradição interna no julgado. Alegada contrariedade externa com outros julgados da Corte que não caracteriza contradição. V – Inviável a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, quando a pretensão almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo da decisão embargada. VI – Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na IF 111/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/09/2014, DJe 23/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016)

Outra não é a posição do egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

TJES, Embargos de Declaração Ap n. 21080068535, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015 e Embargos de Declaração ED AI n. 24149015786, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2015, Data da Publicação no Diário: 04/08/2015.

O julgado, portanto, não padece da contradição ou erro material alegados, apenas verte entendimento diverso daquele que a embargante vislumbra lhe ser interessante.

Verifico, portanto, que não há na decisão combatida, qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar sua modificação, sendo despiciendas maiores elucubrações sobre as questões postas, repise-se.

Nesse sentido são os seguintes precedentes, extraídos do STJ e STF:

"Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados." (AgRg no REsp 1330823/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012).”

"A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem." (ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, Processo Eletrônico DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).”

Razão que a interpretação dada aos dispositivos da Novel Codificação, se deram conforme a jurisprudência pátria, e a alegação de omissão/contradição, se mostra infundada. Assim, inexiste violação dessas normas, devendo, portanto, os embargos serem improvidos.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.


9 - 0011406-63.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA TORRES BARBOSA e outros
Requerido: RONILDA ZAGNOLI DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25026/ES - DIEGO TAVARES NAPOLEÃO
Requerente: ALESSANDRA TORRES BARBOSA
Requerente: CRISTIANO OLIVEIRA SALDANHA
Advogado(a): 27312/ES - PATRICIA DE JESUS SILVA
Requerido: STEAK MIX
Advogado(a): 22791/ES - VALDIANE SANTOS SILVA NAPOLEAO
Requerente: ALESSANDRA TORRES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifiquei que os requerentes pleitearam a gratuidade da justiça em sua peça vestibular, sendo tal pedido deferido após a juntada de seus documentos pessoais, bem como que a parte requerida contestou, arguindo como preliminar de mérito a IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Cumpre salientar, que de analise detida da peça contestatória, averiguei que foram juntados documentos que evidenciam que os requerentes não são hipossuficientes financeiros, haja vista serem, em tese, proprietários de uma sociedade empresária, sendo necessária a intimação dos requerentes para esclarecimento, em respeito ao contraditório, bem como ao artigo 10 do Código de Processo Civil.

Por tanto, diante dos novos fatos, DEIXO DE APRECIAR, POR ORA, a impugnação ao valor da causa, com o fito de averiguar a veracidade das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, bem como a real necessidade dos requerentes serem beneficiados com a gratuidade da justiça, haja vista que a presunção prevista no Código de Processo Civil é meramente relativa. Ademais, o Magistrado pode revogar o beneficio concedido caso verifique a inveracidade dos documentos arrolados aos autos. 

Diante do fatos, se faz necessária a intimação dos requerentes, para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresentem provas idôneas e robustas que contrapõe as trazidas pela parte requerida, uma vez que, caso não seja devidamente esclarecida a propriedade da empresa, bem como a real necessidade de serem assistidos pela gratuidade da justiça, tal benefício será revogando, e sendo verificada, ainda, a má-fé por parte dos requerentes, serão aplicadas as medidas processuais cabíveis, haja vista que, conforme se verifica pela leitura do artigo 6º do Código de Processo Civil, as partes devem se comportar de acordo com a boa-fé, sendo inadmissível qualquer ato contrário a este princípio.

Intimem-se as partes para tomarem ciência do presente provimento jurisdicional. 

Após, NÃO havendo manifestação dos requerentes no prazo alhures, FICA REVOGADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com isso, ato contínuo,  INTIME-SE a parte requerente para que proceda o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. 


10 - 0012066-92.1996.8.08.0021 (021.97.012066-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A
Executado: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA PASCOAL
Requerido: LELIO DE ARAUJO PASCOAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES S/A
Intime-se para vista dos autos


11 - 0003038-12.2010.8.08.0021 (021.10.003038-2) - Usucapião
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA e outros
Requerido: REGINA CELY PEREIRA AFONSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo o desentranhamento mediante substituição por cópias. 

Após, arquive-se os autos. 

Diligencie-se. 


12 - 0014380-49.2012.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA e outros
Requerido: CONTRUTORA E INCORPORADORA CHAFIC NASSER LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA
Requerente: DENAIR DEGASPERI SIMOURA
Advogado(a): 20574/ES - LAYS DE SOUZA MARCHEZI
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo o desentranhamento mediante substituição por cópias. 

Após, arquivem-se os autos. 

Diligencie-se. 


13 - 0000580-22.2010.8.08.0021 (021.10.000580-6) - Usucapião
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA e outros
Requerido: JOSE GURGEL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA
Advogado(a): 20574/ES - LAYS DE SOUZA MARCHEZI
Requerente: DENISAR ANTONIO SIMOURA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias. 

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 

Diligencie-se. 


14 - 0002227-76.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 174081/SP - EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 240117/SP - ERIK GUEDES NAVROCKY
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Intimem-se as partes para ciência da juntada da petição do perito com os valores apresentados e para no prazo de 05 dias promoverem o depósito de sua respectiva cota parte dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência do Banco Banestes S/A. Art. 95, §1º do CPC.


15 - 0008704-47.2017.8.08.0021 - Embargos de Terceiro
Embargante: ROSÂNGELA MARIA BAPTISTA DOS SANTOS PEREIRA
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL/ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL/ES - SICOOB
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Embargante: ROSÂNGELA MARIA BAPTISTA DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente.
2) Em seguida, CONCLUSOS para saneamento  (§ 3º, do art. 331 do CPC) ou designar a audiência preliminar (caput e § 2º, do art. 331 do CPC).


16 - 0007116-68.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: IRLANE DE BRITO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: FACULDADES PITÁGORAS - CAMPUS GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerido: FACULDADES PITÁGORAS - CAMPUS GUARAPARI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRLANE DE BRITO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS GUARAPARI-ES, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/11: a) é graduada em pedagogia, tendo finalizado a grade curricular das matérias inerentes ao curso de ensino em 2016; b) ao concluir o ensino médio e a consequente educação básica, através de frequência nas aulas ministradas pela pessoa jurídica FJ MIGUERES BARBOSA ME, ficou impossibilitada de obter o diploma; c) ajuizou ação contra a FJ MIGUERES BARBOS ME para que a mesma emita o diploma; d) foram realizadas incontáveis solicitações administrativas, sem obtenção de êxito na expedição do documento; e) em virtude da conduta errônea praticada pela Instituição de Ensino, premiu-se da necessidade de iniciar as aulas no curso de pedagogia; e, por fim, que f) estão presentes os requisito para a concessão da tutela pleiteada. Com a inicial os documentos de fls. 12/145.

Pois bem. Como sabido, entre juízo da mesma competência territorial, a distribuição ou o registro da petição inicial torna o juízo prevento para apreciar as demais causas conexas a este (art. 59, do CPC).

Neste caso, a reunião dos processos é imprescindível, a fim de se garantir a observância dos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. E como no processo em tramite na 1ª Vara Cível desta Comarca foi distribuído em 15 de julho de 2016, entendo que aquele Juízo é o competente também para processar e julgar a presente ação.

Sendo assim, RECONHEÇO como prevento o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Isto posto, com fulcro nos art. 55 e 59, ambos do CPC, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, por ser este o competente para a apreciação deste feito. 
Proceda-se as anotações de praxe. Intimem-se.


17 - 0005038-38.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Requerido: A.G. FORTUNATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerido: A.G. FORTUNATO
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Advogado(a): 28243/ES - NILZEMERY GOMES KEMPIM
Requerido: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA-ME
Requerido: CENTRO COMERCIAL PRAIA DO MORRO
Advogado(a): 9664/AM - SIDNEY COELHO
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: HEDILSON FERREIRA DO ROSÁRIO
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º do CPC.


18 - 0006603-66.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Requerido: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO DAS PEDRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120041/MG - PEDRO GERALDES
Requerente: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LMN – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DAS PEDRAS, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/34: a) é proprietária do apartamento nº 2.601, localizado no condomínio requerido; b) começou a realizar obras no imóvel, mas o condomínio requereu sua paralisação supostamente porque estariam sendo realizadas de forma irregular, sem autorização e em desacordo com as normas condominiais; c) providenciou toda a documentação exigida pela Prefeitura Municipal e pelo Condomínio; d) o requerido está querendo tumultuar a realização dos reparos, tanto que ajuizou ação na 1ª Vara Cível desta Comarca também para embargar a obra; e) seguiu todas as recomendações contidas na NBR nº 16.280, nº 5.626 e NBR nº 6.118 e na Convenção Condominial; e, por fim, que f) estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada.

Com a inicial os documentos de fls. 11/88.

Pois bem.

Como sabido, entre juízo da mesma competência territorial, a distribuição ou o registro da petição inicial torna o juízo prevento para apreciar as demais causas conexas a este (art. 59, do CPC).

Neste caso, a reunião dos processos é imprescindível, a fim de se garantir a observância dos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. E como no processo em tramite na 1ª Vara Cível desta Comarca já existe determinação de citação do requerido, entendo que aquela Juízo é o competente também para processar e julgar a presente ação.

Sendo assim, RECONHEÇO como prevento o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Isto posto, com fulcro nos art. 55 e 59, ambos do CPC, DETERMINO a REMESSA dos presentes autos, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, por ser este o competente para a apreciação deste feito.

Proceda-se as anotações de praxe. Intimem-se.


19 - 0016949-23.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: EDEMILSON ANTNIO MOCELIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Requerente: HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Requerente: WELLINGTON JUNGER DE OLIVEIRA
Requerente: HERICK JUNGER DE OLIVEIRA
Tendo em vista o falecimento do segundo autor, intimem-se os demais autores para regularizar o polo da demanda, no prazo de 15 dias (art. 687 e seguintes do CPC), bem como para se manifestar do parecer do Ministério Público.


20 - 0007716-89.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY WALLON
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 20926/ES - PLINIO ALVES MOTTA
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY WALLON
Intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produizr, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no artigo 357, §2º do CPC.


21 - 0008957-79.2010.8.08.0021 (021.10.008957-8) - Usucapião
Requerente: ILDACY RAMALHETE DA SILVA
Requerido: ANTONIO ERASMO ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ILDACY RAMALHETE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse ou não no prosseguimento do feito. 

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 

Diligencie-se. 


22 - 0006174-70.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: JAMILI VARGAS SIQUARA DA SILVEIRA
Requerido: CLARA DA SILVA KOVALEK e outros
Réu: CLAUDIA CRISTIANE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Autor: JAMILI VARGAS SIQUARA DA SILVEIRA
Intime-se o requerente para ciência da devolução da Carta Precatória (sem cumprimento), em virtude da mesma não residir no endereço fornecido.


23 - 0008901-36.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Executado: RABIH HAFEZ MATAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24739/ES - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A em face de RABIH HAFEZ MATAR, todo devidamente qualificado nos autos. As partes celebraram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária sob o nº 102140152924, na importância de R$ 17.282,88 (dezessete mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a serem pagas em 48 parcelas mensais de R$ 360,06 (trezentos e sessenta e seis centavos), onde o requerido alienou fiduciariamente um favor do requerente, uma MOTOCICLETA YAMAHA MODELO YS FAZER, VERSÃO FAZER, ANO 2014, MODELO 2014, CHASSI 9C6KG0460E0102477, RENAVAM 01001017665, PLACA AYG1473. A parte ré deixou de realizar os pagamentos das parcelas pactuadas com o autor. Às fls. 61, foi deferida por este Juízo e medida liminar de busca e apreensão do bem. Entretanto, até o presente momento, o bem não foi apreendido por não ter sido localizado e a citação não foi efetivada por não localizar o requerido nos endereços informados nos autos. Fora realizado Bacenjud às fls. 85/87, mas até a presente, não fora localizado o requerido ou o bem para ser apreendido. É o relatório, DECIDO. O Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, em seu art. 4º, estipula que é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Vejamos:   Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.   Válido ressaltar que, o contrato, com assinatura do devedor, ainda que desacompanhado da subscrição por duas testemunhas, tem executividade assegurada por lei especial, decorrendo diretamente do disposto no dispositivo acima mencionado, qual seja, art. 4º do Dec. Lei 911/69. Assim, restando infrutífera a diligência liminarmente concedida e ausente a citação do Réu, pode, o Autor, em homenagem ao princípio da economia processual, emendar ou aditar o seu pedido inicial para que atenda aos seus interesses, visando resguardar que a tutela jurisdicional seja prestada da melhor maneira possível, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, portanto, aos princípios da inalterabilidade do libelo e da estabilização da lide. Ante o exposto, DEFIRO a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Proceda-se a alteração do sistema E-jud e da capa de autuação. Tendo em vista que já foi apresentada planilha atualizada do débito, expeça-se Carta Precatória de Citação, Penhora e Avaliação em nome do Requerido, no endereço encontrado às fls. 86, para que o mesmo efetue o pagamento do valor de R$ 31.766,34 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias. Após, intime-se o exequente para proceder com a distribuição da carta precatória e comprovar sua distribuição no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


24 - 0008901-36.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Executado: RABIH HAFEZ MATAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24739/ES - JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
Exequente: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA
Intime-se para retirar a Carta Precatória para seu fiel cumprimento, recolher as custas referenes ao ato, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da CP, sem cumprimento, bem como posteriormente, comprovar sua distribuição.


25 - 0009980-79.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: OTILIA LOTERIO DE ASSIS
Requerido: MARIA DO CARMO DOS SANTOS NAZIAZENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24271/ES - THALES AHOUAGI AMARAL MILO
Requerente: OTILIA LOTERIO DE ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
Retifique-se a capa dos autos para que conste JOSÉ GREGORIO NAZIAZENO no polo passivo da demanda, conforme solicitado na fls 20.
DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora com fundamento no art. 98 e seguintes do NCPC/2015.
1) Promova a Serventia o cadastro do bem, objeto da presente ação, através do sistema E-jud, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça (Provimento nº 23/09 CGJ).
2) Determino à Serventia que diligencie junto ao sistema E-jud quanto a existência de ações possessórias ou reais imobiliárias que tenham como partes os ora litigantes, juntando a estes autos, se positivo, extratos de identificação das demandas. 3) Cite-se a pessoa cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. 4) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais proprietários, interessados e desconhecidos. (art. 259, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15)). 5) Intimem-se por mandado, os confinantes e seus cônjuges, se casados forem, para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o consentimento expresso sobre o pedido de usucapião, interpretando-se o silêncio como concordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº. 6.015/73). 6) Intimem-se, pessoalmente, para que manifestem eventual interesse na causa, em 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 183, § 1° do CPC c/c art. 216-A, §3º, da Lei nº. 6.015/73), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 7) Embora o procedimento especial do usucapião tenha sido suprimido pelo Lei nº. 13.105/15, a intimação do Ministério Público se afigura obrigatória, especialmente em um país onde as desigualdades são gritantes, a política fundiária é fraca e a divisão e ocupação do solo são irregulares. Além disso, a ação repercute no registro de imóveis, do qual o Ministério Público é fiscal permanente. Assim, tratando-se a questão de interesse público, obrigatória a intervenção do Ministério Publico para intervir como fiscal da lei, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Por tais motivos, dê-se vista dos autos Ministério Público.
8) Diligencie-se.


26 - 0003163-62.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GUTO GOTARDO
Executado: ROSILENA BOGEA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GUTO GOTARDO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


27 - 0008332-64.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.E.R.D.P. e outros
Requerido: A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA CARDOSO GOMIDES
Requerente: C.D.E.R.D.P.
Intime-se a requerentente para ciência da confecção do cálculo das custas processuias (fls. 714), bem como para provenciar o pagamento das parcelas.


28 - 0009664-81.2009.8.08.0021 (021.09.009664-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAN COSTA DE SOUZA
Executado: MARCO ANTONIO GOMES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Exequente: ALAN COSTA DE SOUZA
Intime-se o exequente para se manifestar da petição do Defensor Publico de fls. 141 e requerer o que entender de direito.


29 - 0000176-63.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SYLVIO ROMERO CALMON PITANGA
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Requerido: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Requerido: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Advogado(a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOS
Litisconsorte Passivo: ITAU SEGUROS
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: SYLVIO ROMERO CALMON PITANGA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Determino a suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, devendo as partes juntarem os recibos para fins de comprovação do cumprimento do acordo.

Determino ainda o recolhimento das Cartas Precatórias para oitiva de testemunhas, haja vista a realização de acordo.

Honorários advocatícios na forma acordada.

As partes estão dispensadas do pagamento de custas remanescentes, haja vista a transação ter ocorrido antes da sentença, conforme art. 90, § 3º do NCPC.

As partes informam a desistência de interposição de recurso, razão pela qual, certifique-se o trânsito.

P.R.I. 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


30 - 0008600-21.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CARLO FREDERICO MACHADO DE AZEVEDO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Intime-se para ciência da devolução do mandado sem cumprimento, com a informação do oficial de justiça de que não encontrou o número fornecido.


31 - 0008997-80.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Requerido: PALOMA PINHEIRO DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Intime-se para ciência da certidão do oficial de justiça informando que deixou de citar e de proceder a busca e apreensão por não ter localizado o bem referido.


32 - 0012474-82.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MARCIO RIBEIRO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Intime-se para ciência da certidão do oficial de justiça infomando que deixou de citar e de apreender o bem, por encontrar o imóvel fechado e o bem não encontrado.


33 - 0001721-61.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GILCELIO DE FREITAS e outros
Requerido: HERMOGENES LUIZ MOCELIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: GILCELIO DE FREITAS
Intime-se para ciência da devolução do mandado sem cumprimento, com a informação de que o imóvel encontra-se fechado e vizinhos informaram que o requerido mudou-se.


34 - 0005599-91.2019.8.08.0021 - Monitória
Autor: SFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA
Réu: JULIANA DO PRADO PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Autor: SFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA
Intime-se para ciencia da devolução dos mandados, sem cumprimento, sendo uma requerida por ter mudado de endereço e a outra o endereço não foi encontrado.


35 - 0006024-21.2019.8.08.0021 - Monitória
Autor: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A e outros
Réu: HENRIQUE FELIPE DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 38091/DF - MARIANA LEANDRO DAMACENO
Autor: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A
Intime-se para ciência de devolução do mandado sem cumprimento por não ter encontrado a requerida.


36 - 0012584-81.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: AGUIBERTO OLIVEIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Intime-se para ciência da devolução do mandado sem cumprimento por não ter encontrado a numeração do imóvel.


37 - 0008397-59.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: 3 ESTRELAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17934/ES - DAINE GONÇALVES ORNELLAS LIMA
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intime-se para tomar ciência da devolução do mandado sem cumprimento, com as informações de que o requerido não trabalha mais no endereço e a empresa não foi localizada ou é desconhecida no endereço.


38 - 0010349-44.2016.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LINDOMAR SANTOS e outros
Requerido: JURANDIR CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: LINDOMAR SANTOS
Intime-se para ciência da devolução do mandado de citação do requerido Jurandir, devidamente citado. Da certidão negativa de citação do requerido Antonio, por não ter encontrado o endereço fornecido.


39 - 0005243-33.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerido: TARCISIO PADILHA AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Intime-se o patrono do requerente para recolher as custa processuias, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido, tendo em vista que o requerene não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, conforme certidão do oficial de justiça.


40 - 0005891-76.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO SAÚDE S.A
Executado: CERIMONIAL E CENTRO DE CONVENÇÕES DE GUARAPARI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175343/MG - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Exequente: BRADESCO SAÚDE S.A
Intime-se para tomar ciência da certidão do oficial de justiça informando que a empresa não foi localizada ou é desconhecida no endereço fornecido.


41 - 0008872-49.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA MACHADO BARBOSA e outros
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 22289/ES - WERTER ROCHA
Requerente: MAIZA MARIA MACHADO ROCHA
Requerente: ELZA MACHADO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fls. 424/425, suspendo os presentes autos em virtude do falecimento da parte autora, conforme determina o art. 313, I do CPC. 

Intime-se o patrono da falecida para promover a habilitação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 

Diligencie-se. 


42 - 0038640-11.2003.8.08.0021 (021.03.038640-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROGERIO DOS SANTOS BRITO e outros
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Exequente: ROGERIO DOS SANTOS BRITO
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 03 doas, da juntada da petição de fls. 719/720, conforme determinado no Despacho de fls.687


43 - 0006557-58.2011.8.08.0021 (021.11.006557-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: V.C.L.
Requerente: V.C.L.
Executado: A.M.C.
Requerido: A.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: V.C.L.
Exequente: V.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
Para efetuar a consulta no sistema SREI, se faz necessário o CPF da parte que será objeto da pesquisa. Considerando que na petição de fls. 154, o CPF da Sra. Maria Lúcia Valadares está comprometido, por tal razão, intime-se a parte autora para informar o CPF correto da Sra. Maria Lúcia Valadares, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Após, venham os autos conclusos. 


44 - 0011437-54.2015.8.08.0021 - Usucapião
Autor: DAIANA FERNANDES DE SOUZA ALVES
Requerido: PAULO CESAR MARTINS LOPES
Réu: PAULO CESAR MARTINS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Autor: DAIANA FERNANDES DE SOUZA ALVES
Intime-se para trazer aos autos os endereços dos confrontantes do imóvel usucapiendo.


45 - 0000917-30.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Réu: MARCOS RODRIGUES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170643/RJ - GABRIELA COSTA RIBEIRO
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Advogado(a): 20640/ES - IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Autor: J ZOUAIN & CIA LTDA
Intime-se para ciência do cumprimento integral do mandado e requerer o que entender de direito.


46 - 0017635-15.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.
Requerido: M.B.L.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: G.A.
Advogado(a): 22170/ES - FREDERICO LEAL REBOUCAS GONCALVES
Requerido: O.H.S.
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerente: G.A.
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: O.H.S.
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerido: D.B.V.
Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
Requerido: M.B.L.B.
Requerido: E.D.J.A.B.
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: D.B.V.
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: D.B.V.

Para tomar ciência do despacho:
1) Em atenção ao que preceitua o art. 1.023, § 2º, do CPC, INTIME(M) a(s) parte(s) requerente(s), ora embargada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias:
a) manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração de fl. 2911/2920.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
3) DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA