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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0197/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0197/2019


1 - 0023568-18.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME
Requerido: INSTITUTO EDUCACIONAL DO SERTAO IESA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86029/RJ - CLEYDE ALVES DA SILVA
Requerido: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME
Advogado(a): 70355/SP - SAMIRA ISSA MANGILI
Requerido: FUNDACAO BARRA BONITA DE ENSINO
Advogado(a): 21935/ES - THICIANE CARVALHO DIAS
Requerido: INSTITUTO EDUCACIONAL DO SERTAO IESA
Requerido: KARINA MARTINS AMANCIO
Para réplica da contestação do réu, João Libório Dias, no prazo comum de 15 (quinze) dias.


2 - 0023766-50.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: REGINALDO DE OLIVEIRA
Requerido: UBSERVICE SERVICOS URBANOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerente: REGINALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerido: BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA
Requerido: UBSERVICE SERVICOS URBANOS LTDA
Advogado(a): 22425/ES - JOANA CARVALHO DA SILVEIRA LAPERRIERE
Requerido: ANSELMO DE SOUZA MOSE
A fim de tomar ciência da audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, para oitiva do depoimento pessoal do réu, Braulino Braziliano Gomes da Silveira, no dia 09/10/2019, às 14:00 horas, na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, no 7º andar,  no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.


3 - 0013428-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEO DE LIMA CASTRO e outros
Requerido: LT EVENTOS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004839/ES - CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO
Requerido: CLUBE DE REGATAS ALVARES CABRAL
Advogado(a): 23519/ES - CASSIUS ALEXANDRE CIPRIANO
Requerido: BRUNO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: LT EVENTOS EIRELI ME
Advogado(a): 27207/ES - FABIO LUCIANNO FERREIRA DE MORAES
Requerido: BRUNO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: LT EVENTOS EIRELI ME
Advogado(a): 23663/ES - LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Requerente: CLUBE A EVENTOS EIRELI ME
Requerente: LEO DE LIMA CASTRO
Para ciência da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, no dia 16/10/2019, às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.


4 - 0010568-14.2017.8.08.0024 - Interdito Proibitório
Requerente: 1072 EVENTOS LTDA e outros
Requerido: CLUBE DE REGATAS ALVARES CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004839/ES - CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO
Requerido: CLUBE DE REGATAS ALVARES CABRAL
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerente: 1072 EVENTOS LTDA
Advogado(a): 10866/ES - THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
Requerente: LEO LIMA CASTRO
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Requerente: LEO LIMA CASTRO
Para ciência da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, no dia 16/10/2019, às 13:45 horas, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.


5 - 0009012-70.2000.8.08.0024 (024.00.009012-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBERTO DOS SANTOS e outros
Executado: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: ANA ERLENI LAURENCAO
Exequente: ROBERTO TADEU LIMA DOS SANTOS
Exequente: ANDREA LIMA DOS SANTOS REIS
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(a): 169709A/SP - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Executado: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE
Advogado(a): 104051/RJ - ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO
Executado: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 997 - Às fls. 980 foi nomeado como perito do Juízo o Sr. Roossewelth Correa Baldez Junior a fim de dirimir eventuais dúvidas quanto ao objeto da ação.
 
A parte demandada impugnou a nomeação do perito em razão da sua área não ser na seara atuarial.
 
Pois bem, embora cônscio da matéria vertida nos autos, entendo que não há necessidade de que o expert tenha formação específica na área de ciências atuariais, tampouco há razão para considera-lo inapto para realizar a perícia, ao contrário, pois se trata de profissional que possui formação em Ciências Contábeis, tendo laborado em diversos processos que demandavam cálculos atuariais.
 
Por isso, não há qualquer razão nos autos que desabone os conhecimentos do expert na área atuarial, pois, conforme mencionado, o mesmo possui vasta experiência na matéria.
 
Ademais, como dito, o referido expert já realizou diversas perícias neste Juízo nesta área, nunca oferecendo motivo que coloque sua habilitação profissional em questão, razão pela qual equivocado os argumentos despendidos pela parte demandada.
 
Desta forma, mantenho a nomeação do expert ROOSSEWELTH CORREA BALDEZ JUNIOR.
 
Intimem-se as partes desta decisão.


6 - 0009012-70.2000.8.08.0024 (024.00.009012-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBERTO DOS SANTOS e outros
Executado: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: ANA ERLENI LAURENCAO
Exequente: ROBERTO TADEU LIMA DOS SANTOS
Exequente: ANDREA LIMA DOS SANTOS REIS
Para efetuar o depósito judicial dos honorários de perito, fixados em R$ 8.878,55 (oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 10 (dez) dias, no BANCO BANESTES S/A, agência 085, Fórum de Vitória, sob pena de preclusão da prova.


7 - 0030113-07.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS GODOY
Embargado: THIAGO DRUMMOND VIEIRA MONFARDINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17096/ES - RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
Embargante: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS GODOY

Para tomar ciência do despacho:
de fls. 173 - Verifico que o embargante depositou apenas metade do valor dos honorários do perito.
 
Assim, intime-se o embargante/executado para em 10 (dez) dias efetuar o depósito do valore remanescente dos honorários periciais, haja vista que cabe ao mesmo o pagamento da integralidade da perícia, tendo em vista que foi quem requereu pela prova, conforme decisão de fls. 147/149.


8 - 0002456-85.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BARTOUVINO PEREIRA DA SILVA
Requerido: HOSPITAL UNIMED VITORIA CENTRO INTEGRADO DE ATENCAO A SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: HOSPITAL UNIMED VITORIA CENTRO INTEGRADO DE ATENCAO A SAUDE
Advogado(a): 28150/ES - JULIANA LEANDRO DE FREITAS CORREA
Requerente: BARTOUVINO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 28940/ES - MARIANA DA SILVA CORREA
Requerente: BARTOUVINO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Requerido: HOSPITAL UNIMED VITORIA CENTRO INTEGRADO DE ATENCAO A SAUDE
A fim de comparecerem à perícia designada para o dia 25/10/2019, às 07:30 horas da manhã, no consultório do perito oftalmologista, Rodrigo Carvalho Amador, situado na Rua Ferreira Coelho, 34, Praia do Suá, Vitória - ES, no Centro de Cirurgia Ocular do ES (CECOES).  




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0129/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0129/2019


1 - 0023163-50.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE EUSTAQUIO FIRMINO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: JOSE EUSTAQUIO FIRMINO LEITE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


2 - 0018365-75.2016.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: KEBER JUNIO DIAS DOS SANTOS
Indiciado: NELSON AVIDOS MAGALHAES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Indiciado: NELSON AVIDOS MAGALHAES FILHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 21/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0005604-41.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: POSTO PIO XII COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros
Indiciado: BRUNO VALLE LOPES
Réu: BRUNO VALLE LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20960/ES - DANIEL FERREIRA MARQUES
Indiciado: BRUNO VALLE LOPES
Réu: BRUNO VALLE LOPES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


4 - 0031621-85.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JHONISON BRANDINO BODART SANTOS e outros
Réu: JOHNISON BRANDINO BODART DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001868/ES - JOAO BRANDINO DOS SANTOS
Indiciado: JHONISON BRANDINO BODART SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


5 - 0021022-82.2019.8.08.0024 - Carta de Ordem Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO
Requerido: ANDRE JOSIMO FRANCO DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117885/MG - FERNANDO MACEDO CARVALHO
Requerido: ANDRE JOSIMO FRANCO DE MATOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 10/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


6 - 0001145-59.2019.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: IPAJM
Indiciado: SELMA ENY DOS SANTOS COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Indiciado: SELMA ENY DOS SANTOS COSTA
Indiciado: SHIRLEY FELISMINO SABINO PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 14/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0156/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0156/2019


1 - 0014512-49.2002.8.08.0024 (024.02.014512-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROBSON DE CASTRO
Testemunha Autor: MARIZA ERCILIA TOLENTINO PEDROSA
Réu: GENEROSA MARIA DE CARVALHO e outros
Testemunha: ESTEFFANIE S V CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146425/MG - CARLA FERNANDA DA CRUZ
Réu: ALTOMIRANDO VIEGAS CARVALHO NETO
Réu: SEBASTIAO DE SOUZA LINO
Advogado(a): 64576/MG - GUILHERME COELHO COLEN
Réu: GENEROSA MARIA DE CARVALHO
Réu: ALTOMIRANDO VIEGAS CARVALHO NETO
Réu: SEBASTIAO DE SOUZA LINO
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: FLORISVALDO RIBEIRO DA FRANCA
Réu: MARISTELA MARIA ARAUJO FRANCA
Advogado(a): 123415/MG - LUCAS FERREIRA BICALHO
Réu: ALTOMIRANDO VIEGAS CARVALHO NETO
Réu: SEBASTIAO DE SOUZA LINO
Advogado(a): 80955/MG - MARCELO PEIXOTO DE MELO
Réu: GENEROSA MARIA DE CARVALHO
Réu: ALTOMIRANDO VIEGAS CARVALHO NETO
Réu: SEBASTIAO DE SOUZA LINO
Para ciência da audiência designada na carta precatória 0717667-77.2019.8.07.0015, expedida para oitiva de testemunha de defesa MISAEL ARTUR  FERREIRA VARELLA, dia 02/10/2019 às 13h30min, na 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal.


2 - 0024847-68.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: R.B.D.A. e outros
Testemunha Autor: R.B.D.A. e outros
Réu: G.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: J.F.P.
Réu: R.N.A.

Para tomar ciência do despacho:
"Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno o ato para o dia 11/11/2019, às 13h20min. Diligencie-se o necessário para a realização do ato."


3 - 0000543-93.2004.8.08.0024 (024.04.000543-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSE MARTINS DE BARROS
Réu: JOILSON SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Réu: JOILSON SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Nada a deliberar nestes autos, posto que, conforme já exposto na decisão de fls. 436/438, não havendo pagamento voluntário, deverá o recorrido ingressar com a demanda judicial cabível e adequada para receber o valor devido.

   Intime-se.


4 - 0006595-22.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PM FABIO FANTICELLI QUEIROZ e outros
Réu: NATANAYLTON BEIRAO DA MOTTA
Testemunha: PM FABIO FANTICELLI QUEIROZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26203/ES - ELICIANE HALAMA
Réu: NATANAYLTON BEIRAO DA MOTTA
Advogado(a): 28400/ES - ENILZA DA SILVA GONCALVES DA COSTA
Réu: NATANAYLTON BEIRAO DA MOTTA
Advogado(a): 25577/ES - WAGNER SILVA COSTA
Réu: NATANAYLTON BEIRAO DA MOTTA
 Intimar para apresentar as razões do recurso de apelação, no prazo legal.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0169/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0169/2019


1 - 0008165-04.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA DO NASCIMENTO CLAUDINO
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerente: RENATA DO NASCIMENTO CLAUDINO

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o exposto, determino: 1- Ao ESTADO, para no prazo de 10 (dez) dias, internar compulsoriamente o réu MAIKON em qualquer leito especializado da rede pública/filantrópica/contratada/conveniada ou, em sua falta, em leito da rede privada (em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares – art. 23-A, § 2º, da Lei nº 11.343/2006); 2- Durante a internação acima determinada, deverá ser providenciado pelo ESTADO um laudo circunstanciado do paciente, bem como elaborado um PIA, que deverão ser apresentados em Juízo em até 15 dias após a internação (ou até a alta médica, caso essa ocorra antes); 3- A internação acima determinada perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, sendo seu término determinado pelo médico responsável, não podendo ultrapassar o prazo de 90 dias (art. 23-A, § 5º, III, Lei nº 11.343/2006); 4- À autora RENATA, que no prazo de 10 (dez) dias, compareça em um CAPS AD localizado no Município de Vitória/ES e inicie um programa de tratamento com equipe multidisciplinar, devendo tal fato ser comprovado nos autos. Alternativamente ao CAPS AD, poderá a autora comparecer ao PROVIV para a mesma finalidade, cujo endereço consta à fl. 24; 5- Ao MUNICÍPIO, por meio de sua Secretaria competente, que elabore junto à equipe multidisciplinar um Projeto Terapêutico Familiar, que possa preparar o réu MAIKON para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado (art. 23-A, III, da Lei nº 11.343/2006); 6- O encaminhamento dos autos à PGE para citação do ESTADO; 7- O encaminhamento dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA, nomeando o Exmo. Sr. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL que atende a esta unidade como curador especial do paciente, para que apresente contestação e possa acompanhar os autos; 8- Após, o encaminhamento dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para, querendo, intervir no feito (art. 178, II, CPC). A intimação do ESTADO deverá ser feita por meio do sistema MJOnline. A intimação da autora RENATA deverá ser feita por meio de seu advogado. A intimação do MUNICÍPIO deverá ser enviada por ofício à Secretaria de Saúde (fl. 62 – equipe da área técnica de saúde mental). Diligencie-se.


2 - 0028216-46.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELVECIO BARBOSA FELIPE
Requerido: FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10660/ES - DORACI CABRAL
Requerente: HELVECIO BARBOSA FELIPE
INTIMAR O AUTOR PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS DA CARTA PRECATÓRIA REMETIDA À COMARCA DE NITERÓI/RJ, PARA CITAÇÃO DA FUNCAB - FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 210/211 DOS AUTOS.


3 - 0026285-95.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 274876/SP - RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INCISO I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


4 - 0026286-80.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 274876/SP - RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 116, INCISO I, DO CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0170/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0170/2019


1 - 1152019-74.1998.8.08.0024 (024.98.020594-2) - INDENIZACAO
Exequente: A.P.T.L. e outros
Requerente: A.P.T.L. e outros
Executado: C.C.D.T.U.
Requerido: C.C.D.T.U.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10691/ES - EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL
Exequente: E.D.P.P.
Advogado(a): 12021/ES - EVILMAR ANDREI PAGANI
Requerente: A.P.T.L.
Exequente: C.L.T.
Requerente: C.L.T.
Exequente: A.P.T.L.
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: C.C.D.T.U.
Executado: C.C.D.T.U.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se o Embargante apontar mera irresignação, rejeito os embargos. 




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Listas

Lista 0017/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
CHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO

Lista: 0017/2019


1 - 0001891-58.2018.8.08.0024 - Procedimento ordinário
Requerente: S.R.E.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: S.R.E.
AUDIÊNCIA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no dia 02/10/2019 às 14:30, situada no(a) CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA SITUADO NA RUA EMILIO FERREIRA DA SILVA, Nº135, BAIRRO: SANTA MARTHA / GRANDE MARUÍPE.

Intime-se a patrona da requerente por meio de imprensa, fazendo constar na publicação que deverá apresentar o laudo médico mencionado na manifestação de fls. 139, seja em audiência, seja em Cartório.

TRATAMENTO FISIOTERAPICO PEDIASUIT


VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SELMA MARIA DE BRITO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Listas

Lista 0077/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0077/2019


1 - 0024365-86.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MILENA BRITO MARCELINO
Réu: JOELSON DA ROCHA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: JOELSON DA ROCHA SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, resta claro que os motivos ensejadores da prisão preventiva ainda se mantém, sendo necessários para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal e, especialmente, garantia da integridade física e emocional da vítima.Dessa forma, considerando as circunstâncias específicas do casoINDEFIRO, por ora, o requerimento de revogação de prisão preventiva formulado.Intime-se a Defesa constituída, inclusive para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Notifique-se o Ministério Público.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0078/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0078/2019


1 - 0025165-17.2019.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: 1 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DE VITORIA
Requerido: WALTER VIEGAS DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerido: WALTER VIEGAS DA COSTA
Intimar a advogada do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar quesitos nos presentes autos.  




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

PROCESSO Nº 0019773-19.2007.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESP SANTO
Executado:
PANIFICADORA NATALIA LTDA

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
06302/2005
DATA DA INSCRIÇÃO: 20 DE JULHO 2005

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
PANIFICADORA NATALIA LTDA / RG: / CPF-CNPJ: Não cadastrado
Endereço: não informado

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$ 13.841,00 ( TREZE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS ), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á a PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: 117.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 28 de Junho de 2019.

NÚBIA RENATA LOSS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555
Telefone:(27) 33450499

EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 30 DIAS)

PROCESSO :5002189-96.2017.8.08.0024
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: ALCOOL CAPIXABA EIRELI - ME
CDA: 8423/2016

MM(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
ALCOOL CAPIXABA EIRELI - ME - CNPJ: 21.257.560/0001-04 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ R$ 249.003,30 (duzentos e quarenta e nove mil, três reais e trinta centavos) relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

NATUREZA DA DÍVIDA
 [Dívida Ativa]

ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Id: 2039108

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste
Fórum e publicado na forma da lei.

VITÓRIA-ES, 19 de julho de 2019.

NÚBIA RENATA LOSS

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0051697-38.2013.808.0024, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GABRIELA FERREIRA MORAES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

RENI MARQUES ASSAD
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0275/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0275/2019
SENTENÇA


1 - 0013713-10.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: VANDERLEI LUIS SOEHN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 85: "(...) Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 82/83, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Custas processuais pela desistente.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos."
VITÓRIA, 06/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


2 - 0009162-84.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: WEVERSON SILVA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Exequente: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO
Exequente: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 53: "(...) ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 44/47 para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais na forma acordada. P.R.I.-se.Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo." VITÓRIA, 06/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


3 - 0017245-02.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: FATIMA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 20653/ES - ROBSON SILVA SANTOS
Requerente: FATIMA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 406: "(...) Destarte, ante a satisfação do crédito exequendo, extingo a presente execução com fulcro no artigo 924, II do CPC. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios.Defiro o pedido de alvará em favor do exequente formulado às fls. 390/391. Expeça-se o remanescente para o executado.P.R.I.-se."
VITÓRIA, 06/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


4 - 0004244-42.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ES
Réu: ANA MARIA CARNEIRO PONZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Autor: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ES
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Réu: ANA MARIA CARNEIRO PONZO
Advogado(a): 107538/MG - VANIA VERISSIMO DA SILVA
Autor: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ES

Para tomar ciência do julgamento:
FLS.76-78: "(...) Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição nos termos da fundamentação retro e DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso II do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Vitória/ES, 06/09 /2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


5 - 0003491-80.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: FORTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA
Réu: REGINALDO DESTEFANI PANCOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24125/ES - DANIELLE AMARAL MEIRELLES
Réu: REGINALDO DESTEFANI PANCOTO
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Autor: FORTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 46: "(...) ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 42/43, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais na forma acordada. P.R.I.-se.Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo."
VITÓRIA,    10/09/ 2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


6 - 0011016-50.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: ERIK NASCIMENTO FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 62: "(...) ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 53/55, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais na forma acordada. P.R.I.-se.Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo." VITÓRIA,    10/09/ 2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


7 - 0013823-82.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VITORIA ENVIDRACAMENTO DE VARANDAS LTDA ME
Requerido: SIL TRADE COMERCIO DE VEDACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO SAFRA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO SAFRA
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: VITORIA ENVIDRACAMENTO DE VARANDAS LTDA ME
Advogado(a): 059382/MG - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerido: BANCO DAYCOVAL
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerido: BANCO DAYCOVAL
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: VITORIA ENVIDRACAMENTO DE VARANDAS LTDA ME
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO ITAU SA
Advogado(a): 0070580/MG - WILLIAM BATISTA NESIO
Requerido: BANCO DAYCOVAL
Advogado(a): 21217/ES - WILLIAM BATISTA NÉSIO
Requerido: BANCO DAYCOVAL

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 279/280: "(...) Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 06/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


8 - 0032943-14.2014.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: LUIZMAR LOPES COELHO
Embargado: BANCO GUANABARA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10341/ES - AGACI CARNEIRO JUNIOR
Embargado: BANCO GUANABARA SA
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Embargante: LUIZMAR LOPES COELHO
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Embargado: BANCO GUANABARA SA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 253/254: "(...) Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição.À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES,06/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


9 - 0022457-04.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros
Embargado: BANCO GUANABARA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Embargante: TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Embargante: ESPOLIO DE GILSON COUTINHO DE LIMA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Embargado: BANCO GUANABARA SA

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 54: "Cumpra-se a decisão proferida nos autos em apenso.Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 06/09/2019 DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


10 - 0004034-35.2009.8.08.0024 (024.09.004034-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GUANABARA S/A
Executado: TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Executado: ESPOLIO DE GILSON COUTINHO DE LIMA
Executado: TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Exequente: BANCO GUANABARA S/A

Para tomar ciência do despacho:
FLS. 239: "Cumpra-se a decisão proferida nos autos em apenso. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 06/09/2019 DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


11 - 0033236-81.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: GILBERTO PEREIRA SCADINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 117: "(...) ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 113/116, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais na forma acordada.P.R.I.-se. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo." VITÓRIA,  10/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


12 - 0017074-40.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DREYWISON SCHRAIBER BUZATTO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: DREYWISON SCHRAIBER BUZATTO
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerente: DREYWISON SCHRAIBER BUZATTO

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 206/207: "(...) Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 10/09/2019.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


13 - 0029438-88.2009.8.08.0024 (024.09.029438-0) - Exceção de Suspeição
Excepiente: AGROPECUARIA MARTINS LTDA
Requerente: AGROPECUARIA MARTINS LTDA
Requerido: JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009145/ES - SANDRO DE MATOS ZAGO
Excepiente: AGROPECUARIA MARTINS LTDA
Requerente: AGROPECUARIA MARTINS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS.68: "(...) Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.-se." VITÓRIA, 10/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito
 


14 - 0026787-39.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ANDRE DA SILVA BISPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16477/ES - EDNEY MARTINS GUILHERME
Requerente: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 78: "(...) Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 70, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Custas processuais pela desistente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos. VITÓRIA,10/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito 


15 - 0036333-55.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Requerido: ACTA ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: ACTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: ACTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 12533/DF - MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS
Requerente: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 136/137: "(...) Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 10/09/2019.DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


16 - 0006077-32.2015.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCUS VINICIUS ANDRE PANTALEAO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDEBARAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20661/ES - HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR
Requerido: JOSIAS DE OLIVEIRA ALVES
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDEBARAN
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: MARCUS VINICIUS ANDRE PANTALEAO

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 286287: "(...) Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Vitória/ES,10/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


17 - 0014867-93.2001.8.08.0024 (024.01.014867-4) - EXECUCAO
Exequente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Requerente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Executado: FLAVIO GILBERTI LARANJA e outros
Requerido: DANIEL DOS SANTOS MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Requerido: FLAVIO GILBERTI LARANJA
Executado: FLAVIO GILBERTI LARANJA
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Executado: DANIEL DOS SANTOS MARTINS
Requerido: DANIEL DOS SANTOS MARTINS
Advogado(a): 13357/ES - HENRIQUE ABI ACKEL TORRES
Exequente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Requerente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Exequente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Requerente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Requerido: FLAVIO GILBERTI LARANJA
Executado: FLAVIO GILBERTI LARANJA

Para tomar ciência do julgamento:
FLS. 364/365: "(...) Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição.À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se." Vitória/ES, 10/09/2019. DANIELLE NUNES MARINHOJuíza de Direito


VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0276/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0276/2019
CUSTAS FINAIS


1 - 0017159-41.2007.8.08.0024 (024.07.017159-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: FUCAPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA
Requerente: FUCAPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA
Executado: MARIA LUCIA MATTOS
Requerido: MARIA LUCIA MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUCAPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA
Exequente: FUCAPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA
INTIMAR A PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CÁLCULO DA 1ª CONTADORIA DE FLS. 210 , NO PRAZO LEGAL.


2 - 0012453-97.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIO JOAQUIM LOPES
Requerente: FABIO JOAQUIM LOPES
Executado: METRON ENGENHARIA LTDA e outros
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA
Executado: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: METRON ENGENHARIA LTDA
Requerido: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA
INTIMAR A PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CÁLCULO DA 1ª CONTADORIA DE FLS.200, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0026824-95.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPOLIO DE GEORGETTE ZGAIB NEFFA
Executado: COOPSEFES COOP EC CRED MUT SER PUB POD EXEC FED DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19752/ES - FABIO FIRME NICOLETTI
Exequente: ESPOLIO DE GEORGETTE ZGAIB NEFFA
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Executado: COOPSEFES COOP EC CRED MUT SER PUB POD EXEC FED DO ES
Advogado(a): 13699/ES - VITOR DE PAULA FRANCA
Exequente: ESPOLIO DE GEORGETTE ZGAIB NEFFA
INTIMAR A PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CÁLCULO DA 1ª CONTADORIA DE FLS.118, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0009748-63.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: MARICELIO SERAFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
INTIMAR A PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CÁLCULO DA 1ª CONTADORIA DE FLS.99, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0018110-93.2011.8.08.0024 (024.11.018110-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: MANOELLA ANANDA SILVA ZAIDAN
Requerido: MANOELLA ANANDA SILVA ZAIDAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
INTIMAR A PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CÁLCULO DA 1ª CONTADORIA DE FLS. 132 E 133, NO PRAZO LEGAL.


VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0277/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0277/2019


1 - 0027179-08.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: M R DE ARAUJO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DEVENDO PROVIDENCIAR SEU PREPARO E PROTOCOLO, BEM COMO, COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL.


2 - 0998198-50.1998.8.08.0024 (024.95.001674-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: VIX LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Requerido: BIGTUR SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11013/ES - ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHÃES
Requerente: VIX LOCADORA DE VEICULOS LTDA
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DEVENDO PROVIDENCIAR SEU PREPARO E PROTOCOLO, BEM COMO, COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL.


3 - 0026174-82.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVID
Réu: MONICA MONTEIRO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVID
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA FORNECER A CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL. 


4 - 0011890-69.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
Executado: MARIA TEREZA GAGNO INTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
Advogado(a): 107538/MG - VANIA VERISSIMO DA SILVA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES D ESTADO DO ES
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA FORNECER CONTRAFÉ, NO PRAZO LEGAL. 


5 - 0031696-42.2007.8.08.0024 (024.07.031696-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: KAMILA DIAS MONTEIRO SILVA
Executado: KAMILA DIAS MONTEIRO SILVA
Requerido: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15706/ES - DOURIVAN DANTAS DIAS
Exequente: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA DEVENDO PROVIDENCIAR SEU PREPARO E PROTOCOLO, BEM COMO, COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL.


6 - 0018420-21.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS LTDA
Executado: MAURICIO HENRIQUE SOBRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS LTDA
INTIMAR O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 22/23, PROTOCOLO Nº 201901155744 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E ASSINAR A PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 


7 - 0024542-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERTON SALAZAR DOS SANTOS
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: WEVERTON SALAZAR DOS SANTOS
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerido: BANCO PAN SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO PAN SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO PAN SA
INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 137/138, NO PRAZO LEGAL. 


8 - 0019293-21.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SELECIONA PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Requerido: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: SELECIONA PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
INTIMAR O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 175-177, PROTOCOLO Nº 201901039053 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E ASSINAR A PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 


9 - 0035199-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA
Advogado(a): 12730/ES - GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Requerente: JOSE MARIA RAMOS
Advogado(a): 10138/ES - ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
Requerente: JOSE MARIA RAMOS
Advogado(a): 20222/ES - VITOR TEIXEIRA RIBEIRO
Requerente: JOSE MARIA RAMOS
INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 215-217, NO PRAZO LEGAL. 


10 - 0026906-97.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CUNHAS DESPACHANTES IMOBILIARIOS LTDA ME e outros
Requerido: CUNHAS DESPACHANTES IMOBILIARIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Requerente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PETIÇÕES E COMPROVANTES DE DEPÓSITOS  DE FLS 122-131, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. 


11 - 0012204-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALMIR ALVES MOREIRA
Requerido: JOSIAS BREDAS CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16761/ES - JEANE SANTOS BERNARDINO FERNANDES
Requerente: VALMIR ALVES MOREIRA
Advogado(a): 004265/ES - REGINA COELI SANTOS BERNARDINO
Requerente: VALMIR ALVES MOREIRA
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTO JUNTADOS ÀS FLS. 112/113, NO PRAZO LEGAL. 


12 - 0027412-05.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARILIA GABRIELA THOMAZ
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: MARILIA GABRIELA THOMAZ
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 118/119, NO PRAZO LEGAL. 


13 - 0018445-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: POLLYANE SOARES DIAS
Requerido: SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO
Requerente: POLLYANE SOARES DIAS
Advogado(a): 249220/SP - JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA
Requerido: SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA
Advogado(a): 26479/ES - JULIANA MARA VAREJÃO GOBBI MATEUS
Requerido: JULIO CEZAR MERIJ MARIO
Advogado(a): 008454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Requerente: POLLYANE SOARES DIAS
Advogado(a): 266742/SP - SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA
Requerido: SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA
INTIMAR O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS.600-658, PROTOCOLO Nº 201900762476 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E ASSINAR A PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL. INTIMAR AINDA A APRTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 600-658, NO PRAZO LEGAL. 


14 - 0032500-24.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: DANUBIA HOFFMANN MAYER RIBEIRO
Reconvinte: P E A CRED PROMOTORA DE VENDAS ME
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Reconvido: DANUBIA HOFFMANN MAYER RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Reconvinte: P E A CRED PROMOTORA DE VENDAS ME
Embargado: P E A CRED PROMOTORA DE VENDAS ME
Advogado(a): 10388/ES - KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Reconvinte: P E A CRED PROMOTORA DE VENDAS ME
Embargado: P E A CRED PROMOTORA DE VENDAS ME
INTIMAR A PARTE RECONVINTE PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 


15 - 0011383-74.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 186-189, NO PRAZO LEGAL. 


16 - 0011139-14.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: ESPOLIO DE MARILDES LUCIA OLIVEIRA DE NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Autor: BANCO DO BRASIL SA
INTIMAR A PARTE EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 31-75, NO PRAZO LEGAL. 


17 - 0001586-11.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GENY DE FREITAS
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Requerido: WALKER PENEDO MONTEIRO
Advogado(a): 008821/ES - JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA
Advogado(a): 249410/SP - KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO
Requerido: WALKER PENEDO MONTEIRO
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: GENY DE FREITAS
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Requerido: HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA
INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 161 ( "Ante a petição de fls.160, nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o Srº GUSTAVO FLOSI STOCCHERO, CRM 108.269, com endereço profissional à Rua José Alexandre Buaiz, 300, sala 516, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP. 29050-580, tel. 3020-0101, email contato@peritosjudiciais.com, devendo este ser intimado para informar se aceita o encargo e indicar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez aceito o encargos e feita a estimativa do valor da perícia, e ainda, considerando que as partes já foram intimadas para apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos (fls.150/156), intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento na forma do art. 95 do CPC, em 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, deverá o perito apresentar o laudo em trinta dias, contados da intimação da perita sobre o depósito. O perito deverá indicar dia, local e hora do exame, a fim de que sejam intimadas as partes, seus advogados e assistentes técnicos, oportunamente indicados.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."),
BEM COMO, 
 INTIMAR AS PARTES DO ORÇAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERITA MARIANA ANDREATA ROCHA PONTELLO DE FLS. 164-167 NO VALOR DE  R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), BEM COMO, PARA A PARTE REQUEIDA  (R. DESPACHO  DE FLS. 161) PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC. 


18 - 0011743-87.2010.8.08.0024 (024.10.011743-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: TERESA ROMANIA DE VASCONCELOS
Requerido: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: TERESA ROMANIA DE VASCONCELOS
INTIMAR A PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FLS. 278, 280 E 281, BEM COMO,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


19 - 0009978-71.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS COSTA PRATTI ORLANDI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Requerente: LUCAS COSTA PRATTI ORLANDI
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: LUCAS COSTA PRATTI ORLANDI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 487 ("Tendo em vista a petição de fls. 483/486, nomeio em substituição a Sra. Gisele Siqueira Prates, CRM 77294-1, Rua José de Alexandre Buaiz, 300, sala 516, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP.: 29.050-580, telefone (27) 3020-0101. Intime-se a perita para dizer se aceita ou não o encargo e indicar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez aceito o encargo e feita estimativa do valor da perícia, e ainda, considerando que as partes já foram intimadas para apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos (fls. 453), intimem-se a requerida para efetuar a antecipação dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC, em 05 (cinco) dias. Realizado o depósito, intime-se o perito para designar dia e local para realização dos trabalhos, a fim de que sejam as partes, seus advogados e assistentes técnicos, oportunamente indicados.O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 dias, após o dia demarcado.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.Abra-se vista da presente ao Ministério Público.") BEM COMO,  INTIMAR AS PARTES DO ORÇAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO GILSE SIQUEIRA PRATES DE FLS. 492-495 NO VALOR DE  R$ 10.000,00 (DEZ MIL  REAIS), BEM COMO, PARA A PARTE REQUERIDA  (R. DESPACHO DE FLS. 487) PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC. 


20 - 0005983-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMELIA FERNANDES
Requerido: MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19016/ES - LARISSA RAMINHO PIMENTEL
Requerente: AMELIA FERNANDES
Advogado(a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES
Requerente: AMELIA FERNANDES
INTIMAR A PARTE  EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 202-206 E COMPROVANTES DEPÓSITO, NO PRAZO LEGAL. 


21 - 0005983-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMELIA FERNANDES
Requerido: MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19016/ES - LARISSA RAMINHO PIMENTEL
Requerente: AMELIA FERNANDES
Advogado(a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES
Requerente: AMELIA FERNANDES
INTIMAR A PARTE  EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 202-206 E COMPROVANTES DEPÓSITO, NO PRAZO LEGAL. 


22 - 0000112-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Litisconsorte Ativo: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: RAYANE ROSA SILVA
Litisconsorte Passivo: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA (ELETROCITY)
Requerido: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerente: RAYANE ROSA SILVA
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Requerido: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Ativo: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS. 193/194, NO PRAZO LEGAL. 


VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0051/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUIZ GUILHERME RISSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE VIVALDI MIRANDA


Lista: 0051/2019


1 - 0018377-84.2019.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Requerente: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA
Requerido: RENATA TEIXEIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29113/ES - ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA
Requerente: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, o presente expediente não atende aos requisitos legais de Representação Criminal/Notícia de Crime, e nem de queixa crime, por inépcia.
Neste diapasão, REJEITO a presente QUEIXA CRIME ajuizada pelo requerente ANTÔNIO CESAR HERQUENHOFF VIEIRA e desfavor da requerida RENATA TEIXEIRA RIBEIRO, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
Cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fl. 62 do feito.
Após, intimem-se as parte, e em não havendo recurso nos autos, arquive-se com as cautelas legais.


2 - 0018899-14.2019.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ROSANGELA ZANELA DUTRA
Requerido: RAISA LEANDRO SOBREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30446/ES - ARTHUR HENRIQUE DE ASSIS DELBONI
Requerente: ROSANGELA ZANELA DUTRA
Advogado(a): 19833/ES - RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
Requerente: ROSANGELA ZANELA DUTRA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 21/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0015624-57.2019.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FELIPE ALMEIDA DE SOUZA
Testemunha: EDITH MARIA DE SOUZA ZANETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20731/ES - HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Testemunha: EDITH MARIA DE SOUZA ZANETTI

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, nos termos dos artigos 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, devendo o cartório incluir os autos na pauta de audiências, devendo após, proceder à intimação/requisição das testemunhas arroladas na denúncia, bem como as testemunhas de defesa que comparecerão ao referido ato independentes de intimação e que estão indicadas à fl. 134 do feito, com a oitiva destas em primeiro lugar, e por último o interrogatório do acusado.
Inclua-se o processo na pauta de audiências e, após, proceda-se as intimações/requisições de praxe.
No que tange a manifestação da douta defesa do acusado em sua resposta à acusação de fls. 131/133, em requerer a intimação das mesmas testemunhas arroladas pelo “Parquet” e outras que deverão comparecer independentes de intimação, DEFIRO apenas as oitivas das testemunhas arroladas à fl. 134, como as que comparecerão a audiência de instrução e julgamento supracitada independentes de intimação, dentro do prazo de lei, eis que foram arroladas no prazo legal, não podendo ser apresentado em Juízo outras testemunhas senão as que foram relacionadas no citado rol, sob pena de indeferimento de suas oitivas.
Proceda-se a intimação da douta defesa para toar ciência da presente decisão.
Intime-se ainda da audiência designada para o dia 17/09/2019,  as 15:00 horas, a ser realizada nesta Comarca.


4 - 0015355-18.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: CHIRLEY NERIS DA SILVA e outros
Testemunha Autor: AGT/GMV FABIANA GONÇALVES DE SOUZA e outros
Réu: JOSE AUGUSTO DA SILVA LOBATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006844/ES - ROSIANE APARECIDA CALEGARI
Réu: JOSE AUGUSTO DA SILVA LOBATO
Réu: JULIO CEZAR CORREA DE CARVALHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 15/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160

Intime-se ainda da Decisão de fls. 252/254 que INDEFERIU o Pedido de Revogação dos acusados.


5 - 0010194-27.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: JAILSON ALMEIDA DE CASTRO
Testemunha Autor: PCES CARMEM DEA SAMORE VIEIRA
Réu: ALONSO PEREIRA PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19016/ES - LARISSA RAMINHO PIMENTEL
Réu: ALONSO PEREIRA PIMENTEL
Advogado(a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES
Réu: ALONSO PEREIRA PIMENTEL

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, nos termos dos artigos 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, devendo o cartório incluir os autos na pauta de audiências, e, após, proceder à intimação/requisição das testemunhas arroladas na denúncia, com a oitiva destas em primeiro lugar e, após, as de defesa que comparecerão ao ato independentes de intimação, e por último o interrogatório do acusado, oportunidade em que no mesmo ato será analisada a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, já ofertada ao réu na peça acusatória.
Inclua-se o processo na pauta de audiências e, após, proceda-se as intimações/requisições de praxe.

Intime-se ainda da audiência designada para o dia 10/10/2019, às 14:00 horas, nesta Comarca.


6 - 0002965-16.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: POLICIA FEDERAL NO ESPIRITO SANTO
Réu: LUAN TRANCOSO RODY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95944/PR - ALESSANDRO AMARAL CAMBRAIA
Réu: LUAN TRANCOSO RODY
Advogado(a): 59375/PR - SERGIO MARCOS PADILHA
Réu: LUAN TRANCOSO RODY

Para tomar ciência da decisão:
Proceda-se a intimação da douta defesa do acusado, Dr. Oscar Martins, OAB 59.020, subscritor da petição de fl. 308, e os advogados constituídos às fls. 290/291, para tomarem ciência da audiência supracitada, bem como para que o advogado subscritor da petição de fl. 308 junte, no prazo de 05 (cinco) dias, o substabelecimento, uma vez que não consta nada a respeito no instrumento procuratório de fl. 291 do feito.

Intime-se ainda da audiência designada para o dia 01/10/2019, às 15:00 horas, nesta Comarca.


7 - 0035737-66.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: GERALDO ALEXANDRE PEREIRA JUNIOR
Réu: IDEVALDO DE PAULA VIANA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - FERNANDO ADMIRAL SOUZA
Réu: IDEVALDO DE PAULA VIANA JUNIOR
Advogado(a): 24329/ES - HANDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA
Réu: IDEVALDO DE PAULA VIANA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR os réus IDEVALDO DE PAULO VIANA JÚNIOR, JOÃO KENNEDY TELLES e WELLINGTON DA SILVA SANTOS, devidamente qualificados, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, II do Código Penal.  (...) Pena para todos de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa, regime SEMIABERTO. 

Intime-se ainda para apresentarem as razões recursais, no prazo legal.


8 - 0008927-20.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.
Testemunha Autor: P.H.D.S. e outros
Réu: G.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: G.G.S.
para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal.


9 - 0015084-09.2019.8.08.0024 - Justificação Criminal
Requerente: SELMA PEREIRA DOS SANTOS
Testemunha Autor: MARCIO ALVES SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21813/ES - JOSUE ELIAS PEREIRA
Requerente: SELMA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, usando subsidiariamente o Código de Processo Civil, rejeito o pedido de justificação, com base no artigo 485, inciso IV, por verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 
Nos termos do que rege o processo de justificação, devolva-se o presente procedimento ao requerente, mediante as cautelas legais.


10 - 0016175-71.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: EDNA ALVES DA SILVA e outros
Réu: THIAGO INACIO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Réu: THIAGO INACIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu THIAGO INACIO FERREIRA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.


11 - 0005854-74.2018.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Requerente: RENATA RIBEIRO HERKENHOFF
Testemunha Autor: LEONARDO DA SILVA FORTUNATO e outros
Testemunha Réu: HELDHER SOARES DE CARVALHO e outros
Requerido: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007056/ES - PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
Requerente: RENATA RIBEIRO HERKENHOFF
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160

Intime-se ainda a defesa da querelante para tomar ciência da juntada dos documentos de fls. 270/336 dos autos.


12 - 0018116-22.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PM RAYAT LENON PASSOS NASCIMENTO e outros
Réu: MAXWEL DE SOUZA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21244/ES - ELDER CORREA SENA
Réu: LUCAS SENA DE OLIVEIRA
para apresentar a Defesa Prévia, no prazo legal.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

SIMONE VIVALDI MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017636-45.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELINARIA DE OLIVEIRA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10995/ES - JOSE CARLOS RIZK FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010598-16.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
STUDIO VANESSA CABRAL onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
21851/ES - GUILHERME DALLORTO ROCHA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023470-63.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GUSTAVO ALMEIDA CERQUEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015730-20.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SABRINA REQUIERI BARREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUISA NUNES PEYNEAU
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021447-13.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCOS ROGERIO MACHADO COELHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17599/ES - FILIPE SOARES ROCHA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUISA NUNES PEYNEAU
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021454-05.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUCAS DE ASSIS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
35503/CE - LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUISA NUNES PEYNEAU
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021462-79.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TAYLA ALVES LEITE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13165/ES - LAISNARA ALVES DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUISA NUNES PEYNEAU
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021498-24.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSIANI ROSY NIPPES TONINI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
165676/RJ - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUISA NUNES PEYNEAU
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0313/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0313/2019


1 - 0004954-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Para manifefetar-se acerca da Impugnação à Execução, no prazo legal.


2 - 0031599-56.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAURA REGINA DE BARCELLOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27851/ES - VICTOR MISSE GUIDI
Requerente: DAURA REGINA DE BARCELLOS
Para efetuar a retirada da certidão de comprovação de prática jurídica, conforme requerido.


3 - 0006478-94.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO BORGES SERRANO
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
Requerente: RENATO BORGES SERRANO
Para manifestar-se acerca da petição de fls. 458/464, no prazo legal.


4 - 0020321-58.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA DE FREITAS
Requerido: IPAMV INST DE PREV E ASS DOS SERVIDORES DO MUN DE VITÓRIA e outros
Testemunha: JOLIMAR DOS SANTOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17892/ES - ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA
Requerente: SANDRA DE FREITAS
Advogado(a): 14876/ES - GABRIEL FERREIRA SARTORIO
Requerido: MARIA HELENA MARQUES NUNES
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: SANDRA DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito da requerente de fls. 921 e 930, eis que não se vislumbra a alegada má-fé da segunda requerida, bem como havia possibilidade de percebimento de benefícios previdenciários em institutos de previdências distintos no caso de diversos vínculos do de cujus.
 
 
 
Com relação à petição de fls. 927/928 e o laudo médico que a acompanha, defiro a juntada de laudo definitivo no prazo requerido.
 
 
 
Intimem-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0212/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0212/2019


1 - 0028865-06.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Embargado: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Embargante: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


2 - 0001121-65.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: HUDSON VITORINO BATISTA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28035/ES - WENDER CURITIBA PEREIRA
Autor: HUDSON VITORINO BATISTA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


3 - 0038056-41.2017.8.08.0024 - Despejo
Autor: PATRICIA LEAL SAADE PORTO
Réu: POLIANA DE OLIVEIRA JORDEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19388/ES - ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL
Autor: PATRICIA LEAL SAADE PORTO
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


4 - 0027278-90.2009.8.08.0024 (024.09.027278-2) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: HAMBURG SUD
Executado: NEUGRAMAR GRANITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Executado: NEUGRAMAR GRANITOS
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Exequente: HAMBURG SUD

Para tomar ciência da decisão:
Em análise à petição de fls. 746/753, em que pese os argumentos trazidos pela devedora, de que o acórdão não ratificou a tutela recursal, em verdade o que se verifica é que o acórdão não a revogou, de modo que a tutela recursal de fls. 144/145, que determina a penhora de 20% do faturamento bruto da empresa devedora, permanece vigente. Outrossim, tal percentual não foi alvo de discussão em segunda instância, não cabendo a parte devedora discuti-lo no juízo de piso, estando tal matéria preclusa. Intimem-se.


5 - 0018288-57.2002.8.08.0024 (024.02.018288-7) - Monitória
Exequente: BANESTES S/A
Requerente: BANESTES S/A
Executado: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA
Requerido: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Executado: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA
Requerido: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


6 - 0005870-82.2005.8.08.0024 (024.05.005870-0) - Busca e Apreensão
Requerente: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE
Requerido: BENICIO RITA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


7 - 0004796-70.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: VIX LOGISTICA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


8 - 0015258-86.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Requerido: NILO COME SERV MET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


9 - 0001642-20.2012.8.08.0024 (024.12.001642-3) - Exibição
Requerente: JOSE LUIZ PLATINO
Requerido: BANCO FIAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO FIAT S A
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


10 - 0002709-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REYNALDO DA SILVA BARBEIRO
Requerido: MEDSENIOR PLANO DE SAUDE SAMEDIL SERVICO ATENDIMENTO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: MEDSENIOR PLANO DE SAUDE SAMEDIL SERVICO ATENDIMENTO MEDICO
Advogado(a): 23055/ES - RAYSA GEAQUINTO ROCHA
Requerente: REYNALDO DA SILVA BARBEIRO
DR. FABIANO CARVALHO DE BRITO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
DRA. RAYSA CEAQUINTO ROCHA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


11 - 0030481-50.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: TRANSFENIX POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Requerido: GELSON ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122506/MG - POLNEI DIAS RIBEIRO
Requerente: TRANSFENIX POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


12 - 0030229-47.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: EMANUEL DAVI COLARES MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


13 - 0011708-15.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD
Executado: MODELER ENGENHARIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD
PARA RECOLHER AS CUSTAS PARCELADAS


14 - 0009223-38.2002.8.08.0024 (024.02.009223-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Requerido: VICTOR SARLO WILKEN JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerido: VICTOR SARLO WILKEN JUNIOR
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


15 - 0025293-13.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
Executado: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerido: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Executado: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


16 - 0017330-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETRO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO


17 - 0038268-67.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEORGE STEVENSON MEDEA DE ARAUJO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


18 - 0020945-20.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: MONISI RICATO DE SOUZA
Requerido: MONISI RICATO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Executado: MONISI RICATO DE SOUZA
Requerido: MONISI RICATO DE SOUZA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


19 - 0022360-43.2009.8.08.0024 (024.09.022360-3) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BMC SA
Requerido: JOSIAS CARMENDEIA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BMC SA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


20 - 0016827-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS COUTINHO PINHEIRO
Requerido: GOLDFARB E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A
Requerido: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Requerido: GOLDFARB E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte devedora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento da sentença nos moldes retro requeridos, em 15 dias, consoante previsão do art. 523 do Novo CPC, sob pena de multa e honorários, cada um no valor de 10% do valor exequendo.
Em não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, venham os autos conclusos para diligências nos sistemas judiciais, conforme requerimento formulado pela parte credora.
Fica o executado advertido de que findo o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação nos autos de impugnação, na forma do art. 525 do Novo CPC.
Intime-se.


21 - 0000273-88.2012.8.08.0024 (024.12.000273-8) - Procedimento Comum
Requerente: JULIANO CURTO FEITOSA
Requerido: OGMO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009243/ES - NATHALIA NEVES BURIAN
Requerido: OGMO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AV
Intime-se a parte devedora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento da sentença nos moldes retro requeridos, em 15 dias, consoante previsão do art. 523 do Novo CPC, sob pena de multa e honorários, cada um no valor de 10% do valor exequendo.
Em não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, venham os autos conclusos para diligências nos sistemas judiciais, conforme requerimento formulado pela parte credora.
Fica o executado advertido de que findo o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação nos autos de impugnação, na forma do art. 525 do Novo CPC.
Intime-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0213/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0213/2019



LISTA MESA M


1 - 0004524-81.2014.8.08.0024 - Despejo
Autor: INCORPORADORA MONTE AZUL LTDA
Réu: WALIMPEX TRADING COMPANY LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Autor: INCORPORADORA MONTE AZUL LTDA
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Réu: WALIMPEX TRADING COMPANY LTDA
Réu: NATALINO MARCHIORI
Réu: ANDREY GUSTAVO MURARI

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista as alegações meritórias das partes, fixo como ponto controvertido saber se édevido o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, bem como se é devida a indenização pleiteada.
Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, é cabível a sua distribuição na forma do art. 373, I, II, do NCPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo.
Intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se.


2 - 0000781-44.2006.8.08.0024 (024.06.000781-2) - Procedimento Comum
Requerente: NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ
Requerido: AMERICO BUAIZ FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Requerido: AMERICO BUAIZ FILHO
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 5917/ES - SIMONE SILVEIRA
Requerente: NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ

Para tomar ciência da decisão:
 Analisando esses requerimentos, decido;

1 - Quanto à não homologação do acordo de fls. 360/361, peça renumerada para 410/411, reporto-me ao que decidido pela Colenda Primeira Câmara Cível às fls. 423/426, oportunidade em que S. Exª, o em. Des. Relator da Apelação Cível então sob julgamento, deixou assentado:

“Nesse contexto, entendo que a não adesão de todos os litigantes ao ato compositivo de fls. 360/361 enseja o indeferimento do pedido homologatório de fls. 361, tudo isso por conta da inarredável necessidade jurídico-processual de tratamento decisório uniforme decorrente da natureza da relação jurídica instaurada no vertente caso (fls. 72/74).”

E, ao final daquela monocrática, concluiu o em. Des. Relator:

“Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido a homologação do ato compositivo de fls. 360/361”.

Firme nessa decisão e atento a que o Primeiro Grau de Jurisdição deve obediência hierárquica ao que decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, concluo por não homologar aquela manifestação de vontade, até porque, agora, sobreveio a retratação unilateral de fls. 719/723, sepultando a manifestação de vontade expendida no reportado ato compositivo.

2 –  Esta demanda e a de nº 024060319266 já tramitam conexas, apesar de fisicamente separadas para facilitar o manuseio dos autos.

3 -  A respeito dos pretendidos depósitos judiciais de eventuais créditos com base nas duas demandas, tenho se tratar de requerimento inoportuno, que deverá ser deflagrado no momento em que a jurisdição decidir pela existência desses supostos créditos, desde já advertidas as partes de que, se há repetição de demandas, como alega a Autora desta, a parte devedora da obrigação não poderá ser responsabilizada duas vezes pelo mesmo ilícito, de sorte que ao tempo haverá a conversão necessária.

4 - Quanto aos demais questionamentos então pendentes de análise, forçoso reconhecer tenham sido analisados pela Decisão de fls. 676/677, preclusa, eis que inatacada por qualquer meio recursal.

5 - Tendo a Autora juntado novos documentos às fls. 724 e seguintes, dê-se vista dos mesmos aos demais integrantes da relação processual, na forma teorizada no § 1º do art. 437 do CPC.

 




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0156/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0156/2019


1 - 0025167-84.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, nos moldes do artigo 300 do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, determinando, via de consequência, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos autos do procedimento administrativo FA nº 0114-046.867-1, até ulterior deliberação deste juízo, autorizando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, acaso o único óbice seja o objeto da presente demanda. Intime-se o requerente desta decisão. Intime-se também o requerido, devendo a presente servir como mandado. Cite-se o requerido por carga programada para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Diligencie-se.


2 - 0025567-98.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO DOS REIS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: RONALDO DOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida, e determino o imediato desligamento do autor RONALDO DOS REIS da requerida CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO e a consequente cessação dos descontos mensais, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE E INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. INTIME-SE O REQUERENTE desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se.


3 - 0025124-50.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: LUIZ HENRIQUE JACOB MALTA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida e, via reflexa, determino a suspensão da exclusão do impetrante, Sr. Luiz Henrique Jacob Malta, do quadro de acesso por antiguidade (QA-A) e merecimento (QA-M) para graduação de cabo QPMP-C, que se deu por meio do BECG nº 019 de 21/08/2019, e, consequentemente determino que a autoridade coatora o reinclua ao referido quadro de acesso do processo seletivo de promoção. Notifiquem-se as autoridades coatoras para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção. Intime-se o impetrante desta decisão. Cumpra-se a presente decisão/mandado, por meio de Oficial de Justiça de Plantão. Diligencie-se.


4 - 0021231-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILVAM DIAS ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: GILVAM DIAS ME

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido suspenda a exigibilidade dos valores resultantes da lavratura do Auto de Infração nº 5.001.334-4 e da CDA dele decorrente, bem como se abstenha de negativar a empresa autora em relação ao referido Auto de Infração. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC/2015, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se a requerente desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.


5 - 0040065-88.2008.8.08.0024 (024.08.040065-8) - Ação Popular
Requerente: EUGENIO ESPINDULA BORGO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20714/ES - BRUNO LUCIUS DE SOUSA
Requerido: MARIO FREIRE BARBOZA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019.

Considerando o pedido de vista dos autos (ff. 355-356), intime-se o réu Mario Freire Barbosa Filho, por meio de seu advogado, para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, sem manifestação, arquive-se o processo.

Diligencie-se.


6 - 0015636-13.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, determinar que os requeridos assegurem ao autor, Sr. Claudio Pimentel Balestrero, o direito de permanência no Regime Previdenciário Próprio, regido pelo artigo 40 da Constituição Federal, anterior a LC nº 711/2013, não sendo sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social, bem como seja eximido de qualquer recolhimento em prol da PREVES. Em relação a todas as contribuições previdenciárias que foram feitas à PREVES, tanto por parte do Estado do Espírito Santo quanto pelo próprio beneficiário, estas deverão ser repassadas ao IPAJM, independentemente da diferença de alíquotas entre os regimes previdenciários, sob pena de enriquecimento ilícito da citada fundação pública. Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, equitativamente, na forma do art. 85, §8º do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda os Requeridos ao ressarcimento das custas adiantados pelo Autor. Observe-se isenção conferida pela Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0025333-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JANETE MARIA BERALDO DE ABREU
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: JANETE MARIA BERALDO DE ABREU

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre seu cargo (auxiliar de serviços médicos) e o cargo técnico de enfermagem, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


8 - 0020437-94.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROBSON LUIZ MATIAS
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31891/ES - THIAGO ALVES EVANGELISTA
Impetrante: ROBSON LUIZ MATIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBSON LUIZ MATIAS contra suposto ato coator praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO. À fl. 32 a parte impetrante se manifestou requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Conforme já mencionado, a parte impetrante se manifestou nos autos requerendo a desistência da demanda, sendo que tal ato, antes da citação da autoridade coatora, possui natureza eminentemente processual, o qual possibilita a extinção do feito. Em assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante, por intermédio de advogado investido de poderes especiais, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com supedâneo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, contudo a exigibilidade deve ser suspensa em razão de estar amparado pela gratuidade. Sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.


9 - 0027869-71.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Impetrante: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Adoto, ainda, como complemento de minhas razões de decidir, os argumentos apresentados pelo Ministério Público às fls. 298 vero/299verso, já que “o impetrado ao proceder a convocação do Tenente-Coronel Fernando Antonio Furieri, agiu em estrita observância dos ditames legais, não incorrendo em ilegalidade ou abuso de poder”. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA para, assim, julgar extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas pelo ImpetranteCertificado o transito em julgado, ao arquivo.


10 - 0019682-11.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Requerente: GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento, em favor da autora, da gratificação por execução de trabalho com risco de vida, no percentual de 30% (trinta por cento), referente à função de Analista Judiciário 02 – Apoio Especializado – Psicologia, a partir de 03 de outubro de 2014, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


11 - 0029601-58.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOBEL BAHIENSE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: JOBEL BAHIENSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Soldado QPMP-C e Sargento, pelo período compreendido entre 30/09/2010 a 24/06/2012, bem como entre o cargo de CABO QPMP-C e Sargento, pelo período compreendido entre 25/06/2012 até a data em que permanecer a lotação do autor na Sala de Operações do Comando da Polícia Ostensiva Sul, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Diligencie-se.


12 - 0025501-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS ALVES PEREIRA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20572/ES - LUCIANO EVARISTO DE SOUZA
Requerente: ELIAS ALVES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial para condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde seu arbitramento (Sumula 362/STJ), com juros a partir do evento danoso. Condeno-o também ao pagamento de danos materiais na importância de R$256,60 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), bem como de lucros cessantes equivalentes aos 04 (quatro) dias não trabalhados, devidamente corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).  A correção monetária deve respeitar o índice IPCA-E, e, em relação aos juros moratórios, deve-se adotar os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)) Condeno o DETRAN/ES ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão (art. 20, V, da Lei nº 9.974/13). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi art. 496, §3º, inciso II do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Diligencie-se.


13 - 0024629-40.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: PEDRO VIEIRA TAPIAS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Exequente: PEDRO VIEIRA TAPIAS

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO a execução de título executivo judicial na forma do artigo 485, IV, c/c os artigos 783 e 803, I, todos do NCPC, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente. Sem novas custas e honorários. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.


14 - 0031353-65.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON PIMENTA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
Requerente: ANDERSON PIMENTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial para condenar o Estado do espírito Santo ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde o arbitramento (Sumula 362/STJ), com juros a partir do evento danoso. Condeno o requerido ao pagamento de danos materiais na importância de R$2.597,66 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).  A correção monetária deve respeitar o índice IPCA-E, e, em relação aos juros moratórios, deve-se adotar os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Indevida a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão (art. 20, V, da Lei nº 9.974/13). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi art. 496, §3º, inciso II do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se.


15 - 0032312-02.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: VITOR ANHOQUE CAVALCANTI
Autoridade coatora: PRES DO COLENDO COLEGIO DE PROC DO MINISTERIO PUBLICO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Impetrante: VITOR ANHOQUE CAVALCANTI

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, adoto como motivação per relationem a r. decisão epigrafada, para, assim, julgar extinto o processo na forma do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas pagas. Certificado o transito em julgado, ao arquivo.


16 - 0038169-58.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA e outros
Autoridade coatora: SUBS DE ESTADO DA RECEITA DA SEC DA FAZENDA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172953/SP - PAULO ROBERTO ANDRADE
Impetrante: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, adoto como motivação per relationem as r. decisões epigrafadas, para, assim, conceder a segurança e julgar extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dê-se ciência ao Exmo. Sr. Des. Relator do recurso de agravo de instrumento nº 0006860-82.2019.8.08.0024 Proceder a remessa necessária. Certificado o transito em julgado, ao arquivo.


17 - 0008662-57.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE CAMPOS DE REZENDE FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA JOSE CAMPOS DE REZENDE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo da autora (auxiliar de serviços médicos) e os cargos de técnico de serviços de laboratório (01/10/2000 a 20/03/2012) e auxiliar de serviços de laboratório (a partir de 21/03/2012), referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se.


18 - 0002627-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEONICE PIRES PRATES OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: CLEONICE PIRES PRATES OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias entre seu cargo (auxiliar de enfermagem) e o cargo técnico de enfermagem, pelo período compreendido entre 31/01/2012 a 09/12/2016, que serão apuradas em fase de liquidação da sentença. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Desde já, “tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24140233917, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Intimem-se.


19 - 0025474-09.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERG ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87750/MG - GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: ERG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 87784/MG - LEONARDO JACKSON RODRIGUES
Requerente: ERG ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido autoral quanto ao pedido de cancelamento do auto de infração nº 28726/2017, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Município de Vitória ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base legal no artigo 487, incisos I e III, “a”, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Saliento, por fim que, conforme previsão no artigo 85, §14, é vedada a compensação. Intimem-se. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Caso contrário, e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se.


20 - 0030268-39.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: DERIVALDO RANGEL
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Requerente: DERIVALDO RANGEL

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no inciso IV, do artigo 330, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do citado Codex, condenando o autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.


21 - 0025513-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74182/SP - TAIS BORJA GASPARIAN
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para prestar caução no valor integral do débito, atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos novamente conclusos para decisão.

Diligencie-se.


22 - 0020915-05.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: CYRLE BASTOS NETO
Autoridade coatora: DIRETOR GIVALDO VIEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24662/ES - DENNYA CYPRESTES NASCIMENTO
Impetrante: CYRLE BASTOS NETO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o Impetrante pleiteia a declaração de nulidade do procedimento administrativo, retirando do seu prontuário a penalidade de suspensão imposta. Para tanto, alega que desconhece o autor das infrações de trânsito, e que nunca assinou as indicações de real condutor apresentadas pelo DETRAN/ES. Vê-se, portanto, que o Impetrante afirma não ter cometido as infrações de trânsito que ensejaram pontuação no seu prontuário.

Nesse passo, a pontuação que eventualmente será retirada do seu prontuário deverá ser inserida na CNH daquele que ele afirma ser o condutor/responsável pelo veículo no momento da infração. 

Com isso, considerando que eventual sentença de procedência terá efeitos contra este terceiro, entendo que ele deve compor a lide, sob pena de ter contra si os efeitos da sentença sem que lhe seja oportunizado integrar os autos.

Assim, intime-se, o Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista a necessidade de inclusão do Sr. Mauro Lucio Araújo da Silva na qualidade de terceiro interessado.

Após, venham os autos novamente conclusos para apreciação do pleito liminar.

Diligencie-se.


23 - 0039746-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, via reflexa, na forma do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, CONDENO A REQUERIDA JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, considerando o que dispõe o parágrafo único do citado dispositivo legal12. 

Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais. Não há incidência de honorários advocatícios em razão da atuação institucional do Ministério Público.

RESOLVIDO O MERITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

INTIME-SE.

NOTIFIQUE-SE O MP.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos.


24 - 0039746-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Requerido: JOANA BROTAS CORREA FELISBERTO RODRIGUES DA SILVA
Intimar a Requerida para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. 


25 - 0025268-24.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIO CESAR SALDANHA BUSSOLOTTI
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23442/ES - PHELIPE DE MARTINS PEREIRA
Impetrante: MARIO CESAR SALDANHA BUSSOLOTTI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que mora em bairro nobre de Vila Velha e está assistido por advogado particular, mas não informa sua profissão, salientando que a não comprovação incorrerá no indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.


26 - 0017817-45.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO PIOL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Requerente: ANTONIO PIOL

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido suspenda a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 03120/2013, 05152/2013, 06896/2011, 01653/2014, 01652/2014, 00361/2012, e, consequentemente, emita certidão positiva com efeito de negativa em nome do requerente. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC/2015, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015. Intime-se a requerente desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.


27 - 0027971-98.2014.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL
Requerido: ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerido: ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
O presente momento processual (decisão saneadora) é dado apenas a tratar das questões processuais ainda pendentes, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Não existindo outras questões processuais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido: 1) a existência de dolo ou culpa nos atos supostamente ilegais imputados ao requerido, 2) a configuração do ato de improbidade administrativa e, por fim, 3) a existência de prejuízos à administração pública, bem como sua exata extensão. Digam as partes, motivadamente, se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Diligencie-se, com urgência.


28 - 0107399-23.2000.8.08.0024 (035.00.006643-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerido: DEYSE GUIMARAES SETUBAL
Advogado(a): 008483/ES - FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRA
Requerido: RICARDO VEREZA LODI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, por constatar que a oposição dos aclaratórios tem mero intuito de rediscutir matéria já enfrentada, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (fls. 520/526 e fls. 530/534e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença de fls. 513/517. INTIMEM-SE. Diligencie-se.


29 - 0064441-75.2007.8.08.0024 (024.07.064441-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Requerido: MARCOS PONTES DE AQUINO
Advogado(a): 19073/ES - ALEX SCHULTZ MARTINS
Requerido: MARCOS PONTES DE AQUINO
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerido: ARNAUD COSTA GOMES
Requerido: ALDEMAR CORREA JUNIOR
Requerido: INOVA - SISTEMAS DIGITAIS LTDA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ

Para tomar ciência do despacho:
[...] INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais. [...]

 


30 - 0001131-27.2009.8.08.0024 (024.09.001131-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: CARLOS ALBERTO FERNANDES e outros
Embargado: COMPANHIA DE HABILITACAO E URBANIZACAO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10151/ES - GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
Embargante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Embargante: DELZA MARIA PINA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, constato que em decisão de fls. 183/184 deferi o pedido de devolução do prazo para que a COHAB e o Estado do Espírito Santo se manifestassem acerca da constrição judicial de valores realizada às fls. 161/162.

Contudo, não há que se questionar o valor da execução, na medida em que, até o momento da constrição, o processo prosseguiu regularmente e a COHAB foi devidamente intimada, sendo que caberia a ela ter se manifestado anteriormente, até mesmo para informar sobre sua representação judicial pela Procuradoria do Estado do Espírito Santo.

Ademais, não há que se falar em retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios de sucumbência.

Assim, não tendo sido apresentados motivos para o cancelamento da constrição, desacolho os argumentos expostos às fls. 185/187.

Defiro o pedido de expedição do alvará em favor do causídico, conforme requerido às fls. 192/195.

Intimem-se.

Diligencie-se.


31 - 0035756-43.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WELLINGTON COIMBRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20336/ES - LUIZ HENRIQUE ABAURRE BASTOS DA SILVA
Requerido: WELLINGTON COIMBRA
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Requerido: WELLINGTON COIMBRA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do artigo 17, §9º, da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL em face do requerido WELLINGTON COIMBRA e, por conseguinte, determino a citação do mesmo para o oferecimento de contestação, no prazo legal, conforme o Código de Processo Civil. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA para, via reflexa, determinar que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL emende à inicial, indicando corretamente o proveito econômico pretendido com a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


32 - 0009810-98.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DELMA SANTOS LEITE DOS ANJOS
Autoridade coatora: PRES DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Impetrante: DELMA SANTOS LEITE DOS ANJOS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, adotando como motivação per relationem as r. decisões epigrafadas, denego a segurança e julgo extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, no entanto suspendo o pagamento por deferir os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, ao arquivo. 


33 - 0024416-98.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: GLIKIMPORT COMERCIO IMP. E EXPORTACAO DE COSMETICOS - EIREL
Autoridade coatora: SUPERVISOR REGIONAL DE FISCALIZACAO - SUFIS -M SUBGERENCIA F e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Impetrante: GLIKIMPORT COMERCIO IMP. E EXPORTACAO DE COSMETICOS - EIREL
Advogado(a): 165093/SP - JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA
Impetrante: GLIKIMPORT COMERCIO IMP. E EXPORTACAO DE COSMETICOS - EIREL
Intimar a impetrante para apresentar 3 (três) cópias de cada documento acostado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.  


34 - 0010035-84.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RECONSTRUIR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME
Autoridade coatora: ILMO SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Impetrante: RECONSTRUIR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, ante o descumprimento da ordem emanada, DETERMINO que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer ato que inviabilize o exercício da atividade empresarial da empresa impetrante como forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais, devendo cumprir a decisão proferida às fls. 31/32-v, cuja cópia deverá ser encaminhada juntamente com a presenteno prazo de 72 (setenta e duashoras, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se com urgência.


35 - 0022704-72.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCAS PEIXOTO MARICATO SILVEIRA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Impetrante: LUCAS PEIXOTO MARICATO SILVEIRA
Intimar o impetrante para apresentar 2 (duas) cópias de contra-fés, com documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 


36 - 0032694-24.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimar a Requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. 


37 - 0107537-87.2000.8.08.0024 (035.00.016817-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002053/ES - AIRTON FABIANO DA SILVA
Requerido: DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a): 009156/ES - ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS
Requerido: EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: JULIANA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Advogado(a): 005499/ES - JOAO MARCOS FARIA CERUTI
Requerido: JULIANA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Requerido: JULIANA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS
Requerido: MARCELO VIGUINI
Requerido: EVANDRO DE SOUZA RIBEIRO
Requerido: EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES
Advogado(a): 7720/ES - VERA LUCIA CABALINI
Requerido: DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MP/ES (certidão de f. 948), defiro o pedido formulado pelo réu Jorge Alberto Anders para, via reflexa, determinar a baixa do gravame incidente sobre os seus bens, em razão da ordem de bloqueio determinada por este Juízo às ff. 201-202. 

Após, intimem-se as partes da descida dos autos, no prazo legal.

Não havendo requerimentos, proceda-se o arquivamento do processo.

Diligencie-se.


38 - 0041457-24.2012.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: WAGNER CANAL E OUTROS e outros
Embargado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Embargante: EUGENIO CARLOS PITTOL
Embargante: ERLI SERGIO DASSIE
Embargante: JOSENILDA MERLO
Embargante: ROZALIA HELMER PITTOL
Embargante: IZABEL DE ALMEIDA NASCIMENTO
Embargante: WAGNER CANAL E OUTROS
Embargante: LEILIANE DE SOUSA COELHO
Embargante: PEDRO GARRIDO DO NASCIMENTO
Embargante: FABIANA COSTA REIS
Embargante: PAROQUIA BOM PASTOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores, por diário, para tomarem ciência da devolução do AR (f. 187) e, ainda, providenciarem o novo endereço do embargado Vanderlei Vieira, sob pena de extinção do processo.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos, com urgência.

Diligencie-se (Meta 02 do CNJ).


39 - 0005705-30.2008.8.08.0024 (024.08.005705-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: MARIO CEZAR MORES VACCARI
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 14087/ES - ANELIA CONCEICAO BARONE
Requerido: ANELIA CONCEIÇAO BARONE
Advogado(a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
Requerido: ZELINA MORAES AMANCIO PEREIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: GILMAR GUSMAO SALES
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 13915/ES - FABIANA GONCALES
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Requerido: JUDITE DA CONCEIÇAO DE SOUZA
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: ZELINA MORAES AMANCIO PEREIRA
Advogado(a): 13013/ES - RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerido: JOSE ALVES NETO
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 15005/ES - THIAGO SOARES ANTUNES MENDES
Requerido: JUDITE DA CONCEIÇAO DE SOUZA
Advogado(a): 49755/RJ - ULTIMO DE CARVALHO
Requerido: ANELIA CONCEIÇAO BARONE

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por JOSÉ ALVES NETO para, em seu mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o despacho proferido em audiência de instrução e julgamento à f. 2485. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Diligencie-se, COM URGÊNCIA (Meta 04 do CNJ).


40 - 0001358-65.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ODILIO CORDEIRO JUCA LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28112/ES - EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI
Requerente: FRANCISCO ODILIO CORDEIRO JUCA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO para via reflexa, DECLARAR A NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA do autor FRANCISCO ODÍLIO CORDEIRO JUCA LIMA, referente às CDA´s nº 5839/2014, nº 1206/2015, nº 1203/2015, nº 6370/2014, nº 01443/2015, nº 05002/2014 e nº 06043/2014, excluindo-o dos respectivos títulos executivos extrajudiciais. JULGO EXTINTO O PROCESSOcom resolução do mérito, com base legal no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. CONDENO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes reduzidos pela metadeque fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso III e artigo 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se.


41 - 0032859-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BERNADETTE MEDICI COSTA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerente: MARIA BERNADETTE MEDICI COSTA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo legal. 


42 - 0001410-61.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40443/PR - CRISTIANO LISBOA YAZBEK
Requerente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 57342/PR - LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL
Requerente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA
Intimar a Requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. 


43 - 0038779-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON ESTADUAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


44 - 0012640-03.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SPTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26941/ES - LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO
Impetrante: SPTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Notifiquem-se as autoridades coatoras para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção. Intime-se a impetrante desta decisão. Diligencie-se.


45 - 0011384-25.2019.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: TARCISIO RANER FADINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29851/ES - JACY PEDRO DA CONCEICAO
Requerente: TARCISIO RANER FADINI

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do art. 321 do CPC, INTIME-SE O REQUERENTE para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao que dispõe o art. 509, II, do CPC, na forma do art. 511 do mesmo diploma legal, bem como para excluir o requerido BANESTES S/A do polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Somado a isso, tenho que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte requerente, conforme estabelecido no artigo 291 e seguintes do CPC. Assim, intime-se o requerente para, no mesmo prazo, emendar a inicial, indicando o proveito econômico a ser aferido.


46 - 0013738-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO JORGE TORRES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: ROGERIO JORGE TORRES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: ROGERIO JORGE TORRES DE OLIVEIRA
Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. 


47 - 0007706-02.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO a pretensão antecipatória do autor.
Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 564 do referido Diploma Legal, com as advertências legais.
Intimem-se todos da presente decisão.
Diligencie-se.


48 - 0014348-30.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: JOAO PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS
Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. 


49 - 0033887-74.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOSE FERNANDO RAUTA
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição juntada pelo Estado do Espírito Santo, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


50 - 0009866-97.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ANTONIO ROBISON TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27589/ES - CAROLINA BIANCHI PETRI PEREIRA
Requerente: ANTONIO ROBISON TAVARES

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a promoção ministerial de fls.16. ["pugna o Ministério Público pela intimação do autor a fim de que junte aos autos certidões negativas da Justiça Estadual de natureza cível e criminal, Justiça Federal cível e criminal, certidão negativa do cartório de protesto e comprovante de endereço"]. Após juntada, abra-se nova vista ao MPES. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 
 
 
 
 
 
 
 
MARIO DA SILVA NUNES NETO
Juiz de Direito




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0157/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0157/2019


1 - 0025089-61.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o ilustre advogado do autor será submetido à procedimento cirúrgico na véspera do ato judicial pautada para o dia 201/08/2019 e, ainda, que não foi outorgado poderes a outro causídico no instrumento de fl. 37, REDESIGNO A AUDIÉNCIA para o dia 04/12/2019, às 13:30h.

INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, com urgência.

INTIMEM-SE as testemunhas que foram intimadas ou requisitadas anteriormente pelo juízo.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021493-02.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELISANGELA MARIA DE JESUS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22029/ES - JAEDER SIMOES ASSUNCAO JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021499-09.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
THIAGO PAES DE JESUS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
15585/ES - BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA
16782/ES - WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021499-09.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DAYENE SILVA BETTECHER onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
15585/ES - BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA
16782/ES - WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021529-44.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GAIVOTAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19510/ES - GABRIEL ARPINI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021189-37.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GELSON OTONI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016078-72.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANTONIO CARLOS LOPES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7213/ES - VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016188-71.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
IVAN RODRIGO CORDEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016188-71.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NOVA TRANSPORTES LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
20911/ES - ENZA LEONEL
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016196-14.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAIO BRUNO GAZAL NOGUEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25064/ES - GUNTHER KLUG BERGER COSTA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016196-14.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016196-14.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
74368/MG - DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017992-45.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIA MARIA LEMOS CORNELIO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBURQUERQUE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017992-45.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
UNIMAR TRANSPORTES LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018344-03.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DIEGO BROTAS CORREA FELISBERTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018344-03.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RUBENS GIMENES FURTADO JUNIOR onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
9340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020053-73.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCOS ANTONIO FAVALESSA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24712/ES - GABRIEL ANTUNES DE ALENCAR LIBORIO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016758-91.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GUSTAVO CALIXTO CUNHA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016758-91.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOAO PAULO GOBBO AUGUSTO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22352/ES - ANDRE LUIS QUEIROZ BEREZOWSKI
22747/ES - LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017733-16.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PEDRO MIGUEL RIBEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23867/ES - KEPLER BAIOCO CORRADI
27287/ES - GEORGYA LUIZA DA SILVA CORRADI
2938/ES - KLEBER CORRADI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017733-16.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELOIZA PORTO CANDOTI onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017733-16.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOÃO VICTOR MARQUES CANDOTI onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017794-71.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
THIAGO PEREZ MOREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14782/ES - THIAGO PEREZ MOREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017794-71.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FREONTEC REFRIGERAÇÃO LTDA ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017972-20.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCELO RODRIGUES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017972-20.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VITORIA DIESEL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
104857/RJ - JULIO CESAR DA COSTA MEIRELLES
492/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
20640/ES - IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017972-20.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
IDEIL CAMILO GOMES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
104857/RJ - JULIO CESAR DA COSTA MEIRELLES
492/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
20640/ES - IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017972-20.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
21025/ES - VICTOR RICAS DE FREITAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0196/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0196/2019


1 - 0028439-67.2011.8.08.0024 (024.11.028439-5) - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO DA CRUZ
Requerido: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista dos autos. Prazo de 10 dias.


2 - 0000484-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO EDUARDO MARIANO e outros
Requerido: VIVA VIDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74165/MG - CARLOS PEDRO ARAUJO
Requerido: VIVA VIDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a 2ª requerida para se manifestar sobre petição de fls. 108. Prazo de 10 dias. No silêncio, voltam os autos concluso para sentença.


3 - 1120192-45.1998.8.08.0024 (024.95.014929-4) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA BANCO EST ESP SANTO
Requerido: JIMBSTHOM DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Requerente: BANESTES SA BANCO EST ESP SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça, devendo apresentar novos endereços para citação dos executados no prazo de 10 dias. 


4 - 0024997-15.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA POSTAY
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA MEDSENIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19984/ES - GEORGIA FRANCO SANTOS
Requerente: ANGELA MARIA POSTAY
Advogado(a): 14996/ES - JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA
Requerente: ANGELA MARIA POSTAY
Advogado(a): 14782/ES - THIAGO PEREZ MOREIRA
Requerente: ANGELA MARIA POSTAY

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, satisfeitos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC/15, DEFIRO o pedido de tutela de urgência nos termos em que requerido na inicial para que a requerida proceda a liberação imediata da autorização e custeio o procedimento cirúrgico nos exatos termos solicitados pelo médico da autora (Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI)), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária em caso de não cumprimento, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. CITE-SE a parte requerida de todos os termos da presente ação e do teor da decisão. Informo que a designação de audiência de conciliação será agendada posteriormente pela assessoria. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0024264-25.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSMAR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSMAR
Executado: JOSE JULIO FERREIRA RODRIGUES e outros
Requerido: JOSE JULIO FERREIRA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/ES - KARISON ALMEIDA PIMENTEL
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSMAR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSMAR

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como perito avaliador o Sr. RODRIGO PORPINO, com endereço conhecido pelo cartório, o qual deverá ser intimado para fixar os seus honorários.
I-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes.


6 - 0030830-63.2009.8.08.0024 (024.09.030830-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerido: EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA

Para tomar ciência do despacho:
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido de suspensão da CNH e a suspensão do passaporte da executada, devendo a exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito.  Expeça-se mandado de penhora e avaliação, dos eventuais bens encontrados, os quais não venham confrontar o princípio da dignidade humana. Intime-se desta decisão e para ciência das consultas aos sistemas Infojud  e Renajud, bem como para requerer o que for de seu interesse.


7 - 0017115-17.2010.8.08.0024 (024.10.017115-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ARF FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerente: ARF FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: ANDERSON MARTINS CRIBARI
Requerido: ANDERSON MARTINS CRIBARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12159/ES - MICHEL SABINO
Requerente: ARF FOMENTO MERCANTIL LTDA
Exequente: ARF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, devendo a exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito que não impliquem em violação a direitos fundamentais e atentem contra a dignidade humana.  Intime-se desta decisão e para ciência da consulta ao sistema Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse.


8 - 0013307-86.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NELCI SOEIRO DE CASTRO
Requerido: BRUNO SCHWAB DUQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: NELCI SOEIRO DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
À REPLICA


9 - 0009917-16.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Autor: LORENA MEDEIROS DA FONSECA ME
Exequente: LORENA MEDEIROS DA FONSECA ME
Executado: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES
Réu: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Réu: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES
Executado: ASSOCIACAO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES
Advogado(a): 25273/ES - RAFAEL CARVALHO JUNQUEIRA
Autor: LORENA MEDEIROS DA FONSECA ME
Exequente: LORENA MEDEIROS DA FONSECA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e, nos termos da fundamentação supra, excluir a incidência da multa estabelecida.


10 - 0015712-81.2008.8.08.0024 (024.08.015712-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerido: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o requerente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


11 - 0037094-86.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERVID PUBL PODER EXEC FEDERAL
Réu: SANDRA LUCIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOP ECON CRED MUT SERVID PUBL PODER EXEC FEDERAL

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao princípio da vedação à decisão-surpresa, estampado no art. 10, CPC, intime-se a requerente para, no prazo de 5 dias, apresentar a memória do cálculo, bem como o valor atualizado, na forma do art. 700, § 2º, CPC, sob pena de extinção do processo.


12 - 0030493-35.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Autor: PODIUM VEICULOS LTDA
Exequente: PODIUM VEICULOS LTDA
Executado: ANTONIO DO ROSARIO LYRA
Réu: ANTONIO DO ROSARIO LYRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Autor: PODIUM VEICULOS LTDA
Exequente: PODIUM VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Por tais fundamentos, indefiro o pedido de restrição da CNH, bloqueio do passaporte e dos cartões de créditos do executado, devendo a exequente diligenciar medidas outras visando a satisfação do seu crédito que não impliquem em violação a direitos fundamentais e atentem contra a dignidade humana.
Intime-se.


13 - 0013405-86.2010.8.08.0024 (024.10.013405-5) - Monitória
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Requerido: SERVULO AUGUSTO ALMEIDA PREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


14 - 0000182-85.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: LUCIANA APARECIDA TALIATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do erro material apontado na sentença, que não observou o CPC 272, § 5º,  acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença embargada,  renovando-se a intimação, agora em nome do advogado indicado.
Determino que as intimações futuras sejam exclusivamente em nome do advogado indicado, Gustavo Siciliano Cantisano.


15 - 0021193-15.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA
Executado: TEREZA TAPIAS DE SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126431/MG - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
Exequente: JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14205/ES - THAIS TAPIAS DE SALES
Executado: THAIS TAPIAS DE SALES
Executado: TEREZA TAPIAS DE SALES

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos I-se.


16 - 0001014-31.2012.8.08.0024 (024.12.001014-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CH CAPITAL EIRELI
Executado: A CHAVES SOLUCOES ESTRUTURAIS E REPRESENTACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 287894/SP - NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO
Exequente: CH CAPITAL EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência dos resultados das pesquisas realizadas através das ferramentas Bacenjud e Renajud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


17 - 0032849-37.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA
Requerente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA
Executado: NILSON AVELINO SILVA
Requerido: NILSON AVELINO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11613/ES - FELIPE SARDENBERG MACHADO
Exequente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA
Requerente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Infojud, bem como para requerer oque for de seu interesse.


18 - 0019557-77.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TERESA CRISTINA SANTOS DA PAIXAO DUARTE
Requerido: ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: ITAU UNIBANCO S A
Para contrarrazões.


19 - 0034399-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALCINO RODRIGUES PIMENTA
Requerido: ELIAMAR ELIAS DE ALMEIDA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12866/ES - BRUNO MARTINS DE ANDRADE
Requerente: ALCINO RODRIGUES PIMENTA
Para réplica.


20 - 0012022-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA FALQUETO LEMOS
Requerido: MARIA SILVIA RIBEIRO DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA
Requerente: ADRIANA FALQUETO LEMOS
Advogado(a): 16971/ES - PEDRO BEZINELI DOS SANTOS FILHO
Requerente: ADRIANA FALQUETO LEMOS
Para réplica.


21 - 0006563-17.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL FERREIRA MARQUES
Requerido: VITORIA EVENTOS ENTRETENIMENTO E ADM LTDA - PINK ELEPHANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15123/ES - CELSO CEZAR PAPALEO NETO
Requerido: VITORIA EVENTOS ENTRETENIMENTO E ADM LTDA - PINK ELEPHANT

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a contestação de fls. 27/38 fora apresentada sem a respectiva procuração outorgando poderes ao patrono que a subscreve e a cópia dos atos constitutivos da empresa Requerida. Sendo assim, converto o feito em diligência para que seja oportunizada à parte a sanação da irregularidade da representação processual. Intime-se a Requerida para trazer aos autos os referidos documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 76 do CPC¹. Após, façam-se conclusos os autos.
1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre


22 - 0044518-87.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Exequente: ANTONIO RODRIGUES MAFORTE JUNIOR
Requerente: ANTONIO RODRIGUES MAFORTE JUNIOR
Executado: BANCO WOLKSWAGEN SA
Requerido: BANCO WOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Exequente: ANTONIO RODRIGUES MAFORTE JUNIOR
Requerente: ANTONIO RODRIGUES MAFORTE JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente, para se manifestar a respeito da impugnação.


23 - 0001849-77.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ALVES MARTINS
Requerido: BANCO ITAU SA (AG PARQUE MOSCOSO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU SA (AG PARQUE MOSCOSO)

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido, para tomar ciência e se manifestar a respeito da petição de fls. 86.


24 - 0017266-80.2010.8.08.0024 (024.10.017266-7) - Monitória
Requerente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Requerido: ROGERIA APARECIDA SABADINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Renajud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


25 - 0013364-07.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: EVA NUNES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21219/ES - CELSO HENRIQUE DOS SANTOS
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência da decisão:
    Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito à fl. 02.
      Intime-se o Autor para recolhimento das custas de expedição de Carta Precatória a ser cumprida no estado do Espírito Santo (Comarca de Mantenópolis), no prazo de 05 dias.
      Recolhidas as custas, expeça-se Carta Precatória.


26 - 0013654-52.2001.8.08.0024 (024.01.013654-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A/ BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN
Executado: CHRYSMAR MALHARIA E CONFECCOES LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14940/ES - CRISTIANE MARTINS DO CANTO
Executado: MARCIA MARIA MARTINS DO CANTO
Executado: CRISTIANE MARTINS DO CANTO
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Exequente: BANESTES S.A/ BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 14835/ES - FRANCISCO DE SALES CORREA JUNIOR
Executado: MARCIA MARIA MARTINS DO CANTO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S.A/ BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao art. 10 do CPC, que proibe decisões surpresas, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para manifestação sobre possível prescrição, levando em consideração os arts. 2.028 e inciso VIII, § 3º, 206 do CC/02; art. 177 do CC/16; e, art. 70 da Lei Uniforme. Prazo de 10 (dez) dias.


27 - 0009515-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: LAURINDO GONCALVES NETO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: LAURINDO GONCALVES NETO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Após a baixa dos autos não cabe mais o retorno dos autos, salvo requisição do próprio Tribunal.
Sobre o pedido de suspensão do feito, ouça-se a parte contrária, em 10 dias.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista Cobrança de autos - 12/09/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA COBRANÇA DE AUTOS - de 12/09/2019
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0002594-62.2013.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALESSANDRO BARBOSA SANTANA, ADVAN MEDEIROS NASCIMENTO, JOBSON SAMPAIO DO NASCIMENTO, SAULO VIVEIROS LIMA, GUILHERME VIVEIIROS LIMA E FERNANDO LIZA DE SOUZA - INTIME-SE DRA. OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ - OAB/ES - 20.214, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PROC Nº 0010752-38.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALESSANDRO DA SILVA ANGELICA, ELOIMAR SANTOS DA SILVA E VINICIUS CAVALCANTI REGIS DE Sá - INTIME-SE DRA. PALOMA MAROTO GASIGLIA - OAB/ES - 20.217, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Vitória, 12 de setembro de 2019
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 054/2019

LISTA Nº 0542019 - de 12/09/2019
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 00380548120118080024 - JUSTIÇA PÚBLICA X URSULA DE SOUZA SANTANA - INTIMEM-SE: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES - 2304 (APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR FLS. 116) E DRA. CLÁUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA, OAB/ES - 24.231 (CARGA CÓPIA E OITIVA DE MÍDIAS FLS. 470), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 471, QUE DIANTE DA PRISÃO DA RÉ, DESIGNA AUDIÊNCIA; E PARA COMPARECER, SE FOR O CASO, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 00380548120118080024 - JUSTIÇA PÚBLICA X URSULA DE SOUZA SANTANA - INTIME-SE: DR. THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS, OAB/SE - 5530 (CONFORME CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO - JUNTADA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, FLS. 482), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 471, QUE DIANTE DA PRISÃO DA RÉ, DESIGNA AUDIÊNCIA; E PARA COMPARECER, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

PROC Nº 0011988-83.2019.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO BARROS RABELLO - INTIMEM-SE DR JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1356, DR IGOR PERINI GONÇALVES, OAB/ES 25549, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 210, QUE INDEFERE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA E MANTÉM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU RODRIGO BARROS RABELLO..

Vitória, 12 de setembro de 2019
MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0248/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA


Lista: 0248/2019


1 - 0037263-68.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO ESTEFANIO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ANTONIO ESTEFANIO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte exequente.
 
Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, REMETA-SE à Contadoria para cálculo e atualização do valor pleiteado, levando-se em consideração o teor da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória (nº 0003675-03.2000.8.08.0024) e o v. acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça deste Estado (APL nº 3675-03.2000.8.08.0024). 
 
Após, INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
 


2 - 0003229-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MADALENA BELARMINO INACIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
Requerente: MADALENA BELARMINO INACIO
  INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. (art 1.020, §2º, CPC)


3 - 0037165-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YARA BRASIL FERTILIZANTES SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4515/ES - DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Requerente: YARA BRASIL FERTILIZANTES SA
Advogado(a): 71009/RS - LUCAS FREDERICO MEYER
Requerente: YARA BRASIL FERTILIZANTES SA
Advogado(a): 100336/RS - RAFAEL HAETINGER SILBER
Requerente: YARA BRASIL FERTILIZANTES SA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido da parte autora às fls. 147, referente a substituição do seguro-garantia anteriormente ofertado, pelo depósito do valor em espécie, conforme comprovante às fls. 148/149.
 
INTIME-SE o Estado requerido para tomar ciência da referida substituição.
 
Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar da peça defensiva apresentada, no prazo de lei. 
 
 


4 - 0017196-19.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA ME
Requerido: MUNICÍPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerente: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA ME
F.FREGONASSI ENGENHARIA E PERÍCIAS LTDA, CNPJ 04.030.452/0001-77, Empresa especializada em perícias de engenharia e multidisciplinares, vem através da presente marcar o início da perícia do processo acima citado, para o dia 14/10/2019,  Às 14:00h, no Cartório desta Vara.

Desta forma solicito que as partes, juntamente com seus assistentes técnicos sejam intimadas para que estejam nesse local, data e horário, para início dos trabalhos periciais.

fls 204.


5 - 0023794-18.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIDES DOS SANTOS e outros
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19883/ES - LARISSA SOUSA NOBRE
Requerente: ALDARI DOS SANTOS
Requerente: SONIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS
Requerente: ALCIDES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de urgência para determinar que a 1ª Ré (CESAN) assuma o pagamento dos aluguéis vincendos do imóvel locado por Sônia Maria Araújo dos Santos, conforme contrato às fls. 45/50, até ulterior manifestação deste Juízo. INTIMEM-SE as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão. CITEM-SE os Réus.


6 - 0022513-27.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: UNIBELLE DISTRIBUIDORA LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29385/ES - ANA LUIZA PIROLA LISBOA
Impetrante: UNIBELLE DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Pelos motivos acimaDEFIRO o pedido liminar para determinar que a Autoridade Coatora conceda o parcelamento do débito consubstanciado na CDA nº 382/2019, nos termos do Decreto nº 1.090-R/02. Intimem-se as partes desta decisão. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no prazo legal, preste as informações pertinentes. Cientifique-se o Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Tudo diligenciado, conclusos para sentença.


7 - 0015959-18.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SELMA SOARES LOIOLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: SELMA SOARES LOIOLA
Advogado(a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA
Requerente: SELMA SOARES LOIOLA
INTIME-SE o advogado para providenciar os documentos relacionados nos Malotes Digitais 80820191363262 e 80820191363323 para formacão de precatório. com a máxima urgencia possível.


8 - 0032054-21.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORCIO GERENCIADOR SONDOTECNICA UNICA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14469/ES - BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Requerente: CONSORCIO GERENCIADOR SONDOTECNICA UNICA
  INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.


9 - 0018154-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WHIRPOOL S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131600/SP - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
Requerente: WHIRPOOL S A
Advogado(a): 15687/ES - RODRIGO ALVES ROSELLI
Requerente: WHIRPOOL S A

Para tomar ciência do despacho:
O município de Vitória apresentou o valor atualizado da multa imposta, referente ao procedimento administrativo nº 2616/2012 - FA nº 0112-010.071-4 (fls. 142/142-verso).
 
Assim, INTIME-SE a parte autora para ciência, bem como requerer o que de direito, no prazo de lei, conforme determinado às fls. 139, item "2".
 
Findo o prazo, conclusos para decisão. 


10 - 0005923-43.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CEZAR AUGUSTO RONCETTI
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009278/ES - ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Impetrante: CEZAR AUGUSTO RONCETTI
Advogado(a): 6106/ES - JOSE ARCISO FIOROT
Impetrante: CEZAR AUGUSTO RONCETTI
  INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requerer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


11 - 0021842-04.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIS FELIPE PAIVA DOS SANTOS
Autoridade coatora: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26110/ES - MARIANA DE HOLANDA POVOA
Impetrante: LUIS FELIPE PAIVA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para determinar que as autoridades coatoras permitam que o Impetrante participe das demais etapas do concurso público regulado pelo edital nº 01/2018 e, em caso de aprovação, a que seja realizada a sua promoção ao cargo de soldado combatente da PMES, até ulterior decisão deste Juízo. 
 
INTIMEM-SE as partes deste decisum.
 
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
 
NOTIFIQUE(M)-SE as autoridades coatoras para, querendo, prestem as devidas informações, no prazo de lei.
 
CIENTIFIQUE o Estado do Espírito Santo. 
 
Com as informações, OUçA-SE o Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória, 29 de agosto de 2019.
 
Vitória, 29 de agosto de 2019.aedfdsfaf
Isto Posto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para determinar que as autoridades coatoras permitam que o Impetrante participe das demais etapas do concurso público regulado pelo edital nº 01/2018 e, em caso de aprovação, a que seja realizada a sua promoção ao cargo de soldado combatente da PMES, até ulterior decisão deste Juízo. 
 
INTIMEM-SE as partes deste decisum.
 
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
 
NOTIFIQUE(M)-SE as autoridades coatoras para, querendo, prestem as devidas informações, no prazo de lei.
 
CIENTIFIQUE o Estado do Espírito Santo. 
 
Com as informações, OUçA-SE o Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 
 
Diligencie-se.
 
Isto Posto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para determinar que as autoridades coatoras permitam que o Impetrante participe das demais etapas do concurso público regulado pelo edital nº 01/2018 e, em caso de aprovação, a que seja realizada a sua promoção ao cargo de soldado combatente da PMES, até ulterior decisão deste Juízo. 
 
INTIMEM-SE as partes deste decisum.
 
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
 
NOTIFIQUE(M)-SE as autoridades coatoras para, querendo, prestem as devidas informações, no prazo de lei.
 
CIENTIFIQUE o Estado do Espírito Santo. 
 
Com as informações, OUçA-SE o Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 
 
Diligencie-se.
 




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0251/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA


Lista: 0251/2019


1 - 0020550-52.2017.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: RICARDO SOUZA FIRME
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA
Advogado(a): 21676/ES - RICARDO MASSE DE ASSIS
Requerente: RICARDO SOUZA FIRME

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, condenando o Estado do Espírito Santo e a SAMEDIL – Serviços de Atendimento Médico S/A a promoverem a transferência da Autora para unidade de terapia intensiva de hospital público ou particular, reconhecendo que já houve a devida satisfação da obrigação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno os Réus ao pagamento das custas processuais, dispensando-os do referido pagamento em razão da isenção de que goza a fazenda pública. Também em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatórios, os quais fixo em 1.000,00 (um mil reais), tudo em conformidade ao disposto nos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020335-09.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AIGLE AZUR onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
314917/SP - GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/09/2019 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021449-80.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ILZA BARCELLOS DA CONCEICAO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021465-34.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARLOS HENRIQUE BATISTA FREIRE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0360/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0360/2019


1 - 0040648-34.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: J.L.F. e outros
Testemunha: R.M.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Réu: J.L.F.

Para tomar ciência do julgamento:
RH
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva imputada na denúncia para CONDENAR FERNANDO JOSÉ LOBÃO nas iras do artigo 217-A, do Código Penal. ABSOLVO o denunciado JOSÉ LEANDRO FREITAS da acusação de prática do crime previsto no art. 218, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, mediante a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Culpabilidade: reprovável; não foram verificados antecedentes do denunciado, eis que não há registro nos autos da existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento; Não há elementos suficientes para concluir que a personalidade do agente é voltada para a prática criminosa; A conduta social da agente não foi registrada nos autos; os motivos são injustificáveis; as circunstâncias do crime não são favoráveis; as consequências do delito são graves. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis do réu, bem como levando em consideração a pena “in abstrato” do crime em análise (08 a 15 anos de reclusão) fixo a PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes a serem apreciadas, tampouco atenuantes. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, motivo pelo qual TORNO DEFINITIVA a pena de 08 (oito) anos de reclusão em relação ao denunciado FERNANDO JOSÉ LOBÃO. O regime inicial de cumprimento da pena do réu é o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Condeno o réu ao pagamento das custas. Inexiste qualquer óbice para o réu apele em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante a instrução processual. EXPEÇA-SE de imediato guia de execução provisória, encaminhando-se ao Juízo da Execução Competente, conforme Súmula 716 do STF. Transitada em julgado após certificado, lance-se o nome do condenado FERNANDO JOSÉ LOBÃO no rol dos culpados, oficiando-se aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado, para fins de anotações, inclusive ao TRE, expedindo-se as competentes guias de execução, contendo todos os nomes e filiação do acusado, da qual, ainda, deverá ser dada ciência ao Órgão Ministerial. Procedam-se as anotações de praxe. Não havendo recursos, arquivem-se. P.R.I.C. Diligencie-se. Vitória/ES, 19 de abril de 2019

Diligencie-se




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018039-14.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO AGIPLAN onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

SIMONNE INDUZZI DREWS
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020610-55.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO DO BRASIL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

SIMONNE INDUZZI DREWS
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021450-65.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Cumprimento de sentença
CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE SA onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

SIMONNE INDUZZI DREWS
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020665-40.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FLAVIO SALLES PRODUCOES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
6799/ES - MARCO CESAR GONCALVES BORGES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANA MARIA VIEIRA DE ARAUJO
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0017393-03.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: SANDRO PENNA SANT ANA 10180417703 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28153/ES - CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
para, no prazo legal, se manifestar sobre a correspondência e AR devolvidos (fls.49/50), com o motivo "não existe o nº", e AR de fl. 51, requerendo o que lhe aprouver para o prosseguimento do feito.


VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA


0021952-23.2007.8.08.0024 (024.07.021952-2) - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO LIMA PINHEIRO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Requerente: FERNANDO LIMA PINHEIRO
da descida dos autos do TJES, requerendo o que lhes aprouver.


VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMÇÃO


1 - 0024649-94.2019.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: GUARA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18267/ES - THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO

Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO.



2 - 0015151-71.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DUARTE VENTURIM e outros
Requerido: MARLENE PAEREIRAS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11511/ES - MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE

Requerente: MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
Requerente: JULIANA DUARTE VENTURIM


Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Quanto ao benefício da justiça gratuita, considerando a ocupação profissional dos autores, INTIMEM-SE para que, em cinco dias, comprovem, documentalmente, as suas condições de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita e, por via, de consequência, de extinção do processo, ou, alternativamente, para recolherem as custas ou requererem seu abatimento ou seu parcelamento, este em até quatro vezes.

Caso recolhidas as custas, ainda que apenas a primeira das parcelas, cite-se. Em hipótese diversa, volvam conclusos. Diligencie-se.
Intime-se desta decisão.
Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil.
Consigne-se em mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Apresentada a contestação, intimem-se os requerentes para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Superados os prazos, retornem conclusos os autos.

 



3 - 0033249-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO NASCIMENTO OLIVEIRA
Requerido: JOSE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

Requerente: JOSE ANTONIO NASCIMENTO OLIVEIRA
PARA NO PRAZO LEGAL REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.



4 - 0018898-29.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: DIRECTA TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27615/ES - HOSANA MARIA FERREIRA AMORIM

Autor: BANCO DO BRASIL SA
PARA NOPRAZO LEGAL COMPARECER NO CARTÓRIO RECEBER E DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS.





VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
CHEFE DE SECRETARIA

 

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SETENÇA ACUSADO JOSÉ ANTONIO LOPES DE MOURA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000191-81.2017.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE ANTONIO LOPES DE MOURA - filho de Maria Elza de Amorim Moura e de Valdemiro Lopes de Moura - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, CONDENO os acusados ARGEU ORLANDO PEREIRA e JOSÉ ANTÔNIO LOPES DE MOURA, já qualificados nos autos, em razão da prática dos crimes descritos no art. 33, “caput”, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 12/09/2019


ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO - CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0481/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0481/2019 (529)


1 - 0003116-16.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido: GLACIO DRUMOND VICENTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005026/ES - EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerente: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).
 


2 - 0023771-53.2011.8.08.0024 (024.11.023771-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


3 - 0007165-71.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO LUIZ PREST
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: GERALDO LUIZ PREST
Advogado(a): 114798/RJ - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para:   a) determinar que a Ré averbe no tempo de serviço do autor o período em que o mesmo trabalhou como regente de classe no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (dois anos, sete meses e vinte e quatro dias) para fins de cálculos de sua complementação de aposentadoria, atualizando o valor pago atualmente ao demandante;   b) condenar a Ré a pagar ao requerente os rendimentos mensais de seu benefício proporcional de previdência privada, referentes ao período de 12/05/2007 a 06/10/2010, devidamente atualizados;   c) condenar a Ré a pagar ao requerente as diferenças entre os rendimentos mensais de benefício proporcional pagos pela Requerida desde 06/01/2010 e os rendimentos atuais mensais atualizados com base no reconhecimento de seu tempo de serviço em juízo, devidamente atualizado;   d) Condenar a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   Os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento.


4 - 0023527-17.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA
Executado: ADRIANA DIAS MENEZES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15845/ES - BARBARA MOTTA ALTOE
Executado: AILSON MOREIRA DIAS
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Exequente: BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


5 - 0032073-61.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: AILSON MOREIRA DIAS
Embargado: BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15845/ES - BARBARA MOTTA ALTOE
Embargante: AILSON MOREIRA DIAS
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Embargado: BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC, ante a perda superveniente do objeto, sendo a parte embargante carecedora de ação por falta de interesse de agir.


6 - 0001167-88.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: BASE HOSPITALAR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALERES LTDA
Réu: PLANO DE SAUDE SANTA MONICA SMS SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Autor: BASE HOSPITALAR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALERES LTDA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Réu: PLANO DE SAUDE SANTA MONICA SMS SAUDE

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos monitórios e, via de consequência, converto o mandato inicial em mandado executivo, determinando o prosseguimento da execução, na forma do artigo 701, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa Ré no pagamento da importância de R$ 31.137,60 (trinta e um mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos) a empresa autora. Correção monetária a partir do vencimento de cada título e juros de mora a partir da citação.   Condeno a empresa Ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.


7 - 0018458-38.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GINO ANTONIO SILVESTRE
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: GINO ANTONIO SILVESTRE

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Correção monetária a partir do pagamento a menor e juros de mora a partir da citação.   Condeno a Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído da condenação.


8 - 0034714-56.2016.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: LIDIA GONCALVES BARBOSA
Requerido: REU DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17418/ES - ALINE SALES DOS SANTOS SCHMITTEL
Requerente: LIDIA GONCALVES BARBOSA
Para ciência do teor do ofício de fls. 97/99, nos autos em epígrafe.


9 - 0051720-81.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANE CAMPOSTRINI CRUZ
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL
Advogado(a): 007614/ES - MARIA DA PENHA HERVATI
Requerente: CRISTIANE CAMPOSTRINI CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
 Defiro o adiamento da perícia médica como requerido.

Dê-se ciência ao Sr. Perito, do adiamento e para que resigne nova data.

Intimem-se todos.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0482/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0482/2019 (530)


1 - 0018425-44.1999.8.08.0024 (024.99.018425-1) - COBRANCA
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DIST
Requerido: CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DIST

Para tomar ciência do despacho:
 -Ao autor/exequente para se manifestar.

Intime-se.

Após, cls.


2 - 0017603-74.2007.8.08.0024 (024.07.017603-7) - Procedimento Comum
Requerente: YARNEX LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Requerido: MASSIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 218228/SP - DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA
Requerente: YARNEX LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(a): 8886/ES - GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
Requerido: MASSIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Aguarde-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se.


3 - 0010154-89.2012.8.08.0024 (024.12.010154-8) - Procedimento Comum
Requerente: ORLIMARIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: ORLIMARIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para fins do artigo 523 do CPC.
 
Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.
 


4 - 0024200-73.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
Embargado: NOSSA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22453/ES - CAROLINA MASSUYAMA MARTINELLI
Embargado: NOSSA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Advogado(a): 27733/ES - THAILA FERNANDES DA SILVA
Embargante: THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento. Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.


5 - 0020398-67.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TALITA PEREIRA NUNES DOS SANTOS
Embargado: NOSSA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22453/ES - CAROLINA MASSUYAMA MARTINELLI
Embargado: NOSSA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Advogado(a): 13458/ES - ICARO JOSE MOURA SILI
Embargante: TALITA PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento. Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.


6 - 0028810-84.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO
Executado: JULIANA DA FONSECA E CASTRO COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Exequente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO
Para ciência do teor do ofício de fls. 38/41, nos autos em epígrafe.


7 - 0025312-82.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES
Executado: NILTON CARLOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES
Para ciência do teor das certidões de fls. 204/205, dos srs. Oficiais de Justiça, que trata dos motivos da não realização da penhora, nos autos em epígrafe.


8 - 0034466-90.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CONSTRUTORA SUDESTE
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Embargante: CONSTRUTORA SUDESTE

Para tomar ciência da decisão:
 Indefiro o parcelamento nos stermos pretendido pelo embargante.

Defiro o parcelamento em 02 parcelas a primeira a ser paga no prazo de 15 dias da publicação desta decisão e a segunda, trinta dias após o pagamento da primeira.

Intime-se para depósito, nos termos deferido, sob pena de perda do direito de produzir a referida prova.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0483/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0483/2019 (531)


1 - 0039263-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO ALFREDO PRETTI
Requerido: ASS DOS PROF LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL APLUB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerente: FERNANDO ALFREDO PRETTI
Advogado(a): 17619/ES - GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO FONTES
Requerido: ASS DOS PROF LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL APLUB

Para tomar ciência do despacho:
Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Quanto ao requerimento realizado pela parte Autora às fls. 576-7, aguarde-se o trânsito em julgado da presente ação. Por fim, quanto o pedido de concessão de Justiça Gratuita efetuado pela parte Requerida, indefiro, por entender que e a mencionada parte exerce atividade remunerada, tanto porque seu estado de liquidação foi suspenso.
 


2 - 0028303-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA MACHADO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Para tomar ciência do despacho:
O Ilustre advogado subscritor do acordo de fls. 76/77 - Rodrigo Morais Addum não possui poderes para transacionar, conforme substabelecimento de fls. 80/82.

Intime-se para regularização da representação processual.

Após, homologarei o acordo firmado.

Diligencie-se.


3 - 0007715-95.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESSENCIAL SINDICO E OPERADORA DE CONDOMINIO LTDA
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS III

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: ESSENCIAL SINDICO E OPERADORA DE CONDOMINIO LTDA
Advogado(a): 26955/ES - PATRICIA SIQUEIRA NUNES
Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS PINHOS III

Para tomar ciência do despacho:
Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida o réu.
 
Intimem-se.
 


4 - 0000407-08.2018.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: LIGA ESPIRITO SANTENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA LIESES
Requerido: ROGERIO SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: LIGA ESPIRITO SANTENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA LIESES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).
 


5 - 0032917-74.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVI DO ESTADO DO ES
Executado: JOSE DE ALMEIDA CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVI DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para prosseguimento, sob pena de  arquivamento a teor do disposto no artigo 921, III do CPC.
 


6 - 0013750-71.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: STELA DA SILVA DE PAULA
Embargado: PETER FILHO E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Embargado: PETER FILHO E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
 Recebo os embargos e por via de consequência suspendo a execução.

Intime-se o embargado para impugnar.


7 - 0034474-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VITORIA SISTEMA AUDITIVOS LTDA ME
Requerido: JOAO LUIS SANTOS DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5825/ES - ROGERIA COSTA
Requerente: VITORIA SISTEMA AUDITIVOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a ilustre advogada para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias.
Não sendo atendido, intime-se o autor pessoalmente na pessoa de seu representante legal, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, so bpena de extinção do processo.


8 - 0036732-50.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: LASER JET CAR VEICULOS
Réu: DINIZ HORACIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Autor: LASER JET CAR VEICULOS

Para tomar ciência do despacho:
 
 Intime-se o autor na pessoa de seus novos patronos , para  dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento a teor do disposto no artigo921, III do CPC.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0484/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0484/2019 (532)


1 - 0017870-26.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Requerido: ALLAN PAGUNG PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Para ciência do teor da certidão de fl. 46, da srª. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


2 - 0028318-92.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: JOSIL PEREIRA DA VICTORIA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para vistas dos autos em epígrafe.


3 - 0029177-50.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Executado: UTE MC2 CAMACARI 1 SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Exequente: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Para ciência do teor das manifestações de fls. 262/290 e 291/323, nos autos em epígrafe.


4 - 0019021-27.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: MARCELO BENEVIDES PENITENTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para ciência do teor da certidão de fl. 39, da srª. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação/busca e apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


5 - 0022076-30.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: ANA CLAUDIA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11894/ES - MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Para ciência do teor da certidão de fl. 131, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


6 - 0008012-05.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: LUPAPER COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 Não existem valores bloqueados nestes autos.

Intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do disposto no artigo 921, III.


7 - 0030028-50.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA
Requerido: CLAUDIA NATALINA DE OLIVEIRA LOUZADA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18911/ES - LEANDRO HOCHE LEAO XIMENES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA

Para tomar ciência do despacho:
 Citação por edital é medida excepcional e só é válida caso o réu esteja em local incerto e não sabido e após frustradas todas as diligências, pelo autor, para que aquele seja localizado. Assim, restando comprovado que a parte autora não realizou todas as diligências possíveis para localização do réu, indefiro o pedido de citação editalícia.

Intime-se para prosseguimento.


8 - 0002650-56.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JAQUELINE PIFFER DE ALMEIDA
Réu: ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Autor: JAQUELINE PIFFER DE ALMEIDA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 250 e seguintes, nos autos em epígrafe.


9 - 0035363-21.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YULO CESARE DE CASTRO ALVES
Requerido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 81852/RJ - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
Requerido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Advogado(a): 13089/ES - RENATA CAPELINI SOARES
Requerente: YULO CESARE DE CASTRO ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


10 - 0041208-39.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO FERREIRA DIAS LIMA FILHO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89027/MG - VINICIUS BRAGA HAMACEK
Requerente: GERALDO FERREIRA DIAS LIMA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
 Ao embargado para se manifestar.

Intime-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0485/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0485/2019 (533)


1 - 0042049-05.2011.8.08.0024 (024.11.042049-4) - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Requerido: ANDRESSA BIANCA RANGEL SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18265/ES - ALEXANDRE ANACLETO ALVES
Requerido: ANDRESSA BIANCA RANGEL SPERANDIO
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
 JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


2 - 0013660-63.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RAFAEL AGUIAR FERRARI
Réu: SERGIO ADRIANO SANTOS SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Autor: RAFAEL AGUIAR FERRARI

Para tomar ciência do despacho:
 -Deve o sr. Escrivão intimar os réus que foram citados da decisão retro, na pessoa do seu advogado.


3 - 0023244-96.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA
Requerido: CLOVES AURELIO VERVLOET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002185/ES - GENESIO BELTRAO FILHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor por meio de seu advogado para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito.
Não sendo atendido, intime-se o autor na  pessoalmente, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (art.485,III, do CPC).
 


4 - 0039653-16.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO SERGIO MACHADO SILVEIRA e outros
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: AMANDA PASSAMANI MACHADO SILVEIRA
Requerente: JULIO SERGIO MACHADO SILVEIRA
Requerente: MARIA EMILIA PASSAMANI
Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.


5 - 0031602-79.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIAJE MAIS COM GUILHERME FARDIN
Requerido: ALLAN TOZETTI RIZZI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19156/ES - GABRIEL PEREIRA GARCIA
Requerente: VIAJE MAIS COM GUILHERME FARDIN
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 20594/ES - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Requerido: ALLAN TOZETTI RIZZI
Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.


6 - 0002719-93.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO S/A
Réu: DAVID CRUZ JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Autor: ITAU UNIBANCO S/A
Para ciência do teor do ofício de fls. 301/312, bem como ciência do teor da certidão de fl. 313, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da intimação, nos autos em epígrafe.


7 - 0000054-31.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CEOMAR LUCAS DOS REIS MIRANDA e outros
Requerido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSIST SAUDE DOS EMPREGADOS CORREIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSIST SAUDE DOS EMPREGADOS CORREIOS

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o não cumprimento da decisão liminar proferida nestes autos, majoro a astreinte para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Intime-se o Réu para imediato cumprimento.
Diligencie-se.


8 - 0002301-82.2019.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GULLIVER MANUFATURA DE BRINQUEDOS EIRELI
Requerido: MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14493/ES - LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Requerente: GULLIVER MANUFATURA DE BRINQUEDOS EIRELI
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 74 e seguintes, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0486/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0486/2019 (534)


1 - 0007674-94.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL REZENDE MENDES
Requerido: GOL LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: RAFAEL REZENDE MENDES
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: GOL LINHAS AEREAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


2 - 0015632-05.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: ALEX BRUNO CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerido: ALEX BRUNO CAETANO
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.
 


3 - 0005457-93.2010.8.08.0024 (024.10.005457-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Requerido: BRUNO MAINETTI VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Advogado(a): 15377/ES - ARNAUD NORBIM ETELVINO
Requerido: BRUNO MAINETTI VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.


4 - 0013798-98.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDA ALFAIA ALVES
Requerido: CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: VALDA ALFAIA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes na forma do §3º do art. 465 do CPC.


5 - 0008343-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159842/MG - POLIANA RODRIGUES PERIN
Requerido: DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Requerido: TIAGO CANDIDO VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias para alegações finais, a começar do autor e em seguida os réus.

Intimem-se.


6 - 0022864-97.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: ANA CLAUDIA PEREIRA SIMOES LIMA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Embargante: ANA CLAUDIA PEREIRA SIMOES LIMA
Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 62/67, nos autos em epígrafe.


7 - 0034566-79.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANO GIOVANINI CARELLO e outros
Requerido: EMPREENDIMENTOS SMART OFFICES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: SILVANO GIOVANINI CARELLO
Requerente: VALERIA CAMARGO DA SILVA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 156/162, nos autos em epígrafe.


8 - 0016889-41.2012.8.08.0024 (024.12.016889-3) - Renovatória de Locação
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Requerido: MARIA CELINA DE FIGUEIREDO CORTES MATTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Requerido: MARIA CELINA DE FIGUEIREDO CORTES MATTAS
Advogado(a): 141136/RJ - FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
A contadoria como requerido.

Após, dê-se vistas as partes.


9 - 0012915-49.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: FAN F FLORES IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Réu: AB DIAS GUEDES ARIADNE BEAUTY NAILS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104988/RJ - DANIELLA DIAS BARBOSA
Autor: FAN F FLORES IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
 -Indefiro o pagamento de custas ao final do processo.

No entanto, defiro o parcelamento das custas em 03 parcelas iguais e consecutivas, sendo a primeira a vencer 15 (quinze) dias, após a intimação desta decisão.

Intime-se.


10 - 0015467-84.2019.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: FULL COMEX TRADING SA
Requerido: BR METALS COMERCIO DE METAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20182 /PE - GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR
Requerente: FULL COMEX TRADING SA
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 143/170, nos autos em epígrafe.


11 - 0021131-96.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: SEBASTIAO BARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 97/103, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019234-34.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUIZ ROBERTO MARETO CALIL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 11/09/2019 no sistema PROJUDI.

ALESSANDRA CARLA GOMES LAMBERTUCCI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019234-34.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUIZ ROBERTO MARETO CALIL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017245-90.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARLENE DA ROCHA WENCELEWSKI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho Concessão em parte ocorrido em 09/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021446-28.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA ELIZABETH BARROS DE BARROS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
168870/RJ - RENATA DE BARROS
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

ALESSANDRA CARLA GOMES LAMBERTUCCI
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

DESPACHO

 

Processo nº. 0025578-64.2018.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Wellington Rodrigues de Melo

Advogado : 019623 ES Victor S. Benezath

Requerido : City Credit Capital Brasil C. G. E. Ltda

Advogado : 208520 SP Roberto Rached Jorge

Requerido : Felipe Medici Toscano

Advogado : 009356 ES Rodrigo Carlos Horta

Requerido : Alexandre Silva Melo

Advogado : 05462 ES Sérgio Carlos de Souza

Requerido : Vix Trade Agente A. Investimentos

Advogado : Defensoria Pública (curador especial)

Requerido : Um Investimentos S/A

Advogado : 025359 RJ José Gabriel Assis de Almeida

Requerido : Saxo Bank Brasil

Advogado : 144071-A SP Francisco José Pinheiro Guimarães

Requerido : Mara Cristina Medici Toscano

Advogado : 016789 ES Rodolpho Pandolfi Damico

Requerido : Isis Avancini Laguardia

Advogado : 016789 ES Rodolpho Pandolfi Damico



 Defiro o requerimento de fls. 1.908-11 e, via de consequência, chamo o feito à ordem, a fim de suprir o vício de intimação da Requerida Um Investimentos S/A, determinando sua intimação quanto aos Despachos proferidos às fls. 1.905 e 1.917 através do Advogado Dr José Gabriel Assis de Almeida.

Eventual vista dos autos se dará em cartório, haja vista o transcurso de prazo comum, já iniciado, para a parte Autora e demais Requeridos.

Aguarde-se a perícia.

Dil-se.

Âncora

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 12/09/2019 às 12:50:54, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-5450-2524001.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0016109-96.2015.8.08.0024

Classe: Procedimento Comum

Requerente: Auto Serviço Peixoto Ltda

Advogado: 012873 ES Kamylo Costa Loureiro

Advogado: 011096 ES Eduardo Santos Sarlo

Requerido: Tim Celular S/A

Advogado: 020323 ES Alexandre Nobre Xavier de Souza

Advogado: 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE firmou o contrato de prestação de serviço de telefonia com a Requerida, no ano de 2008; QUE adquiriu 14 linhas e aparelhos. QUE solicitou o cancelamento do contrato e das linhas; QUE no dia 05 de maio de 2008, as linhas telefônicas 8113-0478, 8123-5656, 8144-0715, 8118-7220 e 8122-1114 foram suspensas; QUE no dia 18 de março de 2008, as linhas 8125-8877, 8158-4876, 8127-7711, 8151-4488, 8151-4029 e 8127-7722 foram suspensas; QUE no dia 21 de abril de 2008, as linhas 8128-3823 e 8143-1660 foram suspensas; QUE no dia 05 de dezembro de 2008, a linha 8111-1427; QUE embora tenha solicitado a suspensão de todas as linhas a Requerida suspendeu apenas algumas enviando cobranças mensais em face das outras; QUE entrou em contato com a Requerida diversas vezes como demonstra através dos protocolos de números 2008434010673, 2008467276758, 2008378577136, 20083785765994, 200837857182, 20084333884107 e 20084333882443; QUE foi informada pela Requerida que antes do cancelamento contratual era necessária a suspensão do serviço por determinado período, em vista da vigência contratual; QUE no final de janeiro de 2008 foi requerida a suspensão de todas as linhas por cento e vinte dias protocolo 2008397137331 e 2008397137700, posteriormente a suspensão foi renovada cujo protocolo 2009024243067, sendo que por fim foi solicitado o cancelamento do serviço; QUE em abril de 2012 o Requerente recebeu oito contas com vencimento para o dia 16 de abril de 2012, sendo quatro delas no valor de R$ 440,00 e as quatro restantes na importância de R$ 480,00, totalizando o débito no valor de R$ 3.680,00; QUE entrando em contato com a parte Requerida, essa informou que se tratava de multa contratual de cancelamento, gerando os protocolos de números 2012076310393 e 2012076305983; QUE diante das informações prestadas pela Requerida, bem como a ameaça de ter o nome negativado, a parte Autora além de realizado contestação de valor pagou pelo suposto débito; QUE no inicio do mês de maio a Requerente recebeu novamente as cobranças; QUE embora a parte Requerida tenha cancelado, após contato com a parte Autora, as novas cobranças, a parte Requerente descobriu que foi negativada nos dados cadastrais da SERASA.

Por conta desses fatos, pede, em sede de liminar, para que fosse realizada a exclusão do nome da parte Autora perante os cadastros de inadimplentes, sob pena de multa, bem como no mérito, solicitou pela: a) declaração de cobrança abusiva, b) restituição da importância paga no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) e c) condenação em danos morais.

Decisão proferida a fls. 34, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando que a Requerida retirasse o nome da Requerente do cadastro do SERASA, em virtude das cobranças relacionadas às contas telefônicas, bem como foi invertido o ônus da prova.

Citação realizada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 36-42, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Alegou o Requerido em apertada síntese: QUE o serviço foi devidamente contratado junto à empresa Requerida; QUE na ocasião ficou estabelecido todos os termos contratuais, inclusive o período de vigência; QUE o cancelamento da linha foi realizado antes de expirado o período de fidelização, razão pela qual foi devida a realização de cobrança; QUE enviou a cobrança à parte Autora por ser devida.

Audiência de Saneamento a fls. 64, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 318 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora requereu a declaração de cobrança abusiva, a restituição da importância paga no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) e a condenação em danos morais.

Inexistem arguições processuais ainda pendentes.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente sobre a eventual abusividade e os danos causados em decorrência da cobrança realizada pela parte Requerida, bem como da negativação do nome da parte Autora.

Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que, conforme afirma a parte Autora e não controvertido pela Requerida, o contrato foi firmado em 2008, bem como rescindido em 2012.

Alega a Requerente, ainda, que além da cobrança ser abusiva, não foi respeitado o valor proporcional pelo tempo em que ficou vinculado ao contrato, enquanto a Requerida afirma estar no seu exercício de direito, quanto a cobrança realizada de forma lícita.

Nesse contexto, é importante esclarecer que é lícita a cláusula de fidelização em decorrência de multa por rescisão do contrato, bem como, a exigência de nova fidelização por alteração de plano, desde que esteja regulamente pactuada em contrato pelas partes.

Devendo, ainda, ser respeitado, logicamente, a proporcionalidade dos valores que virão a ser cobrados.

No caso concreto, embora consigo estivesse o ônus de demonstrar a validade da cobrança, a Requerida não demonstrou exibiu o instrumento contratual, onde estaria estabelecida a exigência da multa.

O que evidencia, portanto, a abusividade quanto a imposição da cláusula inerente à fidelização, haja vista a ausência de demonstração da previsão contratual.

No mesmo sentido:

EMENTA: CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não comprovando a empresa de telefonia móvel que a multa por rescisão do contrato, bem como, a exigência de nova fidelização por alteração de plano, tem previsão contratual, a cobrança da multa rescisória se mostra inexigível. É abusiva a prática de imposição da cláusula penal inerente à fidelização, pois priva o consumidor do direito de por fim à relação contratual, colocando o prestador de serviço em vantagem exagerada, prática vedada pelo inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, ensejando em nulidade de pleno direito (artigo 51, inciso VI e § 1°). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.043036-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019).

No entanto, em que pese a abusividade da cobrança realizada pela parte Requerida, não evidenciou comprovado aos autos o pagamento realizado pela parte Autora.

Não podendo, portanto, ser ressarcida a Autora pelo pagamento de valores supostamente pagos, já que não houve prova inequívoca a esse respeito.

Em contrapartida a parte Autora demonstrou, através dos documentos de fls. 26 e 32 a negativação sofrida pelas cobranças pela parte Requerida realizada, ao qual observo ainda, que inexistem nos comprovantes outras anotações, senão as realizadas pela Requerida.

O dano moral consiste em ofensa ao direito de personalidade, que por sua vez corresponde às prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa, como por exemplo, vida, corpo, saúde, liberdade, honra, decoro, nome, capacidade, estado de família, imagem, intimidade etc.

Assim, a natureza do direito violado, no caso concreto, em relação a cobrança indevida e negativação da parte Autora, autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável.

O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentada jurisprudência do STJ:

1) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019).

A fixação segundo o método bifásico importa na aferição em duas fases distintas: “[…] na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz […]” (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838).

Desse modo, adotando-se o método bifásico e orientado pelas particularidades do caso concreto, entendo como razoável estimar os danos morais experimentados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor não importa em enriquecimento ilícito da vítima.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. CONFIRMO a medida liminar ao seu tempo concedida.

¶ 3.2. DESCONSTITUO a dívida cobrada pela Requerida em desfavor da Autora, discriminada na petição inicial.

¶ 3.2. CONDENO a parte Requerida ao pagamento em benefício da parte Autora, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação desta Sentença e com juros (1% a.m.) contados do evento danoso, ou seja, da negativação (STJ, Súmulas nºs 362 e 54).

¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o proveito econômico da presente demanda, sendo este consistente na soma (A) do valor histórico da dívida desconstituída e (B) do valor dos danos morais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 12/09/2019 às 13:27:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3527-2524505.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0001835-93.2016.8.08.0024

Classe: Exibição de Documento

Requerente: Rodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva

Advogado: 010658 ES André Fabiano Batista Lima

Requerido: Telefônica Brasil S/A

Advogado: 020323 ES Alexandre Nobre Xavier de Souza

Advogado: 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE estava sendo cobrada indevidamente em um suposto débito referente a linha (21) 997317-7867, ativada no Rio de Janeiro; QUE as cobranças foram realizadas através de telefone originadas do Call Center da Requerida e de suas terceirizadas recuperadoras de crédito; QUE as ligações eram direcionadas ao local de trabalho da parte Autora (faculdade em que exerce função de diretor e professor), bem como para sua residência; QUE quando as ligações são direcionadas ao seu local de trabalho, terceiros anotam recado e mencionam ao Autor, em ambiente de trabalho, sobre as contas de telefone vencidas; QUE jamais firmou relação contratual com a Requerida; QUE a parte Autora retornou a ligação solicitando o cancelamento dos débitos e o encerramento das cobranças indevidas; QUE foi negado o seu requerimento de acesso ao contrato relacionado a linha telefônica.

Por conta desses fatos, pede a concessão da medida liminar intimando a parte Requerida para que exiba a cópia do contrato sobre a linha móvel de número (21) 99731-7867.

Decisão proferida a fls. 37, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de determinar que a parte Requerida junte aos autos documentos postulados pela parte Requerente.

Citação realizada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 40-6, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Alegou o Requerido em apertada síntese: QUE não foi encontrado tal registro de linha nos sistemas da empresa; QUE não existe comprovação aos autos da suposta cobrança indevida ou recados deixados pela Ré por seus colegas de trabalho; QUE não demonstra veracidade em suas alegações de ter buscado pela cessação de cobranças ou supostos constrangimentos.

Réplica às fls. 66-8.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Trata-se de ação, por meio da qual a parte Autora requer, em resumo, que a parte Requerida seja obrigada a apresentar em juízo o contrato da linha telefônica mencionada na petição inicial.

O julgamento da presente lide exige a análise sobre eventual dever jurídico da parte Requerida em exibir a documentação postulada pela parte Autora.

A petição inicial indicou, até onde possível, a individuação do documento, a finalidade pretendida, além da circunstância de que o aludido documento se encontra em poder da parte Requerida.

Por ocasião da defesa escrita, a parte Requerida alegou que não há entre as partes nenhuma relação contratual, o que prejudica a exibição do instrumento contratual objeto da lide.

Dessa forma, entendo não ser admissível a imposição à Requerida da obrigação específica postulada.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, REJEITO os pedidos iniciais, sem prejuízo de que a parte Autora possa deflagrar uma ação específica para buscar reparação de eventual dano que comprovadamente tenha experimentado.

Custas finais pelo Requerente, com a isenção do art. 98 do CPC.

Sem condenação em honorários, por conta do princípio da causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0005791-64.2009.8.08.0024 e 0013257-75.2010.8.08.0024

Classe: Cumprimento de Sentença

Exequente: CECON Centro Capixaba de Oncologia Ltda S/C

Advogado: 009221 ESLuiz Fabiano Penedo Prezotti

Executado: Casa de Saúde São Bernardo S/A

Advogado: 012177 ESRodrigo Bassette Tardin

SENTENÇA:

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls. 2.073-5 no Processo n. 0005791-64.2009.8.08.0024 e fls. 2.394-6 no Processo n. 0013257-75.2010.8.08.0024. Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Custas processuais remanescentes pela parte Executada. Expeça-se alvará, conforme ajustado na cláusula 02 do acordo. Comunique-se nos autos do Agravo de Instrumento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes; C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES; D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal; E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos. Dil-se. Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017671-05.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANDREIA SIBIEN MARQUEZINI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18367/ES - VINICIUS ASSIS DA SILVEIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 11/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCIA QUEIROZ DA COSTA
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0023/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAIZA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATHALIE MARIE HITTE FEGHALI


Lista: 0023/2019


1 - 0530543-09.2010.8.08.0024 (024.10.530543-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO CARLOS DOS SANTOS BARCELOS
Requerido: CLUBE THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOAO CARLOS DOS SANTOS BARCELOS
Intimar do desarquivamento do processo e para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de novo arquivamento.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

NATHALIE MARIE HITTE FEGHALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0338/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0338/2019


1 - 0022087-49.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Réu: ADVOCACIA CARDOSO FREITAS E ASSOCIADOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 006226/ES - FABRICIO CARDOSO FREITAS
Réu: FABRICIO CARDOSO FREITAS
Réu: ADVOCACIA CARDOSO FREITAS E ASSOCIADOS
Advogado(a): 18175/ES - ODAIR DE MELO CARDOSO
Réu: FABRICIO CARDOSO FREITAS
Réu: ADVOCACIA CARDOSO FREITAS E ASSOCIADOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido incidental nos autos da Ação Monitória, formulado por ADVOCACIA CARDOSO FREITAS & ASSOCIADOS, em que contende com ITAU UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados.
 
Aduz a parte requerida, às fls. 64/66, em apertada síntese, que: a) o banco embargado ingressou com a presente demanda pleiteando a formação de título monitório lastreado em suposta dívida contraída pelos embargantes por meio de Cédula de Crédito Bancário sob número 000000620395814, no valor de R$ 351.991,45 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos); b) que o banco ora requerente argumentou que a via original do citado contrato teria sido extraviada e que até a presente data o embargante não cumpriu com sua parte no referido contrato; c) que o Escritório requerido desconhece a origem do crédito bem como o documento acostado à presente peça pelo banco embargado; d) que foi surpreendido com a informação sobre o lançamento de seu nome no rol de inadimplente dos órgãos de proteção ao crédito realizado pelo banco requerente, referente ao contrato de número 79622115, contrato este que o Escritório embargante desconhece; e) que além da inscrição do escritório embargante no rol de maus pagadores, este recebe diariamente ligações do banco embargado cobrando o referido valor e que, inclusive, já teriam realizado a proposta de 85% de desconto sobre o valor total da dívida.
 
Assim, em sede de liminar, a fim de evitar prejuízo à parte embargante, bem como o fato da suposta dívida já está sendo discutido nos presentes autos, requer seja suspensa a incrição do nome do Escritório requerido junto aos órgãos de proteção ao crédito até o deslide da presente demanda.
 
É o relatório. DECIDO.
 
A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação.
 
As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado.
 
Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo.
 
No tocante ao requerimento da parte requerida seja suspensa a incrição de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até o deslide da presente demanda, está claro que o direito da autora encontra-se em estado de perigo, uma vez que, com a negativação sofre risco em sua atividade econômica, sendo imensos os prejuízos quando lhe é negado o crédito.
 
Considerando os fatos narrados na inicial, bem como as provas juntadas aos autos, vejo que se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, no caso, o fumus boni iuris, e o periculum in mora.
 
Assim, a fim de evitar prejuízo à parte embargante, bem como o fato da suposta dívida já está sendo discutido nos presentes autos, DEFIRO a medida liminar pleiteada pela autora, e DETERMINO a expedição de Ofício ao SPC e SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, para que suspendam a inscrição em nome do requerido, em relação ao débito constante do documento de fls. 67. DETERMINO, ainda, que a parte requerente se abstenha de realizar a inscrição do Escritório requerido nos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nos presentes autos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária.
 
Intimem-se. Diligencie-se
Vitória, 12 de setembro de 2019.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0337/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0337/2019


1 - 0020011-86.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA
Embargado: PORTO CANOA LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15743/ES - JOAO VITOR GUIMARAES VAZ
Embargado: PORTO CANOA LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Designo audiência especial de conciliação no dia 07/11/2019 às 15:30 horas, nos termos do art. 139, V, do CPC. Deverão as partes serem intimadas para trazerem no dia da audiência, ou juntar nos autos em data anterior, a parte embargante os extratos que comprovam o pagamento dos documentos de fls. 10/12 e a parte embargada que junte os extratos de sua conta noperíodo dos docuementos de fls. 10/12, se manifeste nos autos alegando o não pagamento de tais rubricas ou se pagas a que se referem já que alega que não se refere as notas fiscais da execução.
 




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0339/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0339/2019


1 - 0042300-23.2011.8.08.0024 (024.11.042300-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIO MAURO PEREIRA
Executado: BV FINANCEIRA SA CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Exequente: LUCIO MAURO PEREIRA
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Executado: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Executado: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência da decisão:
CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito a sentença de fls. 253 que extinguiu o cumprimento de sentença, diante do depósito realizado pelo requerente às fls.250. Isso porque, inicialmente cabe destacar que sequer foi peticionado nos autos pela parte requerido, ora exequente, o início do cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que foi proferido acórdão às fls. 161/177, dando provimento a apelação e acabou por consignar pontos importantes para a interposição de cumprimento de sentença, uma vez que determinou a condenação da requerente ao pagamento de multa prevista no art.3ª, §6º do Decreto Lei nº911/69, correspondente a 50% do valor financiado, equivalente a R$5.132,01, com atualização desde a data da assinatura do contrato, ocorrida em 31/03/2010 – fl. 18; condenou ainda em 10% de honorários advocatícios, bem como no pagamento de perdas e danos, no valor em que o veículo fora vendido na época pelo requerente, ora executado, em 06/09/2012, pela tabela FIPE, a qual segundo consta nos autos o valor de R$11.980,00 – fl. 222, com incidência de correção e juros. Assim, diante do equívoco da sentença lançada à fl. 253, não há que se falar em cumprimento de sentença, posto que não realizado requerimento por parte do exequente até a presente data e tampouco a intimação do executado para o pagamento, de modo que indevido nos cálculos apresentados às fls. 223/224 a incidência da multa prevista no art.523, §1º do CPC. Posto isso, remetam-se os autos a contadoria para realização dos cálculos corretamente nos termos do acórdão de fls. 161/177, levando em consideração que na multa prevista no art.3ª, §6º do Decreto Lei nº911/69, correspondente a R$5.132,01, incidirá tão somente a correção monetária desde a assinatura do contrato, enquanto que na condenação de perdas e danos, no valor do veículo da tabela FIPE de R$11.980,00 (06/09/2012 – data da venda), incidirá a correção monetária e juros moratórios. Ainda esclareço que os devidos valores deverão ser atualizados até a data do pagamento voluntário realizado nos autos, em 19/12/2018 – fl.250. Intime-se. Diligencie-se.


2 - 1082134-70.1998.8.08.0024 (024.94.010746-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Executado: AGROPECUARIA MARTINS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Exequente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Advogado(a): 26602/ES - VICTOR CARLOS DE LIMA
Exequente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Seguem consultas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e  INFOJUD;
2.  Intime-se a parte exequente para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC.
4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. 
Intime-se. Diligencie-se.
 


3 - 0008122-19.2009.8.08.0024 (024.09.008122-5) - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S. A.
Requerido: GIDEON PEREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S. A.

Para tomar ciência da decisão:
1. Pedido de fl. 209, já devidamente analisado, conforme despacho de fl. 196.

2. Diante da ausência de bens penhoráveis e da não manifestação da parte exequente, apesar de devidamente intimada, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período.
3. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC.

Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0028648-94.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO MEDICA DO ESTADO DO ESP
Executado: IMPACTO COMUNICACAO VISUAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001978/ES - AYLTON PAULO DALMASO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO MEDICA DO ESTADO DO ESP

Para tomar ciência da decisão:
1. Diante do pedido formulado pela parte exequente e, ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0034973-90.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANITA CARDOSO COELHO DE LEO
Executado: LIVIA CORREA
Requerido: LIVIA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Requerido: LIVIA CORREA
Executado: LIVIA CORREA
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerente: ANITA CARDOSO COELHO DE LEO

Para tomar ciência da decisão:
    1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2.  Expeça-se certidão conforme requerido;

                 3. Intime-se a parte exequente, 
para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0021111-47.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: FABIO ZAIDAN FONTOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2. Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0027023-64.2011.8.08.0024 (024.11.027023-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: SOLANGE DA PENHA PUTTIN FEITOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2. Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0034532-36.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: ZILMARA LAURINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência da decisão:
 
1. Seguem consultas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e  INFOJUD;
 
2. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
3. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC.
 
4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. 
 
Intime-se. Diligencie-se.
 


9 - 0028997-92.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: RODRIGO LATAVANHA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18322/ES - DIOGO MATTOS MEYRELLES
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência da decisão:
1. Seguem consultas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e  INFOJUD;
2. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC.
4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. 
Intime-se. Diligencie-se.
 


10 - 0019860-28.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: ESPOLIO DE ORAZIO RICARDO GIACOMO PINOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Para tomar ciência da decisão:
1. Diante do pedido formulado pela parte exequente e, ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


11 - 0040931-57.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO SERVICO OURO NEGRO LTDA
Executado: UNAWE CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5872/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL
Exequente: AUTO SERVICO OURO NEGRO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
 1. Seguem consultas pelos sistemas BACENJUD  e RENAJUD;
 
2.  Intime-se a parte exequente para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC.
 
4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. 
 
Intime-se. Diligencie-se.


12 - 0035670-48.2011.8.08.0024 (024.11.035670-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: DINAMICA IMPORT EXPORT DISTRIB ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Executado: AMA SUPERMERCADO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Exequente: DINAMICA IMPORT EXPORT DISTRIB ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Exequente: DINAMICA IMPORT EXPORT DISTRIB ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Exequente: DINAMICA IMPORT EXPORT DISTRIB ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2. Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


13 - 0021535-65.2010.8.08.0024 (024.10.021535-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C
Executado: FABIOLA SIMOES DE ARAUJO EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2. Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


14 - 0040171-74.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: MARIA GORETTI SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE T´TULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR em face de MARIA GORETTI SILVA ME O exequente alega que o executado possui uma microempresa individual em seu nome, reuqerendo o prosseguimento da execução também em face da sua empresa MARIA GORETTI SILVA, CNPJ 14.226.672/0001-24. Nesse sentido, requer a realização do BACENJUD na empresa sob o CNPJ 14.226.672-24   É o breve relatório. Decido.   O patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica.   Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - PENHORA - MICROEMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Sendo o empresário individual a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, pouco importando que sob a forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte, deve, por isso, os bens da pessoa física responder pelo montante da dívida". (TJ-SP - AI: 20884635920158260000 SP 2088463-59.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/06/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015)   Vale mencionar que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual, pois ele já responde de forma ilimitada.   Nesse raciocínio, defiro o pedido de prosseguimento da execução em face da empresa MARIA GORETTI SILVA, CNPJ 14.226.672/0001-24 bem como o pedido de bacenjud. Segue consulta pelo sistema BACENJUD Intime-se o executado pessoalmente através do endereço de fl. 113 para se manifestar da penhora, caso queira, no prazo de 05 ( cinco) dias na forma do art. 854. §3º do CPC   Intime-se  


15 - 0026823-52.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: KING AUTOMOTORES LTDA
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Executado: HILUB PRODUTOS DE LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA
Requerido: HILUB PRODUTOS DE LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Exequente: KING AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Diante do pedido formulado pela parte exequente e, ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


16 - 0022768-97.2010.8.08.0024 (024.10.022768-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: MAURICIO DA COSTA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE T´TULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR em face de MAURICIO DA COSTA BATISTA   O exequente alega que o executado possui uma microempresa individual em seu nome, reuqerendo o prosseguimento da execução também em face da sua empresa M DA COSTA BATISTA ME, CNPJ 24.591.949/0001-71.. Nesse sentido, requer a realização do BACENJUD na empresa.   É o breve relatório. Decido.   O patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica.   Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - PENHORA - MICROEMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Sendo o empresário individual a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, pouco importando que sob a forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte, deve, por isso, os bens da pessoa física responder pelo montante da dívida". (TJ-SP - AI: 20884635920158260000 SP 2088463-59.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/06/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015)   Vale mencionar que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual, pois ele já responde de forma ilimitada.   Nesse raciocínio, defiro o pedido de prosseguimento da execução em face da empresa M DA COSTA BATISTA ME, CNPJ 24.591.949/0001-71 bem como o pedido de bacenjud. Segue consulta pelo sistema BACENJUD;   Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias;   Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período.   Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC.   Intime-se  


17 - 0010548-96.2012.8.08.0024 (024.12.010548-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: ROSIMARA BORGES OLIVEIRA
Requerido: ROSIMARA BORGES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2. Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


18 - 0002461-78.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JANDIRA NUNES DO COUTO e outros
Réu: RENAN BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Autor: LAERTH REMY GOMES DAVEL
Autor: JANDIRA NUNES DO COUTO

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2. Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


19 - 0027040-08.2008.8.08.0024 (024.08.027040-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: DRILLING DO BRASIL LTDA
Requerido: SAINT MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19618/ES - ENRIQUE DE GOEYE NETO
Requerido: SAINT MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: DRILLING DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 10621/ES - SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ
Requerido: SAINT MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2. Intime-se a parte exequente, para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório neste período. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


20 - 0013939-64.2009.8.08.0024 (024.09.013939-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARLINDA SOARES SIQUEIRA
Executado: MELISSA GOMES SCARDUA ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Exequente: ARLINDA SOARES SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1- Segue consulta pelo sistema BACENJUD;

2- DEFIRO o pedido de penhora online antes da citação.

3- Expeça-se mandado de citação dos executados HILTON GOMES e RITA ISABEL VIEIRA GOMES no endereço fonecido à fl. 139.
4- Intimem-se os executados pessoalmente no endereço fornecido àfl. 139  para se manifestar da penhora, caso queira no prazo de 05 ( cinco) dias, na forma do art. 854,§3º do CPC/15. 5- Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.


21 - 0019260-90.2003.8.08.0024 (024.03.019260-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SENAC AR ES SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIA
Requerente: SENAC AR ES SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIA
Requerido: MKT EVENTOS E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16706/ES - JAMILI ABIB LIMA SAADE
Requerente: SENAC AR ES SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIA
Exequente: SENAC AR ES SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIA
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Requerente: SENAC AR ES SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIA
Exequente: SENAC AR ES SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


22 - 0015116-92.2011.8.08.0024 (024.11.015116-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: EBR TELECOMUNICACOES LTDA
Requerente: EBR TELECOMUNICACOES LTDA
Executado: MONYTEL S A
Requerido: MONYTEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107775/SP - CLAUDETE ALVES DO PRADO
Requerido: MONYTEL S A
Executado: MONYTEL S A

Para tomar ciência do despacho:
1- Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2- Intime-se o executado para se manifestar da penhora, caso queira no prazo de 05 ( cinco) dias, na forma do art. 854,§3º do CPC/15. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

4- Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade juríica, ressalto que o CPC nos seus arts. 133 e seguintes aduz que deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, intime-se o exequente para adequar seu pedido nos moldes do CPC.
Intime-se. Diligêncie-se


23 - 0038258-81.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ES
Executado: ALACIR MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25735/ES - BEATRIZ SOUZA SAMPAIO
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ES

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


24 - 0000760-14.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: BR INFO INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


25 - 0001294-55.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIV DO POD JUDI AJUDES
Réu: JOSE ROGER SCHAIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIV DO POD JUDI AJUDES

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


26 - 0043224-29.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: HANGAR TRADING COMPANY LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


27 - 0004021-21.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DOUGLAS SIMOES GOMES
Requerido: LW EVENTOS E TURISMO EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: DOUGLAS SIMOES GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


28 - 0004235-75.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA EMESCAM
Requerido: ROSIMERI PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA EMESCAM

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


29 - 0036310-07.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: SIDRONIO DA COSTA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


30 - 0027697-08.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: POLIBIA DE OLIVEIRA BRAMBATI
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 005768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: POLIBIA DE OLIVEIRA BRAMBATI

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2 - Intime-se o Executado(a) para se manifestar da penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC/15. 3 – Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se.


31 - 0036925-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Requerido: FAGNER COUTINHO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerente: GETULIO GUIDES RAMOS
Requerente: GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


32 - 0015274-55.2008.8.08.0024 (024.08.015274-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Executado: CLECY ANTUNES ASSUMPÇAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


33 - 0005380-40.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: FLAVIA BRANDAO GARCIA MIGLIORELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


34 - 0021627-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO CARTOES S A
Requerido: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BRADESCO CARTOES S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


35 - 0018410-11.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Requerido: JOAO PEREIRA GOMES NETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


36 - 0010753-81.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: FIBRA INDUSTRIAL BRASIL SERVICOS E LOCACOES EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


37 - 0037538-17.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: F G S MARQUES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.


38 - 0021326-57.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: EDSON JUNIOR BARBOSA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.
Diligencie-se.


39 - 0032387-70.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Executado: HELIANA MARA SOUZA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Exequente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da consulta Bacenjud, que segue em anexo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC.
Diligencie-se.


40 - 0010143-50.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: UNISAM OFFSHORE AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 1. Segue consulta Bacenjud de valores e endereço;

 2. Dianta da consulta endereço  da requerida, 
MALU BECALI GIURIZATTO, devendo a parte autora indicar qual dos endereços localizados deve ser enviada acitação.

 3. Intime-se o Executado(a), PESSOALMENTE, para se manifestar da penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC/15.  4. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se.
 




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Intimações

intimação

Processo: 0036312-11.2017.8.08.0024

Requerente: TCR DISTRIBUIÇÃO SA

Requerido: SPRINGER CARRIER LTDA

Advogado: MAICON LOURENÇO PINTO OAB-ES 29626

 

Para ciência acerca do R. Despacho de fls. 412 dos autos supramencionados e que segue transcrito:

" A teor do disposto no art. 107, inciso II, do CPC, é direito do advogado "requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias". 

Ocorre que, o causídico peticionante à fl. 410 não é constituído nos autos, tampouco juntou instrumento de procuração, vício que macula a própria existência do ato, razão pela qual deixo de conhecer do pedido. 

Não obstante, pode o referido advogado ter acesso aos autos, bem como realizar carga cópia, caso assim desejar, na forma da lei processual vigente e do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, pelo período de 05 (cinco) dias, que, uma vez findo, ocasionarão o retorno dos autos ao arquivo. 

Intime-se para ciência. 

Após, remetam os autos ao arquivo. 

Diligencie-se. "

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0183/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0183/2019


1 - 0039745-57.2016.8.08.0024 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Autor: SPRINGER CARRIER LTDA e outros
Réu: TCR DISTRIBUICAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45872/DF - ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA
Réu: TCR DISTRIBUICAO SA
Advogado(a): 71812/SP - FABIO MESQUITA RIBEIRO
Autor: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA
Autor: SPRINGER CARRIER LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de falência deduzido por SPRINGER CARRIER LTDA e CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA em face de TCR DISTRIBUIÇÃO S/A, consoante delineamento fático trazido em meio à exordial.

Ao que se vê dos autos, fora a pretensão, desde o seu ingresso, proposta para tramitação perante este Juizado de Direito, ao qual, como cediço, se atribuía, desde o mês de março de 2015, a competência específica, e também exclusiva, para dirimir sobre os feitos que versassem sobre a matéria, além, ainda, das demais antes elencadas no art. 2º da Resolução TJES nº 07/2015, aquelas delimitadas nos seguintes moldes: "Art. 2º. Compete à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, processar e julgar os feitos relativos às seguintes matérias:
I – recuperação judicial e falência de empresário e de sociedade empresária e seus respectivos incidentes;
II – homologação de plano de recuperação extrajudicial;
III – litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária;
IV – alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão dos sócios;
V – liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária;
VI – registro do comércio e propriedade industrial;
VII – incorporação de créditos ao patrimônio da massa falida;
VIII – direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
[…]" (grifei) Antes disso, cuidava a Vara apenas dos pedidos de falência e dos demais regidos pela legislação falimentar, dentre os quais os de (hoje já não mais existente) concordata e os de recuperação judicial.

De se ressaltar, porém, que, após deliberação do pleno do Tribunal de Justiça deste Estado, acabara a E. Corte por resolver modificar a esfera de competência deste Juízo, ao que procedera mediante a edição da Resolução TJES nº 019/2019, publicada em 08/07/2019, que assim dispõe, verbis: "Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória passa a ser denominada 13ª Vara Cível.
Art. 2º – Os processos que não sejam do Juízo de Vitória serão redistribuídos entre os Juízos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, salvo se já estiver concluso para sentença.
Art. 3º – A partir da entrada em vigor desta resolução, os processos de natureza cível serão regularmente distribuídos à 13ª Vara Cível de Vitória.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 07/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 20 de Março de 2015.
Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.
Art. 6º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
[…]" (grifei) Conquanto a priori claro o ato redigido, em si considerado, tenho que ali restara suprimida a forma pela qual se identificariam os processos que, uma vez distribuídos diretamente para tramitação perante este Juízo de Vitória, não mais deveriam aqui tramitar, já que em meio aos seus artigos não se veria como se analisar a situação, ao passo que a tão-só avaliação quanto ao endereço dos litigantes nem sempre permite extrair o local para o qual poderá a demanda ser encaminhada, acaso se observe não se estar diante de feito submetido ao crivo deste Juizado de Direito.

De se ressaltar, porém, que, quando da exposição de motivos que levaram à elaboração do novo ato administrativo que veio a dispor sobre a competência desta 13ª Vara, destacara o eminente Des. Adalto Dias Tristão que serviria a embasar tal exame a averiguação quanto à localização da sede da sociedade empresária da qual derivaria a controvérsia posta em Juízo, o que, a bem da verdade, não poderia ser diferente – ao menos penso –, eis que, dada a ausência de critério outro, de rigor seja usado um legal que a priori balizaria a escolha do foro (art. 53, inciso III, alíneas a e b, do CPC).

Em se estando, porém, diante de eventual pedido de recuperação judicial ou falência, como este que se trouxe a exame, decerto que, mais do que apenas avaliar o eventual local em que situado a sede da sociedade empresária, caberia a este Juízo, ao examinar o foro perante o qual haveria a ação de ter regular processamento, por se ater ao tanto quanto estabelecido em meio à legislação de regência (Lei nº 11.101/05), que, em seu art. 3º, prevê como competente para a análise de pleitos tais, o “[...] juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”, compreendendo aquele o estabelecimento de maior importância, do ponto de vista econômico, onde se concentram, em maior volume, os negócios da empresa, que, na hipótese, coincide com o do Município de Serra. Assim, e tendo em vista que não se está diante de ação que se encontre pronta para que possa ser sentenciada, não se cogita quanto à hipótese de se manter esta tendo tramitação perante 13ª Vara, já que inaplicável o critério elencado na Resolução TJES nº 019/2019 como prorrogador da competência deste Juízo. Por fim, hei de destacar, para que não me sejam trazidos posteriores questionamentos de desnecessário enfrentamento, que deixo de abrir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o tópico, tal como determinam os arts. 9º e 10, do CPC, pelo fato de se tratar de medida que, in casu, se revelaria no todo inócua, mormente porque indubitável a necessidade de respeito ao ato administrativo baixado pela E. Corte Estadual de Justiça por este e pelos demais Juízos Cíveis, e porque, de todo modo, não se está a tomar medida que possa ensejar a extinção do processo, e menos ainda a encaminhá-lo a quem não possa deliberar sobre o constante dos autos, não havendo, pois, prejuízos que dimanem da inobservância das referidas disposições processuais, o que não poderia dizer caso fossem elas estritamente aplicadas. De mais a mais, dada a urgência que a análise das demandas como a presente acabam por reclamar, de rigor não se perca tempo mediante a intimação dos interessados para que se pronunciem nos moldes do antes assinalado, mesmo porque, a longo prazo, a situação acabaria por lhes representar maiores prejuízos. Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca dos pontos ora objetos de enfoque, é que RECONHEÇO, a partir deste momento, A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO, em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos remetidos ao setor de distribuição do Juízo de Serra, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à Vara Cível à qual couber por sorteio.

Ao cartório para que proceda o desapensamento destes autos aos da Recuperação Judicial (processo nº 0036312-11.2017.8.08.0024), no qual consta ordem de arquivamento, ante o cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC, transladando cópia da decisão proferida naqueles para a presente.  Intimem-se todos, por seus respectivos patronos, para ciência. Ao Cartório que providencie a localização de todos os feitos que tramitem incidentalmente à presente ação, já que, dada a declinação nesta operada, deverão aqueles serem remetidos para distribuição por dependência ao Juízo competente.  Preclusas as vias recursais, cumpra-se a ordem de remessa dos autos nos moldes como emanada. Diligencie-se COM URGÊNCIA.


2 - 0007542-15.2015.8.08.0012 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: MARCELO VILLELA MIGUEL
Réu: MARTA APARECIDA DA SILVA PEREIRA NOELVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004748/ES - SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS
Autor: MARCELO VILLELA MIGUEL
Advogado(a): 18165/ES - TATIANA SILVA PAIVA
Réu: CARGOLUX TRANSPORTES LTDA ME
Réu: MARTA APARECIDA DA SILVA PEREIRA NOELVES
Réu: CARGOLUX LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em vista do ora conjuntamente pleiteado pelas partes, DEFIRO o pedido de suspensão da marcha processual tal como pugnado, o que faço em vista do estabelecido nos arts. 190 e 313, inciso II e § 4º, do CPC. 2) Quanto ao pedido de vista fora de cartório, este fica deferido apenas pelo prazo de 15 (quinze) dias, já que suficiente à extração de eventuais cópias de que necessitem os interessados, não sendo viável que permaneça o caderno em seu poder pelos 90 (noventa) dias que se seguirão. 3) Intimem-se para ciência e para as providências pertinentes. 4) Diligencie-se.


3 - 0030390-91.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Requerente: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Reconvido: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Requerido: GRP SOLUCOES ES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92744/MG - CYRO PEREIRA DE MAGALHAES GOMES
Reconvinte: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Requerido: ROGERIO DA ROCHA GONCALVES
Requerido: GRP SOLUCOES ES LTDA ME
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO
Reconvido: ANTONIO FERNANDO SANTIAGO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTONIO FERNANDO SANTIAGO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de GRP SOLUÇÕES ES LTDA-ME e ROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES, também qualificados, com base nos seguintes e resumidos argumentos: 1) o Estatuto Social elege o foro de Vitória para dirimir as questões oriundas do instrumento; 2) faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; 3) a sociedade empresária requerida decorre da alteração contratual da empresa Indica Imóvel.com.br Ltda-ME, cujo quadro societário era composto pelo requerente e por Matheus Afonso Santiago, tendo como objeto social a gestão e administração de propriedade imobiliária, corretagem de aluguel e compra e venda de imóveis; 4) as alterações sociais realizadas em 29.08.2013 consistiram na retirada do sócio Matheus e o ingresso do requerido Rogério da Rocha Gonçalves, a elevação do capital social para R$ 50.000,00, a modificação do nome empresarial, a divisão das cotas sociais em 50% para cada sócio e a administração conjunta da sociedade; 5) a sede da empresa funcionava em imóvel alugado, cujo contrato fora rescindido, estando os bens móveis de propriedade da empresa guardados em outro local alugado; 6) a empresa possui uma carteira de clientes consistente na administração de oito aluguéis ativos, recebendo comissão de 10%, representando um rendimento de R$ 1.132,00; 7) apesar da impressão positiva inicial, o negócio com o requerido não progrediu como esperado, não havendo lucro, o que gerou desentendimentos e a impossibilidade de continuidade em comum da sociedade; 8) pelo fato do requerido morar em Juiz de Fora, possuindo outros negócios naquela cidade e comparecendo pouco em Vitória, achou razoável que este se retirasse da sociedade mediante liquidação e apuração de haveres; 9) contudo, o requerido se sentiu ofendido com a proposta e respondeu por e-mail com insultos, blefes e chantagens, dizendo que o requerente abandonou a empresa, maltratava na companhia de sua esposa os funcionários, desrespeitou o acordo entre os sócios, continuando a usar o site da Indica, quebrou o contrato, devendo indenizá-lo e deseja a baixa da GRP Solução apenas para se livrar da multa contraída em nome da Indica e da sua pessoa; 10) o requerido, sem qualquer parâmetro, exige do autor a quantia de R$ 80.000,00 para encerramento da sociedade, sem qualquer apuração contábil; 11) não são verdadeiros os fatos alegados pelo requerido; 12) na pendência de solução do litígio societário, teve de arcar com os próprios recursos gastos da sociedade com aluguéis, contabilidade, internet, energia, CDL e saldo de salário de ex-funcionária, além do valor de R$ 6.000,00 para o ajuizamento desta demanda, totalizando as despesas o valor de R$ 9.656,00; 13) não existe mais affectio societatis para a sua continuidade na empresa; 14) não é necessária a notificação prévia para a propositura da demanda; 15) a apuração de haveres deve ser realizada por liquidação, na forma do art. 1.031 do CC/02, eis que nada consta do contrato social; 16) o pagamento do valor apurado deve ser realizado à vista; 17) sofreu danos morais em razão do requerido ser advogado, mostrando-se intransigente e tentando se aproveitar da falta de conhecimento jurídico do requerente para ameaçá-lo, toda as vezes em que propõe sair da sociedade; e, 18) o requerido propôs ficar com tudo e ainda receber R$ 25.000,00, enquanto que o requerente ficaria sem absolutamente nada, enriquecendo as suas custas, razão pela qual fora ofendido em sua dignidade, intimidade e reputação.   Pugnou, na forma de tutela de urgência, pela sua imediata retirada do quadro societário da empresa requerida; e, ao final, a dissolução parcial da sociedade, com a apuração dos haveres, cujo pagamento deverá ser realizado em uma única parcela à vista, devidamente corrigida e com juros de mora da data da apuração até o efetivo pagamento; a condenação do requerido no pagamento de danos materiais no total de R$ 9.656,00 e de danos morais em valor à ser estipulado por este juízo, bem como nos ônus sucumbenciais.   Com a inicial, acompanham os documentos de fls. 20/146.   Petição do autor juntando novos documentos às fls. 248/254.   Despacho de fls. 256 deferindo o benefício da gratuidade de justiça, postergando a análise da tutela de urgência para o momento posterior à apresentação da contestação e determinando a citação dos réus.   Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 267/280. Nesta, teceram os resumidos argumentos em defesa: 1) em agosto de 2013 comprou uma parte da sociedade, pelo valor de R$ 25.000,00; 2) possui uma empresa em Juiz de Fora-MG, o Grupo Solução Imóveis, por aproximadamente 20 anos, cujo objeto social é igual ao da empresa requerida, eis que sua intenção era expandir suas atividades; 3) o motivo que o levou a comprar parte da empresa requerida era o local onde funcionava; 4) a antiga empresa – Indica – funcionava na Rua Carlos Eduardo Monteiro Lemos, 135, loja 01, em Jardim da Penha; 5) não é verdade que a empresa requerida alugara o imóvel, sendo que consta do ato constitutivo da antiga empresa, composta pelo autor e seu filho, o endereço indicado; 6) o contrato de locação estabelecido com o Sr. Natan foi celebrado em abril de 2013, apesar da empresa requerida só ter sido constituída em agosto do mesmo ano; 7) o ponto comercial da empresa Indica era muito bom, fato que chamou sua atenção; 8) nas conversas, o requerido expressou sua vontade de constituir uma empresa duradoura e afirmou que em seu entendimento o tempo para a empresa prosperar seria de no mínimo cinco anos; 9) o requerente informou que o dono do imóvel era seu conhecido de longa data e que a locação sempre fora feita de forma informal, e, com a nova empresa, iria celebrar novo contrato com Natan, que seria inicialmente por um ano, sendo que não haveria problemas em renová-lo no vencimento; 10) a informação era de conhecimento dos funcionários da empresa requerida; 11) o autor não comprova ter sido notificado para entregar o imóvel, sendo que não poderia entregá-lo sem a anuência do requerido; 12) a entrega do imóvel foi realizada com a única finalidade de colocar fim a empresa e prejudicar o requerido; 13) além dos bens móveis arrolados na inicial, haviam outros que totalizam o valor de R$ 5.550,00; 14) as desavenças começaram quando o requerido não aceitou a esposa do autor no ambiente de trabalho, além deste ter mantido em funcionamento o site da antiga Indica Imóveis, comercializando os imóveis que faziam parte do acervo da empresa requerida, objetivando obter lucros apenas para si; 15) notificou o autor através de e-mail; 16) em nenhum momento o requerido direcionou qualquer palavra ofensiva ao autor; 17) não é verdade que o requerido, por ser advogado, seria intransigente e tentou se locupletar às custas do autor; 18) o site da antiga empresa não era mantido, apenas, para direcionar o usuário para o site da empresa requerida, haja vista que o autor havia requerido formulários da antiga empresa aos funcionários; 19) o requerido passava uma semana em Vitória e outra em Juiz de Fora para cuidar do negócio; 20) como o autor trabalhava paralelamente através do site de sua antiga empresa, perdeu o interesse de continuar com a empresa da qual faziam parte; 21) quem deu causa ao desequilíbrio entre as partes fora o autor, devendo assumir os ônus de suas escolhas e condutas; 22) os gastos materiais alegados derivam do próprio comportamento do autor; e, 23) descabe pedido de indenização por danos morais, eis que não fora causado qualquer dano nesse sentido.   Ao final, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça; que o referido benefício não seja concedido ao autor; e, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Acompanham a contestação os documentos de fls. 281/357.   Reconvenção apresentada às fls. 364/366. Na referida peça, alega o reconvinte que o reconvindo colacionou aos autos uma lista dos bens móveis que guarneciam a empresa, atribuindo unilateralmente a estes o valor de R$ 10.300,00; e, que considerando as comprovadas despesas materiais na ordem de R$ 3.656,85, estas deveriam ser divididas igualmente entre os sócios. Diante de tal fato, como teria a receber R$ 5.150,00 pelos bens móveis, restaria o valor de R$ 3.321,58 a ser entregue ao requerido como sua parte nos indicados bens.   Ao final, pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça e na condenação do reconvindo a pagar o valor de R$ 6.643,16, ou, caso este não seja o entendimento deste juízo, a devolução do valor simples de R$ 3.321,58, bem como nos ônus sucumbenciais.   Decisão declinatória de competência às fls. 368. Despacho de fls. 372 determinando a intimação do reconvinte para apresentar defesa à reconvenção. Despacho de fls. 374 corrigindo o equívoco e determinando nova intimação.   Despacho de fls. 377 pugnando pela extração do incidente de impugnação à gratuidade de justiça para processamento de forma incidental e apartada. Réplica às fls. 382/385. Contestação à reconvenção às fls. 386/388. Nesta, alegou, de forma resumida, a inépcia da indicada peça, eis que se postula verbas sem origem, não podendo ser usado o referido expediente para pleitear a compensação de débito, pugnando pela sua improcedência.   Despacho de fls. 390 determinando o desentranhamento da impugnação à assistência judiciária gratuita, autuando-a como incidente; a intimação dos advogados para informarem a possibilidade de conciliação; e, para declinarem as provas que pretendem produzir.   Manifestação do autor às fls. 392 alegando que existe a possibilidade de conciliarem e apresentando seu rol de testemunhas. Despacho de fls. 394 designando audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação realizada conforme consta às fls. 397. Cópia de sentença no incidente de impugnação a assistência judiciária gratuita juntada às fls. 398/398v.   Decisão de fls. 399/400v. saneando o feito, rejeitando a preliminar de inépcia da reconvenção, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção da prova pleiteada pelo autor, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação do requerido pugnando pela redesignação do ato em razão de problemas de saúde, conforme fls. 405/414. Despacho de fls. 415 determinando a intimação dos advogados das partes para que se manifestem acerca dos atuais endereços das mesmas.   Petição do autor às fls. 418/420 informando novo endereço. Despacho de fls. 421 designando nova data para audiência. Termo de audiência às fls. 425, onde o ato fora redesignado. Petição do requerido às fls. 431 aduzindo que não há necessidade de produção de prova oral e que os documentos anexados já são suficientes para a formação do convencimento do juízo, pugnando pela intimação do autor para a possibilidade de julgamento da demanda no estado em que se encontra.   Despacho de fls. 433 determinando a retirada do feito da pauta e a intimação da parte autora para manifestação. Devidamente intimada, a autora quedou-se inerte. Despacho de fls. 437 determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais na forma de memoriais, caso queiram. Despacho de fls. 440 determinando que fosse certificado quanto a eventual manifestação em relação ao despacho anterior, o que fora realizado às fls. 440v.   É o relato do necessário. Decido.   O presente feito encontra-se pronto para julgamento, inexistindo questões preliminares ou nulidades à serem sanadas, tendo sido produzidas todas as provas necessárias ao convencimento deste juízo.   Apesar de a parte autora não ter desistido, expressamente, da produção da prova oral pleiteada às fls. 392, este juízo determinou, em duas oportunidades (fls. 433 e 437), que esta se manifestasse sobre a situação, tendo havido verdadeira concordância tácita quanto ao julgamento do feito no estado em que este se encontra.   Tecida a referida consideração, trata-se a presente de demanda de dissolução parcial de sociedade empresária, estabelecida com prazo indeterminado (contrato social de fls. 23/27), sem justa causa, nos termos do art. 1.029 do CC/2002.   Apesar de ambas as partes imputarem, reciprocamente, a prática de atos que podem ser enquadrados como falta grave no cumprimento de suas obrigações, a possibilitar a exclusão judicial de sócio (art. 1.030 do CC/2002), a pretensão inicial é de mera retirada, com a consequente apuração de haveres, sendo inócuo adentrar na análise do conflito societário para descobrir qual dos sócios dera causa a quebra da affectio societatis, posto que tal situação não trará qualquer efeito jurídico quanto ao resultado da demanda.   Efetivamente, não é obrigatória a notificação da sociedade pelo sócio retirante para fins de ajuizamento de demanda voltada a resolução parcial da sociedade, posto que este não é obrigado a se manter associado.   No mesmo sentido (verbis):   Ação de dissolução parcial de sociedade comercial c/c pedido de apuração de haveres –Ausência de affectio societatis – Ausência de notificação do exercício do direito de retirada – Prescindibilidade – Dissolução parcial da sociedade é um direito decorrente da liberdade de se associar – Legitimidade ativa configurada – Presente o interesse processual – Distrato – Sentença de parcial procedência parcialmente reformada apenas para alterar a data da resolução da sociedade – Honorários recursais cabíveis – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006434-91.2017.8.26.0066; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019)”   O exercício do direito de retirada configura-se em verdadeiro direito potestativo e independe da demonstração da quebra da affectio societatis existente entre os sócios envolvidos no litígio, apesar das partes discutirem nos autos quem teria ocasionado a inviabilidade no prosseguimento da parceria empresarial.   O requerido não possui o direito de impedir a retirada do autor da sociedade, mesmo que este último tenha dado causa a quebra do affectio societatis, ou, ainda, que tenha sido eventualmente responsável pela prática de atos ruinosos em desfavor da empresa.   Pretendendo o autor sua saída da empresa, ou o requerido se submete a referida vontade, ou, alternativamente, propõe a liquidação total da sociedade, não podendo, contudo, obrigar o sócio retirante a permanecer nos quadros sociais.   Nesse sentido, a empresa deve ser parcialmente dissolvida, com a retirada do autor de seus quadros sociais, com a consequente apuração de seus haveres. Como não houve notificação extrajudicial prévia, a data da resolução da sociedade será de 60 (sessenta) dias corridos (prazo material) a contar do recebimento da citação válida pelo requerido (ocorrida em 29.03.2015 – fls. 266), aplicando-se por analogia o disposto no art. 605, II, do CPC/2015. Realizada a contagem, a data da resolução corresponde ao dia 28.05.2015.   Como o contrato social é omisso, a liquidação para fins de apuração de haveres deve ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade, na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado (art. 1.031 do CC/2002), devendo a quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação (§ 2º, do art. 1.031, do CC/2002).   No tocante aos danos materiais aduzidos pelo autor, este comprova que custeara pessoalmente os gastos da empresa requerida referentes aos pagamentos de aluguel do mês de junho/2014 no valor de R$ 1.100,00 (fls. 133), serviços de contabilidade dos meses de março e abril de 2014 no valor de R$ 1.260,00 (fls. 132), internet usada na loja no valor de R$ 99,88 (fls. 135), energia dos meses de julho e agosto nos valores de R$ 63,15 e R$ 96,82 (fls. 136/137), CDL no valor de R$ 37,00 (fls. 141) e saldo de salário a ex-funcionário no valor de R$ 800,00 (fls. 130).   Não verifico prova, apenas, do pagamento do valor a título de aluguel de imóvel para guarda do mobiliário da empresa no valor de R$ 200,00. Apesar de ter sido celebrado contrato nesse sentido (fls. 41/43), para que o autor possa ser restituído dos valores que teria gasto para manutenção do mobiliário da empresa requerida, necessário se faz a comprovação efetiva do pagamento do contratado.   O requerido, em sua peça de defesa, alega que seria a pessoa do autor quem deveria custear os indicados gastos (não nega que foram pagos pelo autor), eis que derivados de seu comportamento, mas, ao contrário do alegado, verifico que se tratam de despesas correntes da empresa requerida, necessárias ao seu funcionamento (não se tratam de gastos extraordinários), que deveriam ser custeados pela sociedade, e não pela figura pessoal de seus sócios, fazendo jus o autor o reembolso dos valores, exclusivamente, da sociedade requerida.   Em relação aos gastos com a contratação de advogado para o ajuizamento da demanda, apesar de ser possível o reembolso de honorários advocatícios, na forma do art. 389, do CC/02, quando a problemática é resolvida no plano extrajudicial, para o caso de judicialização da controvérsia, esta se resolve sob as regras da sucumbência, evitando-se o bis in idem, inexistindo justificativa legal para que a parte vencida arque não só com o pagamento das verbas sucumbenciais, e, duplamente, pelos honorários contratuais assumidos pela parte vencedora da demanda.   Muito embora possa ser reconhecido o direito do vencedor da ação de ser indenizado pela parte vencida dos honorários contratuais pagos ao seu patrono, não teria havido a prática de qualquer ato ilícito pelo vencido neste sentido (como, por exemplo, a litigância de má-fé), o que justificaria o dever de indenizar.   O pleno exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, não impõe a parte contrária vencida a obrigação de arcar com os honorários contratuais com os quais o vencedor se obrigara, numa relação jurídica privada e extraprocessual do qual o vencido não faz parte.   A propósito (verbis):   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTITUIÇÃO IRREGULAR DO CARGO DE SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MEROS DISSABORES. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA PARTE VENCEDORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO SUCUMBENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem afastou a legitimidade passiva dos condôminos para responder pela destituição irregular do agravante do cargo de síndico, atestou a inexistência danos materiais ou morais, bem como determinou que o agravante arque com as despesas condominiais no período em que não exerceu a função de síndico, sob pena de enriquecimento sem causa, ao passo que alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Inexiste violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo, como almeja a parte recorrente. 5. É necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, o que não se verifica no caso em tela. 6. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1254623/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)” (grifei).   Da mesma forma, descabida a pretensão de reparação de danos morais, baseada nos transtornos experimentados pelo autor nas tratativas realizadas junto ao réu para alcançar o distrato social.   Não verifico, nas correspondências eletrônicas carreadas (fls. 104/128), qualquer ofensa pessoal praticada pelo réu voltada a macular a honra objetiva ou subjetiva do autor.   O fato do réu ter “chantageado” o autor, durante as tratativas, a aceitar suas propostas de distrato, sob pena de ajuizamento de demandas judiciais, não se constitui num ato ilícito, posto que em nosso ordenamento jurídico o direito de ação é livre e incondicionado.   Nos fragmentos de prova das negociações entabuladas pelas partes com a finalidade de pôr término a relação societária existente, não verifico qualquer fato que tenha ocasionado a afetação da esfera extrapatrimonial do autor, abalando sua psiquê, a justificar o pleito de indenização por danos morais.   A questão toda dos autos é eminentemente patrimonial, devendo portanto ser resolvida a partir das regras alusivas a negócios de cunho empresarial, sem que se possa cogitar de repercussão moral de qualquer espécie pelo simples fato de uma das partes afirmar que caso esta não concorde com sua proposta, provocará o judiciário para fazer valer o seu ponto de vista.   Da mesma forma, improcede o pleito reconvencional. Não há como compensar supostos valores reconhecidos pelo requerido como devidos, com metade do valor dos bens móveis listados na inicial, bem como indenizar o requerido, em dobro, o valor da diferença da compensação, pelo simples motivo de que os bens móveis indicados não pertencem aos sócios, mas, sim, a sociedade empresária.   Como a presente demanda não tem como finalidade a liquidação total da sociedade empresária, na apuração de haveres será verificado se o autor possui algum valor a receber em razão de sua retirada, sendo completamente inviável a compensação pretendida, posto que não admitida a confusão patrimonial entre a sua pessoa e a sociedade, e, consequentemente, improcede o pleito reconvencional.   Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, não há prova nos autos da alegada hipossuficiência econômica de ambos, o que importa no indeferimento do pleito.   Contudo, caso os mesmos demonstrem, posteriormente, fazerem jus ao benefício, o mesmo será objeto de análise por este juízo, eis que não há como aplicar, no momento, a regra do art. 99, § 2º, do CPC/2015, em razão do ato judicial praticado (sentença).   Por fim, em relação a tutela de urgência pretendida na inicial, e que em nenhum momento fora apreciada por este juízo, apesar de reconhecida neste momento a probabilidade do direito alegado (procedência do pleito de retirada), não verifico a presença do perigo na demora, posto que segundo consta do termo de audiência de fls. 397, a empresa encontra-se com suas atividades encerradas, não existindo risco aparente de aumento das dívidas da empresa.   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL para DISSOLVER PARCIALMENTE A SOCIEDADE e EXCLUIR do quadro societário da empresa GRP SOLUÇÕES ES LTDA-MEem razão do direito potestativo de retirada, o sócio ANTONIO FERNANDO SANTIAGO, sendo a data de sua retirada (resolução) o dia 28.05.2015, reconhecendo o direito do autor a haveres na proporção de 50% (cinquenta por cento), eis que detentor de metade das cotas sociais, à serem apurados com base na situação patrimonial da sociedade, na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado (art. 1.031 do CC/2002), devendo a quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação (§ 2º, do art. 1.031, do CC/2002), devendo o autor reconstituir a pluralidade de sócios, ou transformá-la em empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de dissolução, na forma do art. 1.033, IV, do CC/2002, CONDENANDO a empresa GRP SOLUÇÕES ES LTDA-ME a restituir ao autor a quantia de R$ 3.456,85 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária a contar do ajuizamento da demanda e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.   Como foram os requeridos quem deram causa ao ajuizamento da presente demanda, condeno cada um a arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por apreciação equitativa (§ 8º, do art. 85, do CPC/2015), face ao pequeno valor da condenação, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a pequena importância econômica da causaassim como a razoável complexidade da demanda.   Nomeio liquidante o contador Moacyr Edson de Angelo, com endereço a Av. Adolpho Cassoli, n. 376, CEP 29048-550, São Cristóvão, Vitória-ES, tel. 27.2124.2424/99971-691=79, e-mail: moacyr@escritec.cnt.breis que omisso o Estatuto e as partes não fizeram nomeação conjunta, na forma do art. 657 do Decreto-lei n. 1.608/39.   Fixo a comissão do liquidante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), face ao reduzido ativo líquido da empresa, e, ao trabalho necessário para liquidação, eis que demandará razoável tempo do profissional, devendo o referido valor ser custeado pela parte vencida na demanda.   Indefiro a tutela de urgência requerida na inicial.   Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, determino que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, para averbação do acima decidido, devendo os autos voltarem conclusos para viabilização da perícia técnica, na forma dos artigos 655 e seguintes do Decreto-lei n. 1.608/39.


4 - 0038295-60.2008.8.08.0024 (024.08.038295-5) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: MARCOS BASTOS DA SILVA
Requerido: MARCOS SALEMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: MARCOS SALEMI
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Requerente: MARCOS BASTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1) Ante a notícia de descumprimento de decisão judicial, passo a análise do pedido formulado pela parte autora, antes de adentrar no exame dos Aclaratórios opostos às fls. 583/611 e 644/653. Conforme sentença proferida por este Juízo às fls. 572/577, foi antecipada a tutela em caráter de urgência, determinando que o requerido seja afastado provisoriamente das atividades exercidas junto à empresa CAED - CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA. Do pleito deduzido às fls. 676/680, o autor informou que o requerido vem descumprindo a decisão e, assim, pleiteou por sua intimação, para que cesse suas atividades junto à empresa, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro horas), devendo, em caso de descumprimento, incidir multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Verifico, porém, que não há comprovação do descumprimento da referida decisão, razão pela qual deixo de intimar o requerido nos moldes pleiteados. Para tanto, em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá recair pessoalmente em desfavor do demandado, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a teor do disposto no §2º, do art. 77, do CPC. 2) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Requerido e também pelo autor, às fls. 583/611 e 644/653, respectivamente, em face da sentença de fls. 572/577, que julgou procedentes os pedidos autorais, para "excluir do quadro societário da empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDApor falta grave, o sócio MARCOS SALEMI, reconhecendo o seu direito a haveres no valor de R$ 258.589,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), que deverá ser atualizado desde 31.07.2017 até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a serem pagos no prazo de 90 (noventa) dias (art. 1.031, § 2º, do CC/2002), devendo o autor reconstituir a pluralidade de sócios, ou transformá-la em empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de dissolução, na forma do art. 1.033, IV, do CC/2002, extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015". Além disso, no decisum fora deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar "que o requerido seja afastado provisoriamente das atividades exercidas junto à empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA, devendo ser oficiado à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para as devidas averbações". Nos embargos de declaração opostos às fls. 583/611, o requerido sustenta, em síntese, haver omissão quanto ao Laudo Pericial Contábil, o qual prevê o valor atualizado investido pelo sócio Marcos Salemi, o devido pelo fundo de comércio e o valor real de mercado da empresa, valores que não poderiam ter sido desconsiderados quando da fixação do valor efetivamente devido ao sócio dissidente. Alega, ainda, que há omissão quanto ao fato de que se trata de ação ordinária de exclusão de sócio, não havendo condenação e, assim, seria inviável o arbitramento dos honorários na forma estipulada pela sentença embargada. Outrossim, defende ser omisso o decisum quanto ao fato de que a tutela provisória somente é possível diante da urgência e irreversibilidade do provimento, de modo que "não se pode determinar o afastamento provisório e, simultaneamente, a adoção de medida que torna irreversível o afastamento, qual seja, o registro na junta comercial" e, a demanda ajuizada no ano de 2008, tendo sido deferida, anteriormente, a tutela postulada pela parte autora, decisão que - enquanto em vigor - jamais foi executada". Diante de tais fundamentos, postula sejam conhecidos e providos os Aclaratórios, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e determinada a suspensão da eficácia da decisão embargada, com base no §1º, do art. 1.026, do CPC. Por sua vez, nos Aclaratórios de fls. 644/653, o autor aduz haver omissão quanto à i) fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, sob fundamento de que não há nos autos pedido de condenação pecuniária; e ii) fundamentação para aplicação de juros de mora a incidir nos haveres apurados em perícia prévia. Nessa esteira, requer seja dado provimento ao recurso, para sanar os aludidos vícios. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 662/669. Às fls. 671/674, contrarrazões apresentadas pelo demandado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza o cabimento de Embargos de Declaração, quando a Sentença restar eivada dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1155073/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). Inicialmente, quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo autor, que aduz a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, bem como em relação à aplicação de juros de mora a incidir nos haveres apurados em perícia prévia, verifico que não merecem prosperar os argumentos empreendidos pelo Embargante. Isto porque, a sentença objurgada restou clara a consignar que, na hipótese dos autos, a fase de apuração de haveres fora antecipada ante a realização de prova pericial e, a pedido das próprias partes em sede de alegações finais, tendo este Juízo reconhecido, assim, o direito do Requerido a haveres no valor de R$ 258.589,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e oitenta e nove reais), sendo este o valor utilizado como parâmetro na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do requerido, ante a aplicação do princípio da causalidade, haja vista que o demandado fora quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Destaco, pois, trecho da sentençain litteris: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para Excluir do quadro societário da empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA., por falta grave, o sócio MARCOS SALEMI, reconhecendo o seu direito a haveres no valor de R$ 258.589,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), que deverá ser atualizado desde 31.07.2017 até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a serem pagos no prazo de 90 (noventa) dias (art. 1.031, § 2º, do CC/2002), devendo o autor reconstituir a pluralidade de sócios, ou transformá-la em empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de dissolução, na forma do art. 1.033, IV, do CC/2002, extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Como fora o requerido quem dera causa ao ajuizamento da presente demanda, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a elevada importância econômica da causa, assim como a média complexidade da demanda."
Além disso, em relação à alegada omissão acerca da aplicação de juros de mora, vê-se que no decisum determinou-se expressamente o seguinte, in verbis:
"[...] como ambas as partes já pleiteiam a fixação do valor dos haveres na sentença à ser prolatada, conforme constam de suas peças de alegações finais, bem como concordam com o montante apurado em perícia, resta para este magistrado declarar como devido o indicado valor, devendo o mesmo ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de sua última atualização (31.07.2017)". Nota-se, dessa maneira, que o Embargante, na tentativa de rediscutir questão já decidida por este Juízo e, partindo de premissa totalmente equivocada, pretende que o montante a ser pago ao requerido, a título de haveres, a despeito de somente por ocasião da sentença tenha sido determinada sua exclusão do quadro de sócios da empresa, seja aquele fixado em perícia, com última atualização em 2017. Assim, frise-se, ser inafastável a necessidade de fixação dos termos para incidência de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento ilícito, consoante disposto no decisum de forma precisa, senão vejamos: "Contudo, tal fase restou indevidamente antecipada pela realização de prova pericial, onde restaram calculados os haveres devidos ao sócio retirante, na forma de balanço de determinação, tendo como parâmetro o valor do patrimônio real líquido ajustado da empresa no dia 31.12.2016, atualizado até o dia 31.07.2017 pelo índice do TJES. Consta na prova pericial produzida às fls. 549 que o valor devido ao sócio dissidente, em 31.07.2017, é de R$ 258.589,00, correspondente a 45% das quotas sociais de sua propriedade, valor este que não fora impugnado por nenhuma das partes dos autos, devendo ser reconhecida por este juízo como o valor justo e adequado a remunerar o sócio retirante, sendo desnecessária a realização de nova perícia para o mesmo fim. Já integra este valor o montante investido pelo requerido (fls. 145/148), eis que utilizado para construção e montagem do espaço onde funciona a sociedade empresária e que integra o ativo imobilizado da empresa (móveis e utensílios), conforme quadro demonstrativo constante às fls. 525. Portanto, como ambas as partes já pleiteiam a fixação do valor dos haveres na sentença à ser prolatada, conforme constam de suas peças de alegações finais, bem como concordam com o montante apurado em perícia, resta para este magistrado declarar como devido o indicado valor, devendo o mesmo ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de sua última atualização (31.07.2017)". Dito isso, certo é que o Embargante demonstra seu inconformismo com a matéria já decidida, devendo, para tanto, se valer do recurso cabível na hipótese, ante a inviabilidade de rediscussão em sede de Aclaratórios. Por sua vez, da análise das razões que alicerçam os Aclaratórios opostos pelo Requerido, infere-se que, de igual forma, não assiste razão ao Embargante. Primeiramente, quanto à suposta omissão no que tange ao Laudo Pericial Contábil acostado aos autos, a Sentença enfrentou expressamente o seu conteúdoverbo ad verbum: "Consta na prova pericial produzida às fls. 549 que o valor devido ao sócio dissidente, em 31.07.2017, é de R$ 258.589,00, correspondente a 45% das quotas sociais de sua propriedade, valor este que não fora impugnado por nenhuma das partes dos autos, devendo ser reconhecida por este juízo como o valor justo e adequado a remunerar o sócio retirante, sendo desnecessária a realização de nova perícia para o mesmo fim. Já integra este valor o montante investido pelo requerido (fls. 145/148), eis que utilizado para construção e montagem do espaço onde funciona a sociedade empresária e que integra o ativo imobilizado da empresa (móveis e utensílios), conforme quadro demonstrativo constante às fls. 525." Consoante bem delineado na sentença, o valor apurado em perícia é nítido e preciso, como se verifica à fl. 549, não tendo sido, aliás, impugnado por nenhuma das partes naquela oportunidade. Em verdade, ao manifestar sua irresignação quanto ao montante devido, busca o Embargante a modificação de matéria já decidida e suficientemente enfrentada, o que não se faz possível através do recurso aventado. Outrossim, no tocante à concessão da tutela provisória, nota-se mais uma vez o mero inconformismo do Embargante, haja vista que bem delineados os fundamentos no sentido de que restaram preenchidos os requisitos autorizadores da medida, senão vejamos: "Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requerida desde a inicial e em nenhum momento analisada nestes mais de dez anos de tramitação do feito, entendo como presente a probabilidade do direito alegado (fora reconhecida, por sentença, a prática de falta grave passível de exclusão dos quadros sociais) e o perigo na demora (este consistente na permanência de sócio no quadro social, na condição de gerente, e, com isso, podendo praticar atos desfavoráveis a sociedade, conforme demonstrado às fls. 446/449). Verifico, ainda, a ausência do perigo na demora inverso, haja vista que eventual revisão do julgado acarretará na obrigação do autor em indenizar o requerido a título de lucros cessantes, de natureza restritamente patrimonial, possuindo o autor condições materiais, com suas cotas sociais, de eventualmente suportá-la. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, razão pela qual determino que o requerido seja afastado provisoriamente das atividades exercidas junto à empresa CAED – CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA., devendo ser oficiado à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para as devidas averbações." Nota-se, a partir do trecho transcrito acima, a clareza e nitidez na disposição dos fundamentos para a concessão da tutela, quanto à probabilidade do direito e o perigo na demora, não padecendo o decisum de qualquer omissão. Nesta esteira, infere-se que os Aclaratórios buscam tão somente rediscutir questões suficientemente enfrentadas na Sentença objurgada, na tentativa de rever o posicionamento já adotado. Em sendo assim, cumpre salientar que, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátria, é inviável a utilização da via dos Embargos de Declaração para a reapreciação djulgamento que se efetivou de forma regular, quando ausentes os vícios previstos na legislação processual - omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, bem como CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Requerido e, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença objurgada, consoante teor da fundamentação retroaduzida. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se as diligências determinadas em sentença, e após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


5 - 0003072-22.2003.8.08.0024 (024.03.003072-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: COOPERATIVA ECONOM CRED MUTUO SERV ESCOLA TEC FEDERAL
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 232B/ES - ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18864/ES - EULA RIBEIRO DE PAULA PERES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13984/ES - FERNANDA ROSSI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20719/ES - LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 95457/RJ - PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 109716/RJ - PAULA SOUZA DE MENEZES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência do despacho:
Processo Inspecionado.   Compulsando os autos, verifico a existência de diversos requerimentos formulados que ainda não foram objetos de análise, sendo que o mais antigo remonta ao ano de 2012, senão vejamos:   1) José Antônio da Silva e Edson Luis Nunes, às fls. 838/841, requerem a este juízo que sejam levantadas as restrições sob os bens de suas propriedades, sendo estas consistentes em: 1) um lote de terreno urbano, de n. 07, quadra A, situado no Bairro Santa Margarida, Colatina, matrícula n. 22.633, livro 2; 2) um veículo Honda CG 125, ano 1988, placa MTI 4266; 3) Veículo VW/Fusca 1300, ano 1975, placa MPS 2282; e, 4) lote 02, da quadra G, no conjunto habitacional Perpétuo Socorro, Colatina-ES, matrícula n. 3.937, do livro n. 2-S, sob o argumento de que foram absolvidos do processo criminal movido pela suposta prática de crimes financeiros, não devendo prevalecer o relatório do Banco Central do Brasil que aponta a responsabilidade solidária dos mesmos, na qualidade de membros do Conselho Fiscal.   De acordo com o relatório realizado pelo Banco Central do Brasil e juntado aos autos pelo MP às fls. 1.285/1.293v., o mesmo indica a existência de indícios que apontam para a prática de diversos ilícitos administrativos e penais supostamente cometidos pelos administradores da falida, neles inclusos os solicitantes José Antônio da Silva e Edson Luis Nunes, sendo patente a probabilidade de que tenham concorrido para a prática dos referidos ilícitos.   Da mesma forma, patente o perigo na demora consistente no fato de que uma vez levantada a restrição, poderão os bens serem alienados a terceiros de boa-fé, impedindo eventual e futura arrecadação pela massa falida da Cooperativa.   Verifico, ainda, que existe, pendente de análise, pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora peticionantes, sendo extramente temerário o levantamento da restrição enquanto perdurar a análise da questão incidental levantada.   Da mesma forma, vigora em nosso ordenamento o princípio da independência dos juízos cíveis e criminais, e, apenas quando inexistente o fato, ou negada a autoria, a sentença absolutória possui efeito vinculante no juízo cível, o que não é o caso dos autos, eis que foram absolvidos após a análise do conjunto probatório (fls. 829).   Por tais razões, sem maiores delongas, indefiro o requerimento de fls. 838/841, salvo em relação aos veículos, haja vista que este juízo já deferira o levantamento das restrições, conforme verifico do ofício de fls. 1.215.   2) O síndico, às fls. 954/960, formulou a este juízo o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da falida, para alcance do patrimônio de seus administradores, as pessoas de Gabriel dos Anjos de Jesus (Presidente), Dulce Beatriz Barbosa Schwartz (Diretora Administrativa), Geraldo Tadeu do Espírito Santo Azevedo (Diretor Financeiro), Lírio Zani (Conselheiro), Carlos Roberto Dias da Silva (Conselheiro) e Edson Luiz Nunes (Conselheiro), em razão da prática de atos de gestão fraudulenta.   Contudo, em que pese este requerimento não ter sido apreciado no momento adequado, na atualidade, segundo a norma processual vigente, o requerimento deve ser formulado de forma incidental aos autos principais, na forma do art. 133 e seguintes do CPC/2015.   Portanto, intime-se o síndico para proceder na forma acima apontada, no prazo de 10 (dez) dias.   3) Certifique a serventia se o outrora síndico Orlando Guizzardi apresentara contas de sua gestão à frente da falida.   Caso a resposta seja negativa, determino que o síndico substituto apresente as contas, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do item 7º, do art. 69, do Decreto-Lei n. 7.661/45.   4) Intime-se o síndico para se manifestar acerca do requerimento formulado às fls. 1.177, no prazo de 10 (dez) dias.   Após, ao MP para parecer.   5) Quanto aos requerimentos reiterados pelo síndico às fls. 1.274/1.277, determino:   a) O acolhimento da pesquisa de bens imóveis em nome da falida, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tornando-os indisponíveis, haja vista que o objetivo da falência é justamente a arrecadação de ativos para possibilitar o pagamento dos credores;   b) o indeferimento de pesquisa junto aos sistemas BACEN JUD e RENAJUD, posto que já efetivadas às fls. 1.167/1.171, devendo o síndico, caso entenda necessário novas buscas, justificar o seu requerimento;   c) decreto a quebra do sigilo fiscal da falida, dos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda (2003), na busca de bens em nome da mesma, possibilitando a consequente arrecadação.   Deve o cartório expedir ofício para cumprimento junto à receita federal, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista a impossibilidade de obtenção dos dados junto ao sistema INFOJUD, conforme verifico da tentativa realizada às fls. 1.172, devendo constar a referida justificativa no ofício à ser encaminhado, visando o seu cumprimento.   d) Intime-se, novamente, o Sr. Antonio F. De Paiva Almeida, para que ratifique os valores constantes da proposta de fls. 1.267 para avaliação e leilão do bem descrito na matrícula n. 30.799, livro 2-C, do RGI de Colatina, ficando ciente de que os valores serão pagos ao mesmo após a realização da hasta pública, com a consequente arrematação do bem, haja vista a ausência de recursos da massa falida, no prazo de 10 (dez) dias.   Após, voltem-me conclusos para novas determinações visando a hasta pública do bem arrecadado, posto que antes de designá-la, se faz necessária a efetiva avaliação do imóvel, e a prévia intimação do falido e do MP para ciência do laudo.   e) Indefiro os itens 9, 10, 11 e 12, eis que já foram objeto de atendimento por este juízo, conforme constam dos ofícios de fls. 1.212 (8a. Vara Cível de Vitória), 1.213 (Caixa Econômica Federal), 1.214 (Banco do Brasil) e 1.211 (Banco Central do Brasil).   Intime-se o síndico para se manifestar acerca das respostas apresentadas no prazo de 10 (dez) dias.   6) Certifique a serventia se fora encaminhada a este juízo, pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ-ES, a íntegra do inquérito administrativo noticiado pelo Banco Central do Brasil às fls. 1.251/1.252, apensando-o aos autos, caso a resposta seja positiva.   Caso e resposta seja negativa, oficie-se conforme requerido pelo MP em seu parecer de fls. 1.284.   Após, renove-se vista dos autos ao MP.   Diligencie-se.


6 - 0035855-13.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO SAFRA SA
Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Impugnante: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 059382/MG - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Impugnante: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Para tomar ciência do julgamento:
BANCO SAFRA S/A, enquanto Impugnante, e TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de Demandada deste incidente, interpuseram, com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença previamente proferida nos presentes (fls. 172/176), em meio à qual restaram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que fizeram ao argumento de que padeceria o pronunciamento dos vícios da omissão, da contradição e da obscuridade.

O primeiro Recorrente, em seu arrazoado, sustenta que: i) embora a decisão recorrida mencione que as garantias a que fariam alusão os contratos nesta identificados não teriam sido devidamente registradas, ordenando, assim, fossem os créditos incluídos na classe dos credores com garantia real, “[...] não se mostrou clara em relação ao valor do crédito que deve ser incluído na classe dos créditos com garantia real na recuperação judicial da empresa ré.” (fl. 182); ii) o valor do seu crédito arrolado pelo Sr. Administrador Judicial seria de R$ 1.975.156,88 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), quando, em verdade, o montante do crédito que lhe tocaria seria de R$ 2.852.400,88 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais e oitenta e oito centavos).

Diante do esposado, pois, pleiteara fosse conhecida e provida a sua irresignação, a bem de ser declarado o valor do crédito como correspondente àquele indicado na exordial.

Já a segunda Embargante, em suas razões, afirma que teria este Juízo se mantido omisso em relação à preliminar da intempestividade da impugnação.

Assim, suplicara pelo conhecimento e acolhimento da tese, a bem de, atribuindo efeitos infringentes aos Declaratórios, extinguir o feito sem a resolução de seu mérito.

Contrarrazões foram apresentadas pelos interessados às fls. 187/188 e 194/195, sendo que ali apenas rechaçaram as argumentações tecidas pelos ex adversos.

O Sr. Administrador Judicial, após ouvido, opinou pela rejeição dos Embargos.

O i. representante do Ministério Público, após também instado a se pronunciar, opinou pelo parcial provimento dos Declaratórios da casa bancária, a bem de que fossem esclarecidas “[...] as questões com relação aos valores dos créditos e quanto à reclassificação dos mesmos.” (fl. 199).

Vieram-me, a seguir, conclusos.

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do pronunciamento atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão, bem como de possível(eis) erro(s) material(ais) no(s) qual(ais) tenha incorrido o julgador.

E não figura como outra a exegese do art. 1.022, do atual Código de Processo Civil/2015, senão vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Na hipótese em apreço, conquanto compreenda as razões lançadas nos Aclaratórios interpostos, não vejo como acolhê-las.

Relativamente à questão trazida pela empresa Recuperanda, devo dizer que, por mais que razão estivesse a lhe assistir, não haveria como este Juízo reverter a decisão meritória aqui questionada, dada a vedação que incide sobre a atuação tal.

No caso em testilha, observo que, de fato, não perpassara este Juizado de Direito, com a devida acuidade, por sobre a questão da intempestividade da peça impugnatória, mas a forma como chegara a ponderar sobre o mérito do aqui ventilado deixa, a meu ver, suficientemente claro que teria sido a situação rejeitada, sendo então acolhida a manifestação de lavra do i. representante do Ministério Público e que se voltava a deixar reconhecida a tempestividade da impugnação.

E, ainda que possa o Juízo não tê-lo feito a contento, ou mesmo sem enfrentar o todo ventilado pela ora Recorrente, dessa situação não adviria qualquer viabilidade de se acolher os Aclaratórios interpostos para que viesse este órgão julgador a modificar por completo, seja nulificando ou não, o pronunciamento vergastado.

Isto porque, como dito, uma vez proferida a decisão meritória, encerra o magistrado prolator o seu ofício jurisdicional, sendo-lhe vedado atuar no sentido de alterar substancialmente ou anular o pronunciamento atacado.

E, conquanto a parte final do art. 494 do CPC possa externar, de uma simples e superficial leitura, a compreensão de que ao julgador se abriria a possibilidade de modificar o posicionamento emanado após a interposição de Aclaratórios, não se pode ignorar que o objeto da irresignação assim aviada figura como absolutamente diverso, e reside, em verdade, na integração do posicionamento objurgado, e não na reanálise das razões de decidir e na consequente reforma do pronunciamento já proferido.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Em julgamento de embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa, não cabe a anulação do acórdão pela própria instância julgadora. Os embargos declaratórios servem à complementação do julgado, que deve ser realizada pela mesma instância julgadora, numa decisão de mesma natureza, mas com efeito integrativo, ou seja, são duas decisões: a embargada e a integrativa, que juntas compõem uma só.
2. A inexistência do vício apontado implica rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp nº 710.648/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010) (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, erro material ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. Caracteriza litigância de má-fé a tentativa da parte de alterar as circunstâncias da causa, com o fim de induzir o órgão julgador a erro. Nessa hipótese, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação dos embargantes ao pagamento de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa.
(EDcl no REsp 1669002/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017) (grifei)

Assim, com as vênias aos judiciosos entendimentos que trilham em sentido diverso, entendo que, ainda diante da existência de erro de procedimento – que não se afirma ter existido, por impertinente em relação ao que tenta se ilustrar –, eventual reforma do decidido nos moldes do pugnado pela Recuperanda acabaria por representar violação à própria competência deste Juízo, que não engloba a de revisar os seus próprios julgamentos por mais nobre que possa parecer a razão.

No que tange à argumentação trazida pela casa bancária Impugnante em seus Aclaratórios, tenho que razão está a lhe assistir na hipótese, à medida que um tanto quanto obscuro o pronunciamento questionado no tocante ao ponto ora objeto de enfoque.

De se registrar, todavia, que de uma atenta leitura da sentença aqui prolatada, se consegue abstrair, dali, que, em verdade, chegou-se a determinar a retificação do crédito da Impugnante para o patamar indicado na exordial, eis que, à fl. 174, se faz a menção ao fato de que “[...] os créditos em questão devem estar sujeitos em sua totalidade à recuperação judicial [...]”, ao passo que, relativamente à arguição trazida pelo Ministério Público que seguia no sentido de que fosse excluído o remanescente da recuperação (vide à fl. 170), essa chegara a ser refutada no decisum recorrido, conforme se vê à fl. 175, onde se externou a compreensão de que “[...] não estando a garantia devidamente averbada, não há qu se falar na exclusão dos créditos na recuperação judicial.”.

Daí porquê entendo que, relativamente aos contratos identificados, se pronunciara o Juízo pela inclusão de todos os créditos ali mencionados na classe dos créditos com garantia real.

Ante todo o exposto, pois, é que, em sede de juízo de admissibilidade, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO apenas ao aviado pela instituição financeira Impugnante, o que faço tão somente para esclarecer que, na parte dispositiva do julgado, ao se mencionar os créditos que tocariam à casa bancária, se fez em relação ao todo por aquela indicado na exordial, isto é, ao crédito de R$ 2.852.400,88 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais e oitenta e oito centavos).

Intimem-se todos para ciência deste pronunciamento, notificando-se o i. representante do Ministério Público.

Preclusas as vias recursais, cumpra-se o determinado em sentença.


7 - 0027134-14.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA e outros
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10589/ES - GUSTAVO SIPOLATTI
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Requerido: MARIA DA PENHA CARNEIRO MENDONCA
Requerido: FLORIANO CARNEIRO MENDONCA
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA
Requerente: ESPOLIO DE ROBERTO ZANANDREA
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA
Requerente: ESPOLIO DE ROBERTO ZANANDREA
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Requerido: MARIA DA PENHA CARNEIRO MENDONCA
Requerido: FLORIANO CARNEIRO MENDONCA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: ESPOLIO DE HELIO MENDONCA, MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA
Requerente: ESPOLIO DE ROBERTO ZANANDREA
Advogado(a): 9840/ES - TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ
Requerido: FJM PARTICIPACOES LTDA
Requerido: JULIA CARNEIRO MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
A teor do bem alegado em sede de contrarrazões, a irresignação trazida às fls. 2.042/2.047 sequer comporta conhecimento, dada a incidência, à hipótese, do estabelecido no art. 1.001 do CPC.

Ainda que cabível se lhe considere, o seu improvimento se apresentaria como impositivo, mormente quando fundado o reclame em interpretação isolada de disposição processual (art. 485, §3º, do CPC), à qual, ressalte-se, em momento algum se negou aplicação.

De fato, as questões de ordem pública, dentre as quais a mencionada pela Recorrente, podem a qualquer tempo ser analisadas até que operado o trânsito em julgado do pronunciamento combatido.

Ocorre que, como de conhecimento comum entre os operadores do direito, se costuma dizer “a qualquer tempo e grau de jurisdição”, porque juiz não existe apenas em primeira, como em segunda e em demais instâncias.

Decididas as questões postas, contudo, em primeiro grau, eventual possibilidade de modificação substancial (leia-se reforma) e/ou nulificação/anulação do pronunciamento haverá de ocorrer por órgão que detenha competência específica para tanto, a qual, por óbvio, não se atribui àquele prolator do decisum atacado, a quem se veda a atuação nesse sentido (art. 494 e incisos, do CPC).

De mais a mais, não caberia a este órgão deixar de conhecer, por qualquer que fosse a razão, das irresignações que aqui foram direcionadas para apreciação por parte do E. TJES, consoante previamente destacado.

Ainda que já tenha este Juízo apreciado o mérito da irresignação, está-se, como dito, diante de flagrante hipótese de descabimento, pelo que, na hipótese, DEIXO DE CONHECER dos Aclaratórios em questão.

Quanto ao pedido de habilitação de fls. 2.048/2.050, ACOLHO-A, a bem de determinar a substituição do (segundo) Autor ROBERTO ZANADREApelo ESPÓLIO DE ROBERTO ZANADREA, porque devidamente documentada a existência e representação, sendo perfeitamente cabível a sucessão pugnada.

Ao Cartório para que providencie as anotações pertinentes em meio ao sistema informatizado.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência.

Preclusas as vias recursais, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça para fins de análise dos recursos que aqui lhe foram endereçados a exame.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


8 - 0009267-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASSA FALIDA DE FERREIRAO ATACADISTA LTDA
Requerido: NAHOR FERNANDES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerido: DIVA MARTINS DUTRA
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Requerido: DIVA MARTINS DUTRA
Advogado(a): 17972/ES - FELIPE SANTOS PEREIRA
Requerente: MASSA FALIDA DE FERREIRAO ATACADISTA LTDA
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Requerido: CITY PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Requerido: NAHOR FERNANDES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
1) No tocante aos Embargos de Declaração opostos por NAHOR FERNANDES MARTINS às fls. 383/386, deixo de conhecê-los diante do não cabimento na hipótese, uma vez que o Despacho de fl. 382 não possui qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente. Aliás, naquela ocasião, o Juízo consignou expressamente que, após a intimação das partes, deveriam os autos retornarem à conclusão para adoção de providências, oportunidade em que seriam analisadas as questões pendentes, ou seja, a questão da incompetência seria devidamente analisada no momento oportuno, não havendo que se falar em omissão. 2) Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requerida desde a inicial e em nenhum momento analisadana qual se pretende a indisponibilidade e o arresto dos bens particulares dos Requeridos, verifico que a questão já fora decidida nos autos da Ação de Falência, onde fora determinada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis registrados em nomes dos sócios da Falida. E, não obstante a interposição de Agravo de Instrumento em face do decisumfora mantida a constrição dos bens. Vejamos o teor de decisão proferida recentemente naqueles autos, in verbis: Como o acórdão vindicado não adentrou a questão meritória da desconsideração da personalidade jurídica e, sequer, determinara a este juízo o levantamento cautelar da indisponibilidade; a ausência do trânsito em julgado da decisão; e, considerando, ainda, a existência de requerimento de indisponibilidade pendente de apreciação nos autos n. 0009267-66.2016.8.08.0024, entendo, diante do poder geral de cautela, que o levantamento da restrição de indisponibilidade do bem não deva ser levantada no momento, até decisão final de descabimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica neste feito. Em sendo assim, deixo de apreciar o pedido liminar ante a perda do seu objeto. 3) Realizada a análise das questões acima e, em não se vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir destponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Ab intio, acerca da incompetência deste Juízo arguida pelo Ministério Público (às fls. 324/324-v), insta consignar que o próprio Parquet retificou o entendimento externado em novo Parecer às fls. 405/ 408-verso. Acerca da questão, sobreleva acentuar que, nos termos do art. 82, da Lei nº 11.101/2005, a ação de responsabilidade dos sócios será processada pelo próprio Juízo da Falência, verbo ad verbaum: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." E, assim, por expressa a previsão legal e, em considerando o trâmite da ação falimentar neste juízo, resta impositivo o reconhecimento da competência deste também para o processamento da presente demanda. Desse modo, rejeito a preliminar. De uma análise da peça de defesa apresentada por NAHOR FERREIRA MARTINS e CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 211/222), fora arguida, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sob fundamento de que, na hipótese, deve incidir a regra prevista no art. 205 do CC/2002, tendo ocorrido a prescrição desde 29 de outubro de 2012. De fato, na hipótese, aplicável o antigo Decreto nº 7.661/45, uma vez que a convolação da concordata preventiva em falência se deu em 1997, a teor do disposto no art. 192 da Lei nº 11.101/2005. Acerca desse ponto, tenho que há de ser rejeitada a aludida prejudicial. Isto porque, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida pela Massa Falida, uma vez que a teor do disposto no art. 47 do Decreto Lei nº 7.661/45, durante o processo de falência fica suspenso o curso da pretensão relativa às obrigações de responsabilidade do falido, o qual, conforme disposto no art. 134 do mesmo diploma legal, recomeça a correr do dia em que passar em julgado a sentença de falência. Senão vejamos: "Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido." "Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência. " Assim, em não havendo encerramento da falência, não há que se falar em prescrição. A propósito, não é outro o entendimento manifestado pela jurisprudência pátria, in litteris: "De início, afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela apelante, haja vista ser assente neste órgão fracionário no que diz respeito à prescrição da pretensão deduzida em ação de responsabilidade pessoal dos sócios de que “No curso da ação falimentar, a prescrição fica suspensa até que seja declarada, por sentença, o encerramento da falência.” (Apelação Cível Nº 70040025207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011). Assim, não havendo notícia sobre o encerramento da falência, não há que se falar em prescrição." (Apelação Cível Nº 70041839176, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012) "Com efeito, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que, nos termos do artigo 47 Decreto-lei nº 7.661/45, “ durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido , o qual, de acordo com o artigo 134 do mesmo diploma legal, “ recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência ."(Apelação Cível Nº 70072928989, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/07/2017)

Dito isso, rejeito a prejudicial aventada.
Os demandados arguiram, outrossim, na forma de preliminar, a nulidade da citação, eis que, recebida "por terceira pessoa completamente desconhecida e sem representação legal, relativamente a sociedade requerida". E, em que pese o todo ventilado acerca do ponto, tenho que, no caso submetido a exame, há de ser rejeitada a alegação em comento. Isso porque, em conformidade com entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do réu, mesmo que recebida por terceiros. Ainda que assim não fosse, certo é que o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, e seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências contraproducentes a todo o processo. Na hipótese dos autos, vê-se que o Aviso de Recebimento fora devidamente entregue no endereço informado na exordial, tendo o Réu apresentado defesa nos autos e, assim, não há que se falar em nulidade. Assim, e por despiciendas outras considerações acerca do tópico ora objeto de enfoque, REJEITO a impugnação trazida na forma de preliminar. Ainda, por ocasião da manifestação às fls. 364/366, os demandados NAHOR FERREIRA MARTINS e CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA suscitaram a perda do objeto ante a ausência de interesse superveniente, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação falimentar, que estendeu os efeitos da falência à empresa CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FERREIRÃO ATACADISTA, a fim de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, ora demandados. Acerca da questão, cumpre anotar que a ação de responsabilidade emoldurada no art. 82 da Lei nº 11.101/2005, não se presta à desconstituição da personalidade jurídica da sociedade e tampouco se confunde com a extensão da falência, porquanto a responsabilização pessoal dos sócios independe da superação da autonomia patrimonial, uma vez que deriva de ato que infringe o contrato social. Ou seja, a ação de responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica tratam-se de institutos diversos, consoante, aliás, jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: "Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05) com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Na primeira, não há um sujeito oculto, ao contrário, é plenamente identificável e evidente, e sua ação infringe seus próprios deveres de sócio/administrador, ao passo que na segunda, supera-se a personalidade jurídica sob cujo manto se escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la como verdadeira beneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação de responsabilização societária, em regra, é medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos próprios dos sócios/administradores, ao passo que a desconsideração visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício da pessoa oculta. (STJ, REsp n. 1.180.714/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2011, DJe 6/5/2011.)  
Logo, certo é que a ação de responsabilidade independe da decretação da desconsideração da personalidade jurídica nos autos falimentares e, por isso, rejeito a preliminar em questão.
Por sua vez, em sua defesa (fls. 239/255), a ré DIVA EZIDORO DUTRA arguiu, além da prescrição, questão já analisada acima, as seguintes preliminares: i) inépcia da inicial face a ausência de causa de pedir apta e pedido genérico e ii) ilegitimidade passiva para responder pelas eventuais obrigações ante o fato de não figurar como sócio e ante a inexistência de solidariedade passiva. Inicialmente, quanto à alegada inépcia da inicial, razão não assiste à demandada, uma vez que da exordial é perfeitamente possível extrair a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora, que ao contrário do que alega a ré, não são genéricos, mas, sim, bem especificados, pelo reconhecimento dos "ilícitos perpetrados pelos requeridos, a fim de que sejam condenados ao pagamento de todas as obrigações da Requerente" (fl. 50). Assim, rejeito a preliminar em comento. No tocante à alegada ilegitimidade da ré, destaco a previsão contida no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 7.661/45, acerca da responsabilidade do sócio retirante, senão vejamos: "Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma ou nova firma." Ademais, nos termos do art. 1.003, parágrafo único e art. 1.032, ambos do Código Civil, o sócio retirante responde pelas dívidas da sociedade assumidas antes de seu desligamento, permanecendo sua responsabilidade por dois anos após averbada a alteração contratual. No caso dos autos, verifico que a ré não colacionou aos autos qualquer comprovação acerca da averbação da alteração contratual, inviabilizando o conhecimento da data de sua efetiva retirada e, por assim, qualquer análise acerca da questão nessa fase processual. Além disso, vejo que a pretensão autoral, aqui deduzida, se baseia na tentativa da ré em se subterfugir de suas obrigações sociais, tendo se retirado da sociedade meses antes do pedido de concordata preventiva, quando, então, já na época de sua retirada, a empresa já estava comprometida financeiramente. Ou seja, ainda que possa futuramente se compreender pela limitação dos débitos devidos pela ré, impõe-se sua inclusão na demanda, para que em sendo o caso, possa ser responsabilizada pelas dívidas surgidas na época em que figurava como sócia até o prazo final (dois anos) de sua retirada. Assim é que, rejeito a preliminar arguida. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo, desde logo, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) se houve o cometimento de atos ilegais pelos réus, sobretudo na intenção de lesar os credores da sociedade empresária FERREIRÃO ATACADISTA LTDA; 2) a existência de fraude no pedido de concordata preventiva, principalmente no que se refere à tentativa de esgotamento patrimonial permeada pelos requeridos; 3) se houve a compra fraudulenta de bens em nome de terceiros; 4) se houve confusão patrimonial entre a empresa FERREIRÃO ATACADISTA LTDA, CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA e os demais réus; e 5) a existência e limites da responsabilidade pessoal dos requeridos. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, admito a produção da prova oral, mediante colheita de depoimentos pessoaisalém da documental complementar e da prova pericial.  No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373 e incisos, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Por admitida a realização da prova pericial no caso em apreço, deixo de, nesse momento, designar audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral pugnada, por oportuno seja dado as partes que se manifestem acerca das provas aqui admititidas, sobretudo em relação à admissão da produção de perícia e realização de audiência, após o quê, devem retornar os autos conclusos para o exame acerca de como se proceder. 


Intimem-se todos para ciência, bem como para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Cumprida a determinação e escoado o prazo conferido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para nomeação de perito e/ou para a adoção de outras providências porventura pertinentes. Diligencie-se.


9 - 0025139-24.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIUS CARVALHO FURTADO e outros
Requerido: JOSINEIA PISSARRA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Requerente: SERGIUS CARVALHO FURTADO
Requerente: MESTIZA - CARVALHO OTONI COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, aqui reforçados pelo pronunciamento já emanado em segundo grau e que, até então, indeferiu o pedido de assistência judiciária lá também formulado.

2) Ausente, pois, qualquer suspensividade que se tenha atribuído à irresignação interposta, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias, comprovar o depósito da verba honorária arbitrada (fls. 592/594), sob pena de não produção da prova técnica.

3) Com o depósito da monta, cumpram-se os demais atos voltados à realização da perícia ordenada.

4) Diligencie-se.


10 - 0007672-62.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRENT PETROLEO LTDA
Executado: CHC LOGISTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Exequente: BRENT PETROLEO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o parecer do Administrador Judicial, às fls. 261/263, intime-se o Exequente, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


11 - 0016002-13.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LINDOMAR CASTILHO DE MORAES
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por LINDOMAR CASTILHO DE MORAES, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 15.724,37 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra, ou seja, em 11/04/2019.

5) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor.
6) Intime-se o Requerente para ciência. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se.


12 - 0022423-58.2015.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VITORIA EVENTOS ENTRETERNIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA e outros
Requerido: ROBERTO SEIDEL ASSUNCAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerido: LUIZ CLAUDIO ANGULSKI DE SOUZA
Advogado(a): 22864/ES - PEDRO COTA PASSOS
Requerido: LUIZ CLAUDIO ANGULSKI DE SOUZA
Advogado(a): 12512/ES - RODRIGO SANZ MARTINS
Requerente: VITORIA EVENTOS ENTRETERNIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA
Requerente: SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA
Requerido: LUIZ CLAUDIO ANGULSKI DE SOUZA
Advogado(a): 16534/ES - SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI
Requerente: RENATO TATAGIBA GARCIA
Requerente: RAFAEL VARNIER VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos e para formularem os requerimentos porventura pertinentes, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

2) Diligencie-se.


13 - 0015426-88.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA
Requerido: DOMINGOS DE SA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003998/ES - DOMINGOS DE SA FILHO
Requerido: DOMINGOS DE SA FILHO
Advogado(a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA
Advogado(a): 17787/ES - YGHOR FELIPE DEL CARO DALVI
Requerente: MASSA FALIDA DA SOC CORRET DE CAMBIO E VAL MOBILIARIOS LIMA

Para tomar ciência da decisão:
[...]
1) Nos termos do que estabelece o art. 455 do CPC, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.” (grifei), devendo tal intimação, consoante previsão contida no §1º daquele dispositivo, “[...] ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.” (grifei), sob pena de se reputar ter havido a desistência da oitiva daqueles em relação aos quais não se observou as formalidades em alusão (§3º).

2) Ao me voltar à análise do que está a constar do termo de audiência de fl. 533 e dos demais documentos a esta carreados, observo que, dias antes, se fez carrear aos autos pedido de juntada “[...] das cópias de intimações de testemunhas conforme determina o código de rito civil.” (fl. 527), o qual, por sua vez, segue acompanhado do documento (fl. 528) que serviria a demonstrar a postagem das intimações de fls. 529/532.

3) Veja-se, pois, que, em momento prévio ao da realização do ato, não se tinha feito acostar aos presentes os AR's (comprovantes de recebimento) que comprovassem a regularidade das intimações, a despeito do determinado pelo art. 455, §1º, da lei adjetiva, o que, em si, já justificaria o indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas faltantes.

4) De toda sorte, acabara este julgador, então, por conferir à parte interessada a oportunidade de comprovar ter se desvencilhado daquele ônus, ao que afirmara aquela ter procedido, conforme peça de fl. 539, essa acompanhada dos AR's grampeados à fl. 540, que, a despeito do que tentara fazer crer o aqui Demandado, não servem à demonstração quanto à regularidade das intimações.

5) Veja-se que, a bem de documentar a prática dos atos, trouxera a parte, em momento anterior, os comprovantes de envio de correspondência de fl. 528, sendo que ali consta, como agência na qual efetuadas as postagens, a da Praia do Suá, sendo informado, naquele demonstrativo, que teriam as cartas sido deixadas para envio na data de 25/04/2018.

6) Já em relação aos AR's que posteriormente se trouxe aos autos (fl. 540), a primeira incongruência que deles se extrai é que, de todos, 02 (dois) foram postados para entrega em agência de Vila Velha, não podendo, assim, manter qualquer correlação com o documento de fl. 528.

7) O único dos documentos que poderia, em si, se relacionar às supostas postagens de fl. 528 seria o 'AR' relativo a uma correspondência que também consta como deixada na mesma agência dos Correios (Praia do Suá).

8) Essa, porém, possui um código de objeto de nº JT479795045BR, código essa que se diferencia de todos os mencionados à fl. 528 (JT479798378BR, JT479798381BR, JT479798395BR, JT479798404BR), não podendo, portanto, se referir a quaisquer daquelas cartas.

9) Ressalto que, além dessas, existem outras situações que deixam também aparente o fato de não manterem os documentos em uma e em outra páginas do caderno qualquer correlação – tal como as datas de envio e recebimento, que se mostram divergentes –, mas, para a constatação a que ora se faz referência, suficiente a mera menção aos dados antes identificados.

10) Feitas, pois, as ponderações constantes deste pronunciamento, e por desnecessárias outras, indefiro o pedido de oitiva das testemunhas que não se fizeram presentes na audiência anterior.

11) Em não havendo outras provas pendentes de produção na hipótese, DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, determinando, em função disso, sejam as partes instadas, por seus patronos, para, em 10 (dez) dias, se manifestarem em alegações finais.

14) Notifique-se o i. representante do Ministério Público, a seguir, para que, em querendo, se manifeste em relação ao mérito.

15) Após, conclusos para sentença.

16) Diligencie-se.
[...]


14 - 0008696-04.2012.8.08.0035 (035.12.008696-8) - Procedimento Comum
Requerente: THAIS CARDOSO ORLANDI ME
Requerido: SULTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17858/ES - CLAUDIA REGINA MORAES
Requerente: THAIS CARDOSO ORLANDI ME
Advogado(a): 165671/RJ - JOÃO BATISTA BARBOZA
Requerente: THAIS CARDOSO ORLANDI ME

Para tomar ciência do julgamento:
THAIS CARDOSO ORLANDI MEdevidamente representada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DE MARCA, em face de SULTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.,também representada, com base nos seguintes e resumidos argumentos: 1) a representante legal da autora é filha de Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi, que em 16.11.1982 fundou a conceituada marca de uniformes escolares “Kiara”, através da empresa “Kiara Confecções”, sendo líder do segmento no Estado do Espírito Santo; 2) em 1994 a marca “Kiara” teve o seu registro formalmente regulamentado através do Certificado de Registros de Marcas expedido pelo INPI, sob o n. 817091211, vinculado ao Sr. José Arildo Orlandi, através da empresa Unifabril Confecções Ltda., tendo passado para a titularidade da requerente em 15.02.2011; 3) em 06.10.2008 a Sra. Thais Cardoso Orlandi associou-se a Sra. Suzana de Fátima Herpis de Oliveira e juntas criaram a empresa requerida; 4) ficou acordado entre as sócias que a Sra. Clara seria contratada como assessora comercial, eis que como fundadora da marca “Kiara”, possuía vasta experiência na dinâmica do dia a dia com as diversas instituições de ensino que contratavam os uniformes escolares; 5) da mesma forma, a Sra. Suzana passou a exigir que seu esposo também integrasse o setor comercial, recebendo os mesmos valores que a Sra. Clara, que tinha quase 30 anos de experiência no setor, enquanto que Celso não tinha qualquer experiência no segmento; 6) posteriormente, a Sra. Suzana realizou outra manobra absurda, com o claro objetivo de afastar Thais da sociedade e obter benefícios financeiros para si e para sua família, ao retirar-se temporariamente da sociedade formal, transferindo suas cotas para seus parentes João Ricardo Herpis Gonçalves, seu irmão, e Maria Anália Guedes, sua cunhada, exigindo deles procuração com plenos poderes para continuar gerindo, principalmente, a área financeira da empresa; 7) em razão dos fatos, desligou-se da empresa ré e montou sua própria empresa para operar com a marca “Kiara”, de propriedade de sua família há 27 anos, fato ocorrido em 03.06.2009; 8) após sua saída, a Sra. Suzana voltou a compor formalmente a empresa com 90% das cotas, sendo que, em 15.06.2009, registrou o instrumento de Cessão e Transferência de Pedido Marcário junto a empresa Unifabril Confecções, passando a requerente a ser a única e legítima detentora da marca “Kiara”; 9) no mesmo período, cogitou a venda da marca “Kiara”, tendo ambas as partes procurado o instituto Evaldo Lodi para solicitar um estudo completo para apurar de forma justa o seu valor de mercado, sendo este entregue em setembro de 2009, com a estipulação de seu valor em R$ 1.625.765,50; 10) apesar do estudo, a Sra. Suzana e seu esposo ofereceram apenas o valor de R$ 500.000,00, com o que não concordou, passando a dar continuidade ao negócio de fabricação de uniforme escolares com a marca criada por sua família; 11) passados três anos, a requerida não realizou o pagamento de qualquer valor pelo uso da marca “Kiara”; 12) a requerida continua produzindo uniformes com o uso ilegal da marca, inclusive, na placa de seu estabelecimento comercial e no cupom do cartão de crédito, como se fosse a plena detentora da mesma; 13) tal fato tem ocasionado prejuízos materiais a autora, seja pelo uso indevido da marca, seja pela impossibilidade de voltar a fabricar e comercializar uniformes escolares usando a marca criada por sua família; 14) a proteção da marca é garantida pelo art. 5º, XXIX da CRFB/88 e regulada pelos arts. 122 e 124 da lei n. 9.279/96; 15) a marca “Kiara” goza de proteção legal, eis que devidamente registrada no INPI, na forma do art. 129 da lei de propriedade industrial, face a prorrogação de seu uso até o ano de 2014; 16) a demora de resolução do INPI quanto a transferência da marca não retira a legitimidade da autora, conforme entendimento do TJ-ES; 17) desde o dia da apresentação do estudo pelo IEL, a requerida utilizou indevidamente a marca, devendo indenizar a autora por perdas e danos a partir da saída de Thaís da empresa requerida, ocorrida em junho/2009; e, 18) calcula que deve ser indenizada no valor total pelo período de uso indevido da marca, apoiando-se nos parâmetros utilizados pelo IEL, o valor de R$ 1.363.732,02.   Pugnou, na forma de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de utilizar, fabricar e comercializar qualquer produto com a marca “Kiara”, com a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para que a requerida seja obrigada a deixar de utilizar a marca “kiara”, bem como indenizar a autora por perdas e danos no valor de R$ 1.363.736,02, em razão do uso indevido da marca sem autorização desde 2009, bem como nos ônus sucumbenciais.   Com a inicial acompanham os documentos de fls. 16/120.   Despacho de fls. 124 determinando a intimação da autora para apresentar nos autos seus atos constitutivos. Petição da autora apresentando documentos às fls. 126/133.   Decisão de fls. 135/138 indeferindo a tutela de urgência, eis que os cedentes da marca são pessoas diversas dos sócios integrantes da pessoa jurídica titular do registro junto ao INPI, bem como determinando a citação da requerida.   Comprovante de interposição de agravo de instrumento às fls. 143/153.   Contestação apresentada às fls. 154/177. Nesta, trouxe os resumidos argumentos em sua defesa: 1) fora omitido na inicial a alienação do estabelecimento comercial/fundo de comércio da Unifabril à Sultextil, firmado entre os Srs. Celso Ricardo de Oliveira e Clara Thaís R. C. Orlandi, com a transferência de funcionários, equipamentos, bem como da marca “Kiara”; 2) apesar de constar do quadro societário da empresa Unifabril as pessoas de José Arildo Orlandi, marido de Clara, e Catarina da Costa Carvalho Ferreira, sua funcionária, era Clara a proprietária de fato, por ser a gestora do negócio; 3) ciente da situação pré-falimentar da Unifabril, eis que desde 2005 já sofria uma avalanche de ações judiciais em torno da cobrança de débitos, o que se incluía um pedido de falência (autos n. 0010920-89.2005.8.08.0024), a Sra. Clara, nos idos de 2008, em conversa com o Sr. Celso, o sondou para se tornar sócio do negócio ou, conforme fosse, adquiri-lo; 4) após negociações preliminares, o Sr. Celso e sua esposa Susana, interessados no negócio, cujo veículo propulsor era a marca “Kiara”, concordaram em entrar no negócio em junho/2008, passando a praticar atos empresariais concretos em conjunto com Clara e sua filha Thaís; 5) na época a Unifabril passava por verdadeira crise de confiança no mercado, por não cumprir de forma pontual seus compromissos, vivendo o descrédito frente a fornecedores e instituições financeiras; 6) com a entrada de Celso e Susana no negócio, estes passaram a socorrer financeiramente a Unifabril, com o pagamento de fornecedores, de funcionários, tributos e até despesas pessoais de Clara e sua filha Thaís; 7) os aportes financeiros constituíam um adiantamento na participação na operação comercial da Unifabril, o que incluía, logicamente, o direito à titularidade da marca “Kiara”, principal ativo do estabelecimento comercial; 8) para comprovar tal situação, traz comprovantes de aportes no valor de R$ 331.344,94 e de débitos de fornecedores no período de agosto a dezembro de 2008, no valor de R$ 52.749,83, sendo que vários pagamentos foram realizados pela empresa Alfa Têxtil do Brasil Ltda., gerenciada por Celso, haja vista que muitas das empresas fornecedoras de matéria-prima não comercializavam com a Unifabril; 9) em novembro de 2008 o Sr. Celso concluiu que a operação comercial da marca “Kiara” não poderia prosseguir vinculada à Unifabril, e, como Celso e Clara tinham à época restrições na Receita Estadual que impossibilitava a constituição de nova empresa, resolveram constituir uma nova pessoa jurídica, intitulada Sultextil, em nome de Susana, sua esposa, e Thaís, filha de Clara; 10) não obstante a referida situação, os atos comerciais em torno da marca “Kiara” continuaram vinculados a Sra. Clara que, em maio de 2009, procurou o Sr. Celso e perguntou se o mesmo tinha interesse em adquirir o controle exclusivo da operação em torno da marca, obtendo um sim como resposta; 11) como a marca “Kiara” estava vinculada a Unifabril, que estava em estado pré-falimentar, com elevados passivos, ofertou a quantia de R$ 500.000,00, sobre a qual deveria ser abatido os valores anteriormente aportados, bem como possíveis aportes futuros, com o que foi anuído pela Sra. Clara; 12) restou estabelecido que Clara seria contratada na condição de representante comercial da Sultextil e receberia comissões de venda por isso, o que de fato recebera; 13) também restou estabelecido que seria pago aluguel pela loja comercial de Vila Velha e, que sua filha Thaís deveria ser desligada por completo da operação comercial, o que fora efetivado com a 4ª alteração contratual; 14) a transição importou na demissão de todos os funcionários da Unifabril e posterior recontratação pela Sultextil, tendo Celso e Susana bancado exclusivamente os custos da rescisão dos funcionários, num total de R$ 84.942,74, sendo que do montante, Clara deveria bancar R$ 70.023,40, que deveria ser abatido do valor da venda da marca; 15) desde a aquisição da operação, em junho de 2009, Celso e Susana não haviam recebido qualquer distribuição de lucros, enquanto que Clara e Thaís promoveram retiradas na ordem de R$ 105.837,74, no período de junho/2008 a junho/2009; 16) diante de tal situação, possuíam um crédito no valor total de R$ 559.955,91; 17) a avaliação de mercado apresentada configura-se num papelucho imprestável, que fora ignorado por todas as partes; 18) a partir de 2009 assumiram o controle da operação da marca “kiara”, sem imaginar que Clara e Thaís, de forma oculta, estivessem armando perante o INPI uma manobra para arrebatar para si os direitos marcários da “Kiara”; 19) com o trespasse, a requerida adquirira, também, a marca “kiara”; 20) chegaram a suportar os ônus do negócio, quando o imóvel onde funcionava a Sultextil fora retomado pelo BANDES; 21) a autora age de má-fé ao violar o princípio da boa fé objetiva e da lealdade contratual, ofendendo a expectativa legítima dos adquirentes e simulando a cessão de direitos marcários; e, 22) eventualmente, caso seja reconhecido o direito à indenização, devem ser observados os investimentos realizados em benefício da marca “kiara”, eis que feitos de boa-fé.   Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, formulando pedido de condenação da autora, em caso de procedência, a ressarcimento dos investimentos realizados em benefício da marca “Kiara”, a ser apurado em prova pericial ou liquidação de sentença. Juntou os documentos de fls. 178/561.   Despacho de fls. 563 determinando a intimação da autora para réplica. Petição da autora pugnando pela devolução de prazo em razão de carga efetuada por advogado que não a representa às fls. 565. Decisão em agravo de instrumento comunicada às fls. 569, o que restara deferido às fls. 571.   Réplica às fls. 573/578. Juntou novos documentos às fls. 579/581. Despacho de fls. 583 determinando a intimação das partes para informarem acerca da possibilidade de acordo, bem como para especificarem os pontos controvertidos e provas que pretendem produzir. Manifestação da autora às fls. 585/588 indicando pontos controvertidos e arrolando testemunhas e da requerida às fls. 592/594 também indicando pontos controvertidos e pugnando pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), pericial e documental suplementar.   Nova manifestação da autora às fls. 595/598. Decisão saneadora proferida às fls. 600/602 fixando pontos controvertidos e deferindo apenas a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e documental suplementar, com a designação de audiência de instrução e julgamento.   Rol de testemunhas da requerida às fls. 604/605. Comunicação de interposição de agravo de instrumento às fls. 606/623. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 632/632v., tendo o ato sido redesignado e realizado conforme termo de fls. 641/641v., onde foram ouvidas quatro testemunhas, de acordo com os termos em anexo de fls. 642/647, com a desistência das testemunhas ausentes. Fora determinado que se aguardasse o cumprimento da carta precatória expedida para o término da instrução.   Despacho de fls. 651 determinando a juntada aos autos da carta precatória cumprida e a intimação das partes para apresentarem alegações finais.   Manifestação dos advogados da requerida às fls. 654/660 comunicando a renúncia ao mandato.   Alegações finais da autora às fls. 661/673. Alegações finais da requerida às fls. 674/684. Decisão de fls. 685/685 declinando a competência para análise do feito para a 13ª Vara Cível Especializada em Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Despacho de fls. 690 determinando a intimação pessoal da parte ré para regularizar a sua representação processual. Intimação pessoal efetivada conforme AR de fls. 691v.   É o relato do necessário. Decido.   Consoante preceitua o art. 76 do CPC/2015, uma vez verificada a irregularidade na representação da parte, o processo restará suspenso com a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado.   Oportunamente, fora juntado aos autos, através de petição protocolada em 25.04.2017 (fls. 654/660), comunicação de renúncia ao mandato outorgado pela parte requerida, tendo este juízo determinado, às fls. 690, que a parte ré fosse intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo razoável de 15 (quinze) dias.   Intimada pessoalmente por carta (Aviso de Recebimento de fls. 691v., com data de entrega em 22.12.2017), até a presente data a requerida não sanou o vício apontado, permanecendo sem advogado constituído nos autos, impondo-se a aplicação à mesma da sanção processual prevista no art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015, considerando-a como revel, e, consequentemente, presumindo-se como verdadeiros os fatos alinhavados na inicial.   Pois bem. Mesmo com os efeitos da revelia, não há como este juízo ignorar as provas documentais e orais produzidas nos autos, impondo-se a análise dos referidos elementos para verificar a procedência da pretensão autoral.   Dito isso, não tenho dúvidas de que em algum momento no ano de 2008, fora concretizada uma sociedade de fato entre a Sra. Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi e o Sr. Celso Ricardo Oliveira, envolvendo a administração e a gerência da empresa Unifabril Confecções Ltda., que apesar de não contar com nenhuma das indicadas pessoas em seu quadro societário (fls. 26/29), era gerida pela primeira pessoa.   Resta também demonstrado que a referida sociedade de fato evoluiu, mas, ao invés do Sr. Celso Ricardo Oliveira formalizar regularmente a sua entrada na empresa Unifabril Confecções Ltda., em conluio com a Sra. Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi, resolveram criar uma nova empresa, a ora requerida, em nome de terceiros, transferindo para a mesma o parque industrial da Unifabril, sem, com isso, assumir o seu passivo.   Minha certeza decorre da demonstração da realização de diversos pagamentos em benefício da empresa Unifabril Confecções Ltda., Clara Thais Rezende Cardoso e Thaís Cardoso Orlandi, realizados por Susana de Fatima Herpis Oliveira, Celso Ricardo de Oliveira e Alfa Textil do Brasil Ltda. (controlada por este último), conforme ampla documentação carreada aos autos às fls. 194/278, tendo estes pagamentos ocorridos entre os anos de 2008/2009.   O trespasse do estabelecimento empresarial da Unifabril Confecções Ltda. para a requerida resta nitidamente demonstrado, ainda, pela determinação de imissão de posse proferida nos autos n. 024.00.012467, em trâmite na 6ª Vara Cível de Vitória, onde a empresa requerida teve de desocupar o imóvel onde estava instalado o seu parque fabril.   Notável, nesse caso, que não é o primeiro trespasse realizado pela Sra. Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi, em conjunto com seu esposo José Arildo Orlandi, eis que a empresa que deveria originalmente ocupar o imóvel seria a Kiara Confecções Ltda., mas quando o exequente fora imitido na posse do imóvel, quem estava funcionando no local era a empresa requerida.   Apesar de demonstrado o trespasse, não há provas suficientes nos autos de que este incluía a transferência da propriedade da marca “Kiara”. Apesar de ser, claramente, o maior ativo da Unifabril Confecções Ltda., e, considerando o que consta dos autos, tudo leva a crer que a indicada marca não esteve envolvida na transferência irregular de bens entre as empresas.   Isso decorre do fato de que a avaliação do valor de mercado da marca “Kiara”, realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL) no mês de setembro/2019 e juntada aos autos às fls. 62/118, que apesar de encomendada pela parte autora, fora endereçada à parte requerida, administrada por Celso Ricardo Oliveira, visando a aquisição da marca, informação esta constante do sumário executivo do documento.   Portanto, não há qualquer lógica em quem afirma ser proprietário da marca em aceitar a encomenda de um estudo para definição de seu valor de mercado, visando orientar uma negociação para sua futura aquisição.   As testemunhas ouvidas às fls. 642/647 confirmam o trespasse do estabelecimento empresarial, mas, quanto a venda da marca “kiara”, estes não sabem dizer ao certo se a mesma ocorrera.   O único que prestou informação conclusiva acerca da venda da marca, o Sr. Clodoaldo José de Oliveira, não ostenta a qualidade de testemunha, apesar de arrolado e ouvido nesta condição, posto que é irmão de Celso Ricardo de Oliveira, interessado no deslinde da controvérsia, não possuindo credibilidade o seu depoimento, ainda mais que não corroborado pelos demais elementos probatórios.   Na verdade, a informalidade e a irregularidade com que as relações negociais foram engendradas pelas pessoas naturais envolvidas, visando, nitidamente, fraudar credores, dificulta que este juízo possa dizer, com acurada certeza, se a marca “kiara” fora efetivamente alienada para a empresa requerida, haja vista a inexistência de instrumento formal regularizando sua alienação.   Não há dúvidas de que as partes chegaram a estabelecer negociações visando a venda da marca “Kiara”, consubstanciado no estudo realizado (fls. 62/118), mas, contudo, não há prova efetiva de formalização da venda, com o pagamento de preço ajustado, haja vista que a documentação carreada aos autos às fls. 194/278, onde constam pagamentos efetuados em benefício da empresa Unifabril Confecções Ltda., Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi e sua filha são anteriores a data do estudo, o que me leva a concluir que foram pagamentos realizados para aquisição informal do estabelecimento empresarial, sem a inclusão da marca “kiara”.   O fato da Sra. Clara, após a realização do trespasse, ter continuado a trabalhar para a empresa requerida, representa, em meu entendimento, parte do acordo para a venda do estabelecimento empresarial da Unifabril, sem a cessão da marca, que ocorreria em negócio apartado, razão da elaboração de laudo técnico para apontar o seu valor de mercado, venda esta que não chegara a ser efetivada pelos envolvidos.   A alegação de simulação quanto a transferência da marca “Kiara” para a pessoa da autora também não subsiste, eis que a situação não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 167 do CC/2002.   Na simulação, temos a aparência de um negócio jurídico contrário a realidade, com a finalidade de iludir terceiros e camuflar o real negócio realizado. No caso em comento, não há qualquer tentativa de camuflar a realidade, posto que o negócio jurídico realizado fora, efetivamente, a cessão não onerosa da marca da empresa Unifabril para a empresa de titularidade de Thaís Cardoso Orlandi.   Se a marca não fora transferida para a empresa requerida, em conjunto com o estabelecimento empresarial, nada obstava que esta fosse cedida de forma gratuita para a empresa autora pelos seus outrora titulares.   Nada obsta que o indicado negócio possa vir a ser anulado em ação própria, posto que fora realizado, pelo que consta das provas produzidas nos autos, com o nítido propósito de fraudar credores, uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 158 e seguintes do CC/2002.   Nesse diapasão, comprovando a autora ser a titular da marca “Kiara”, na forma do art. 129 da lei n. 9279/96, conforme documentação apresentada às fls. 579/581, goza esta de proteção legal, devendo a requerida se abster de utilizá-la sem a devida autorização da parte autora.   Quanto a pretensão indenizatória pelo uso indevido da marca, não há dúvidas de que a sua titular deve ser devidamente remunerada pelo seu uso sem autorização, eis que se trata da prática de verdadeiro ato ilícito, na forma do art. 186 do CC/02.   O conceito de perdas e danos engloba não só aquilo que se perdera, mas, também, aquilo que se deixaria de ganhar. Apesar de não demonstrado pela autora eventuais danos sofridos, eis que a requerida não praticara qualquer ato que a impedisse de utilizar a marca, efetivamente deve ser indenizada naquilo que deixara de ganhar, haja vista que por ser titular da marca, possui direito a receber valores pelo seu uso.   A respeito do tempo de duração do uso indevido da marca pela requerida, esta efetivamente ocorrera a partir de setembro de 2009, momento da avaliação do valor de mercado da marca “Kiara” realizada pelo IEL, visando a venda da mesma para a empresa requerida, não existindo elementos nos autos que apontem o termo final de uso indevido da marca, ou, se a violação perdura até o presente momento.   Portanto, deve o pleito indenizatório ser calculado com base no uso indevido da marca a partir do ano de 2009 e ter como termo final o momento em que a empresa requerida deixara de usá-la de forma efetiva.   No tocante ao valor da indenização pretendida, como o lucro líquido pelo uso da marca indicado às fls. 110 se trata de uma mera projeção, não indicando o que efetivamente deixara a autora de lucrar com a cessão do uso da marca, deve o montante da indenização ser apontada por perícia tendo como base o faturamento da empresa requerida, à ser realizado quando da liquidação do julgado.   Por fim, descabe se falar em compensação de valores em razão dos investimentos realizados pela requerida em benefício da marca “kiara”, eis que não foram realizados de boa-fé, posto que utilizara a marca sem a autorização de seu titular, auferindo, portanto, vantagem indevida.   Da mesma forma, como não restara comprovada a inclusão da marca “Kiara” no trespasse do estabelecimento empresarial da Unifabril para a empresa requerida; e, como não houve simulação no negócio de cessão não onerosa da marca para a autora, não há que se falar em litigância de má-fé desta.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar, fabricar ou comercializar qualquer produto com a marca “Kiara”, de forma imediata, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, no pagamento de indenização por perdas e danos pelo uso indevido da marca “Kiara” entre o período de setembro de 2009 até a data em que deixara efetivamente de utilizá-la, devendo o montante ser calculado com base no faturamento da empresa requerida, à ser apurado na fase de liquidação do julgado, assim como a data final em que a marca fora usada pela empresa requerida, e, consequentemente, EXTINGUINDO o feito, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.   Condeno a requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na ausência de verba condenatória líquida, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015,considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a elevada importância econômica da causa, assim como a razoávelcomplexidade da demanda.   Proceda-se a juntada aos presentes autos da carta precatória de fls. 596/617, com a mídia com a gravação do depoimento de Clodoaldo José de Oliveira, que se encontra indevidamente acostada aos autos n. 0032308-68.2012.8.08.0035.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0032308-68.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SULTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Requerido: THAIS CARDOSO ORLANDI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16093/ES - ANDRE RICARDO TELES
Requerido: THAIS CARDOSO ORLANDI ME
Advogado(a): 165671/RJ - JOAO BATISTA BARBOZA
Requerido: THAIS CARDOSO ORLANDI ME

Para tomar ciência do julgamento:
Processo Inspecionado.   Vistos, etc...,   SULTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.devidamente representada, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO C/C CONDENAÇÃO À EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE, em face de THAIS CARDOSO ORLANDI ME., UNIFABRIL CONFECÇÕES LTDA., CLARA THAÍS REZENDE CARDOSO e THAIS CARDOSO ORLANDI, devidamente qualificadas, com base nos seguintes e resumidos fundamentos: 1) houve a alienação do estabelecimento comercial da Unifabril à Sultextil, negócio firmado entre Celso Ricardo de Oliveira e Clara Thaís R. C. Orlandi, com a transferência de funcionários, equipamentos e a marca “Kiara”; 2) agindo de má-fé, às ocultas, a requerida Clara e sua filha Thaís Cardoso Orlando, armaram uma manobra perante o INPI, transferindo para si, os direitos marcários da “Kiara”; 3) com o trespasse comercial em torno da marca “Kiara”, fora realizada simulação de negócio jurídico sem ônus entre os requeridos para a transferência da marca; e, 4) se faz necessária a transferência da marca “Kiara” à titularidade da autora, face a prévia aquisição da mesma.   Pugnou, em sede de antecipação de tutela, que as requeridas se abstenham de comercializar produtos da marca “Kiara” e de criarem qualquer embaraço à atividade comercial da autora, tais como tentar alienar o direito marcário “Kiara” a terceiros, sob pena de multa diária, oficiando-se ao INPI para impedir a averbação ou registro de atos jurídicos em torno da alienação da marca, tornando-a indisponível.   Ao final, pugnou pela procedência da demanda para decretar a anulação do instrumento de cessão de transferência de pedido de registro marcário, firmado em 15.06.2009, entre a primeira e a segunda requeridas, por se tratar de negócio simulado, bem como o cancelamento do registro junto ao INPI; obrigar a segunda e a terceira requeridas a emitir declaração de vontade no sentido de transferir a marca “Kiara” à empresa autora; e, a condenação das requeridas nos ônus sucumbenciais.   Com a inicial acompanham os documentos de fls. 20/394.   Despacho de fls. 398 determinando a emenda da inicial. Emenda apresentada às fls. 399 pleiteando a inclusão no polo passivo de Thaís Cardoso Orlandi.   Decisão de fls. 402/404v. indeferindo o pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração apresentados às fls. 406/412.   Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 424/431. Nesta, trazem os resumidos argumentos em suas defesas: 1) em 06.10.2008, Thaís Cardoso Orlandi associou-se a Suzana de Fátima Herpis de Oliveira para criarem a empresa autora, tendo ficado acordado a contratação da terceira requerida como assessora comercial, em razão de sua experiência; 2) face a problemas societários, Thaís desligou-se da sociedade e montou sua própria empresa para explorar e proteger a marca “Kiara” que é de propriedade de sua família há 27 anos; 3) para evitar prejuízos a marca, em 15.06.2009 registrou instrumento de transferência de pedido de registro marcário junto a Unifabril, tornando-se única e legítima proprietária da marca; 4) Suzana e Celso propuseram a Thaís a compra da marca “Kiara”, pois de nada valeria o parque industrial sem o reconhecimento do valor que a marca conferia aos uniformes escolares junto ao público; 5) contrataram junto ao IEL-ES uma avaliação do valor de mercado da marca “Kiara”; 6) logo após a entrega do estudo a Suzana e Celso, estes ofereceram uma oferta ultrajante, equivalente a menos de 1/3 do valor da avaliação, que seria abatido do valor aportado pelos mesmos na empresa Unifabril, equivalendo a proposta a uma cessão gratuita da marca; 7) para ocorrer o trespasse, necessário que haja contrato de compra e venda entre as partes, o que inexiste, tampouco transferência de titularidade, bem como a sua averbação na junta comercial; 8) não há que se falar em trespasse da marca “Kiara”, se nenhum valor fora pago por ela; 9) não há prova de que a marca fora transferida para a empresa autora; e, 10) não há negócio simulado entre os requeridos, havendo uma tentativa de levar a erro este juízo.   Ao final, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 432/459.   Réplica às fls. 463/471. Despacho de fls. 473 determinando a intimação das partes para informarem acerca da possibilidade de acordo e indicarem pontos controvertidos e provas a produzir. Manifestação da autora às fls. 476/478.   Decisão saneadora de fls. 480/483 rejeitando os embargos de declaração, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento.   Rol de testemunhas da autora às fls. 487/488. Comunicação de interposição de agravo de instrumento às fls. 489/507. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 516/516v., tendo o ato sido redesignado e realizado conforme termo de fls. 521/521v., com a oitiva de quatro testemunhas, de acordo com os termos em anexo de fls. 522/527, e a desistência das testemunhas ausentes. Fora determinado que se aguardasse o cumprimento da carta precatória expedida para o término da instrução.   Comunicação de decisão em agravo de instrumento às fls. 528/528v. Despacho de fls. 534 determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais em razão do cumprimento da carta precatória.   Manifestação dos advogados da autora às fls. 542/548 comunicando a renúncia ao mandato.   Alegações finais da autora às fls. 549/558. Decisão de fls. 559/559v. declinando a competência para análise do feito para a 13ª Vara Cível Especializada em Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.   Despacho de fls. 564 determinando a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual. Intimação pessoal efetivada conforme AR de fls. 565v. Carta precatória devolvida e juntada às fls. 577/595.   É o relato do necessário. Decido.   Consoante preceitua o art. 76 do CPC/2015, uma vez verificada a irregularidade na representação da parte, o processo restará suspenso com a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado.   Oportunamente, fora juntado aos autos, através de petição protocolada em 12.04.2017 (fls. 542/548), comunicação de renúncia ao mandato outorgado pela parte autora, tendo este juízo determinado, às fls. 564, que a parte autora fosse intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimada pessoalmente por carta (Aviso de Recebimento de fls. 565v., com data de entrega em 22.12.2017), até a presente data a autora não sanou o vício apontado, apesar de ter sido conferido prazo razoável para tanto, permanecendo sem advogado constituído nos autos, impondo-se a aplicação à mesma da sanção processual prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC/2015, devendo o processo ser extinto, sem a análise de mérito.   No mesmo sentido (verbis):   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. OFENSA A SÚMULA N. 09 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. ADUZIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS MAIORIDADE. IRREGULARIDADE. PROVIDÊNCIA DO ART. 78 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. 2. A ausência de prova pré-constituída da alegada inobservância do rito da execução e a não apresentação de justificativa para o inadimplemento da obrigação enseja o não conhecimento do writ. 3. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1. A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes. 4. A verificação da incapacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes. 5. Eventual irregularidade da representação processual do alimentado com o advento da sua maioridade, por si, não é causa de extinção do processo executivo, haja vista a necessidade prévia de observância das normas do art. 76 e do § 1º, I, do NCPC, segundo as quais o magistrado, nestas condições, deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado, extinguindo o processo somente na hipótese do descumprimento da determinação judicial. 6. A jurisprudência dominante do STJ segue no sentido de que o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes. 7. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)” (grifei).   Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito, por força dos arts. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015.   Condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na ausência de verba condenatória, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a pequena importância econômica dada à causa, assim como a razoável complexidade da demanda.   Proceda-se a extração dos autos da carta precatória equivocadamente aqui juntada (fls. 596/617)devendo serem juntadas aos autos n. 0008696-04.2012.8.08.0035.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  


16 - 0022457-05.2012.8.08.0035 - Exibição de Documento ou Coisa
Requerente: SULTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Requerido: UNIFABRIL CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17858/ES - CLAUDIA REGINA MORAES
Requerido: UNIFABRIL CONFECCOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito, por força dos arts. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015.   Condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na ausência de verba condenatória, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a pequena importância econômica dada à causa, assim como a pequena complexidade da demanda.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0184/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0184/2019


1 - 0025372-16.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Réu: DEISE REGINA VIOLINI DE MELLO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Autor: SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

PRAZO: 10 DIAS


2 - 0025839-92.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

PRAZO: 10 DIAS


3 - 0025843-32.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO: 10 DIAS


4 - 0005423-06.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: HERNANE SILVA
Requerido: ACTA ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: HERNANE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos retardatárias, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, dar o devido valor à causa, sob pena de indeferimento. Ademais, verifico que não fora formulado o pedido de gratuidade na hipótese, cumpra-se nos moldes do estabelecido nos artigos 290 do Código de Processo Civil brasileiro e 116, I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - CGJEES. Intime-se. Diligencie-se.

Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação do valor da causa, bem como para recolher as custas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Diligencie-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Listas

Lista 0055/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JONAS DE OLIVEIRA


Lista: 0055/2019


1 - 0006482-39.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Exequente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Para informar CPD do advogado para requisição dos  honorários advocatícios sucumbenciais.


2 - 0003343-79.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS
Requerente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Exequente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS
Requerente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS
Advogado(a): 13542/ES - LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
Exequente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS
Requerente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS
Advogado(a): 13203/ES - RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR
Exequente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS
Requerente: ELCI DA PENHA SOARES FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, resta claro que é devido um terço dos honorários às advogadas do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade de Vila Velha, sendo as demais frações devidas às procuradoras que patrocinaram os demais atos da causa - Dr.ª Dulcineia Zumach Lemos Pereira e Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira.  Intimem-se, com prazo de 05 dias e,.

Para informar o CPF dos advogados para fins de expedição da Requisição de Pagamento dos  honorários advocaticios sucumbenciais.


3 - 0013064-55.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: KENYA LATALISA FRANCA DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17590/ES - ROGERIO FERREIRA BORGES
Requerente: KENYA LATALISA FRANCA DA SILVA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


4 - 0022984-19.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO MARIANO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ROBERTO MARIANO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


5 - 0028754-27.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Requerente: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


6 - 0026431-15.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: RAIMUNDA MARIA COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004770/ES - MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
Requerente: RAIMUNDA MARIA COSTA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


7 - 0001980-23.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA DE LURDES OLIVEIRA CASTELAR
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA DE LURDES OLIVEIRA CASTELAR
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


8 - 0023463-46.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO CESAR DA SILVA CARDOSO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZA
Requerente: PAULO CESAR DA SILVA CARDOSO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


9 - 0009773-81.2012.8.08.0024 (024.12.009773-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLAUDIOMAR PERINI CURTY
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14562/ES - VICTOR SANTOS CALDEIRA
Requerente: CLAUDIOMAR PERINI CURTY
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


10 - 0022406-95.2010.8.08.0024 (024.10.022406-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDRIA FERREIRA BARBOSA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000086A/ES - ITAMAR JOSE ALVES DE ARAUJO
Requerente: ANDRIA FERREIRA BARBOSA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


11 - 0029035-46.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO RANGEL PIRES
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12203/ES - BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Requerente: ROBERTO RANGEL PIRES
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


12 - 0007196-67.2011.8.08.0024 (024.11.007196-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: DURVAL FERREIRA DOS SANTOS
Requerente: DURVAL FERREIRA DOS SANTOS
Executado: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12203/ES - BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Requerente: DURVAL FERREIRA DOS SANTOS
Exequente: DURVAL FERREIRA DOS SANTOS
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


13 - 0042593-90.2011.8.08.0024 (024.11.042593-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: DENIZE MENDES NEVES
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerente: DENIZE MENDES NEVES
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


14 - 0010793-39.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA CESTARI
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4770/ES - MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
Requerente: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA CESTARI
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


15 - 0032393-82.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO TAVARES RAULINO
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004770/ES - MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
Requerente: TIAGO TAVARES RAULINO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


16 - 0000103-77.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: JURANDIR DOS SANTOS PINTO
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004770/ES - MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
Requerente: JURANDIR DOS SANTOS PINTO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


17 - 0026102-71.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROSEANA SOARES DE MELO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: ROSEANA SOARES DE MELO
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Requerente: ROSEANA SOARES DE MELO

Para tomar ciência da decisão:
A presente ação trata-se de matéria de ordem pública, envolvendo patrimônio público, o que implica dizer que as decisões podem e devem ser corrigidas independentemente de embargos. A ocorrência de erro material enseja alteração, até mesmo de ofício, a qualquer tempo. 
Pois bem, na decisão, fls. 441/442, a qual reconheceu como correta a planilha de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, ocorreu um erro material em relação à quantia total destinada à autora, ou seja,
onde se lê: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente impugnação à execução, para reconhecer como correta a planilha de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, às fls. 434, que aponta  como  valor principal a quantia de R$ 13.735,48 (treze mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser corrigida à época do efetivo pagamento. 
leia-se:  "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente impugnação à execução, para reconhecer como correta a planilha de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, às fls. 434, que aponta  como  valor principal a quantia de R$ 16.976,54 (dezesseis mil novecentos e setenta e seis reais, e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser corrigida à época do efetivo pagamento."
Portanto, CORRIJO, de ofício, o erro material ocorrido na decisão de fls. 441/442.
Mantenho incólume os demais termos da sentença.
Ademais, em consonância com a petição de fls. 448/450, na qual a autora renuncia expressamente aos créditos excedentes ao limite do RPV, requisitem-se tanto o valor principal quanto os honorários advocatícios através de RPV.


18 - 0024265-10.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: EUNICE MEDEIROS DA COSTA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17590/ES - ROGERIO FERREIRA BORGES
Requerente: EUNICE MEDEIROS DA COSTA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


19 - 0013906-30.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


20 - 0007538-30.2001.8.08.0024 (024.01.007538-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIO TORRES DOS SANTOS e outros
Executado: INSS INSTITUTO NACIONAL SEG SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: WESLLEY BOAVENTURA DOS SANTOS
Exequente: FABIOLA BOAVENTURA DOS SANTOS SANTANA
Exequente: FABIO TORRES DOS SANTOS
Exequente: IOLANDA TORRES DOS SANTOS
Exequente: ALCIDES BOAVENTURA DOS SANTOS JUNIOR
Exequente: FABRICIA BOAVENTURA DOS SANTOS COUTO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


21 - 0030597-95.2011.8.08.0024 (024.11.030597-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: WALDIR FERREIRA DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Requerente: WALDIR FERREIRA DA SILVA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


22 - 0024567-39.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALCIDES VERDAN DE SOUZA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Requerente: ALCIDES VERDAN DE SOUZA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


23 - 0025726-17.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: HENRIQUE SERGIO VIANNA DE LIRIO
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: HENRIQUE SERGIO VIANNA DE LIRIO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


24 - 0017708-07.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA APARECIDA PEREIRA MARTINS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005883/ES - HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI
Requerente: MARIA APARECIDA PEREIRA MARTINS
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


25 - 0046646-46.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ORLANDINO SCHULTZ
Requerente: ORLANDINO SCHULTZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6803/ES - JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA
Exequente: ORLANDINO SCHULTZ
Requerente: ORLANDINO SCHULTZ
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


26 - 0015227-42.2012.8.08.0024 (024.12.015227-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSE LOURENCO DE SOUZA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: JOSE LOURENCO DE SOUZA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


27 - 0047779-60.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: APARECIDA GALDINA DA SILVA
Terceiro Interessado Ativo: VALERIA GUARINK DIAS FUNDÃO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8736/ES - ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
Requerente: APARECIDA GALDINA DA SILVA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Terceiro Interessado Ativo: VALERIA GUARINK DIAS FUNDÃO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.


28 - 0028978-91.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ATILIO AMANCIO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: ATILIO AMANCIO DA SILVA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, encaminhado ao Banestes.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JONAS DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL