Diante de todo o exposto, determino: 1- Ao ESTADO, para no prazo de 10 (dez) dias, internar compulsoriamente o réu MAIKON em qualquer leito especializado da rede pública/filantrópica/contratada/conveniada ou, em sua falta, em leito da rede privada (em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares – art. 23-A, § 2º, da Lei nº 11.343/2006); 2- Durante a internação acima determinada, deverá ser providenciado pelo ESTADO um laudo circunstanciado do paciente, bem como elaborado um PIA, que deverão ser apresentados em Juízo em até 15 dias após a internação (ou até a alta médica, caso essa ocorra antes); 3- A internação acima determinada perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, sendo seu término determinado pelo médico responsável, não podendo ultrapassar o prazo de 90 dias (art. 23-A, § 5º, III, Lei nº 11.343/2006); 4- À autora RENATA, que no prazo de 10 (dez) dias, compareça em um CAPS AD localizado no Município de Vitória/ES e inicie um programa de tratamento com equipe multidisciplinar, devendo tal fato ser comprovado nos autos. Alternativamente ao CAPS AD, poderá a autora comparecer ao PROVIV para a mesma finalidade, cujo endereço consta à fl. 24; 5- Ao MUNICÍPIO, por meio de sua Secretaria competente, que elabore junto à equipe multidisciplinar um Projeto Terapêutico Familiar, que possa preparar o réu MAIKON para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado (art. 23-A, III, da Lei nº 11.343/2006); 6- O encaminhamento dos autos à PGE para citação do ESTADO; 7- O encaminhamento dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA, nomeando o Exmo. Sr. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL que atende a esta unidade como curador especial do paciente, para que apresente contestação e possa acompanhar os autos; 8- Após, o encaminhamento dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para, querendo, intervir no feito (art. 178, II, CPC). A intimação do ESTADO deverá ser feita por meio do sistema MJOnline. A intimação da autora RENATA deverá ser feita por meio de seu advogado. A intimação do MUNICÍPIO deverá ser enviada por ofício à Secretaria de Saúde (fl. 62 – equipe da área técnica de saúde mental). Diligencie-se.